Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas - De acordo com a Lei Pelé

CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVAS ANEXO À PO RTARIA 629, DE 02.09.86, p. 19

LIVRO PRIMEIRO, p. 19

DA JUSTIÇA DE SPORTIVA, p. 19

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR, p. 19

CAPÍTULO I - Da Organização da Justiça, p. 19

CAPÍTULO II - Dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais e Juntas, p. 31

CAPÍTULO III - Dos Auditores e dos Substitutos, p. 32

CAPÍTULO IV - Da Procuradoria da Justiça Desportiva, p. 33

CAPÍTULO V - Dos Secretários, p. 34

TÍTULO II - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA, p. 34

CAPÍTULO I - Disposições Gerais, p. 34

CAPÍTULO II - Dos Tribunais Superiores de Justiça Desportiva, p. 36

CAPÍTULO III - Dos Tribunais Especiais, p. 40

CAPÍTULO IV - Dos Tribunais de Justiça Desportiva, p. 41

CAPÍTULO V - Das Juntasde Justiça Desportiva, p. 45

CAPÍTULO VI - Dos Defensores, p. 46

TÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR, p. 48

CAPÍTULO I - Do Processo Ordinário, p. 48

CAPÍTULO II - Do Inquérito, p. 50

CAPÍTULO III - Dos Prazos, p. 52

CAPÍTULO IV - Das Provas, p. 53

CAPÍTULO V - Das Testemunhas, p. 54

CAPÍTULO VI - Dos Documentos, Filmes e Gravações, p. 58

CAPÍTULO VII - Dos Exames, p. 60

CAPÍTULO VIII - Das Citações e Intimações, p. 60

CAPÍTULO IX - Da Suspensão Preventiva, p. 64

CAPÍTULO X - Da Intervenção de Terceiro, p. 64

CAPÍTULO XI - Das Nulidades, p. 65

CAPÍTULO XII - Da Sessão de Julgamento, p. 66

TÍTULO IV - DOS PROCESSOS ESPECIAIS, p. 72

CAPÍTULO I - Da Impugnação de Competição, p. 72

CAPÍTULO II - Das Infrações Punidas com Eliminação, p. 74

CAPÍTULO III - Das Interpelações, p. 76

CAPÍTULO IV - Dos Litígios entre Atleta e Associação, p. 77

CAPÍTULO V - Dos Litígios entre Associações, Associações e Entidades ou entre Entidades, p. 79

CAPÍTULO VI - Da Reabilitação, p. 80

CAPÍTULO VII - Do Mandado de Garantia, p. 81

TÍTULO V - DOS RECURSOS, p. 85

CAPÍTULO I - Disposições Gerais, p. 85

CAPÍTULO II - Do Recurso Necessário, p. 89

CAPÍTULO III - Do Recurso Voluntário, p. 89

CAPÍTULO IV - Da Revisão, p. 90

CAPÍTULO V - Dos Efeitos dos Recursos, p. 92

CAPÍTULO VI - Do Julgamento dos Recursos, p. 92

TÍTULO VI, p. 94

CAPÍTULO ÚNICO - Da Representação, p. 94

LIVRO SEGUNDO, p. 95

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, p. 95

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 95

CAPÍTULO I - Da Aplicação das Medidas Disciplinares, p. 95

CAPÍTULO II - Da Ação Disciplinar Desportiva, p. 97

CAPÍTULO III - Das Penas e da sua Aplicação, p. 99

CAPÍTULO IV - Da Extinção da Punibilidade, p. 110

DIREITO DESPORTIVO MATERIAL (Do art. 207 ao art. 300), p. 115

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES CONTRA PESSOAS, p. 116

CAPÍTULO I - Das Ofensas Físicas, p. 116

CAPÍTULO II - Das Ofensas Morais, p. 116

TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS DESPORTOS, p. 117

CAPÍTULO I - Das Infrações Contra Entidades Dirigentes e Órgãos Públicos, p. 117

CAPÍTULO II - Das Infrações Contra Associações, p. 122

CAPÍTULO IV - Das Infrações Pelo Descumprimento de Obrigação, p. 125

TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES CONTRA A MORAL DESPORTIVA, p. 125

