Convênio Administrativo - Instrumento Jurídico Eficiente para o Fomento e Desenvolvimento do Estado

Luciano Elias Reis

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Ficha técnica

Autor(es): Luciano Elias Reis

ISBN: 978853624325-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 300

Publicado em: 23/07/2013

Área(s): Direito Administrativo

Sinopse

O convênio administrativo não é instrumento jurídico recente no ordenamento brasileiro, conforme se pode observar pelos estudos das Constituições anteriores e da legislação infraconstitucional, os quais são exaustivamente explicitados nesta obra.

A despeito da importância desta ferramenta, sob o viés prático, compete enfatizar que no dia a dia da Administração Pública constata-se a formalização de incontáveis convênios administrativos, os quais são deveras salutares na atualidade da Administração Pública, primordialmente em virtude da limitação de recursos públicos para a realização de todas as atividades públicas pelas quais têm o dever de prestar ou fornecer, bem como pelo compartilhamento de atividades entre os diversos órgãos e entidades ou destes com terceiros.

Aliada à sua previsibilidade normativa e o seu uso corriqueiro na Administração Pública Brasileira, o convênio administrativo, atualmente, além de servir para persecutir e concretizar objetivos de interesse público, também reflete uma demonstração de atuação estatal concertada, paritária e dialógica, motivo que tem ocasionado uma maior proliferação e propensão de seu uso.

Diante deste breve cenário, o autor trabalha neste livro o aspecto normativo, as mais variadas peculiaridades e polêmicas dos convênios administrativos ante os contratos administrativos.
Apresenta uma noção particular para definir "convênio administrativo" e interage os convênios com o princípio da eficiência, a atividade administrativa de fomento, o princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do Estado.

Autor(es)

Luciano Elias Reis é Mestre em Direito Econômico pela PUCPR. Especialista em Processo Civil e em Direito Administrativo, ambos pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Professor de Direito Administrativo da UNICURITIBA e da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós- Graduação em Direito Administrativo Disciplinar da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós -Graduação em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR. Professor do MPA em Administração Pública e Gerência de Cidades da FATEC Internacional. Foi Coordenador da Especialização em Direito Municipal do CESUL. Advogado. Autor e coautor de diversos artigos jurídicos e coautor da obra "Estado, Direito e Sociedade". Co-coordenador dos "Anais do Prêmio 5 de junho 2011: Sustentabilidade na Administração Pública". Ministra cursos e palestras na área de licitações públicas e contratos administrativos por várias empresas no Brasil.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo I - OS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS NO CONTEX - TO BRASILEIRO SOB UMA ANÁLISE NORMATIVO-DOGMÁTICA

1.1 Uma breve incursão sobre a descrição normativa dos convênios administrativos no Brasil

1.2 Os desafios para o conhecimento da natureza jurídica dos convênios administrativos

1.3 Uma proposta de definição de convênios administrativos como parâmetro metodológico

1.4 Os requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello

1.5 As características dos convênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos

1.6 O fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos

1.7 A (im)prescindibilidade de licitação como pressuposto para a celebração de convênio

1.8 A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo

1.9 O marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa

Capítulo II - A NORMATIVIDADE DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988

2.1 Os princípios jurídicos e a sua nova concepção na era pós-positivista

2.2 A definição de princípios: uma espécie de norma jurídica

2.3 A relevância dos princípios jurídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios

2.4 A técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios

2.5 O histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade

2.6. Definição e dimensão do princípio da eficiência

Capítulo III - AS MUDANÇAS NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIV A E OS CONVÊNIOS COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO

3.1 A consensualização na atuação da Administração Pública

3.2 O princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos

3.3 A formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento

3.4 A busca do desenvolvimento social no estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos

3.5 O papel fundamental do controle sobre os convênios

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administração Pública. Consensualização na atuaçã o da Administração Pública
  • Análise normativa-dogmática. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática
  • Anteprojeto. Marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa .
  • Aplicação do Direito. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios
  • Atividade administrativa. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento
  • Atuação administrativa. Mudanças na atuação admin istrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento

B

  • Busca do desenvolvimento social no Estado brasile iro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos

