Capa do livro: Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas - De acordo com a Lei Pelé, Roberto Joanilho Maldonato

Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas - De acordo com a Lei Pelé

Roberto Joanilho Maldonato

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Ficha técnica

Autor(es): Roberto Joanilho Maldonato

ISBN: 857394319-X

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 226grs.

Número de páginas: 170

Publicado em: 31/07/2000

Área(s): Direito - Legislação

Sinopse

Um dos problemas que afligem os militantes do Direito Desportivo é a pouca e esparsa literatura sobre o assunto, principalmente a relacionada com as modalidades ditas amadoras, pois não só o legislador mas também os poucos doutrinadores se preocupam apenas e tão-somente com o futebol brasileiro. O Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Deportivas - CBJDD - aprovado pela Portaria Ministerial 629/86, que se aplica a todas as modalidades desportivas amadoras, além do pugilismo, golfe, automobilismo e motociclismo, continua em pleno vigor, com as alterações constantes da Lei Pelé e seu Decreto regulamentador (Lei 9.615/98 e Decreto 2.574/98), pois até a presente data, não foi editado o Código de Justiça dos Deportos Não-Profissionais. O objetivo desta obra é trazer a lume tais modificações introduzidas no Código Brasileiro de Justiça e Disiplina Desportivas - CBJDD - principalmente, quanto à organização e funcionamento da Justiça Desportiva, contribuindo, desta maneira, para que tal legislação seja devidamente interpretada e aplicada, pois consideramos tal fato de suma importância para o desenvolvimento e engradecimento de desporto amador brasileiro.

Sumário

CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVAS ANEXO À PO RTARIA 629, DE 02.09.86, p. 19

LIVRO PRIMEIRO, p. 19

DA JUSTIÇA DE SPORTIVA, p. 19

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR, p. 19

CAPÍTULO I - Da Organização da Justiça, p. 19

CAPÍTULO II - Dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais e Juntas, p. 31

CAPÍTULO III - Dos Auditores e dos Substitutos, p. 32

CAPÍTULO IV - Da Procuradoria da Justiça Desportiva, p. 33

CAPÍTULO V - Dos Secretários, p. 34

TÍTULO II - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA, p. 34

CAPÍTULO I - Disposições Gerais, p. 34

CAPÍTULO II - Dos Tribunais Superiores de Justiça Desportiva, p. 36

CAPÍTULO III - Dos Tribunais Especiais, p. 40

CAPÍTULO IV - Dos Tribunais de Justiça Desportiva, p. 41

CAPÍTULO V - Das Juntasde Justiça Desportiva, p. 45

CAPÍTULO VI - Dos Defensores, p. 46

TÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR, p. 48

CAPÍTULO I - Do Processo Ordinário, p. 48

CAPÍTULO II - Do Inquérito, p. 50

CAPÍTULO III - Dos Prazos, p. 52

CAPÍTULO IV - Das Provas, p. 53

CAPÍTULO V - Das Testemunhas, p. 54

CAPÍTULO VI - Dos Documentos, Filmes e Gravações, p. 58

CAPÍTULO VII - Dos Exames, p. 60

CAPÍTULO VIII - Das Citações e Intimações, p. 60

CAPÍTULO IX - Da Suspensão Preventiva, p. 64

CAPÍTULO X - Da Intervenção de Terceiro, p. 64

CAPÍTULO XI - Das Nulidades, p. 65

CAPÍTULO XII - Da Sessão de Julgamento, p. 66

TÍTULO IV - DOS PROCESSOS ESPECIAIS, p. 72

CAPÍTULO I - Da Impugnação de Competição, p. 72

CAPÍTULO II - Das Infrações Punidas com Eliminação, p. 74

CAPÍTULO III - Das Interpelações, p. 76

CAPÍTULO IV - Dos Litígios entre Atleta e Associação, p. 77

CAPÍTULO V - Dos Litígios entre Associações, Associações e Entidades ou entre Entidades, p. 79

