Convênio Administrativo - Instrumento Jurídico Eficiente para o Fomento e Desenvolvimento do Estado
Luciano Elias ReisVersão impressa
Ficha técnica
Autor(es): Luciano Elias Reis
ISBN: 978853624325-2
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 375grs.
Número de páginas: 300
Publicado em: 23/07/2013
Área(s): Direito - Administrativo
Sinopse
O convênio administrativo não é instrumento jurídico recente no ordenamento brasileiro, conforme se pode observar pelos estudos das Constituições anteriores e da legislação infraconstitucional, os quais são exaustivamente explicitados nesta obra.
A despeito da importância desta ferramenta, sob o viés prático, compete enfatizar que no dia a dia da Administração Pública constata-se a formalização de incontáveis convênios administrativos, os quais são deveras salutares na atualidade da Administração Pública, primordialmente em virtude da limitação de recursos públicos para a realização de todas as atividades públicas pelas quais têm o dever de prestar ou fornecer, bem como pelo compartilhamento de atividades entre os diversos órgãos e entidades ou destes com terceiros.
Aliada à sua previsibilidade normativa e o seu uso corriqueiro na Administração Pública Brasileira, o convênio administrativo, atualmente, além de servir para persecutir e concretizar objetivos de interesse público, também reflete uma demonstração de atuação estatal concertada, paritária e dialógica, motivo que tem ocasionado uma maior proliferação e propensão de seu uso.
Diante deste breve cenário, o autor trabalha neste livro o aspecto normativo, as mais variadas peculiaridades e polêmicas dos convênios administrativos ante os contratos administrativos.
Apresenta uma noção particular para definir "convênio administrativo" e interage os convênios com o princípio da eficiência, a atividade administrativa de fomento, o princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do Estado.
Autor(es)
Luciano Elias Reis é Mestre em Direito Econômico pela PUCPR. Especialista em Processo Civil e em Direito Administrativo, ambos pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Professor de Direito Administrativo da UNICURITIBA e da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós- Graduação em Direito Administrativo Disciplinar da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós -Graduação em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR. Professor do MPA em Administração Pública e Gerência de Cidades da FATEC Internacional. Foi Coordenador da Especialização em Direito Municipal do CESUL. Advogado. Autor e coautor de diversos artigos jurídicos e coautor da obra "Estado, Direito e Sociedade". Co-coordenador dos "Anais do Prêmio 5 de junho 2011: Sustentabilidade na Administração Pública". Ministra cursos e palestras na área de licitações públicas e contratos administrativos por várias empresas no Brasil.
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 23
Capítulo I - OS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS NO CONTEX - TO BRASILEIRO SOB UMA ANÁLISE NORMATIVO-DOGMÁTICA, p. 27
1.1 Uma breve incursão sobre a descrição normativa dos convênios administrativos no Brasil, p. 27
1.2 Os desafios para o conhecimento da natureza jurídica dos convênios administrativos, p. 42
1.3 Uma proposta de definição de convênios administrativos como parâmetro metodológico, p. 57
1.4 Os requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 68
1.5 As características dos convênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos, p. 89
1.6 O fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105
1.7 A (im)prescindibilidade de licitação como pressuposto para a celebração de convênio, p. 127
1.8 A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo, p. 144
1.9 O marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa, p. 156
Capítulo II - A NORMATIVIDADE DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, p. 165
2.1 Os princípios jurídicos e a sua nova concepção na era pós-positivista, p. 165
2.2 A definição de princípios: uma espécie de norma jurídica, p. 169
2.3 A relevância dos princípios jurídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
2.4 A técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios, p. 184
2.5 O histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189
2.6. Definição e dimensão do princípio da eficiência, p. 198
Capítulo III - AS MUDANÇAS NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIV A E OS CONVÊNIOS COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO, p. 207
3.1 A consensualização na atuação da Administração Pública, p. 207
3.2 O princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos, p. 229
3.3 A formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243
3.4 A busca do desenvolvimento social no estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258
3.5 O papel fundamental do controle sobre os convênios, p. 269
CONCLUSÃO, p. 279
REFERÊNCIAS, p. 283
Índice alfabético
A
- Administração Pública. Consensualização na atuaçã o da Administração Pública, p. 207
- Análise normativa-dogmática. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática, p. 27
- Anteprojeto. Marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa ., p. 156
- Aplicação do Direito. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
- Atividade administrativa. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243
- Atuação administrativa. Mudanças na atuação admin istrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207
B
- Busca do desenvolvimento social no Estado brasile iro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258
C
- Características dos convênios administrativos e uas diferenças com os contratos administrativos, p. 89
- Celso Antônio Bandeira de Mello. Requisitos e pre ssupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de C elso Antônio Bandeira de Mello, p. 68
- Classificação. Requisitos e pressupostos dos conv ênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira d e Mello, p. 68
- Colisão de princípios. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios ., p. 184
