Desjudicialização da Execução Civil - Tese de referência para o PL 6.204/2019 (Desjudicialização da Execução Civil de Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais)

3ª Edição - Revista e Atualizada Flávia Pereira Ribeiro

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Ficha técnica

Autor(es): Flávia Pereira Ribeiro

ISBN v. impressa: 978853629541-1

ISBN v. digital: 978853629527-5

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 479grs.

Número de páginas: 386

Publicado em: 08/02/2022

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

Prefácio de Teresa Arruda Alvim.

A obra Desjudicialização da Execução Civil é fruto da tese de doutorado em processo civil defendida na PUC/SP em 2012, que, diante da enorme taxa de congestionamento dos processos executivos judiciais e extrajudiciais, propõe alterações legislativas para permitir que a execução de títulos seja realizada, por delegação, pelo tabelião de protesto.

No livro, discute-se principalmente a constitucionalidade da delegação do poder de império, hoje concentrado nas mãos dos juízes, para outro órgão do Estado que possa melhor desempenhar a função, desafogando-se o Poder Judiciário. Além disso, traça-se paralelos com a experiência do processo executivo e sua desjudicialização vivida em outros países europeus, principalmente em Portugal, que em 2003 iniciou a reforma da execução, passando de judicial para extrajudicial. Também aborda hipóteses de desjudicialização presentes no Brasil, como a execução no sistema financeiro de habitação, a arbitragem, o inventário, o divórcio, a usucapião, entre outros.

Na terceira edição do livro, totalmente revista e atualizada, além da apresentação das considerações da pesquisa de pós-doutorado realizada na Universidade Nova de Lisboa/PT em 2019, sob orientação do Professor José Lebre de Freitas, cujo tema foi “Métodos de implementação da desjudicialização da execução”, a obra também dialoga com o PL 6.204/2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), que contemplou parte – para não dizer toda – da proposta da obra, como expressamente consignado na justificação do PL, fazendo-se propostas de emendas ou refutando-as, em virtude da ampla discussão do tema no meio acadêmico, em pareceres institucionais, nos grupos de estudos do CNJ, entre outros.

Assim, jurisdicionados e estudiosos necessitam ter acesso ao livro para que possam enriquecer os debates durante a tramitação legislativa do mencionado PL até futura lei.

Autor(es)

FLÁVIA PEREIRA RIBEIRO

Advogada, sócia do escritório www.flaviaribeiro.adv.br. Mestre e doutora em Direto Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-doutora em Direito Processual Civil pela Universidade Nova de Lisboa (UNL). Especialista em Direito Imobiliário pela Universidade Secovi (UniSecovi). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e Centro de Estudos de Processo (CEAPRO).

Sumário

CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 21

Capítulo 1 - JURISDIÇÃO, MONOPÓLIO ESTATAL E ACESSO À JUSTIÇA, p. 23

1.1 Jurisdição: Do Monopólio à Ultima Ratio, p. 23

1.2 Ressignificação do Conceito de Acesso à Justiça com Base no CPC de 2015, p. 28

1.3 A Jurisdição Executiva e a Constitucionalidade da Delegação, p. 33

Capítulo 2 - DESJUDICIALIZAÇÃO: UMA SÍNTESE, p. 39

2.1 A Necessária Quebra de Dogmas e Paradigmas, p. 39

2.2 Crise no Poder Judiciário, p. 43

2.3 O Fenômeno da Desjudicialização, p. 51

2.4 Doutrina Relativa à Desjudicialização da Execução: Anterior ao Projeto de Lei 6.204/2019, p. 55

2.5 Delegação Legal dos Poderes Executivos a um Agente Privado, p. 59

Capítulo 3 - PROCEDIMENTOS DESJUDICIALIZADOS NO BRASIL, p. 63

3.1 Execução no Sistema Financeiro de Habitação, p. 64

3.1.1 Lei 70/1966, p. 64

3.1.2 Lei 9.514/1997, p. 69

3.2 Privatização da Alienação de Bens, p. 75

3.3 Arbitragem, p. 78

3.4 Recuperação Extrajudicial, p. 83

3.5 Retificação do Registro Imobiliário, p. 86

3.6 Inventário, Separação e Divórcio, p. 87

3.7 Usucapião Extrajudicial, p. 92

3.8 Retificação do Registro Civil, p. 101

3.9 Outras Hipóteses, p. 103

3.10 Por vir: Projetos de Lei para a Execução Fiscal Administrativa, p. 104

Capítulo 4 - A TENDÊNCIA DA DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NA EUROPA, p. 113

