Novo Código Florestal Brasileiro - Anotações à Lei 12.651/12 com as alterações da Lei 12.727/12

Júlio Cezar Lima Brandão

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Ficha técnica

Autor(es): Júlio Cezar Lima Brandão

ISBN: 978853624036-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 314

Publicado em: 11/12/2012

Área(s): Direito Ambiental; Direito - Legislação

Sinopse

O atual Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12), com as recentes alterações introduzidas pela Lei 12.727, de 17.10.2012, é sistematicamente analisado na presente obra que se apresenta ao público jurídico de forma inédita. O estudo, além de cuidar dos temas que são próprios da Lei Florestal, envereda por outros de igual relevância como a competência dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente, a responsabilidade civil por danos ambientais, os crimes contra a flora, as unidades de conservação, a servidão ambiental e a estrutura e competência do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Para facilitar o estudo comparado, as anotações fazem remissões a artigos do revogado Código Florestal (Lei 4.771/65) e, sempre que possível, fundamentam-se em acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Além disso, foram contemplados itens específicos acerca do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito dessas cortes federais a propósito do regime de uso e proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais florestais, com o objetivo de servir de paradigma para os novos entendimentos que se firmarão daqui por diante. Trata-se de obra indispensável para os professores, estudantes, consultores, engenheiros florestais, advogados, procuradores, magistrados, promotores e demais profissionais das ciências florestais e correlatas que utilizam o Código Florestal nas suas atividades diárias.

Autor(es)

Júlio Cezar Lima Brandão é Mestre em Direito Ambiental (UEA). Mestre em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia (UFAM). Especialista em Direito Ambiental (UFAM). Procurador-Chefe do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (1996- 2000). Subprocurador-Geral-Adjunto do Estado do Amazonas (2004-2006). Procurador-Chefe da Procuradoria do Meio Ambiente (2007- 2011). Publicou o livro Comentários ao estatuto do servidor público federal atualizado - Lei 8.112/90, pela Juruá Editora. Procurador do Estado do Amazonas, desde 1994, e Advogado, desde 1992.

Sumário

INTRODUÇÃO

LEI 12.651, DE 25.05.2012

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º (Vetado).

Art. 1º-A

1 O princípio do desenvolvimento sustentável como fundamento central da proteção e uso da vegetação brasileira .

2 Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas coordenada com as demais políticas públicas de meio ambiente

3 Competência constitucional para legislar sobre floresta e flora

Art. 2º

4 Floresta, flora e vegetação .

5 Florestas e demais formas de vegetação: bens de int eresse comum a todos os habitantes do País

6 O direito de propriedade e sua função social .

7 Responsabilidade penal, civil e administrativa por danos ao meio ambiente

7.1 Responsabilidade penal ambiental

7.1.1 Os crimes contra a flora tipificados na Lei dos Crimes Ambientais

7.2 Responsabilidade administrativa

7.3 Responsabilidade civil

Art. 3º

8 Sistema Nacional do Meio Ambiente

8.1 Conselho de Governo

8.2 Conselho Nacional do Meio Ambiente

8.2.1 Composição .

8.3 Ministério do Meio Ambiente

8.4 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

8.5 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversi dade

Capítulo II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Seção I - Da Delimitação das Áreas de Preservação P ermanente

Art. 4º

9 Área de Preservação Permanente .

9.1 Definição legal e função ambiental .

9.2 Espécies

9.3 Os limites mínimos das faixas marginais dos cursos d’água

9.4 Borda da calha do leito regular e as áreas de várzeas

9.5 Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais .

9.6 Áreas no entorno dos reservatórios artificiais deco rrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais

9.7 Áreas no entorno das nascentes e olhos d’água

9.8 Encostas

9.9 Restingas, dunas e manguezais

9.10 Tabuleiro ou chapada

9.11 Morro, monte, montanha e serra

9.12 Veredas

9.13 Atividades permitidas nas APPs

9.14 APPs em áreas urbanas

Art. 5º

10 APP de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia elétrica ou abastecimento público

11 Plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial

Art. 6º

12 APPs administrativas

Seção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

Art. 7º

13 Obrigação propter rem

Art. 8º

14 Intervenção ou supressão de vegetação em área de pr eservação permanente

15 Requisitos para a intervenção ou supressão .

Art. 9º

16 O acesso à agua de pessoas e animais .

17 A jurisprudência sobre APP

Capítulo III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO

Art. 10

18 Áreas de uso restrito .

