Capa do livro: Direito Processual Internacional - Conceitos, Normas e Procedimentos para a Homologação de Sentenças Estrangeiras e Cooperação Jurídica Internacional - Teoria e Prática, Leonardo Araújo Abimorad

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Direito Processual Internacional - Conceitos, Normas e Procedimentos para a Homologação de Sentenças Estrangeiras e Cooperação Jurídica Internacional - Teoria e Prática

Leonardo Araújo Abimorad

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Ficha técnica

Autor(es): Leonardo Araújo Abimorad

ISBN v. impressa: 978652631674-0

ISBN v. digital: 978652632033-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 328grs.

Número de páginas: 256

Publicado em: 13/11/2025

Área(s): Direito - Civil - Direito das Sucessões; Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Civil - Obrigações; Direito - Internacional; Direito - Processual Civil

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

O livro apresenta elementos doutrinários de relevância sem afastar-se das questões práticas afrontadas de contínuo pelos operadores do Direito. Centrado na concretização da tutela jurisdicional efetiva, o texto apresenta-se como um guia teórico e prático que discute a internacionalização do processo e suas consequências para o direito interno e internacional. Os litígios com elementos estrangeiros são revisados neste livro, debruçado decisivamente na harmonização e coexistência entre normas internas e os princípios universais do processo. Deste modo, busca a integração entre competência jurisdicional (justiça competente) e legislativa (norma aplicável), alinhadas com a indispensável cooperação judiciária internacional. Nesse contexto, o processo é concebido para o leitor como um instrumento preciso e idôneo, capaz de assegurar o resultado justo e o procedimento adequado diante da complexidade normativa que caracteriza as causas internacionais.

Este Direito Processual Internacional é voltado definitivamente ao estudo dos diversos aspectos desta matéria, mas também expõe os alicerces do direito processual interno, subordinado ao escrutínio rigoroso das normas internacionais.

Autor(es)

LEONARDO ARAÚJO ABIMORAD

Docente do Curso de Pós-Gradução: Direito Internacional Empresarial – Pós-graduação de Pesquisa e Extensão – Universidade da Região da Campanha Rio Grande do Sul – BRASIL. Membro do Núcleo de Pesquisa de Direito Público do Mercosul UFPR, Curitiba/PR, - período 1998–2001. Pós-graduado em Direito Comercial Internacional (Facultad de Derecho de Curitiba, Paraná – BRASIL). Postgrado en “Derecho Comunitario e Integración” (Instituto Superior de Estudios Jurídicos – IBSEJ). Profesor de Derecho Internacional Público y Derecho Internacional Privado – URCAMP – (Rio Grande do Sul/RS). Ètudes Supérieures en Droit Internacional Privé. The Hague Academy Of International Law / La Haye – Nederland). Académico Exchange Droit Internacional – UM / Université de Montréal – P d’enseignement du Québec – Canadá. Professor visitante do curso: Les Mécanismes d’intégration/ UE et Le Mercosur (Curso Mecanismos de Integración/MERCOSUR, Université de Montréal, Québec, Canadá). Coordenador do Programa para el Estudio y Gestión Internacional Derecho Internacional. Estudo do Direito Econômico e dos Mecanismos de Controle da Administração Pública nos Estados do MERCOSUL Centro Internacional de Desenvolvimento/Centro de Pesquisa em Direito Público do MERCOSUL. Formação de Gestores e Operadores de Comércio Internacional, 2001–2003.