4.1 Diversidade de Sistemas Executivos na Europa, p. 113

4.2 O Modelo Desjudicializado Alemão e Italiano: O Agente de Execução é um Ente Público, p. 118

4.2.1 Alemanha, p. 118

4.2.2 Itália, p. 125

4.3 O Modelo Desjudicializado Francês: O Agente de Execução é um Ente Privado, p. 132

4.4 O Modelo (des)Judicializado Espanhol, p. 135

4.5 O Modelo Administrativo Sueco, p. 143

4.6 A Tendência da Desjudicialização da Execução, p. 148

Capítulo 5 - A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO EM PORTUGAL, p. 153

5.1 A Evolução do Sistema Executivo Português de Natureza Puramente Público para o Híbrido - Público Privado, p. 153

5.1.1 Reformas de 2003 e 2008, p. 154

5.1.2 Lei 41/2013 - Novo Código de Processo Civil português, p. 158

5.1.3 Lei 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX), p. 161

5.1.4 Balanço da Desjudicialização Portuguesa - 15 Anos de Reforma, p. 167

5.2 A Repartição das Competências Executivas, p. 169

5.2.1 O Agente de Execução Português, p. 170

5.2.2 O Juiz de Execução, p. 175

5.2.3 A Secretaria de Execução, p. 177

5.3 A Comissão para a Eficácia das Execuções Substituída pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, p. 179

5.4 Tramitação da Ação Executiva, p. 181

5.4.1 Requerimento Executivo, p. 183

5.4.2 Início do Processo Executivo, p. 184

5.4.3 Embargos do Executado, p. 186

5.4.4 Consulta do "Registro Informático de Execuções" e Penhora, p. 188

5.4.5 Venda, p. 192

5.4.6 Extinção da Ação Executiva, p. 193

5.5 Breve Relatório Acerca das Pesquisas de Campo Realizadas em Portugal Durante o Doutorado em 2010, p. 194

5.6 Breve Relatório Acerca dos Objetivos do Pós-doutorado e das Pesquisas de Campo Realizadas em Portugal em 2019, p. 200

Capítulo 6 - PROPOSTA DE DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL E DE PROTESTO PRÉVIO, p. 211

6.1 Contraditório Eventual na Execução e Partilha de Competências, p. 211

6.2 Desjudicialização da Execução Civil pelo Regime da Delegação do Serviço Público, p. 213

6.3 Notários e Registradores, p. 218

6.3.1 Regime Jurídico, p. 218

6.3.2 Concurso Público, p. 225

6.3.3 Remuneração Paga Conforme Tabela de Emolumentos e Eventual Gratuidade, p. 227

6.3.4 Controle externo, p. 232

6.4 Competência dos Tabelionatos de Protestos e Proposta de Ampliação das Atribuições, p. 234

6.5 Além da Desjudicialização, Protesto Prévio, p. 243

6.5.1 Protesto como Importante Medida Coercitiva, p. 244

6.5.2 Protestos das Certidões de Dívidas Ativas, p. 247

6.5.3 Protesto das sentenças, p. 251

6.5.4 Protesto Prévio no Projeto de Lei 6.204/2019 como Requisito de Admissibilidade da Execução, p. 255

Capítulo 7 - INTRODUÇÃO AO PROJETO DE LEI 6.204/2019 E PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DESJUDICIALIZADA, p. 259

