Capa do livro: Responsabilidade Civil do Estado - pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional, Jorge de Oliveira Vargas

Responsabilidade Civil do Estado - pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional

Jorge de Oliveira Vargas

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Ficha técnica

Autor(es): Jorge de Oliveira Vargas

ISBN: 857394189-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 175

Publicado em: 01/01/1999

Área(s): Direito Civil - Responsabilidade Civil; Direito Internacional

Sinopse

Este livro é o resultado de diversos estudos desenvolvidos tanto aqui no Brasil como na Europa com a aplicação do Direito Comparado. As leis podem ser nacionais, mas o direito é internacional.

0 autor estudou o tema de responsabilidade do Estado pela demora no julgamento dos processos tanto sob o enfoque da jurisprudência nacional como da jurisprudência da Comunidade Européia, mas principalmente diante do contido no Pacto de São José da Costa Rica, que é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual, dentre outros temas destaca o das Garantias Judiciais. Exige que os Estados-Partes adotem as medidas legislativas e de outra natureza (aqui entra a jurisprudência) que forem necessárias para tornar efetivos os direitos ali consagrados: Pacto que passou a integrar o nosso ordenamento jurídico a partir de 6 de novembro de 1992 através do Decreto 678 que o promulgou.

As conclusões do autor derrubam o último reduto de resistência à responsabilidade objetiva do Estado; reduto este que colocava o serviço judiciário em uma situação de imunidade inadmissível no atual estágio do Estado de Direito.

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