Capa do livro: Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas - De acordo com a Lei Pelé, Roberto Joanilho Maldonato

Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas - De acordo com a Lei Pelé

Roberto Joanilho Maldonato

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Roberto Joanilho Maldonato

ISBN: 857394319-X

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 170

Publicado em: 31/07/2000

Área(s): Direito - Legislação

Sinopse

Um dos problemas que afligem os militantes do Direito Desportivo é a pouca e esparsa literatura sobre o assunto, principalmente a relacionada com as modalidades ditas amadoras, pois não só o legislador mas também os poucos doutrinadores se preocupam apenas e tão-somente com o futebol brasileiro. O Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Deportivas - CBJDD - aprovado pela Portaria Ministerial 629/86, que se aplica a todas as modalidades desportivas amadoras, além do pugilismo, golfe, automobilismo e motociclismo, continua em pleno vigor, com as alterações constantes da Lei Pelé e seu Decreto regulamentador (Lei 9.615/98 e Decreto 2.574/98), pois até a presente data, não foi editado o Código de Justiça dos Deportos Não-Profissionais. O objetivo desta obra é trazer a lume tais modificações introduzidas no Código Brasileiro de Justiça e Disiplina Desportivas - CBJDD - principalmente, quanto à organização e funcionamento da Justiça Desportiva, contribuindo, desta maneira, para que tal legislação seja devidamente interpretada e aplicada, pois consideramos tal fato de suma importância para o desenvolvimento e engradecimento de desporto amador brasileiro.

Sumário

CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVAS ANEXO À PO RTARIA 629, DE 02.09.86

LIVRO PRIMEIRO

DA JUSTIÇA DE SPORTIVA

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I - Da Organização da Justiça

CAPÍTULO II - Dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais e Juntas

CAPÍTULO III - Dos Auditores e dos Substitutos

CAPÍTULO IV - Da Procuradoria da Justiça Desportiva

CAPÍTULO V - Dos Secretários

TÍTULO II - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Dos Tribunais Superiores de Justiça Desportiva

CAPÍTULO III - Dos Tribunais Especiais

CAPÍTULO IV - Dos Tribunais de Justiça Desportiva

CAPÍTULO V - Das Juntasde Justiça Desportiva

CAPÍTULO VI - Dos Defensores

TÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I - Do Processo Ordinário

CAPÍTULO II - Do Inquérito

CAPÍTULO III - Dos Prazos

CAPÍTULO IV - Das Provas

CAPÍTULO V - Das Testemunhas

CAPÍTULO VI - Dos Documentos, Filmes e Gravações

CAPÍTULO VII - Dos Exames

CAPÍTULO VIII - Das Citações e Intimações

CAPÍTULO IX - Da Suspensão Preventiva

CAPÍTULO X - Da Intervenção de Terceiro

CAPÍTULO XI - Das Nulidades

CAPÍTULO XII - Da Sessão de Julgamento

TÍTULO IV - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - Da Impugnação de Competição

CAPÍTULO II - Das Infrações Punidas com Eliminação

CAPÍTULO III - Das Interpelações

CAPÍTULO IV - Dos Litígios entre Atleta e Associação

CAPÍTULO V - Dos Litígios entre Associações, Associações e Entidades ou entre Entidades

CAPÍTULO VI - Da Reabilitação

CAPÍTULO VII - Do Mandado de Garantia

TÍTULO V - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Do Recurso Necessário

CAPÍTULO III - Do Recurso Voluntário

CAPÍTULO IV - Da Revisão

CAPÍTULO V - Dos Efeitos dos Recursos

CAPÍTULO VI - Do Julgamento dos Recursos

TÍTULO VI

CAPÍTULO ÚNICO - Da Representação

LIVRO SEGUNDO

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - Da Aplicação das Medidas Disciplinares

CAPÍTULO II - Da Ação Disciplinar Desportiva

CAPÍTULO III - Das Penas e da sua Aplicação

CAPÍTULO IV - Da Extinção da Punibilidade

DIREITO DESPORTIVO MATERIAL (Do art. 207 ao art. 300)