7.1 Primeiras Considerações Acerca do Projeto de Lei 6.204/2019 - um Resumo, p. 259

7.2 Procedimento para Execução de Títulos Extrajudiciais, p. 264

7.3 Procedimento para Execução de Títulos Judiciais, p. 268

Capítulo 8 - PILARES PARA O SUCESSO DA EXECUÇÃO DESJUDICIALIZADA, p. 271

8.1 Pilares Basilares, Decorrentes da Constituição Federal e da Lei 8.935/1935, p. 271

8.2 Pilares Basilares - e Fundamentais -, Decorrentes do Projeto de Lei 6.204/2019, p. 272

8.2.1 A Presença do Controle Jurisdicional - e Não Apenas Correcional -, Bem Como do Advogado Atuante, p. 273

8.2.2 A Interoperabilidade entre as Plataformas do Processo Eletrônico e os Sistemas de Buscas de Bens, p. 278

8.2.3 Métodos de implementação, p. 286

Capítulo 9 - UMA INCURSÃO NOS DEBATES ACADÊMICOS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS E ALGUMAS PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI, p. 295

9.1 Considerações Gerais da Academia, p. 295

9.2 Algumas Sugestões e/ou Reflexões Críticas ao Projeto de Lei 6.204/2019, p. 308

9.2.1 A quem Delegar a Função de Agente de Execução, p. 308

9.2.2 Obrigatoriedade x Facultatividade, p. 320

9.2.3 Suscitação de Dúvidas e Irrecorribilidade, p. 324

9.2.4 Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX) e Vazio Patrimonial, p. 328

9.2.5 O Cumprimento de Sentença, p. 330

9.3 Alguns Pontos e Contrapontos Específicos da Comunidade Jurídica, p. 334

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 341

REFERÊNCIAS, p. 349

Índice alfabético

A

  • Acesso à justiça. Jurisdição, monopólio estatal e acesso à Justiça, p. 23
  • Acesso à justiça. Ressignificação do conceito de acesso à justiça com base no CPC de 2015, p. 28
  • Admissibilidade da execução. Protesto prévio no Projeto de Lei 6.204/2019 como requisito de admissibilidade da execução, p. 255
  • Advogado. Presença do controle jurisdicional - e não apenas correcional -, bem como do advogado atuante, p. 273
  • Agente de execução. Modelo desjudicializado alemão e italiano: O agente de execução é um ente público, p. 118
  • Agente de execução. Modelo desjudicializado francês: O agente de execução é um ente privado, p. 132
  • Agente privado. Delegação legal dos poderes executivos a um agente privado, p. 59
  • Além da desjudicialização, protesto prévio, p. 243
  • Alemanha. Modelo desjudicializado alemão e italiano: O agente de execução é um ente público, p. 118
  • Alemanha. Modelo desjudicializado alemão e italiano: O agente de execução é um ente público, p. 118
  • Alienação de bens. Privatização, p. 75
  • Arbitragem, p. 78

B

  • Brasil. Procedimentos desjudicializados no Brasil, p. 63
  • Busca de bens. Interoperabilidade entre as plataformas do processo eletrônico e os sistemas de buscas de bens, p. 278

C

  • Competência dos tabelionatos de protestos e proposta de ampliação das atribuições, p. 234
  • Competência. Repartição das competências executivas, p. 169
  • Competências. Contraditório eventual na execução e partilha de competências, p. 211
  • Concurso público, p. 225
  • Considerações finais, p. 341
  • Considerações iniciais, p. 21
  • Constitucionalidade. Jurisdição executiva e a constitucionalidade da delegação, p. 33
  • Constituição Federal. Pilares basilares, decorrentes da Constituição Federal e da Lei 8.935/1935, p. 271
  • Contraditório eventual na execução e partilha de competências, p. 211
  • Controle externo, p. 232
  • Controle jurisdicional. Presença do controle jurisdicional - e não apenas correcional -, bem como do advogado atuante, p. 273
  • Correção. Presença do controle jurisdicional - e não apenas correcional -, bem como do advogado atuante, p. 273
  • CPC/2015. Ressignificação do conceito de acesso à justiça com base no CPC de 2015, p. 28
  • Crise no Poder Judiciário, p. 43