Sumário

I O PROCESSO INTERNACIONAL, p. 15

1.1 DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL - CONCEITO, p. 15

1.2 O DEVIDO PROCESSO INTERNACIONAL, p. 17

1.2.1 Considerações Iniciais, p. 17

1.2.2 Conceito do Devido Processo Internacional, p. 21

1.2.3 Tratados Internacionais e o Princípio do Devido Processo, p. 23

1.3 A TUTELA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO INTERNACIONAL, p. 24

1.3.1 As Normas Internacionais e o Sistema de Incorporação ao Ordenamento Brasileiro, p. 25

1.3.2 Tese da Hierarquia Supraconstitucional dos Tratados Internacionais, p. 31

1.3.3 Tese da Hierarquia Constitucional dos Tratados Internacionais, p. 32

II A RECIPROCIDADE E OS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL NO PROCESSO INTERNACIONAL, p. 35

2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 35

2.2 CONCEITO E ALCANCE DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, p. 38

2.3 FORMAS DE RECIPROCIDADE, p. 39

2.3.1 Reciprocidade Real e Formal, p. 39

2.3.2 Reciprocidade Positiva e Negativa, p. 40

2.4 O RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE, p. 41

2.5 FUNDAMENTOS DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, p. 42

2.6 FORMAS E ALCANCE DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, p. 43

III JURISDIÇÃO INTERNACIONAL - CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 45

3.1 PRINCÍPIOS DETERMINANTES DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, p. 46

3.1.1 Princípio da Territorialidade, p. 47

3.1.2 Princípio da Efetividade, p. 48

3.1.3 Princípios da Conveniência e da Viabilidade, p. 49

3.1.4 Princípio da Convivência Harmônica, p. 50

3.1.5 Princípio da Submissão, p. 50

3.1.6 Princípio do Acesso à Justiça, p. 51

IV FORMAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL: CONCORRENTE E EXCLUSIVA, p. 53

4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 53

4.2 NORMAS DE FONTE NACIONAL OU INTERNACIONAL DETERMINANTES DA COMPETÊNCIA, p. 56

4.2.1 Critério Determinante da Competência Exclusiva, p. 57

4.2.2 Critério Determinante da Competência Concorrente, p. 57

4.3 COMPETÊNCIA: LEX FORI, LEX DOMICILII, LEI NACIONAL, p. 59

4.3.1 Lex Fori Regit Processum, p. 59

4.3.2 Domicílio e Nacionalidade como Critérios Determinantes da Competência Internacional, p. 60

4.4 A RESIDÊNCIA, p. 61

4.5 CAUSAS QUE PODEM DETERMINAR À AMPLIAÇÃO DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, p. 62

4.6 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL NO CÓDIGO MODELO IBERO-AMERICANO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, p. 63

V DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, p. 65

5.1 DA TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 21 DO CPC: CONTINUIDADE DO ART. 88 DO CPC/1973 E AS NOVAS ALTERNATIVAS INTRODUZIDAS PELA REFORMA, p. 66

5.2 A COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 21, I, DO CPC, p. 70

5.3 QUALIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO COMO ELEMENTO DE CONEXÃO PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, p. 71

5.4 RESIDÊNCIA COMO ELEMENTO DE CONEXÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, p. 73

5.5 A COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 21, II, DO CPC, p. 74

5.6 A COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 21, III, DO CPC, p. 76

5.7 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA CONTRATO - NO EXTERIOR - DANO OCORRIDO NO BRASIL, p. 78

5.8 ACIDENTES DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, p. 80

5.9 A COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, p. 81

5.10 COMPETÊNCIA BRASILEIRA COM FUNDAMENTO NO DIREITO APLICÁVEL, p. 81

5.11 A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PARA DECIDIR EM MATÉRIA DE FAMÍLIA, ALIMENTOS, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO, p. 83

5.12 COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, p. 86

VI DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - ART. 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EM COTEJO COM O ART. 89 DO ANTERIOR CPC DE 73), p. 87

6.1 A COMPETÊNCIA FIXADA PELO ARTIGO 23. I. DO CPC, p. 89

6.2 A COMPETÊNCIA FIXADA PELO ARTIGO 23, II, E NOVA REDAÇÃO PROPOSTA PARA O CPC, p. 92

6.2.1 Artigo 23, II, Partilha de Bens Mortis Causa, p. 93

6.2.2 Art. 23, II, Partilha de Bens Inter Vivos, p. 95

VII DA LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO DE CAUSAS, PREVENÇÃO E COISA JULGADA, p. 99