CAPÍTULO I - Das Falsidades, p. 125

CAPÍTULO II - Da Corrupção, da Concussão e da Prevaricação, p. 127

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À COMPETIÇÃO, p. 129

CAPÍTULO I - Das Infrações de Entidades e Associações, p. 129

CAPÍTULO II - Das Infrações dos Atletas, p. 130

CAPÍTULO III - Das Infrações dos Árbitros e Auxiliares, p. 133

CAPÍTULO IV - Das Infrações dos Representantes e Delegados, p. 136

CAPÍTULO V - Das Infrações em Geral, p. 137

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, p. 137

CAPÍTULO I - Disposições Gerais, p. 138

CAPÍTULO II - Disposições Transitórias e Finais, p. 140

LEI 9.615, DE 28.03.98 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PUBLICADA NO DOU DE 25.03.98), p. 141

CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 141

DECRETO 2.574, DE 29.04.98 - REGULA A LEI 9.615, DE 24.03.98, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PUBLICADO NO DOU DE 30.04.98), p. 145

CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPO RTIVA, p. 145

ANEXO I - TABELA DE CONVERSÃO VRR = UFIR, p. 151

ANEXO II - PROCEDIMENTO DO PROCESSO ORDINÁRIO, p. 152

ANEXO III - PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO, p. 153

ANEXO IV - PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE COMPETICÃO, p. 154

ANEXO V - PROCEDIMENTO APÓS A DENÚNCIA, p. 155

ANEXO VI - MODELO DE PROCESSO DISCIPLINAR DESPORTIVO, p. 156

BIBLIOGRAFIA, p. 161

A

• Ação disciplinar desportiva. Normas. Art. 176 e segs., p. 97
• Administração. Infrações contra a organização e a administração dos desportos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
• Árbitro. Infrações dos árbitros e auxiliares. Normas. Art. 276 e segs., p. 133
• Associação. Infrações contra associações. Normas. Art. 231 e segs., p. 122
• Associação. Infrações de entidades e associações. Normas. Art. 260 e segs, p. 129
• Associação. Litígios entre associação e entidades. Normas. Art. 125 e segs, p. 79
• Associação. Litígios entre atleta e associação. Normas. Art. 122 e segs., p. 77
• Atleta. Infrações dos atletas. Normas. Art. 265 e segs., p. 130
• Atleta. Litígios entre atleta e associação. Normas. Art. 122 e segs., p. 77
• Auditor. Deveres. Art. 24., p. 32
• Auditor. Justiça Desportiva. Art. 10 e segs., p. 24
• Auditor e substituto. Deveres. Art. 24., p. 32
• Auxiliar. Infrações dos árbitros e auxiliares. Normas. Art. 276 e segs., p. 133

B

• Bibliografia., p. 161

C

• Citação. Normas. Art. 78 e segs., p. 60
• Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas., p. 19
• Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas. Anexo à Port. 629, de 02/09/86., p. 19
• Comissões Disciplinares Temporárias - CDT. Art. 6º e §§., p. 22
• Competência. Atribuição. Secretário. Art. 27., p. 34
• Competência. Juntas de Justiça Desportiva - JJD. Art. 43., p. 45
• Competência. Justiça Desportiva. Art. 28., p. 34
• Competência. Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 22., p. 31
• Competência. Procurador. Justiça Desportiva. Art. 26., p. 34
• Competência. Tribunais Especiais. Art. 31., p. 40
• Competência. Tribunais Superiores. Art. 30., p. 36
• Competência. Tribunal Especial. Art. 29., p. 35
• Competência. Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. Art. 32., p. 41
• Competência. Vice-Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 23., p. 32
• Competição. Impugnação de competição. Normas. Art. 108 e segs., p. 72
• Competição. Infrações relativa à competição. Normas. Art. 260 e segs., p. 129
• Competição. Procedimento do pedidode impugnação de competição. Fluxograma., p. 154
• Concussão. Normas. Art. 253 e segs., p. 127
• Corrupção. Normas. Art. 253 e segs., p. 127

D

• Decreto 2.574/98. Art. 56, § 3º., p. 147
• Decreto 2.574/98, art. 52 e segs. Justiça Desportiva, p. 145
• Defensor. Normas. Art. 34., p. 50
• Delegado. Infrações dos representantes e delegados. Normas. Art. 292 e segs., p. 136
• Deliberação. Justiça Desportiva. Art. 9º., p. 23
• Direito desportivo material., p. 115
• Dirigente. Infrações contra entidades dirigentes e órgãos públicos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
• Disciplina. Ação disciplinar desportiva. Normas. Art. 176 e segs., p. 97
• Disciplina. Medidas disciplinares. Normas. Art. 170 e segs., p. 95
• Disciplina. Processo disciplinar desportivo. Modelo., p. 156
• Documentos. Normas. Art. 69 e segs., p. 58

