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Direito Processual Administrativo
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2ª Edição - Revista e AtualizadaEduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos CabetteISBN: 978652632609-1Páginas: 128Publicado em: 30/09/2026Versão impressa
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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Eduardo Luiz Santos CabetteISBN: 978652632610-7Páginas: 142Publicado em: 30/09/2026Versão impressa
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Tutela Específica das Obrigações de Fazer
11ª EdiçãoAntônio Pereira Gaio JúniorISBN: 978652632596-4Páginas: 160Publicado em: 30/09/2026Versão impressa
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BPC Como Instrumento de Justiça Social
Bruno Vilar DugacsekISBN: 978652632484-4Páginas: 178Publicado em: 28/09/2026Versão impressa
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OCÉLIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS
Escrito, possui pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo ICG da Faculdade de Direito de Coimbra, doutor em Direito pela PUC/SP, Juiz Federal do Trabalho, professor, Acadêmico da APL.

Médica graduada pela Universidade São Francisco. Residência Médica em Pediatria pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e em Neurologia Pediátrica pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

Doutora em Direito. Mestra em Ciências Jurídicas. Especialista em Direito e Políticas Públicas. Especialista em Marketing e Recursos Humanos. Graduada em Direito e em Letras. Docente no IFPR.

FREDERICO RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA
Mestre em Direito Empresarial e Cidadania. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Cidadania. Professor universitário e de pós-graduação. Analista Judiciário no TRE/PR.
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De: 16/10/2026 a 17/10/2026 - Local: FIEMA
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