7.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 99

7.2 CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA E SUA INCIDÊNCIA NO PROCESSO INTERNACIONAL, p. 100

7.3 LITISPENDÊNCIA NO REGIME PREVISTO PELO ART. 24 DO CPC NA REDAÇÃO PROPOSTA PELO CÓDIGO PROCESSUAL, p. 100

7.3.1 Relações entre Litispendência e Competência Internacional, p. 101

7.3.2 Litispendência e Coisa Julgada, p. 103

7.3.3 Conexidade de Causas e Coisa Julgada, p. 105

7.4 LITISPENDÊNCIA E TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 108

7.5 A LITISPENDÊNCIA NA PREVISÃO DO CÓDIGO MODELO IBERO-AMERICANO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, p. 110

7.6 COMPLEMENTO JURISPRUDENCIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, A LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL, p. 111

VIII O PROCESSO E A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL INTERNACIONAL, p. 113

8.1 O PROCEDIMENTO DE MERO TRÂMITE: CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, INTERNACIONAL, p. 113

IX O PROCESSO CAUTELAR INTERNACIONAL, p. 117

9.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 117

9.2 MECANISMO DE RECONHECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES INTERNACIONAIS, p. 119

9.3 PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES NO MERCOSUL, p. 121

9.3.1 Considerações Iniciais: Controvérsias acerca da validade e vigência do Protocolo, p. 121

9.3.2 Objeto do Protocolo de Medidas Cautelares, p. 124

9.3.3 As Tutelas Antecipatórias e sua Admissibilidade de Diligência pelo Protocolo, p. 126

9.3.4 Âmbito de Aplicação e Competência, p. 127

9.3.5 Da Lei Aplicável ao Requerimento e Execução da Cautela, p. 128

9.3.6 Dos Requisitos de Admissibilidade: "fumus boni juris" e "periculum in mora", p. 129

9.3.7 Medidas Cautelares sobre Bens Imóveis, p. 132

9.3.8 Embargos de Terceiros e Oposição, p. 133

9.3.9 As Medidas Cautelares em Regiões de Fronteira, p. 137

X DECISÕES ESTRANGEIRAS: TEORIA GERAL DO RECONHECIMENTO, p. 139

10.1 ASPECTOS GERAIS, p. 139

10.1.1 Sentença Nacional Estrangeira, p. 139

10.1.2 Sentença Internacional Estrangeira, p. 140

10.1.3 Sentença Internacional, p. 140

10.2 RECONHECIMENTO DE ATOS JUDICIAIS ESTRANGEIROS, p. 140

10.3 EFEITOS DO RECONHECIMENTO, p. 142

10.4 ESPÉCIES E CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO, p. 143

10.4.1 Reconhecimento Automático Incidental, p. 143

10.4.2 Reconhecimento Autônomo: Homologação ou Exequátur, p. 144

10.4.3 Reconhecimento Total e Reconhecimento Parcial, p. 145

10.5 O RECONHECIMENTO: COMPETÊNCIA E LEI APLICÁVEL, p. 146

10.5.1 Reconhecimento Dependente do Direito Aplicável, p. 146

10.5.2 A Eficácia e Efeitos: Probatórios, Executórios Constitutivos, p. 148

10.6 RELAÇÕES ENTRE A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E O RECONHECIMENTO, p. 150

10.7 RELEVÂNCIA DO REGIME DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DIRETA PARA O CONTROLE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, p. 151

10.7.1 O Reconhecimento Autônomo e a Necessidade de Conexão Apropriada entre o Estado de Origem e a Relação Controvertida, p. 151

10.7.2 Teorias da Unilateralidade e da Bilateralidade, p. 151

XI FORMAS DE EFICÁCIA E EFEITOS DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS, p. 153