E

• Efeito dos recursos. Normas. Art. 160 e seg., p. 92
• Eliminação. Infrações punidas com eliminação. Normas. Art. 114 e segs., p. 74
• Entidade. Infrações de entidades e associações. Normas. Art. 260 e segs., p. 129
• Entidade. Litígios entre ssociação e entidades. Normas. Art. 125 e segs., p. 79
• Exames. Normas. Art. 73 e segs., p. 60
• Extinção da punibilidade. Normas. Art. 199 e segs., p. 110

F

• Falsidade. Normas. Art. 249 e segs., p. 125
• Filmes. Normas. Art. 69 e segs., p. 58
• Fluxograma. Procedimento após a denúncia., p. 155
• Fluxograma. Procedimento do inquérito., p. 153
• Fluxograma. Procedimento do pedido de impugnação de competição. Fluxograma., p. 154
• Fluxograma. Procedimento do processo ordinário., p. 152

G

• Gravações. Normas. Art. 69 e segs., p. 58

I

• Impugnação. Procedimento do pedido de impugnação de competição. Fluxograma., p. 154
• Impugnação de competição. Normas. Art. 108 e segs., p. 72
• Infrações contra a Justiça Desportiva. Normas. Art. 234 e segs., p. 122
• Infrações contra a moral desportiva. Normas. Art. 249 e segs., p. 125
• Infrações contra a organização e a administração dos desportos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
• Infrações contra associações. Normas. Art. 231 e segs., p. 122
• Infrações contra entidades dirigentes e órgãos públicos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
• Infrações contra pessoas. Normas. Art. 207 e segs., p. 116
• Infrações de entidades e associações. Normas. Art. 260 e segs., p. 129
• Infrações dos árbitros e auxiliares. Normas. Art. 276 e segs., p. 133
• Infrações dos atletas. Normas. Art. 265 e segs., p. 130
• Infrações dos representantes e delegados. Normas. Art. 292 e segs., p. 136
• Infrações em geral. Normas. Art. 297 e segs., p. 137
• Infrações pelo descumprimento de obrigação. Normas. Art. 247 e segs., p. 125
• Infrações punidas com eliminação. Normas. Art. 114 e segs., p. 76
• Infrações relativa à competição. Normas. Art. 260 e segs., p. 129
• Inquérito. Normas. Art. 43 e segs., p. 50
• Inquérito. Procedimento do inquérito. Fluxograma., p. 153
• Interpelações. Normas. Art. 117 e segs., p. 76
• Intervenção de terceiro. Normas. Art. 88 e segs., p. 64
• Intimação. Normas. Art. 78 e segs., p. 60

J

• Julgamento. Recursos. Normas. Art. 162 e segs., p. 92
• Julgamento. Sessão de julgamento. Normas. Art. 93 e segs., p. 66
• Junta. Presidente. Art. 22., p. 31
• Junta. Vice-Presidente. Art. 23., p. 32
• Juntas de Justiça Desportiva - JJD. Art. 7º., p. 23
• Juntas de Justiça Desportiva - JJD. Competência. Art. 33., p. 45
• Jurisdição. Justiça Desportiva. Art. 28., p. 34
• Jurisdição. Tribunal Especial. Art. 29., p. 36
• Jurisdição e competência. Art. 28., p. 34
• Justiça Desportiva. Auditor. Art. 10 e segs, p. 24
• Justiça Desportiva. Dec. 2.574/98, art. 52 e segs., p. 145
• Justiça Desportiva. Deliberação. Art. 9º., p. 23
• Justiça Desportiva. Infrações contra a Justiça Desportiva. Normas. Art. 234 e segs., p. 122
• Justiça Desportiva. Lei 9.615/98, art. 49 e segs., p. 141
• Justiça Desportiva. Procurador. Art. 26., p. 34
• Justiça Desportiva. Procuradoria. Art. 25., p. 33
• Justiça Desportiva. Secretário. Art. 27., p. 34
• Justiça Desportiva. Tribunais e Juntas de Justiça. Art. 8º., p. 23
• Justiça Desportiva e Tribunais Superiores., p. 36
• Justiça desportiva. Livro primeiro., p. 19

L

• Lei 9.615, 25/03/98. Art. 91., p. 17
• Lei 9.615/98, art. 49 e segs. Justiça Desportiva., p. 141
• Lei Pelé. Lei 9.615/98, art. 49 e segs. Justiça Desportiva., p. 141
• Litígios entre associação e entidades. Normas. Art. 125 e segs., p. 79
• Litígios entre atleta e associação. Normas. Art. 122 e segs., p. 77