CAPÍTULO VI - Da Reabilitação, p. 80

CAPÍTULO VII - Do Mandado de Garantia, p. 81

TÍTULO V - DOS RECURSOS, p. 85

CAPÍTULO I - Disposições Gerais, p. 85

CAPÍTULO II - Do Recurso Necessário, p. 89

CAPÍTULO III - Do Recurso Voluntário, p. 89

CAPÍTULO IV - Da Revisão, p. 90

CAPÍTULO V - Dos Efeitos dos Recursos, p. 92

CAPÍTULO VI - Do Julgamento dos Recursos, p. 92

TÍTULO VI, p. 94

CAPÍTULO ÚNICO - Da Representação, p. 94

LIVRO SEGUNDO, p. 95

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, p. 95

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 95

CAPÍTULO I - Da Aplicação das Medidas Disciplinares, p. 95

CAPÍTULO II - Da Ação Disciplinar Desportiva, p. 97

CAPÍTULO III - Das Penas e da sua Aplicação, p. 99

CAPÍTULO IV - Da Extinção da Punibilidade, p. 110

DIREITO DESPORTIVO MATERIAL (Do art. 207 ao art. 300), p. 115

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES CONTRA PESSOAS, p. 116

CAPÍTULO I - Das Ofensas Físicas, p. 116

CAPÍTULO II - Das Ofensas Morais, p. 116

TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS DESPORTOS, p. 117

CAPÍTULO I - Das Infrações Contra Entidades Dirigentes e Órgãos Públicos, p. 117

CAPÍTULO II - Das Infrações Contra Associações, p. 122

CAPÍTULO IV - Das Infrações Pelo Descumprimento de Obrigação, p. 125

TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES CONTRA A MORAL DESPORTIVA, p. 125

CAPÍTULO I - Das Falsidades, p. 125

CAPÍTULO II - Da Corrupção, da Concussão e da Prevaricação, p. 127

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À COMPETIÇÃO, p. 129

CAPÍTULO I - Das Infrações de Entidades e Associações, p. 129

CAPÍTULO II - Das Infrações dos Atletas, p. 130

CAPÍTULO III - Das Infrações dos Árbitros e Auxiliares, p. 133

CAPÍTULO IV - Das Infrações dos Representantes e Delegados, p. 136

CAPÍTULO V - Das Infrações em Geral, p. 137

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, p. 137

CAPÍTULO I - Disposições Gerais, p. 138

CAPÍTULO II - Disposições Transitórias e Finais, p. 140

LEI 9.615, DE 28.03.98 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PUBLICADA NO DOU DE 25.03.98), p. 141

CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 141

DECRETO 2.574, DE 29.04.98 - REGULA A LEI 9.615, DE 24.03.98, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PUBLICADO NO DOU DE 30.04.98), p. 145

CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPO RTIVA, p. 145

ANEXO I - TABELA DE CONVERSÃO VRR = UFIR, p. 151

ANEXO II - PROCEDIMENTO DO PROCESSO ORDINÁRIO, p. 152

ANEXO III - PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO, p. 153

ANEXO IV - PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE COMPETICÃO, p. 154

ANEXO V - PROCEDIMENTO APÓS A DENÚNCIA, p. 155

ANEXO VI - MODELO DE PROCESSO DISCIPLINAR DESPORTIVO, p. 156

BIBLIOGRAFIA, p. 161

Índice alfabético

A

  • Ação disciplinar desportiva. Normas. Art. 176 e segs., p. 97
  • Administração. Infrações contra a organização e a administração dos desportos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
  • Árbitro. Infrações dos árbitros e auxiliares. Normas. Art. 276 e segs., p. 133
  • Associação. Infrações contra associações. Normas. Art. 231 e segs., p. 122
  • Associação. Infrações de entidades e associações. Normas. Art. 260 e segs, p. 129
  • Associação. Litígios entre associação e entidades. Normas. Art. 125 e segs, p. 79
  • Associação. Litígios entre atleta e associação. Normas. Art. 122 e segs., p. 77
  • Atleta. Infrações dos atletas. Normas. Art. 265 e segs., p. 130
  • Atleta. Litígios entre atleta e associação. Normas. Art. 122 e segs., p. 77
  • Auditor. Deveres. Art. 24., p. 32
  • Auditor. Justiça Desportiva. Art. 10 e segs., p. 24
  • Auditor e substituto. Deveres. Art. 24., p. 32
  • Auxiliar. Infrações dos árbitros e auxiliares. Normas. Art. 276 e segs., p. 133