11.1 SENTENÇA ESTRANGEIRA COMO PROVA, p. 153

11.2 EFICÁCIA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, p. 157

11.2.1 Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio, p. 157

11.2.2 Sentença Estrangeira que Resolve sobre Partilha de Bens Imóveis Situados no Brasil, p. 158

11.3 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO, p. 160

11.4 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA, p. 165

XII RECONHECIMENTO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: HOMOLOGAÇÃO E EXEQUÁTUR, p. 169

12.1 A SENTENÇA ESTRANGEIRA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, p. 169

12.2 NATUREZA JURÍDICA DA HOMOLOGAÇÃO E DO EXEQUÁTUR, p. 171

12.3 O PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO, p. 172

12.3.1 Requisitos Formais, p. 172

12.3.2 Requisitos Processuais, p. 172

12.3.3 Requisitos Materiais, p. 173

12.4 PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO, p. 176

12.5 DILIGÊNCIA DE ATOS ESTRANGEIROS PELA VIA DO EXEQUÁTUR, p. 177

12.5.1 Considerações Gerais, p. 177

12.5.2 A Carta Rogatória, p. 177

12.5.3 Requisitos Essenciais da Carta Rogatória, p. 179

12.5.4 Requisito de Tradução do Ato Proveniente do Estrangeiro, p. 180

XIII O DIREITO ESTRANGEIRO NO PROCESSO, p. 183

13.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 183

13.2 A PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 185

13.3 MEIOS DE PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 186

13.4 TRATADOS INTERNACIONAIS QUE DISCIPLINAM A PROVA E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 188

13.4.1 Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro, p. 188

13.4.2 Informação do Direito Estrangeiro entre os Estados do Mercosul, p. 189

XIV DO PROCESSO INTERNACIONAL E DA EXCEÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, p. 191

14.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 191

14.2 CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL, p. 195

14.3 CÓDIGO MODELO E O PRINCÍPIO DE RESPEITO À ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL, p. 197

14.4 AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, p. 197

14.5 ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: A EXCEÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, p. 198

14.5.1 Jurisprudência: Cobrança no Brasil de Dívida por Jogo Contraída em Estado Estrangeiro Onde é Lícito, p. 198

14.5.2 Jurisprudência: Ausência de Citação. Ofensa à Ordem Pública, p. 200

XV PROCESSO INTERNACIONAL: OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, p. 203

15.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 203

15.2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE ALIMENTOS, p. 205

15.3 CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, p. 205

15.3.1 Competência Internacional para Ações de Alimentos, p. 207

15.3.2 Cooperação Processual Internacional, p. 210

15.3.3 Medidas Cautelares Sobre Obrigações Alimentares, p. 212

15.4 O PROCESSO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR NO REGIME PROCESSUAL BRASILEIRO, p. 212

15.4.1 Distribuição Interna de Competência Internacional: Justiça Federal e Justiça Estadual, p. 213

XVI O PROCESSO SUCESSÓRIO INTERNACIONAL, p. 215

16.1 O JUÍZO SUCESSÓRIO: PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA PLURALIDADE SUCESSÓRIA, p. 215

16.1.1 Princípio da Unicidade Sucessória: Personalidade do Direito, p. 216

16.1.2 Princípio da Pluralidade Sucessória: Territorialidade do Direito, p. 218

16.2 O REGIME DA SUCESSÃO INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, p. 219

16.3 UNIVERSALIDADE DE BENS E A TRANSMISSÃO DA HERANÇA, p. 221

16.4 UNICIDADE SUCESSÓRIA EM RELAÇÃO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, p. 222

XVII PROCESSO DE RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DEMENORES, p. 225