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES CONTRA PESSOAS

CAPÍTULO I - Das Ofensas Físicas

CAPÍTULO II - Das Ofensas Morais

TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS DESPORTOS

CAPÍTULO I - Das Infrações Contra Entidades Dirigentes e Órgãos Públicos

CAPÍTULO II - Das Infrações Contra Associações

CAPÍTULO IV - Das Infrações Pelo Descumprimento de Obrigação

TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES CONTRA A MORAL DESPORTIVA

CAPÍTULO I - Das Falsidades

CAPÍTULO II - Da Corrupção, da Concussão e da Prevaricação

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À COMPETIÇÃO

CAPÍTULO I - Das Infrações de Entidades e Associações

CAPÍTULO II - Das Infrações dos Atletas

CAPÍTULO III - Das Infrações dos Árbitros e Auxiliares

CAPÍTULO IV - Das Infrações dos Representantes e Delegados

CAPÍTULO V - Das Infrações em Geral

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Disposições Transitórias e Finais

LEI 9.615, DE 28.03.98 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PUBLICADA NO DOU DE 25.03.98)

CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

DECRETO 2.574, DE 29.04.98 - REGULA A LEI 9.615, DE 24.03.98, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PUBLICADO NO DOU DE 30.04.98)

CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPO RTIVA

ANEXO I - TABELA DE CONVERSÃO VRR = UFIR

ANEXO II - PROCEDIMENTO DO PROCESSO ORDINÁRIO

ANEXO III - PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO

ANEXO IV - PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE COMPETICÃO

ANEXO V - PROCEDIMENTO APÓS A DENÚNCIA

ANEXO VI - MODELO DE PROCESSO DISCIPLINAR DESPORTIVO

BIBLIOGRAFIA

Índice alfabético

A

  • Ação disciplinar desportiva. Normas. Art. 176 e segs.
  • Administração. Infrações contra a organização e a administração dos desportos. Normas. Art. 212 e segs.
  • Árbitro. Infrações dos árbitros e auxiliares. Normas. Art. 276 e segs.
  • Associação. Infrações contra associações. Normas. Art. 231 e segs.
  • Associação. Infrações de entidades e associações. Normas. Art. 260 e segs
  • Associação. Litígios entre associação e entidades. Normas. Art. 125 e segs
  • Associação. Litígios entre atleta e associação. Normas. Art. 122 e segs.
  • Atleta. Infrações dos atletas. Normas. Art. 265 e segs.
  • Atleta. Litígios entre atleta e associação. Normas. Art. 122 e segs.
  • Auditor. Deveres. Art. 24.
  • Auditor. Justiça Desportiva. Art. 10 e segs.
  • Auditor e substituto. Deveres. Art. 24.
  • Auxiliar. Infrações dos árbitros e auxiliares. Normas. Art. 276 e segs.

B

  • Bibliografia.

C

  • Citação. Normas. Art. 78 e segs.
  • Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas.
  • Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas. Anexo à Port. 629, de 02/09/86.
  • Comissões Disciplinares Temporárias - CDT. Art. 6º e §§.
  • Competência. Atribuição. Secretário. Art. 27.
  • Competência. Juntas de Justiça Desportiva - JJD. Art. 43.
  • Competência. Justiça Desportiva. Art. 28.
  • Competência. Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 22.
  • Competência. Procurador. Justiça Desportiva. Art. 26.
  • Competência. Tribunais Especiais. Art. 31.
  • Competência. Tribunais Superiores. Art. 30.
  • Competência. Tribunal Especial. Art. 29.
  • Competência. Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. Art. 32.
  • Competência. Vice-Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 23.
  • Competição. Impugnação de competição. Normas. Art. 108 e segs.
  • Competição. Infrações relativa à competição. Normas. Art. 260 e segs.
  • Competição. Procedimento do pedidode impugnação de competição. Fluxograma.
  • Concussão. Normas. Art. 253 e segs.
  • Corrupção. Normas. Art. 253 e segs.

D

  • Decreto 2.574/98. Art. 56, § 3º.
  • Decreto 2.574/98, art. 52 e segs. Justiça Desportiva
  • Defensor. Normas. Art. 34.
  • Delegado. Infrações dos representantes e delegados. Normas. Art. 292 e segs.
  • Deliberação. Justiça Desportiva. Art. 9º.
  • Direito desportivo material.
  • Dirigente. Infrações contra entidades dirigentes e órgãos públicos. Normas. Art. 212 e segs.
  • Disciplina. Ação disciplinar desportiva. Normas. Art. 176 e segs.
  • Disciplina. Medidas disciplinares. Normas. Art. 170 e segs.
  • Disciplina. Processo disciplinar desportivo. Modelo.
  • Documentos. Normas. Art. 69 e segs.