C

  • Características dos convênios administrativos e uas diferenças com os contratos administrativos
  • Celso Antônio Bandeira de Mello. Requisitos e pre ssupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de C elso Antônio Bandeira de Mello
  • Classificação. Requisitos e pressupostos dos conv ênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira d e Mello
  • Colisão de princípios. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios .
  • Competência legislativa. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos
  • Conclusão.
  • Consensualização na atuação da Administração Públ ica
  • Constitucional. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos
  • Constituição Federal. Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federa tiva de 1988
  • Contrato administrativo. Características dos conv ênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos .
  • Controle. Papel fundamental do controle sobre os convênios
  • Convênio administrativo. A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo
  • Convênio administrativo. A (im)prescindibilidadede licitação como pressuposto para a celebração de convênio
  • Convênio administrativo. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos
  • Convênio administrativo. Características dos convênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos .
  • Convênio administrativo. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos
  • Convênio administrativo. Mudanças na atuação admi nistrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento
  • Convênio administrativo. Princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos
  • Convênio administrativo. Requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antô nio Bandeira de Mello
  • Convênios administrativos. Uma breve incursão sobre a descrição normativa dos convênios administrativos no Brasil
  • Convênio administrativo. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento
  • Convênio administrativo. Papel fundamental do controle sobre os convênios
  • Convênios administrativos no contexto brasileirosob uma análise normativo-dogmática
  • Critério insofismável. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios .

D

  • Definição de princípios: uma espécie de norma jur ídica
  • Definição e dimensão do princípio da eficiência .
  • Desafios para o conhecimento da natureza jurídica dos convênios administrativos
  • Descrição normativa. Uma breve incursão sobre a d escrição normativa dos convênios administrativos no Brasil
  • Desenvolvimento social. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos
  • Desenvolvimento. Mudanças na atuação administrati va e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento
  • Dimensão e definição do princípio da eficiência .
  • Dogma. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática

E

  • Eficiência administrativa. Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Fe derativa de 1988
  • Eficiência. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos
  • Era pós-positivista. Princípios jurídicos e a sua nova concepção na era pós-positivista .
  • Estado. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos

F

  • Fomento. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento
  • Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento
  • Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos

H

  • Hermenêutica. Relevância dos princípios jurídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios
  • Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade

I

  • Instrumentos para o desenvolvimento. Mudanças na atuação administrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento
  • Introdução .

L

  • Licitação. A (im)prescindibilidade de licitação c omo pressuposto para a celebração de convênio

M

  • Marco normativo do Terceiro Setor a partir do ant eprojeto de nova organização administrativa .
  • Metodologia. Uma proposta de definição de convênios administrativos como parâmetro metodológico .
  • Mudanças na atuação administrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento

N

  • Natureza jurídica. Desafios para o conhecimento d a natureza jurídica dos convênios administrativos
  • Norma interpretativa. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios
  • Norma jurídica. Definição de princípios: uma espé cie de norma jurídica
  • Norma substancial. Relevância dos princípios jurí dicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios
  • Norma. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática
  • Normas. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade
  • Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federativa de 1988 .

O

  • Ordenamento normativo. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade
  • Organização administrativa. Marco normativo do Te rceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa .

P

  • Papel fundamental do controle sobre os convênios
  • Poder Executivo. A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo
  • Poder Legislativo. A (des)necessidade de aprovaçã o do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo
  • Princípio administrativo. Normatividade do princí pio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federa tiva de 1988
  • Princípio da eficiência. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade
  • Princípio da eficiência. Definição e dimensão do princípio da eficiência
  • Princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos
  • Princípios jurídicos e a sua nova concepção na er a pós-positivista
  • Princípios jurídicos. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios
  • Princípios. Definição de princípios: uma espécie de norma jurídica
  • Princípios. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios .

R

  • Referências
  • Relevância dos princípios jurídicos como normas i nterpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios
  • Requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello.

S

  • Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade e s ua interface com os convênios administrativos

T

  • Técnica da ponderação como critério insofismávelna solução da colisão de princípios
  • Terceiro Setor. Marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa .

U

  • Uma breve incursão sobre a descrição normativa do s convênios administrativos no Brasil

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Capa do livro: Governança Sustentável, Francisco C. Duarte, Luiz H. U. Cademartori e Sérgio U. Cademartori

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