17.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 225

17.2 O DIREITO DO MENOR NO DIREITO BRASILEIRO, p. 226

17.3 INTERESSE SUPERIOR DO MENOR, p. 227

17.4 A RETENÇÃO DO MENOR COMO FORMA CONTRÁRIA AO DIREITO INTERNACIONAL, p. 227

17.4.1 Convenção Interamericana para Restituição Internacional de Menores, p. 228

17.4.2 Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, p. 232

REFERÊNCIAS, p. 237

Índice alfabético

A

Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento, p. 140
Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Efeitos do reconhecimento, p. 142
Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Espécies e condições de reconhecimento, p. 143
Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Reconhecimento automático incidental, p. 143
Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Reconhecimento autônomo: homologação ou "exequátur", p. 144
Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Reconhecimento total e reconhecimento parcial, p. 145

B

Bilateralidade. Teorias da unilateralidade e da bilateralidade, p. 151

C

Citação. Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional, p. 113
Código Modelo Ibero-Americano de Cooperação Internacional. Competência internacional, p. 63
Código Modelo Iberoamericano de Cooperação Internacional. Litispendência, p. 110
Coisa julgada. Conexidade de causas e coisa julgada, p. 105
Coisa julgada. Litispendência e coisa julgada, p. 103
Coisa julgada. Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada, p. 99
Competência do tribunal de origem. Relevância do regime da competência internacional direta para o controle da competência do tribunal de origem, p. 151
Competência exclusiva. Art. 23 do código de processo civil (em cotejo com o art. 89 do anterior CPC de 73), p. 87
Competência exclusiva. Art. 23, II, Partilha de bens "inter vivos", p. 95
Competência exclusiva. Artigo 23 II, Partilha de bens "mortis causa", p. 93
Competência exclusiva. Competência fixada pelo artigo 23, II, e nova redação proposta para o CPC, p. 92
Competência exclusiva. Competência fixada pelo artigo 23. I. Do CCP, p. 89
Competência internacional concorrente. A competência de acordo com o artigo 21, II, do CPC, p. 74
Competência internacional concorrente. A competência de acordo com o artigo 21, III, do CPC, p. 76
Competência internacional concorrente. A competência de acordo com o artigo 21, parágrafo único, p. 81
Competência internacional concorrente. A competência internacional para decidir em matéria de família, alimentos, divórcio e separação, p. 83
Competência internacional concorrente. Acidentes de trânsito. Competência internacional, p. 80
Competência internacional concorrente. Artigo 21 do Código de Processo Civil, p. 65
Competência internacional concorrente. Competência brasileira com fundamento no direito aplicável, p. 81
Competência internacional concorrente. Competência da justiça brasileira contrato no exterior. Dano ocorrido no Brasil, p. 78
Competência internacional concorrente. Competência de acordo com o artigo 21, I, do CPC, p. 70
Competência internacional concorrente. Competência em matéria de jurisdição voluntária, p. 86
Competência internacional concorrente. Qualificação do domicílio como elemento de conexão para a determinação da competência internacional, p. 71
Competência internacional concorrente. Residência como elemento de conexão para a fixação da competência, p. 73
Competência internacional concorrente. Taxatividade das hipóteses previstas no Art. 21 do CPC: continuidade do art. 88 do CPC/1973 e as novas alternativas introduzidas pela reforma, p. 66
Competência internacional no Código Modelo Ibero-Americano de Cooperação Internacional, p. 63
Competência internacional. Distribuição interna de competência internacional: Justiça Federal e Justiça Estadual, p. 213
Competência internacional. Domicílio e nacionalidade como critérios determinantes da competência internacional, p. 60
Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva, p. 53
Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva. Considerações gerais, p. 53
Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva. Critério determinante da competência concorrente, p. 57
Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva. Critério determinante da competência exclusiva, p. 57
Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva. Normas de fonte nacional ou internacional determinantes da competência, p. 56
Competência internacional. Relações entre a competência internacional e o reconhecimento, p. 150
Competência internacional. Relações entre litispendência e competência internacional, p. 101
Competência internacional. Relevância do regime da competência internacional direta para o controle da competência do tribunal de origem, p. 151
Competência: "Lex Fori", "Lex Domicilii", Lei Nacional, p. 59
Complemento jurisprudencial no ordenamento brasileiro, a litispendência internacional, p. 111
Conceito do devido processo internacional, p. 21
Conexão. Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada, p. 99
Conexidade de causas e coisa julgada, p. 105
Cooperação judiciária internacional. Formas e alcance, p. 43
Cooperação judiciária internacional. Fundamentos, p. 42
Cooperação jurisdicional internacional e processo, p. 113
Cooperação jurisdicional. Reciprocidade e os mecanismos de cooperação jurisdicional no processo internacional, p. 35