E

  • Efeito dos recursos. Normas. Art. 160 e seg.
  • Eliminação. Infrações punidas com eliminação. Normas. Art. 114 e segs.
  • Entidade. Infrações de entidades e associações. Normas. Art. 260 e segs.
  • Entidade. Litígios entre ssociação e entidades. Normas. Art. 125 e segs.
  • Exames. Normas. Art. 73 e segs.
  • Extinção da punibilidade. Normas. Art. 199 e segs.

F

  • Falsidade. Normas. Art. 249 e segs.
  • Filmes. Normas. Art. 69 e segs.
  • Fluxograma. Procedimento após a denúncia.
  • Fluxograma. Procedimento do inquérito.
  • Fluxograma. Procedimento do pedido de impugnação de competição. Fluxograma.
  • Fluxograma. Procedimento do processo ordinário.

G

  • Gravações. Normas. Art. 69 e segs.

I

  • Impugnação. Procedimento do pedido de impugnação de competição. Fluxograma.
  • Impugnação de competição. Normas. Art. 108 e segs.
  • Infrações contra a Justiça Desportiva. Normas. Art. 234 e segs.
  • Infrações contra a moral desportiva. Normas. Art. 249 e segs.
  • Infrações contra a organização e a administração dos desportos. Normas. Art. 212 e segs.
  • Infrações contra associações. Normas. Art. 231 e segs.
  • Infrações contra entidades dirigentes e órgãos públicos. Normas. Art. 212 e segs.
  • Infrações contra pessoas. Normas. Art. 207 e segs.
  • Infrações de entidades e associações. Normas. Art. 260 e segs.
  • Infrações dos árbitros e auxiliares. Normas. Art. 276 e segs.
  • Infrações dos atletas. Normas. Art. 265 e segs.
  • Infrações dos representantes e delegados. Normas. Art. 292 e segs.
  • Infrações em geral. Normas. Art. 297 e segs.
  • Infrações pelo descumprimento de obrigação. Normas. Art. 247 e segs.
  • Infrações punidas com eliminação. Normas. Art. 114 e segs.
  • Infrações relativa à competição. Normas. Art. 260 e segs.
  • Inquérito. Normas. Art. 43 e segs.
  • Inquérito. Procedimento do inquérito. Fluxograma.
  • Interpelações. Normas. Art. 117 e segs.
  • Intervenção de terceiro. Normas. Art. 88 e segs.
  • Intimação. Normas. Art. 78 e segs.

J

  • Julgamento. Recursos. Normas. Art. 162 e segs.
  • Julgamento. Sessão de julgamento. Normas. Art. 93 e segs.
  • Junta. Presidente. Art. 22.
  • Junta. Vice-Presidente. Art. 23.
  • Juntas de Justiça Desportiva - JJD. Art. 7º.
  • Juntas de Justiça Desportiva - JJD. Competência. Art. 33.
  • Jurisdição. Justiça Desportiva. Art. 28.
  • Jurisdição. Tribunal Especial. Art. 29.
  • Jurisdição e competência. Art. 28.
  • Justiça Desportiva. Auditor. Art. 10 e segs
  • Justiça Desportiva. Dec. 2.574/98, art. 52 e segs.
  • Justiça Desportiva. Deliberação. Art. 9º.
  • Justiça Desportiva. Infrações contra a Justiça Desportiva. Normas. Art. 234 e segs.
  • Justiça Desportiva. Lei 9.615/98, art. 49 e segs.
  • Justiça Desportiva. Procurador. Art. 26.
  • Justiça Desportiva. Procuradoria. Art. 25.
  • Justiça Desportiva. Secretário. Art. 27.
  • Justiça Desportiva. Tribunais e Juntas de Justiça. Art. 8º.
  • Justiça Desportiva e Tribunais Superiores.
  • Justiça desportiva. Livro primeiro.