D

  • Delegação de serviço público. Desjudicialização da execução civil pelo regime da delegação do serviço público, p. 213
  • Delegação legal dos poderes executivos a um agente privado, p. 59
  • Delegação. Jurisdição executiva e a constitucionalidade da delegação, p. 33
  • Desjudicialização da execução civil pelo regime da delegação do serviço público, p. 213
  • Desjudicialização da execução. Tendência da desjudicialização da execução na Europa, p. 113
  • Desjudicialização em Portugal. A Comissão para a Eficácia das Execuções substituída pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, p. 179
  • Desjudicialização em Portugal. A secretaria de execução, p. 177
  • Desjudicialização em Portugal. Agente de execução português, p. 170
  • Desjudicialização em Portugal. Balanço da desjudicialização portuguesa - 15 anos de reforma, p. 167
  • Desjudicialização em Portugal. Breve relatório acerca das pesquisas de campo realizadas em Portugal durante o doutorado em 2010, p. 194
  • Desjudicialização em Portugal. Breve relatório acerca dos objetivos do pós-doutorado e das pesquisas de campo realizadas em Portugal em 2019, p. 200
  • Desjudicialização em Portugal. Consulta do "registro informático de execuções" e penhora, p. 188
  • Desjudicialização em Portugal. Embargos do executado, p. 186
  • Desjudicialização em Portugal. Extinção da ação executiva, p. 193
  • Desjudicialização em Portugal. Início do processo executivo, p. 184
  • Desjudicialização em Portugal. Juiz de execução, p. 175
  • Desjudicialização em Portugal. Lei 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), p. 161
  • Desjudicialização em Portugal. Lei 41/2013 - Novo Código de Processo Civil português, p. 158
  • Desjudicialização em Portugal. Reformas de 2003 e 2008, p. 154
  • Desjudicialização em Portugal. Repartição das competências executivas, p. 169
  • Desjudicialização em Portugal. Requerimento executivo, p. 183
  • Desjudicialização em Portugal. Tramitação da ação executiva, p. 181
  • Desjudicialização em Portugal. Venda, p. 192
  • Desjudicialização. Além da desjudicialização, protesto prévio, p. 243
  • Desjudicialização. Doutrina relativa à desjudicialização da execução: Anterior ao Projeto de Lei 6.204/2019, p. 55
  • Desjudicialização. Modelo (des)judicializado espanhol, p. 135
  • Desjudicialização. Modelo desjudicializado francês: O agente de execução é um ente privado, p. 132
  • Desjudicialização. O fenômeno da desjudicialização, p. 51
  • Desjudicialização. Procedimentos desjudicializados no Brasil, p. 63
  • Desjudicialização. Procedimentos desjudicializados no Brasil. Outras hipóteses, p. 103
  • Desjudicialização. Proposta de desjudicialização da execução civil e de protesto prévio, p. 211
  • Desjudicialização. Tendência da desjudicialização da execução, p. 148
  • Desjudicialização: Uma síntese, p. 39
  • Diversidade de sistemas executivos na Europa, p. 113
  • Dívida ativa. Protestos das Certidões de Dívidas Ativas, p. 247
  • Divórcio. Inventário, separação e divórcio, p. 87
  • Dogma. A necessária quebra de dogmas e paradigmas, p. 39
  • Doutrina relativa à desjudicialização da execução: Anterior ao Projeto de Lei 6.204/2019, p. 55

E

  • Emolumentos. Remuneração paga conforme tabela de emolumentos e eventual gratuidade, p. 227
  • Espanha. Modelo (des)judicializado espanhol, p. 135
  • Europa. Diversidade de sistemas executivos na Europa, p. 113
  • Europa. Tendência da desjudicialização da execução na Europa, p. 113
  • Evolução do sistema executivo português de natureza puramente público para o híbrido - público privado, p. 153
  • Execução civil. Desjudicialização da execução civil pelo regime da delegação do serviço público, p. 213
  • Execução civil. Proposta de desjudicialização da execução civil e de protesto prévio, p. 211
  • Execução desjudicializada. Introdução ao Projeto de Lei 6.204/2019 e procedimento da execução desjudicializada, p. 259
  • Execução desjudicializada. Métodos de implementação, p. 286
  • Execução desjudicializada. Pilares para o sucesso, p. 271
  • Execução no sistema financeiro de habitação, p. 64
  • Execução. Diversidade de sistemas executivos na Europa, p. 113
  • Execução. Doutrina relativa à desjudicialização da execução: Anterior ao Projeto de Lei 6.204/2019, p. 55
  • Execução. Modelo desjudicializado alemão e italiano: O agente de execução é um ente público, p. 118
  • Execução. Procedimento para execução de títulos extrajudiciais, p. 264
  • Execução. Procedimento para execução de títulos judiciais, p. 268
  • Execução. Tendência da desjudicialização da execução, p. 148