D

Decisões estrangeiras. Aspectos gerais, p. 139
Decisões estrangeiras. Sentença internacional, p. 140
Decisões estrangeiras. Sentença internacional estrangeira, p. 140
Decisões estrangeiras. Sentença nacional estrangeira, p. 139
Decisões estrangeiras: teoria geral do reconhecimento, p. 139
Devido processo internacional, p. 17
Devido processo internacional. Conceito, p. 21
Devido processo internacional. Considerações iniciais, p. 17
Devido processo internacional. Tratados internacionais e o princípio do devido processo, p. 23
Direito estrangeiro no processo, p. 183
Direito estrangeiro no processo. A prova do direito estrangeiro, p. 185
Direito estrangeiro no processo. Considerações gerais, p. 183
Direito estrangeiro no processo. Convenção Interamericana sobre prova e informação acerca do direito estrangeiro, p. 188
Direito estrangeiro no processo. Informação do direito estrangeiro entre os estados do Mercosul, p. 189
Direito estrangeiro no processo. Meios de prova do direito estrangeiro, p. 186
Direito estrangeiro no processo. Tratados internacionais que disciplinam a prova e aplicação do direito estrangeiro, p. 188
Direito processual internacional. Conceito, p. 15
Domicílio e nacionalidade como critérios determinantes da competência internacional, p. 60

E

Exceção de ordem pública e processo internacional, p. 191
Execução de título extrajudicial estrangeiro, p. 160

F

Formas de eficácia e efeitos das sentenças estrangeiras, p. 153

H

Hierarquia constitucional. Tese da hierarquia constitucional dos tratados internacionais, p. 32
Hierarquia supraconstitucional. Tese da hierarquia supraconstitucional dos tratados internacionais, p. 31
Homologação de sentença declaratória, p. 165

I

Intimação. Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional, p. 113

J

Jurisdição internacional. Considerações gerais, p. 45
Jurisdição internacional. Princípios determinantes, p. 46
Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio da convivência harmônica, p. 50
Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio da efetividade, p. 48
Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio da submissão, p. 50
Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio da territorialidade, p. 47
Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio do acesso à justiça, p. 51
Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípios da conveniência e da viabilidade, p. 49

L

Lei Nacional. Competência: "Lex Fori", "Lex Domicilii", Lei Nacional, p. 59
"Lex Domicilii". Competência: "Lex Fori", "Lex Domicilii", Lei Nacional, p. 59
"Lex Fori Regit Processum", p. 59
"Lex Fori". Competência: "Lex Fori", "Lex Domicilii", Lei Nacional, p. 59
Litispendência e coisa julgada, p. 103
Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada, p. 99
Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada. Considerações gerais, p. 99
Litispendência e tratados internacionais, p. 108
Litispendência internacional. Complemento jurisprudencial no ordenamento brasileiro, a litispendência internacional, p. 111
Litispendência na previsão do Código Modelo Iberoamericano de Cooperação Internacional, p. 110
Litispendência no regime previsto pelo art. 24 do CPC na redação proposta pelo Código Processual, p. 100
Litispendência. Conceito de litispendência e sua incidência no processo internacional, p. 100
Litispendência. Relações entre litispendência e competência internacional, p. 101

N

Normas internacionais e o sistema de incorporação ao ordenamento brasileiro, p. 25
Notificação. Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional, p. 113