L

  • Lei 9.615, 25/03/98. Art. 91.
  • Lei 9.615/98, art. 49 e segs. Justiça Desportiva.
  • Lei Pelé. Lei 9.615/98, art. 49 e segs. Justiça Desportiva.
  • Litígios entre associação e entidades. Normas. Art. 125 e segs.
  • Litígios entre atleta e associação. Normas. Art. 122 e segs.

M

  • Mandado de garantia. Normas. Art. 130 e segs.
  • Medidas disciplinares. Normas. Art. 170 e segs.
  • Modelo de processo disciplinar desportivo.
  • Moral desportiva. Infrações contra a moral desportiva. Normas. Art. 249 e segs.

N

  • Nulidade. Normas. Art. 91 e seg.

O

  • Obrigação. Infrações pelo descumprimento de obrigação. Normas. Art. 247 e segs.
  • Ofensas físicas. Normas. Art. 207.
  • Ofensas morais. Normas. Art. 208 e segs.
  • Organização. Infrações contra a organização e a administração dos desportos. Normas. Art. 212 e segs.
  • Organização da Justiça. Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas.
  • Organização da Justiça e Processo disciplinar.
  • Órgão público. Infrações contra entidades dirigentes e órgãos públicos. Normas. Art. 212 e segs.
  • Órgãos da Justiça Desportiva. Art. 2º.

P

  • Penas e da sua aplicação. Normas. Art. 180 e segs.
  • Pessoas. Infrações contra pessoas. Normas. Art. 207 e segs.
  • Portaria 629, de 02/09/86.
  • Prazos. Normas. Art. 52 e segs.
  • Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 22.
  • Prevaricação. Normas. Art. 253 e segs.
  • Procedimento do processo ordinário. Fluxograma.
  • Procedimento após a denúncia. Fluxograma.
  • Procedimento do inquérito. Fluxograma.
  • Procedimento do pedido de impugnação de competição. Fluxograma.
  • Processo disciplinar. Normas. Art. 40 e segs.
  • Processo disciplinar desportivo. Modelo.
  • Processo disciplinar e organização da Justiça.
  • Processo especial. Normas. Art. 108 e segs.
  • Processo ordinário. Normas. Art. 40 e segs.
  • Procurador. Justiça Desportiva. Art. 26.
  • Procuradoria da Justiça Desportiva. Art. 25.
  • Prova. Documentos. Normas. Art. 69 e segs.
  • Prova. Filmes. Normas. Art. 69 e segs.
  • Prova. Gravações. Normas. Art. 69 e segs.
  • Prova. Normas. Art. 57 e seg.
  • Prova. Testemunhas. Normas. Art. 59 e segs.
  • Punibilidade. Extinçãoda punibilidade. Normas. Art. 199 e segs.

R

  • Reabilitação. Normas. Art. 128 e segs.
  • Recurso necessário. Normas. Art. 150 e seg.
  • Recurso voluntário. Normas. Art. 152.
  • Recursos. Efeitos. Normas. Art. 160 e seg.
  • Recursos. Julgamento. Normas. Art. 162 e segs.
  • Recursos. Normas. Art. 142 e segs.
  • Referências bibliográficas. Bibliografia.
  • Representação. Normas. Art. 167 e segs.
  • Representante. Infrações dos representantes e delegados. Normas. Art. 292 e segs.
  • Revisão. Normas. Art. 153 e segs.

S

  • Secretário. Justiça Desportiva. Art. 27.
  • Sessão de julgamento. Normas. Art. 93 e segs.
  • Substituto. Deveres. Art. 24.
  • Suspensão preventiva. Normas. Art. 86 e seg.

T

  • Terceiro. Intervenção de terceiro. Normas. Art. 88 e segs.
  • Testemunhas. Normas. Art. 59 e segs.
  • Tribunais Especiais. Competência. Art. 31.
  • Tribunais Superiores. Competência. Art. 30.
  • Tribunais Superiores e Justiça Desportiva.
  • Tribunal Especial. Competência. Art. 29.
  • Tribunal Especial. Jurisdição. Art. 29.
  • Tribunal Especial - TE. Art. 4º.
  • Tribunal. Presidente. Art. 22.
  • Tribunal Superior de Justiça Desportiva - TSJD. Art. 3º.
  • Tribunal. Vice-Presidente. Art. 23.
  • Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. Art. 5º.
  • Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. Competência. Art. 32.

V

  • Vice-Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 23.

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