F

  • França. Modelo desjudicializado francês: O agente de execução é um ente privado, p. 132

G

  • Gratuidade. Remuneração paga conforme tabela de emolumentos e eventual gratuidade, p. 227

H

  • Habitação. Execução no sistema financeiro de habitação, p. 64

I

  • Interoperabilidade entre as plataformas do processo eletrônico e os sistemas de buscas de bens, p. 278
  • Introdução ao Projeto de Lei 6.204/2019 e procedimento da execução desjudicializada, p. 259
  • Inventário, separação e divórcio, p. 87
  • Itália. Modelo desjudicializado alemão e italiano: O agente de execução é um ente público, p. 118
  • Itália. Modelo desjudicializado alemão e italiano: O agente de execução é um ente público, p. 125

J

  • Jurisdição executiva e a constitucionalidade da delegação, p. 33
  • Jurisdição, monopólio estatal e acesso à Justiça, p. 23
  • Jurisdição: Do monopólio à ultima "ratio", p. 23

L

  • Lei 70/1966, p. 64
  • Lei 8.935/1935. Pilares basilares, decorrentes da Constituição Federal e da Lei 8.935/1935, p. 271
  • Lei 9.514/1997, p. 69

M

  • Medica coercitiva. Protesto como importante medida coercitiva, p. 244
  • Modelo (des)judicializado espanhol, p. 135
  • Modelo administrativo sueco, p. 143
  • Modelo desjudicializado alemão e italiano: O agente de execução é um ente público, p. 118
  • Modelo desjudicializado francês: O agente de execução é um ente privado, p. 132
  • Monopólio estatal. Jurisdição, monopólio estatal e acesso à Justiça, p. 23
  • Monopólio. Jurisdição: Do monopólio à ultima "ratio", p. 23