B

  • Bibliografia., p. 161

C

  • Citação. Normas. Art. 78 e segs., p. 60
  • Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas., p. 19
  • Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas. Anexo à Port. 629, de 02/09/86., p. 19
  • Comissões Disciplinares Temporárias - CDT. Art. 6º e §§., p. 22
  • Competência. Atribuição. Secretário. Art. 27., p. 34
  • Competência. Juntas de Justiça Desportiva - JJD. Art. 43., p. 45
  • Competência. Justiça Desportiva. Art. 28., p. 34
  • Competência. Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 22., p. 31
  • Competência. Procurador. Justiça Desportiva. Art. 26., p. 34
  • Competência. Tribunais Especiais. Art. 31., p. 40
  • Competência. Tribunais Superiores. Art. 30., p. 36
  • Competência. Tribunal Especial. Art. 29., p. 35
  • Competência. Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. Art. 32., p. 41
  • Competência. Vice-Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 23., p. 32
  • Competição. Impugnação de competição. Normas. Art. 108 e segs., p. 72
  • Competição. Infrações relativa à competição. Normas. Art. 260 e segs., p. 129
  • Competição. Procedimento do pedidode impugnação de competição. Fluxograma., p. 154
  • Concussão. Normas. Art. 253 e segs., p. 127
  • Corrupção. Normas. Art. 253 e segs., p. 127

D

  • Decreto 2.574/98. Art. 56, § 3º., p. 147
  • Decreto 2.574/98, art. 52 e segs. Justiça Desportiva, p. 145
  • Defensor. Normas. Art. 34., p. 50
  • Delegado. Infrações dos representantes e delegados. Normas. Art. 292 e segs., p. 136
  • Deliberação. Justiça Desportiva. Art. 9º., p. 23
  • Direito desportivo material., p. 115
  • Dirigente. Infrações contra entidades dirigentes e órgãos públicos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
  • Disciplina. Ação disciplinar desportiva. Normas. Art. 176 e segs., p. 97
  • Disciplina. Medidas disciplinares. Normas. Art. 170 e segs., p. 95
  • Disciplina. Processo disciplinar desportivo. Modelo., p. 156
  • Documentos. Normas. Art. 69 e segs., p. 58

E

  • Efeito dos recursos. Normas. Art. 160 e seg., p. 92
  • Eliminação. Infrações punidas com eliminação. Normas. Art. 114 e segs., p. 74
  • Entidade. Infrações de entidades e associações. Normas. Art. 260 e segs., p. 129
  • Entidade. Litígios entre ssociação e entidades. Normas. Art. 125 e segs., p. 79
  • Exames. Normas. Art. 73 e segs., p. 60
  • Extinção da punibilidade. Normas. Art. 199 e segs., p. 110

F

  • Falsidade. Normas. Art. 249 e segs., p. 125
  • Filmes. Normas. Art. 69 e segs., p. 58
  • Fluxograma. Procedimento após a denúncia., p. 155
  • Fluxograma. Procedimento do inquérito., p. 153
  • Fluxograma. Procedimento do pedido de impugnação de competição. Fluxograma., p. 154
  • Fluxograma. Procedimento do processo ordinário., p. 152

