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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Evandro Luiz Silveira de Oliveira Pires
ISBN: 857394751-9
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 204
Publicado em: 06/08/2001
Área(s): Direito Constitucional
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- 20/06/2008 +
- de: R$ 149,90 * por
SINOPSE
Neste Volume:
INTRODUÇÃO
CONCEITOS
REGIME LEGAL
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS NA VISÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS REAIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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