Apostas On-Line no Brasil - A Proteção da Criança e do Adolescente e o Direito à Informação dos Consumidores
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Ficha técnica
Autor(es): Rafael Augusto França da Fonseca
ISBN v. impressa: 978652632039-6
ISBN v. digital: 978652631928-4
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 326grs.
Número de páginas: 254
Publicado em: 09/02/2026
Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Consumidor; Direito - Econômico; Direito - Digital
Sinopse
Em meio ao avanço das plataformas digitais de apostas, esta obra analisa de forma inédita como o Direito brasileiro tem respondido aos desafios da regulação das apostas on-line. A partir da Constituição Federal do Brasil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.790/2023, o autor investiga se os operadores do setor cumprem o dever legal de informar sobre os riscos associados às apostas e quanto às restrições etárias, especialmente na proteção de crianças e adolescentes.
Baseado em pesquisa empírica em sites de apostas, o estudo revela achados relevantes no tocante à transparência e ao cumprimento de normas essenciais de advertência ao consumidor. Além da análise jurídica e histórica dos jogos e apostas no Brasil, a obra incorpora inovação tecnológica, apresentando um conceito de software capaz de detectar automaticamente cláusulas de advertência nas plataformas de apostas, demonstrando o potencial da tecnologia como ferramenta de fiscalização.
Com abordagem interdisciplinar que une Direito, comunicação e tecnologia, o livro propõe caminhos para uma regulação mais eficiente, ética e voltada à dignidade humana no ambiente digital. Destinado a juristas, reguladores, estudantes, pesquisadores e profissionais do setor, trata-se de leitura essencial para compreender o futuro da proteção do consumidor e dos vulneráveis no mercado de apostas on-line.
Esta edição foi atualizada com o “Apêndice – A Proteção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e as Apostas On-line”, que examina os impactos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) sobre o mercado de apostas, reforçando deveres de informação, prevenção e segurança no ambiente digital.
Autor(es)
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA DA FONSECA
Formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Atua como advogado e pesquisador nas áreas de Direito Digital, Consumidor e Constitucional, com foco na interseção entre Direito, tecnologia e proteção da criança e do adolescente. Integra o Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor e Tecnologia – GECON&TECH do IDP. Sua trajetória combina experiência jurídica e executiva, pesquisa aplicada e compromisso com a construção de um ambiente digital mais ético e seguro.
Sumário
1 INTRODUÇÃO, p. 13
2 ASPECTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS E A REGULAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR E LOTERIAS NO BRASIL, p. 19
2.1 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E O TRATAMENTO DOS JOGOS NO BRASIL, p. 19
2.2 A NATUREZA JURÍDICA DOS JOGOS DE AZAR: CLASSIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E CONTEXTO HISTÓRICO, p. 32
2.3 O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS E LOTERIAS, p. 43
3 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO DOS JOGOS E APOSTAS DE QUOTA FIXA, p. 55
3.1 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR, p. 55
3.2 OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 66
3.3 PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 16 DA LEI 14.790/2023, p. 72
3.4 PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONTEXTO DOS JOGOS E APOSTAS DE QUOTA FIXA, p. 83
3.4.1 Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, p. 84
3.4.2 Os Princípios da Proteção Integral e da Condição Peculiar da Pessoa em Desenvolvimento, p. 89
4 A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E O DEVER DE INFORMAR DOS OPERADORES NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA, p. 97
4.1 A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E O DEVER DE INFORMAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 97
4.2 O DEVER DE INFORMAR E AS CLÁUSULAS DE ADVERTÊNCIA NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA, p. 108
4.3 PERÍODO DE ADEQUAÇÃO DOS OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA: OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E IMPACTOS NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES, p. 122
4.4 CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA VERIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE ADVERTÊNCIA NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS OPERADORES DE APOSTA, p. 128
5 ANÁLISE DOS DADOS, p. 137
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 149
REFERÊNCIAS, p. 153
ANEXO A RELATÓRIO, TRANSCRIÇÃO DO SEMINÁRIO "APOSTAS ESPORTIVAS ON-LINE E A DEFESA DO CONSUMIDOR", p. 159
ANEXO B RELATÓRIO, TRANSCRIÇÃO DO SEMINÁRIO "A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNDO DOS JOGOS ON-LINE", p. 187
APÊNDICE A PROTEÇÃO DO ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS APOSTAS ON-LINE, p. 221
Índice alfabético
A
- Análise dos dados, p. 137
