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Crimes Ambientais Transfronteiriços - Do Julgamento pelo Tribunal Penal Internacional como Crimes contra a Humanidade

Andréia Regis Vaz

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Ficha técnica

Autor(es): Andréia Regis Vaz

ISBN v. impressa: 978655605754-5

ISBN v. digital: 978655605853-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 345grs.

Número de páginas: 278

Publicado em: 28/09/2021

Área(s): Direito - Ambiental

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Sinopse

Prefácio de Marcelo Buzaglo Dantas.

A prática de condutas lesivas ao meio ambiente tem se mostrado cada vez mais comum e corriqueira. Muitas dessas condutas são verdadeiros crimes, e suas consequências chegam a extrapolar as barreiras de um só país. Constituem os chamados crimes ambientais transfronteiriços, pois o crime ocorre de um lado da fronteira, mas as consequências de outro. São fábricas poluidoras cuja fumaça é levada, por ventos, para longe; são rios que recebem dejetos poluentes em um certo lugar, mas acabam contaminando a água que serve uma população em outro; são florestas que podem ser atingidas por queimadas iniciadas do outro lado da fronteira, entre tantas outras situações. Esses crimes, muitas vezes, são tão graves que devem ser severamente apurados e seus autores receber a punição correspondente. Surge, então, a problemática: quem deve julgar tais atos, já que envolvem mais de uma jurisdição? Trata-se de uma situação espinhosa, pois cada Estado politicamente independente tem soberania e não se subordina aos julgados de outros. Contudo, na atual sociedade globalizada, tais crimes são de tal gravidade e ocorrem com tanta frequência que se faz necessário o estabelecimento de uma jurisdição para apurá-los, de forma a tentar coibir sua prática, sem que isso signifique uma afronta às soberanias dos Estados envolvidos. São verdadeiros crimes contra a humanidade, o que leva a pensar na possibilidade de serem julgados por uma Corte internacional. E na ausência de um Tribunal específico para assuntos ambientais, o Tribunal Penal Internacional poderia ser uma alternativa. É a análise dessa possibilidade a proposta deste livro.

Autor(es)

ANDRÉIA REGIS VAZ

Juíza de Direito em Florianópolis (SC). Doutora em Ciência Jurídica pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí, em regime de dupla titulação com a Universidade de Alicante (Espanha). Mestre em Ciência Jurídica, também pela UNIVALI, além de Especialista em Direito e Processo Penal, bem como em Direito Constitucional Aplicado pelo CESUSC – Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, e em Gestão e Controle do Poder Público pela ESAG – Escola Superior de Administração e Gerência. Graduada em Direito e Ciências da Computação, ambas pela UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina. Graduanda em Ciências Econômicas, na UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 19

ROL DE CATEGORIAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo 1 - ESTADO, SOBERANIA E TRANSNACIONALIDADE, p. 29

1.1 INTROITO, p. 29

1.2 CONCEITO DE ESTADO, p. 30

1.3 ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO ESTADO, p. 33

1.4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO, p. 37

1.4.1 Origem, p. 39

1.4.2 Idade Antiga e Medieval, p. 40

1.4.3 O Nascimento do Estado Moderno/Absolutista, p. 41

1.4.4 A Gênese do Estado Moderno pela Teoria Contratualista, p. 43

1.4.5 Estado Moderno Absolutista, p. 41

1.4.6 Estado Moderno Constitucional Liberal, p. 47

1.4.7 Do Estado Moderno Constitucional Social ao Estado Democrático de Direito, p. 52

1.5 GLOBALIZAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE E A NOVA ORDEM MUNDIAL, p. 53

1.5.1 Globalização, p. 54

1.5.2 Transnacionalidade, p. 59

1.6 A SOBERANIA E SUAS TRANSFORMAÇÕES, p. 62

1.6.1 Conceito e Características, p. 63

1.6.2 Histórico, p. 66

1.6.3 As Transformações do Conceito de Soberania, p. 68

1.6.4 A Soberania no Século XXI, p. 70

Capítulo 2 - MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E DIREITO AMBIENTAL, p. 73

