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STJ afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento

por: Equipe Juruá
STJ afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento
A 3ª Turma do STJ decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superendividamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o Colegiado, o plano de pagamento é uma medida que visa reorganizar as finanças do devedor e não representa o reconhecimento de uma disputa entre credor e superendividado, sendo inaplicável a regra do CPC/2015, art. 85 nesses casos.
Na origem, uma consumidora apresentou ação de renegociação de dívidas com seus credores, alegando comprometimento do mínimo existencial. Na audiência conciliatória, prevista no CDC, art. 104-A, não houve acordo entre as partes. A pedido da consumidora, o juízo iniciou o processo com base no CDC, art. 104-B e estabeleceu um plano obrigatório para o pagamento das dívidas. O Magistrado também fixou, por critério de equidade, os honorários no valor de R$ 1 mil em favor do advogado da consumidora, por entender que não se aplicava a regra prevista no CPC, art. 85, § 2º.
O Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, destacou que "a hipótese é de ausência de sucumbência, por inexistir derrota de mérito atribuível aos credores, assim como de ausência de causalidade, por decorrer a instauração da fase judicial de exigência legal, no caso, a necessidade de via judicial para a constituição do plano compulsório, e não de conduta reprovável imputável aos credores, que se limitaram a não aderir voluntariamente ao plano de pagamento inicialmente proposto, prerrogativa que a própria lei lhes reserva".
No âmbito do superendividamento, o Ministro destacou que não há derrota do credor, pois o CDC, art. 104-B, § 4º, assegura o recebimento do valor principal corrigido. "O vetor que orienta a imposição da verba sucumbencial é a derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade efetiva", acrescentou.
No mesmo sentido, o relator enfatizou que não é correto responsabilizar o credor pelo início do processo. Para ele, trata-se de ação necessária, devendo ser afastada a imputação da causalidade.
Esta notícia refere-se ao REsp/DF/STJ 2.190.810
Fonte: STJ