Art. 11

19 Áreas de inclinação .

Capítulo III- A - DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS (Redação da Lei 12.727/12)

Art. 11-A

20 Zona Costeira

21 Requisitos para o exercício da carcinicultura nos apicuns e salgados

Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Seção I - Da Delimitação da Área de Reserva Legal .

Art. 12

22 Reserva legal florestal: definição, origem, percent uais e isenções .

Art. 13

23 Zoneamento ecológico-econômico e a redução e amplia ção da RLF

Art. 14

24 Localização da RLF: estudos e critérios

Art. 15

25 Cômputo da APP no cálculo do percentual da RLF

Art. 16

26 RLF em regime de condomínio ou coletiva

Seção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Art. 17

27 O regime de proteção da RLF .

Art. 18

28 O registro da RFL no CAR

Art. 19

29 RLF em área urbana

Art. 20

30 Exploração seletiva da RLF .

Art. 21

31 Coleta de produtos florestais não madeireiros .

Art. 22.

32 Manejo florestal com propósito comercial .

Art. 23

Art. 24

33 Manejo florestal sem propósito comercial .

34 A jurisprudência sobre RLF

Seção III - Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

Art. 25

35 Áreas verdes urbanas: definição .

36 Instrumentos: direito de preempção, transformação d e RLF e a utilização dos recursos da compensação ambiental .

Capítulo V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

Art. 26.

Art. 27

Art. 28

37 Supressão de vegetação para uso alternativo do solo

Capítulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Art. 29

Art. 30

38 Cadastro Ambiental Rural

Capítulo VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL

Art. 31.

39 Plano de manejo florestal sustentável

40 Plano de manejo florestal comunitário e familiar

Art. 32

41 Isenção do PMFS .

Art. 33

42 Reposição florestal.

Art. 34

43 Plano de suprimento sustentável

Capítulo VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS

Art. 35

Art. 36

Art. 37

44 Documento de origem florestal

Capítulo IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS

Art. 38

Art. 39

Art. 40

45 Proibição do uso do fogo na vegetação .

Capítulo X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 41

46 Programa de apoio e incentivo à preservação, conser vação e recuperação do meio ambiente .

47 Pagamento ou incentivos a serviços ambientais .

48 Compensação pelas medidas de conservação ambiental

49 Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável da vegetação nativa .

50 Incentivos destinados a financiar a regularização ambiental

51 Zonas de amortecimento e compensação ambiental .

Art. 42

Art. 43. (Vetado).

52 Programa para conversão de multa .

Art. 44

53 Cota de reserva ambiental: origem, definição, emiss ão e transferência

54 Áreas que podem originar a CRA .

Art. 45

Art. 46

Art. 47

55 A emissão da CRA .

Art. 48

56 A CRA como instrumento de compensação da RLF .

Art. 49

Art. 50

57 Cancelamento da CRA

Capítulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO

Art. 51

58 Controle do desmatamento

Capítulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

59 Agricultura familiar e a pequena propriedade ou posse rural familiar

Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I - Disposições Gerais .

Art. 59

Art. 60

60 Programas de Regularização Ambiental: adesão, termo de compromisso, suspensão das multas ambientais e exti nção da punibilidade

Seção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente

Art. 61. (Vetado).

Art. 61-A

Art. 61-B

61 Áreas consolidadas em APP: definição, caracterização e recomposição .

62 A largura e o raio das faixas de recomposição.

Art. 61-C

Art. 62

Art. 63.

63 Áreas rurais consolidadas localizadas nas encostas e elevações

Art. 64

Art. 65

64 Regularização fundiária em área urbana consolidada

Seção III - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal

Art. 66

Art. 67

Art. 68

65 Recomposição, regeneração e compensação da RLF .

Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 69

66 Motoserra: conceito e registro

67 O crime tipificado no art. 51 da Lei 9.605/98 e a infração administrativa do art. 57 do Decreto 6.514/08

Art. 70

68 O poder de polícia ambiental

69 Tombamento de árvores

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74.

Art. 75

Art. 76. (Vetado).

Art. 77. (Vetado).

Art. 78

Art. 78-A

Art. 79

70 Servidão ambiental .

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83. (Vetado).

Art. 84

REFERÊNCIAS

ANEXO - Legislação Complementar - Decreto 7.830/12

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