N

  • Notários e registradores, p. 218

P

  • Paradigma. A necessária quebra de dogmas e paradigmas, p. 39
  • Pilares basilares, decorrentes da Constituição Federal e da Lei 8.935/1935, p. 271
  • Pilares para o sucesso da execução desjudicializada, p. 271
  • Poder Executivo. Delegação legal dos poderes executivos a um agente privado, p. 59
  • Poder Judiciário. Crise, p. 43
  • Por vir: Projetos de lei para a execução fiscal administrativa, p. 104
  • Portugal. Desjudicialização da execução em Portugal, p. 153
  • Portugal. Desjudicialização em Portugal. Agente de execução português, p. 170
  • Portugal. Evolução do sistema executivo português de natureza puramente público para o híbrido - público privado, p. 153
  • Presença do controle jurisdicional - e não apenas correcional -, bem como do advogado atuante, p. 273
  • Primeiras considerações acerca do Projeto de Lei 6.204/2019 - um resumo, p. 259
  • Privatização da alienação de bens, p. 75
  • Procedimento para execução de títulos extrajudiciais, p. 264
  • Procedimento para execução de títulos judiciais, p. 268
  • Procedimentos desjudicializados no Brasil, p. 63
  • Processo eletrônico. Interoperabilidade entre as plataformas do processo eletrônico e os sistemas de buscas de bens, p. 278
  • Projeto de Lei 6.204/2019. A quem delegar a função de agente de execução, p. 308
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Algumas sugestões e/ou reflexões críticas ao Projeto de Lei 6.204/2019, p. 308
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Alguns pontos e contrapontos específicos da comunidade jurídica, p. 334
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Considerações gerais da academia, p. 295
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Doutrina relativa à desjudicialização da execução: Anterior ao Projeto de Lei 6.204/2019, p. 55
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Introdução ao Projeto de Lei 6.204/2019 e procedimento da execução desjudicializada, p. 259
  • Projeto de Lei 6.204/2019. O cumprimento de sentença, p. 330
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Obrigatoriedade X Facultatividade, p. 320
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Pilares basilares - e fundamentais -, decorrentes do Projeto de Lei 6.204/2019, p. 272
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Primeiras considerações acerca do Projeto de Lei 6.204/2019 - um resumo, p. 259
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) e vazio patrimonial, p. 328
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Protesto prévio no Projeto de Lei 6.204/2019 como requisito de admissibilidade da execução, p. 255
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Suscitação de dúvidas e Irrecorribilidade, p. 324
  • Projeto de Lei 6.204/2019. Uma incursão nos debates acadêmicos dos últimos dois anos e algumas propostas de emendas ao Projeto de Lei, p. 295
  • Projetos de lei para a execução fiscal administrativa. Por vir, p. 104
  • Proposta de desjudicialização da execução civil e de protesto prévio, p. 211
  • Protesto como importante medida coercitiva, p. 244
  • Protesto das sentenças, p. 251
  • Protesto prévio no Projeto de Lei 6.204/2019 como requisito de admissibilidade da execução, p. 255
  • Protesto prévio. Além da desjudicialização, protesto prévio, p. 243
  • Protesto prévio. Proposta de desjudicialização da execução civil e de protesto prévio, p. 211
  • Protesto. Competência dos tabelionatos de protestos e proposta de ampliação das atribuições, p. 234
  • Protestos das Certidões de Dívidas Ativas, p. 247

R

  • Recuperação extrajudicial, p. 83
  • Referências, p. 349
  • Regime jurídico, p. 218
  • Registrador. Notários e registradores, p. 218
  • Registro civil. Retificação, p. 101
  • Registro imobiliário. Retificação, p. 86
  • Remuneração paga conforme tabela de emolumentos e eventual gratuidade, p. 227
  • Ressignificação do conceito de acesso à justiça com base no CPC de 2015, p. 28
  • Retificação do Registro civil, p. 101
  • Retificação do registro imobiliário, p. 86

S

  • Sentença. Protesto das sentenças, p. 251
  • Separação. Inventário, separação e divórcio, p. 87
  • Sistema executivo. Evolução do sistema executivo português de natureza puramente público para o híbrido - público privado, p. 153
  • Sistema financeiro de habitação. Execução, p. 64
  • Sistemas executivos. Diversidade de sistemas executivos na Europa, p. 113
  • Suécia. Modelo administrativo sueco, p. 143

T

  • Tabelionato. Competência dos tabelionatos de protestos e proposta de ampliação das atribuições, p. 234
  • Tendência da desjudicialização da execução, p. 148
  • Tendência da desjudicialização da execução na Europa, p. 113
  • Título extrajudicial. Procedimento para execução de títulos extrajudiciais, p. 264
  • Título judicial. Procedimento para execução de títulos judiciais, p. 268

U

  • Última "ratio". Jurisdição: Do monopólio à ultima "ratio", p. 23
  • Uma incursão nos debates acadêmicos dos últimos dois anos e algumas propostas de emendas ao Projeto de Lei, p. 295
  • Usucapião extrajudicial, p. 92

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Capa do livro: Precedente Judicial no Novo Código de Processo Civil, Pablo Freire Romão e Eduardo Régis Girão de Castro Pinto

Precedente Judicial no Novo Código de Processo Civil

 Pablo Freire Romão e Eduardo Régis Girão de Castro PintoISBN: 978853625484-5Páginas: 240Publicado em: 06/11/2015

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Capa do livro: Citação pela Via Postal nas Execuções Fiscais e o Devido Processo Legal, Luis Carlos Silva de Faria

Citação pela Via Postal nas Execuções Fiscais e o Devido Processo Legal

 Luis Carlos Silva de FariaISBN: 978853623148-8Páginas: 162Publicado em: 14/10/2010

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