- Anexo A. Relatório, transcrição do seminário "Apostas Esportivas On-line e a Defesa do Consumidor", p. 159
- Anexo B. Relatório, transcrição do seminário "A Proteção da Criança e do Adolescente no Mundo dos Jogos On-line", p. 187
- Apêndice - A Proteção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e as Apostas On-line, p. 221
- Aposta de quota fixa. Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa, p. 108
- Aposta de quota fixa. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122
- Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil, p. 19
- Autorização. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122
C
- Cláusula de advertência. Critérios utilizados para verificação das cláusulas de advertência nos sítios eletrônicos dos operadores de aposta, p. 128
- Cláusula de advertência. Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa, p. 108
- Código de Defesa do Consumidor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 16 da Lei 14.790/2023, p. 72
- Competências constitucionais e o tratamento dos jogos no Brasil, p. 19
- Condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Princípios da proteção integral e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, p. 89
- Considerações finais, p. 149
- Consumidor. Proteção constitucional do consumidor, p. 55
- Consumidor. Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo, p. 97
- Criança e adolescente. Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 55
- Criança. Proteção da criança e o dever de informar dos operadores nas apostas de quota fixa, p. 97
- Criança. Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo, p. 97
D
- Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa, p. 108
F
- Fundamentos constitucionais de proteção da criança e do adolescente, p. 66
- Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 55
H
- Histórico. Natureza jurídica dos jogos de azar: classificação, regulação e contexto histórico, p. 32
I
- Informação. Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa, p. 108
- Informação. Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo, p. 97
- Introdução, p. 13
J
- Jogos de azar. Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil, p. 19
- Jogos de azar. Natureza jurídica dos jogos de azar: classificação, regulação e contexto histórico, p. 32
- Jogos e apostas de quota fixa. Princípios de proteção da criança e do adolescente e o contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 83
- Jogos e apostas. Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 55
- Jogos. Competências constitucionais e o tratamento dos jogos no Brasil, p. 19
- Jogos. Regime jurídico da exploração de jogos e loterias, p. 43
L
- Legislação. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122
- Lei 14.790/2023. Princípios do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 16 da Lei 14.790/2023, p. 72
- Loteria. Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil, p. 19
- Loterias. Regime jurídico da exploração de jogos e loterias, p. 43
M
- Melhor interesse da criança e do adolescente. Princípio, p. 84
N
- Natureza jurídica dos jogos de azar: classificação, regulação e contexto histórico, p. 32
O
- Operadores de aposta de quota fixa. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122
- Operadores de aposta fixa. Proteção da criança e o dever de informar dos operadores nas apostas de quota fixa, p. 97
- Operadores de aposta. Critérios utilizados para verificação das cláusulas de advertência nos sítios eletrônicos dos operadores de aposta, p. 128
P
- Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122
- Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, p. 84
- Princípios da proteção integral e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, p. 89
- Princípios de proteção da criança e do adolescente e o contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 83
- Princípios do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 16 da Lei 14.790/2023, p. 72
- Proteção constitucional do consumidor, p. 55
- Proteção da criança e do adolescente. Fundamentos constitucionais, p. 66
- Proteção da criança e do adolescente. Princípios de proteção da criança e do adolescente e o contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 83
- Proteção da criança e o dever de informar dos operadores nas apostas de quota fixa, p. 97
- Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo, p. 97
- Proteção do consumidor. Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 55
- Proteção integral. Princípios da proteção integral e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, p. 89
R
- Referências, p. 153
- Regime jurídico da exploração de jogos e loterias, p. 43
- Regulação de jogos. Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil, p. 19
- Relatório, transcrição do seminário "A Proteção da Criança e do Adolescente no Mundo dos Jogos On-line". Anexo B, p. 187
- Relatório, transcrição do seminário "Apostas Esportivas On-line e a Defesa do Consumidor". Anexo A, p. 159
S
- Sítio eletrônico. Critérios utilizados para verificação das cláusulas de advertência nos sítios eletrônicos dos operadores de aposta, p. 128
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