O

Obrigação alimentar. Processo internacional. Competência internacional em matéria de alimentos, p. 205
Obrigação alimentar. Processo internacional. Competência internacional para ações de alimentos, p. 207
Obrigação alimentar. Processo internacional. Convenção interamericana sobre obrigações alimentares, p. 205
Obrigação alimentar. Processo internacional. Cooperação processual internacional, p. 210
Obrigação alimentar. Processo internacional. Medidas cautelares sobre obrigações alimentares, p. 212
Obrigação alimentar. Processo internacional: obrigações alimentares, p. 203
Ordenamento jurídico brasileiro. Sistema de incorporação ao ordenamento brasileiro e normas internacionais, p. 25
Ordenamento jurídico. Complemento jurisprudencial no ordenamento brasileiro, a litispendência internacional, p. 111

P

Prestação alimentar. Processo internacional para a prestação alimentar no regime processual brasileiro, p. 212
Prevenção. Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada, p. 99
Princípio da reciprocidade. Conceito e alcance, p. 38
Princípio da reciprocidade. Formas de reciprocidade, p. 39
Princípio da reciprocidade. Reciprocidade positiva e negativa, p. 40
Princípio da reciprocidade. Reciprocidade real e formal, p. 39
Princípio da reciprocidade. Reconhecimento da reciprocidade, p. 41
Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional, p. 113
Processo cautelar internacional, p. 117
Processo cautelar internacional. Âmbito de aplicação e competência, p. 127
Processo cautelar internacional. As medidas cautelares em regiões de fronteira, p. 137
Processo cautelar internacional. Considerações gerais, p. 117
Processo cautelar internacional. Considerações iniciais: controvérsias acerca da validade e vigência do Protocolo, p. 121
Processo cautelar internacional. Dos Requisitos de Admissibilidade: "fumus boni juris" e "periculum in mora", p. 129
Processo cautelar internacional. Embargo de terceiros e oposição, p. 133
Processo cautelar internacional. Lei aplicável ao requerimento e execução da cautela, p. 128
Processo cautelar internacional. Mecanismo de reconhecimento das providências cautelares internacionais, p. 119
Processo cautelar internacional. Medidas cautelares sobre bens imóveis, p. 132
Processo cautelar internacional. Objeto do Protocolo de Medidas Cautelares, p. 124
Processo cautelar internacional. Protocolo de medidas cautelares no Mercosul, p. 121
Processo cautelar internacional. Tutelas antecipatória e sua admissibilidade de diligência pelo protocolo, p. 126
Processo de restituição internacional de menores, p. 225
Processo e a cooperação jurisdicional internacional, p. 113
Processo internacional, p. 15
Processo internacional e da exceção de ordem pública, p. 191
Processo internacional e da exceção de ordem pública. Antecedentes jurisprudenciais: a exceção de ordem pública, p. 198
Processo internacional e da exceção de ordem pública. As normas de ordem pública internacional e as normas constitucionais, p. 197
Processo internacional e da exceção de ordem pública. Código modelo e o princípio de respeito à ordem pública internacional, p. 197
Processo internacional e da exceção de ordem pública. Conceito de ordem pública internacional, p. 195
Processo internacional e da exceção de ordem pública. Considerações gerais, p. 191
Processo internacional e da exceção de ordem pública. Jurisprudência cobrança no Brasil de dívida por jogo contraída em Estado estrangeiro onde é lícito, p. 198
Processo internacional e da exceção de ordem pública. Jurisprudência: ausência de citação. Ofensa à ordem pública, p. 200
Processo internacional para a prestação alimentar no regime processual brasileiro, p. 212
Processo internacional. Conceito de litispendência e sua incidência no processo internacional, p. 100
Processo internacional. Reciprocidade e os mecanismos de cooperação jurisdicional no processo internacional, p. 35
Processo internacional. Tutela constitucional do processo internacional, p. 24
Processo internacional: obrigações alimentares, p. 203
Processo internacional: obrigações alimentares. Considerações gerais, p. 203
Processo sucessório internacional, p. 215
Processo sucessório internacional. Juízo sucessório: princípios da unicidade e da pluralidade sucessória, p. 215
Processo sucessório internacional. Princípio da pluralidade sucessória: territorialidade do direito, p. 218
Processo sucessório internacional. Princípio da unicidade sucessória: personalidade do direito, p. 216
Processo sucessório internacional. Regime da sucessão internacional no ordenamento brasileiro, p. 219
Processo sucessório internacional. Unicidade sucessória em relação à legítima dos herdeiros necessários, p. 222
Processo sucessório internacional. Universalidade de bens e a transmissão da herança, p. 221