2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 73

2.2 MEIO AMBIENTE, p. 73

2.3 SUSTENTABILIDADE, p. 79

2.3.1 Histórico, p. 81

2.3.2 Conceito, p. 85

2.3.3 Dimensões, p. 90

2.4 DIREITO AMBIENTAL, p. 96

2.4.1 Princípios, p. 99

2.4.1.1 Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, p. 100

2.4.1.2 Princípio do poluidor-pagador, p. 102

2.4.1.3 Princípio da prevenção, p. 104

2.4.1.4 Princípio da precaução, p. 106

2.4.1.5 Princípio do desenvolvimento sustentável, p. 109

2.4.1.6 Princípio do usuário-pagador, p. 111

2.4.1.7 Princípio democrático, p. 111

2.4.1.8 Princípio da vedação ao retrocesso, p. 112

2.5 FONTES DO DIREITO AMBIENTAL, p. 113

2.6 RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, p. 114

Capítulo 3 - DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE, p. 119

3.1 NOÇÕES GERAIS, p. 119

3.2 ORIGEM E HISTÓRICO, p. 124

3.2.1 Primeira Fase: a Chamada Pré-História, p. 125

3.2.2 Segunda Fase: a Convenção de Estocolmo, p. 129

3.2.3 Terceira Fase: Depois de Estocolmo, p. 131

3.2.4 Quarta Fase: Dias Atuais, p. 133

3.3 CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE, p. 134

3.4 SUJEITOS, p. 135

3.4.1 Estados, p. 136

3.4.2 Organizações Internacionais, p. 137

3.4.3 Organizações Não Governamentais (ONGs), p. 138

3.4.4 Indivíduos, p. 139

3.4.5 Empresas Transnacionais, p. 140

3.5 FONTES, p. 141

3.5.1 Convenções e Tratados, p. 141

3.5.2 Direito Internacional Consuetudinário do Meio Ambiente, p. 142

3.5.3 Princípios Gerais dos Direitos, p. 143

3.5.4 Soft Law: Declarações e Resoluções, p. 144

3.5.5 Jus Cogens, p. 147

3.6 PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE, p. 148

3.6.1 Princípio da Cooperação Internacional para a Proteção do Meio Ambiente, p. 150

3.6.2 Princípio da Prevenção do Dano Ambiental Transfronteiriço, p. 151

3.6.3 Princípio da Avaliação de Impacto Ambiental, p. 151

3.6.4 Princípio da Precaução, p. 152

3.6.5 Princípio da Responsabilidade e Reparação de Danos Ambientais e do Poluidor-Pagador, p. 153

3.6.6 Princípio da Participação Cidadã, p. 153

3.7 TRIBUNAIS ENVOLVIDOS NO JULGAMENTO DE DANOS AMBIENTAIS NA ATUALIDADE, p. 154

Capítulo 4 - O DIREITO INTERNACIONAL PENAL AMBIENTAL E O CRIME DE ECOCÍDIO, p. 163

4.1 PRIMEIRAS NOÇÕES, p. 163

4.2 ILÍCITOS AMBIENTAIS: ILÍCITOS PENAIS E ILÍCITOS EXTRAPENAIS, p. 165

4.3 DIREITO PENAL: DEFINIÇÃO E PRINCÍPIOS, p. 168

4.3.1 Princípio da Legalidade, p. 169

4.3.2 Princípio da Culpabilidade, p. 171

4.3.3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 172

4.3.4 Princípio da Insignificância ou da Bagatela, p. 174

4.3.5 Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade, p. 176

4.3.6 Princípio da Adequação Social, p. 177

4.4 CRIMES: CONCEITO E ESTRUTURA, p. 178

4.5 A SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E OS ILÍCITOS AMBIENTAIS, p. 180

4.6 DIREITO PENAL AMBIENTAL, p. 182

4.6.1 Lei dos Crimes Ambientais Brasileira, p. 189

4.7 RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, p. 190

4.8 A SOCIEDADE DE RISCO E O JULGAMENTO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS, p. 199

Capítulo 5 - O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS, p. 207

5.1 NOÇÕES GERAIS, p. 207

5.2 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: O QUE É, p. 209

5.3 ORIGEM DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - HISTÓRICO, p. 209

5.3.1 O Tribunal de Nuremberg, p. 212

5.3.2 O Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente ou o Tribunal de Tóquio, p. 213

5.3.3 O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, p. 215

5.3.4 O Tribunal Penal Internacional para Ruanda, p. 215

5.4 O ESTATUTO DE ROMA: CRIAÇÃO E CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI), p. 217

5.5 OS CRIMES SUBMETIDOS AO TPI, p. 227

5.5.1 Crime de Genocídio, p. 227

5.5.2 Crimes Contra a Humanidade, p. 228

5.5.3 Crimes de Guerra, p. 231

5.5.4 Crime de Agressão, p. 232

5.6 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E OS CRIMES AMBIENTAIS, p. 233

5.7 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ESTATUTO DE ROMA, p. 238

5.7.1 Valores que o Estatuto de Roma Pretende Preservar, p. 239

5.7.2 Inclusão dos Crimes Ambientais no Rol dos Crimes de Competência do TPI, p. 241

5.7.3 Sujeitos Ativos, p. 245

5.7.4 Penas, p. 246

CONCLUSÕES, p. 251

REFERÊNCIAS, p. 257

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas, p. 19
Agressão. Crime de agressão, p. 232