- Competência legislativa. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105
- Conclusão., p. 279
- Consensualização na atuação da Administração Públ ica, p. 207
- Constitucional. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105
- Constituição Federal. Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federa tiva de 1988, p. 165
- Contrato administrativo. Características dos conv ênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos ., p. 89
- Controle. Papel fundamental do controle sobre os convênios, p. 269
- Convênio administrativo. A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo, p. 144
- Convênio administrativo. A (im)prescindibilidadede licitação como pressuposto para a celebração de convênio, p. 127
- Convênio administrativo. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258
- Convênio administrativo. Características dos convênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos ., p. 89
- Convênio administrativo. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105
- Convênio administrativo. Mudanças na atuação admi nistrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207
- Convênio administrativo. Princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos, p. 229
- Convênio administrativo. Requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antô nio Bandeira de Mello, p. 68
- Convênios administrativos. Uma breve incursão sobre a descrição normativa dos convênios administrativos no Brasil, p. 27
- Convênio administrativo. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243
- Convênio administrativo. Papel fundamental do controle sobre os convênios, p. 269
- Convênios administrativos no contexto brasileirosob uma análise normativo-dogmática, p. 27
- Critério insofismável. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios ., p. 184
D
- Definição de princípios: uma espécie de norma jur ídica, p. 169
- Definição e dimensão do princípio da eficiência ., p. 198
- Desafios para o conhecimento da natureza jurídica dos convênios administrativos, p. 42
- Descrição normativa. Uma breve incursão sobre a d escrição normativa dos convênios administrativos no Brasil, p. 27
- Desenvolvimento social. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258
- Desenvolvimento. Mudanças na atuação administrati va e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207
- Dimensão e definição do princípio da eficiência ., p. 198
- Dogma. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática, p. 27
E
- Eficiência administrativa. Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Fe derativa de 1988, p. 165
- Eficiência. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258
- Era pós-positivista. Princípios jurídicos e a sua nova concepção na era pós-positivista ., p. 165
- Estado. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258
F
- Fomento. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243
- Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243
- Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105
H
- Hermenêutica. Relevância dos princípios jurídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
- Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189
I
- Instrumentos para o desenvolvimento. Mudanças na atuação administrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207
- Introdução ., p. 23
L
- Licitação. A (im)prescindibilidade de licitação c omo pressuposto para a celebração de convênio, p. 127
M
- Marco normativo do Terceiro Setor a partir do ant eprojeto de nova organização administrativa ., p. 156
- Metodologia. Uma proposta de definição de convênios administrativos como parâmetro metodológico ., p. 57
- Mudanças na atuação administrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207
N
- Natureza jurídica. Desafios para o conhecimento d a natureza jurídica dos convênios administrativos, p. 42
- Norma interpretativa. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
- Norma jurídica. Definição de princípios: uma espé cie de norma jurídica, p. 169
- Norma substancial. Relevância dos princípios jurí dicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
- Norma. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática, p. 27
- Normas. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189
- Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federativa de 1988 ., p. 165
O
- Ordenamento normativo. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189
- Organização administrativa. Marco normativo do Te rceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa ., p. 156
P
- Papel fundamental do controle sobre os convênios, p. 269
- Poder Executivo. A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo, p. 144
- Poder Legislativo. A (des)necessidade de aprovaçã o do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo, p. 144
- Princípio administrativo. Normatividade do princí pio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federa tiva de 1988, p. 165
- Princípio da eficiência. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189
- Princípio da eficiência. Definição e dimensão do princípio da eficiência, p. 198
- Princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos, p. 229
- Princípios jurídicos e a sua nova concepção na er a pós-positivista, p. 165
- Princípios jurídicos. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
- Princípios. Definição de princípios: uma espécie de norma jurídica, p. 169
- Princípios. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios ., p. 184
R
- Referências, p. 283
- Relevância dos princípios jurídicos como normas i nterpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
- Requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello., p. 68
S
- Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade e s ua interface com os convênios administrativos, p. 229
T
- Técnica da ponderação como critério insofismávelna solução da colisão de princípios, p. 184
- Terceiro Setor. Marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa ., p. 156
U
- Uma breve incursão sobre a descrição normativa do s convênios administrativos no Brasil, p. 27
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