G

  • Gravações. Normas. Art. 69 e segs., p. 58

I

  • Impugnação. Procedimento do pedido de impugnação de competição. Fluxograma., p. 154
  • Impugnação de competição. Normas. Art. 108 e segs., p. 72
  • Infrações contra a Justiça Desportiva. Normas. Art. 234 e segs., p. 122
  • Infrações contra a moral desportiva. Normas. Art. 249 e segs., p. 125
  • Infrações contra a organização e a administração dos desportos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
  • Infrações contra associações. Normas. Art. 231 e segs., p. 122
  • Infrações contra entidades dirigentes e órgãos públicos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
  • Infrações contra pessoas. Normas. Art. 207 e segs., p. 116
  • Infrações de entidades e associações. Normas. Art. 260 e segs., p. 129
  • Infrações dos árbitros e auxiliares. Normas. Art. 276 e segs., p. 133
  • Infrações dos atletas. Normas. Art. 265 e segs., p. 130
  • Infrações dos representantes e delegados. Normas. Art. 292 e segs., p. 136
  • Infrações em geral. Normas. Art. 297 e segs., p. 137
  • Infrações pelo descumprimento de obrigação. Normas. Art. 247 e segs., p. 125
  • Infrações punidas com eliminação. Normas. Art. 114 e segs., p. 76
  • Infrações relativa à competição. Normas. Art. 260 e segs., p. 129
  • Inquérito. Normas. Art. 43 e segs., p. 50
  • Inquérito. Procedimento do inquérito. Fluxograma., p. 153
  • Interpelações. Normas. Art. 117 e segs., p. 76
  • Intervenção de terceiro. Normas. Art. 88 e segs., p. 64
  • Intimação. Normas. Art. 78 e segs., p. 60

J

  • Julgamento. Recursos. Normas. Art. 162 e segs., p. 92
  • Julgamento. Sessão de julgamento. Normas. Art. 93 e segs., p. 66
  • Junta. Presidente. Art. 22., p. 31
  • Junta. Vice-Presidente. Art. 23., p. 32
  • Juntas de Justiça Desportiva - JJD. Art. 7º., p. 23
  • Juntas de Justiça Desportiva - JJD. Competência. Art. 33., p. 45
  • Jurisdição. Justiça Desportiva. Art. 28., p. 34
  • Jurisdição. Tribunal Especial. Art. 29., p. 36
  • Jurisdição e competência. Art. 28., p. 34
  • Justiça Desportiva. Auditor. Art. 10 e segs, p. 24
  • Justiça Desportiva. Dec. 2.574/98, art. 52 e segs., p. 145
  • Justiça Desportiva. Deliberação. Art. 9º., p. 23
  • Justiça Desportiva. Infrações contra a Justiça Desportiva. Normas. Art. 234 e segs., p. 122
  • Justiça Desportiva. Lei 9.615/98, art. 49 e segs., p. 141
  • Justiça Desportiva. Procurador. Art. 26., p. 34
  • Justiça Desportiva. Procuradoria. Art. 25., p. 33
  • Justiça Desportiva. Secretário. Art. 27., p. 34
  • Justiça Desportiva. Tribunais e Juntas de Justiça. Art. 8º., p. 23
  • Justiça Desportiva e Tribunais Superiores., p. 36
  • Justiça desportiva. Livro primeiro., p. 19

L

  • Lei 9.615, 25/03/98. Art. 91., p. 17
  • Lei 9.615/98, art. 49 e segs. Justiça Desportiva., p. 141
  • Lei Pelé. Lei 9.615/98, art. 49 e segs. Justiça Desportiva., p. 141
  • Litígios entre associação e entidades. Normas. Art. 125 e segs., p. 79
  • Litígios entre atleta e associação. Normas. Art. 122 e segs., p. 77

M

  • Mandado de garantia. Normas. Art. 130 e segs., p. 81
  • Medidas disciplinares. Normas. Art. 170 e segs., p. 95
  • Modelo de processo disciplinar desportivo., p. 156
  • Moral desportiva. Infrações contra a moral desportiva. Normas. Art. 249 e segs., p. 125