M

• Mandado de garantia. Normas. Art. 130 e segs., p. 81
• Medidas disciplinares. Normas. Art. 170 e segs., p. 95
• Modelo de processo disciplinar desportivo., p. 156
• Moral desportiva. Infrações contra a moral desportiva. Normas. Art. 249 e segs., p. 125

N

• Nulidade. Normas. Art. 91 e seg., p. 65

O

• Obrigação. Infrações pelo descumprimento de obrigação. Normas. Art. 247 e segs., p. 125
• Ofensas físicas. Normas. Art. 207., p. 116
• Ofensas morais. Normas. Art. 208 e segs., p. 116
• Organização. Infrações contra a organização e a administração dos desportos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
• Organização da Justiça. Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas., p. 19
• Organização da Justiça e Processo disciplinar., p. 19
• Órgão público. Infrações contra entidades dirigentes e órgãos públicos. Normas. Art. 212 e segs., p. 117
• Órgãos da Justiça Desportiva. Art. 2º., p. 20

P

• Penas e da sua aplicação. Normas. Art. 180 e segs., p. 99
• Pessoas. Infrações contra pessoas. Normas. Art. 207 e segs., p. 116
• Portaria 629, de 02/09/86., p. 17
• Prazos. Normas. Art. 52 e segs., p. 52
• Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 22., p. 31
• Prevaricação. Normas. Art. 253 e segs., p. 127
• Procedimento do processo ordinário. Fluxograma., p. 152
• Procedimento após a denúncia. Fluxograma., p. 155
• Procedimento do inquérito. Fluxograma., p. 153
• Procedimento do pedido de impugnação de competição. Fluxograma., p. 154
• Processo disciplinar. Normas. Art. 40 e segs., p. 48
• Processo disciplinar desportivo. Modelo., p. 156
• Processo disciplinar e organização da Justiça., p. 19
• Processo especial. Normas. Art. 108 e segs., p. 72
• Processo ordinário. Normas. Art. 40 e segs., p. 48
• Procurador. Justiça Desportiva. Art. 26., p. 34
• Procuradoria da Justiça Desportiva. Art. 25., p. 33
• Prova. Documentos. Normas. Art. 69 e segs., p. 58
• Prova. Filmes. Normas. Art. 69 e segs., p. 58
• Prova. Gravações. Normas. Art. 69 e segs., p. 58
• Prova. Normas. Art. 57 e seg., p. 53
• Prova. Testemunhas. Normas. Art. 59 e segs., p. 54
• Punibilidade. Extinçãoda punibilidade. Normas. Art. 199 e segs., p. 110

R

• Reabilitação. Normas. Art. 128 e segs., p. 80
• Recurso necessário. Normas. Art. 150 e seg., p. 89
• Recurso voluntário. Normas. Art. 152., p. 89
• Recursos. Efeitos. Normas. Art. 160 e seg., p. 92
• Recursos. Julgamento. Normas. Art. 162 e segs., p. 92
• Recursos. Normas. Art. 142 e segs., p. 85
• Referências bibliográficas. Bibliografia., p. 161
• Representação. Normas. Art. 167 e segs., p. 94
• Representante. Infrações dos representantes e delegados. Normas. Art. 292 e segs., p. 136
• Revisão. Normas. Art. 153 e segs., p. 90

S

• Secretário. Justiça Desportiva. Art. 27., p. 34
• Sessão de julgamento. Normas. Art. 93 e segs., p. 66
• Substituto. Deveres. Art. 24., p. 32
• Suspensão preventiva. Normas. Art. 86 e seg., p. 64

T

• Terceiro. Intervenção de terceiro. Normas. Art. 88 e segs., p. 64
• Testemunhas. Normas. Art. 59 e segs., p. 54
• Tribunais Especiais. Competência. Art. 31., p. 40
• Tribunais Superiores. Competência. Art. 30., p. 36
• Tribunais Superiores e Justiça Desportiva., p. 36
• Tribunal Especial. Competência. Art. 29., p. 36
• Tribunal Especial. Jurisdição. Art. 29., p. 36
• Tribunal Especial - TE. Art. 4º., p. 21
• Tribunal. Presidente. Art. 22., p. 31
• Tribunal Superior de Justiça Desportiva - TSJD. Art. 3º., p. 21
• Tribunal. Vice-Presidente. Art. 23., p. 32
• Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. Art. 5º., p. 21
• Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. Competência. Art. 32., p. 41

V

• Vice-Presidente. Tribunais e Juntas. Art. 23., p. 32