C

Características específicas do direito internacional do meio ambiente, p. 134
Categoria. Rol de categorias, p. 21
Conceito de Estado, p. 30
Conceito. Crimes: conceito e estrutura, p. 178
Conclusões, p. 251
Crime ambiental. Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI, p. 241
Crime ambiental. Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de julgamento de crimes ambientais, p. 207
Crime ambiental. Tribunal Penal Internacional e os crimes ambientais, p. 233
Crimes: conceito e estrutura, p. 178

D

Danos ambientais. Tribunais envolvidos no julgamento de danos ambientais na atualidade, p. 154
Danos. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, p. 114
Definição. Direito penal: definição e princípios, p. 168
Direito ambiental, p. 96
Direito ambiental. Fontes, p. 113
Direito ambiental. Meio ambiente, sustentabilidade e direito ambiental, p. 73
Direito ambiental. Princípio da precaução, p. 106
Direito ambiental. Princípio da prevenção, p. 104
Direito ambiental. Princípio da vedação ao retrocesso, p. 112
Direito ambiental. Princípio democrático, p. 111
Direito ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável, p. 109
Direito ambiental. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, p. 100
Direito ambiental. Princípio do poluidor-pagador, p. 102
Direito ambiental. Princípio do usuário-pagador, p. 111
Direito ambiental. Princípios, p. 99
Direito internacional do meio ambiente, p. 119
Direito internacional do meio ambiente. Características específicas, p. 134
Direito internacional do meio ambiente. Fontes, p. 141
Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Convenções e tratados, p. 141
Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Direito internacional consuetudinário do meio ambiente, p. 142
Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Princípios gerais dos direitos, p. 143
Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Jus cogens, p. 147
Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Soft law: declarações e resoluções, p. 144
Direito internacional do meio ambiente. Noções gerais, p. 119
Direito internacional do meio ambiente. Origem e histórico, p. 124
Direito internacional do meio ambiente. Primeira fase: a chamada pré-história, p. 125
Direito internacional do meio ambiente. Princípio da avaliação de impacto ambiental, p. 151
Direito internacional do meio ambiente. Princípio da cooperação internacional para a proteção do meio ambiente, p. 150
Direito internacional do meio ambiente. Princípio da participação cidadã, p. 153
Direito internacional do meio ambiente. Princípio da precaução, p. 152
Direito internacional do meio ambiente. Princípio da prevenção do dano ambiental transfronteiriço, p. 151
Direito internacional do meio ambiente. Princípio da responsabilidade e reparação de danos ambientais e do poluidor-pagador, p. 153
Direito internacional do meio ambiente. Princípios, p. 148
Direito internacional do meio ambiente. Quarta fase: dias atuais, p. 133
Direito internacional do meio ambiente. Segunda fase: a Convenção de Estocolmo, p. 129
Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos, p. 135
Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Empresas transnacionais, p. 140
Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Estados, p. 136
Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Indivíduos, p. 139
Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Organizações Internacionais, p. 137
Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Organizações Não Governamentais (ONGs), p. 138
Direito internacional do meio ambiente. Terceira fase: depois de Estocolmo, p. 131
Direito internacional penal ambiental e o crime de ecocídio, p. 163
Direito internacional penal ambiental e o crime de ecocídio. Primeiras noções, p. 163
Direito penal ambiental, p. 182
Direito penal. Princípio da adequação social, p. 177
Direito penal. Princípio da alteridade ou transcendentalidade, p. 176
Direito penal. Princípio da culpabilidade, p. 171
Direito penal. Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 172
Direito penal. Princípio da insignificância ou da bagatela, p. 174
Direito penal. Princípio da legalidade, p. 169
Direito penal. Subsidiariedade do direito penal e os ilícitos ambientais, p. 180
Direito penal: definição e princípios, p. 168

E

Ecocídio. Direito internacional penal ambiental e o crime de ecocídio, p. 163
Elementos estruturais do Estado, p. 33
Estado Democrático de Direito. Estado moderno constitucional social ao Estado Democrático de Direito, p. 52
Estado moderno absolutista, p. 45
Estado moderno constitucional liberal, p. 47
Estado moderno constitucional social ao Estado Democrático de Direito, p. 52
Estado, soberania e transnacionalidade, p. 29
Estado. Conceito, p. 30
Estado. Elementos estruturais, p. 33
Estado. Evolução histórica, p. 37
Estado. Evolução histórica. Idade Antiga e Medieval, p. 40
Estado. Evolução histórica. Origem, p. 39
Estado. Gênese do Estado moderno pela teoria contratualista, p. 43
Estado. Nascimento do Estado moderno/absolutista, p. 41
Estatuto de Roma. Proposta de alteração legislativa do Estatuto de Roma, p. 238
Estatuto de Roma. Valores que o Estatuto de Roma pretende preservar, p. 239
Estatuto de Roma: criação e características básicas do Tribunal Penal Internacional (TPI), p. 217
Estrutura. Crimes: conceito e estrutura, p. 178
Evolução histórica do Estado, p. 37