N

  • Nulidade. Normas. Art. 91 e seg., p. 65

O

  • Obrigação. Infrações pelo descumprimento de obrigação. Normas. Art. 247 e segs., p. 125
  • Ofensas físicas. Normas. Art. 207., p. 116
  • Ofensas morais. Normas. Art. 208 e segs., p. 116
  • Organização. Infrações contra a organização e a administração dos desportos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
  • Organização da Justiça. Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas., p. 19
  • Organização da Justiça e Processo disciplinar., p. 19
  • Órgão público. Infrações contra entidades dirigentes e órgãos públicos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
  • Órgãos da Justiça Desportiva. Art. 2º., p. 20

P

  • Penas e da sua aplicação. Normas. Art. 180 e segs., p. 99
  • Pessoas. Infrações contra pessoas. Normas. Art. 207 e segs., p. 116
  • Portaria 629, de 02/09/86., p. 17
  • Prazos. Normas. Art. 52 e segs., p. 52
  • Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 22., p. 31
  • Prevaricação. Normas. Art. 253 e segs., p. 127
  • Procedimento do processo ordinário. Fluxograma., p. 152
  • Procedimento após a denúncia. Fluxograma., p. 155
  • Procedimento do inquérito. Fluxograma., p. 153
  • Procedimento do pedido de impugnação de competição. Fluxograma., p. 154
  • Processo disciplinar. Normas. Art. 40 e segs., p. 48
  • Processo disciplinar desportivo. Modelo., p. 156
  • Processo disciplinar e organização da Justiça., p. 19
  • Processo especial. Normas. Art. 108 e segs., p. 72
  • Processo ordinário. Normas. Art. 40 e segs., p. 48
  • Procurador. Justiça Desportiva. Art. 26., p. 34
  • Procuradoria da Justiça Desportiva. Art. 25., p. 33
  • Prova. Documentos. Normas. Art. 69 e segs., p. 58
  • Prova. Filmes. Normas. Art. 69 e segs., p. 58
  • Prova. Gravações. Normas. Art. 69 e segs., p. 58
  • Prova. Normas. Art. 57 e seg., p. 53
  • Prova. Testemunhas. Normas. Art. 59 e segs., p. 54
  • Punibilidade. Extinçãoda punibilidade. Normas. Art. 199 e segs., p. 110

R

  • Reabilitação. Normas. Art. 128 e segs., p. 80
  • Recurso necessário. Normas. Art. 150 e seg., p. 89
  • Recurso voluntário. Normas. Art. 152., p. 89
  • Recursos. Efeitos. Normas. Art. 160 e seg., p. 92
  • Recursos. Julgamento. Normas. Art. 162 e segs., p. 92
  • Recursos. Normas. Art. 142 e segs., p. 85
  • Referências bibliográficas. Bibliografia., p. 161
  • Representação. Normas. Art. 167 e segs., p. 94
  • Representante. Infrações dos representantes e delegados. Normas. Art. 292 e segs., p. 136
  • Revisão. Normas. Art. 153 e segs., p. 90

S

  • Secretário. Justiça Desportiva. Art. 27., p. 34
  • Sessão de julgamento. Normas. Art. 93 e segs., p. 66
  • Substituto. Deveres. Art. 24., p. 32
  • Suspensão preventiva. Normas. Art. 86 e seg., p. 64

T

  • Terceiro. Intervenção de terceiro. Normas. Art. 88 e segs., p. 64
  • Testemunhas. Normas. Art. 59 e segs., p. 54
  • Tribunais Especiais. Competência. Art. 31., p. 40
  • Tribunais Superiores. Competência. Art. 30., p. 36
  • Tribunais Superiores e Justiça Desportiva., p. 36
  • Tribunal Especial. Competência. Art. 29., p. 36
  • Tribunal Especial. Jurisdição. Art. 29., p. 36
  • Tribunal Especial - TE. Art. 4º., p. 21
  • Tribunal. Presidente. Art. 22., p. 31
  • Tribunal Superior de Justiça Desportiva - TSJD. Art. 3º., p. 21
  • Tribunal. Vice-Presidente. Art. 23., p. 32
  • Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. Art. 5º., p. 21
  • Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. Competência. Art. 32., p. 41

V

  • Vice-Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 23., p. 32

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