R

Reciprocidade e os mecanismos de cooperação jurisdicional no processo internacional, p. 35
Reciprocidade e os mecanismos de cooperação jurisdicional no processo internacional. Considerações gerais, p. 35
Reconhecimento. Relações entre a competência internacional e o reconhecimento, p. 150
Reconhecimento: competência e lei aplicável, p. 146
Reconhecimento: competência e lei aplicável. A eficácia e efeitos: probatórios, executórios constitutivos, p. 148
Reconhecimento: competência e lei aplicável. Reconhecimento dependente do direito aplicável, p. 146
Referências, p. 237
Regime processual brasileiro. Processo internacional para a prestação alimentar no regime processual brasileiro, p. 212
Relações entre a competência internacional e o reconhecimento, p. 150
Relações entre litispendência e competência internacional, p. 101
Relevância do regime da competência internacional direta para o controle da competência do tribunal de origem, p. 151
Residência, p. 61
Residência. Causa que podem determinar à ampliação da jurisdição internacional, p. 62
Restituição internacional de menores. A retenção do menor como forma contrária ao direito internacional, p. 227
Restituição internacional de menores. Considerações gerais, p. 225
Restituição internacional de menores. Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, p. 232
Restituição internacional de menores. Convenção Interamericana para Restituição Internacional de Menores, p. 228
Restituição internacional de menores. Direito do menor no direito brasileiro, p. 226
Restituição internacional de menores. Interesse superior do menor, p. 227
Restituição internacional de menores. Processo, p. 225

S

Sentença estrangeira como prova, p. 153
Sentença estrangeira que resolve sobre partilha de bens imóveis situados no Brasil, p. 158
Sentença estrangeira. Eficácia constitutiva da sentença estrangeira, p. 157
Sentença estrangeira. Formas de eficácia e efeitos das sentenças estrangeiras, p. 153
Sentença estrangeira. Homologação de sentença de estrangeira de divórcio, p. 157
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. A carta rogatória, p. 177
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Considerações gerais, p. 177
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Diligência de atos estrangeiros pela via do exequátur, p. 177
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Natureza jurídica da homologação e do "exequatur", p. 171
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Procedimento homologatório, p. 172
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Procedimento homologatório, p. 176
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisito de tradução do ato proveniente do estrangeiro, p. 180
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisitos essenciais da carta rogatória, p. 179
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisitos Formais, p. 172
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisitos Materiais, p. 173
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisitos Processuais, p. 172
Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro: homologação e "exequatur", p. 169
Sentença estrangeira. Sentença estrangeira no ordenamento brasileiro, p. 169
Sistema de incorporação ao ordenamento brasileiro e normas internacionais, p. 25

T

Teorias da unilateralidade e da bilateralidade, p. 151
Tese da hierarquia supraconstitucional dos tratados internacionais, p. 31
Trâmite processual. Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional, p. 113
Tratado internacional. Litispendência e tratados internacionais, p. 108
Tratados internacionais e o princípio do devido processo, p. 23
Tratados internacionais. Tese da hierarquia supraconstitucional dos tratados internacionais, p. 31
Tutela constitucional do processo internacional, p. 24