F

Fontes do direito ambiental, p. 113

G

Gênese do Estado moderno pela teoria contratualista, p. 43
Genocídio. Crime de genocídio, p. 227
Globalização, p. 54
Globalização, transnacionalidade e a nova ordem mundial, p. 53
Guerra. Crimes de guerra, p. 231

H

Histórico. Origem do Tribunal Penal Internacional, p. 209
Humanidade. Crimes contra a humanidade, p. 228

I

Ilícito ambiental. Subsidiariedade do direito penal e os ilícitos ambientais, p. 180
Ilícitos ambientais: ilícitos penais e ilícitos extrapenais, p. 165
Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI, p. 241
Introdução, p. 23
Introito. Estado, soberania e transnacionalidade, p. 29

J

Julgamento. Sociedade de risco e o julgamento das questões ambientais, p. 199

L

Lei dos Crimes Ambientais brasileira, p. 189
Lista de siglas e abreviaturas, p. 19

M

Meio ambiente, p. 73
Meio ambiente, sustentabilidade e direito ambiental, p. 73
Meio ambiente, sustentabilidade e direito ambiental. Considerações iniciais, p. 73
Meio ambiente. Direito internacional do meio ambiente, p. 119
Meio ambiente. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, p. 114

N

Nova ordem mundial. Globalização, transnacionalidade e a nova ordem mundial, p. 53

O

Origem do Tribunal Penal Internacional. Histórico, p. 209

P

Pessoa jurídica. Responsabilidade, p. 190
Princípios do direito internacional do meio ambiente, p. 148
Princípios. Direito penal: definição e princípios, p. 168
Proposta de alteração legislativa do Estatuto de Roma, p. 238

Q

Questões ambientais. Sociedade de risco e o julgamento das questões ambientais, p. 199

R

Referências, p. 257
Responsabilidade da pessoa jurídica, p. 190
Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, p. 114
Rol de categorias, p. 21

S

Sigla. Lista de siglas e abreviaturas, p. 19
Soberania e suas transformações, p. 62
Soberania no Século XXI, p. 70
Soberania. Conceito e características, p. 63
Soberania. Estado, soberania e transnacionalidade, p. 29
Soberania. Histórico, p. 66
Soberania. Transformações do conceito de soberania, p. 68
Sociedade de risco e o julgamento das questões ambientais, p. 199
Subsidiariedade do direito penal e os ilícitos ambientais, p. 180
Sustentabilidade, p. 79
Sustentabilidade. Conceito, p. 85
Sustentabilidade. Dimensões, p. 90
Sustentabilidade. Histórico, p. 81
Sustentabilidade. Meio ambiente, sustentabilidade e direito ambiental, p. 73

T

Teoria contratualista. Gênese do Estado moderno pela teoria contratualista, p. 43
Transformação. Soberania e suas transformações, p. 62
Transnacionalidade, p. 59
Transnacionalidade. Estado, soberania e transnacionalidade, p. 29
Transnacionalidade. Globalização, transnacionalidade e a nova ordem mundial, p. 53
Tribunais envolvidos no julgamento de danos ambientais na atualidade, p. 154
Tribunal de Nuremberg, p. 212
Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente ou o Tribunal de Tóquio, p. 213
Tribunal Penal Internacional (TPI). Crime de agressão, p. 232
Tribunal Penal Internacional (TPI). Crime de genocídio, p. 227
Tribunal Penal Internacional (TPI). Crimes contra a humanidade, p. 228
Tribunal Penal Internacional (TPI). Crimes de guerra, p. 231
Tribunal Penal Internacional (TPI). Crimes submetidos ao TPI, p. 227
Tribunal Penal Internacional (TPI). Estatuto de Roma: criação e características básicas do Tribunal Penal Internacional (TPI), p. 217
Tribunal Penal Internacional (TPI). Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI, p. 241
Tribunal Penal Internacional (TPI). Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI. Penas, p. 246
Tribunal Penal Internacional (TPI). Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI. Sujeitos ativos, p. 245
Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de julgamento de crimes ambientais, p. 207
Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de julgamento de crimes ambientais. Noções gerais, p. 207
Tribunal Penal Internacional e os crimes ambientais, p. 233
Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, p. 215
Tribunal Penal Internacional para Ruanda, p. 215
Tribunal Penal Internacional. Origem. Histórico, p. 209
Tribunal Penal Internacional: o que é, p. 209