Direitos e Obrigações do Representante Comercial - Segundo a Lei 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei 8.420/92

Murilo Tadeu Medeiros

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Ficha técnica

Autor(es): Murilo Tadeu Medeiros

ISBN: 857394947-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 164

Publicado em: 07/03/2002

Área(s): Direito Comercial e Empresarial

Sinopse

Neste Volume:

  • O Contrato de Representação Comercial
  • Direitos do Representante Comercial
  • Obrigações do Representante Comercial
  • Temas Diversos
  • Apêndice
  • Referências
  • Índice Analítico Remissivo

Autor(es)

Murilo Tadeu Medeiros
Advogado, formado em Direito pela UNISUL - Universidade do Sul do Estado de Santa Catarina, com diversos cursos de extensão. Nascido em Blumenau-SC, paralelamente com a advocacia, exerce a atividade de representante comercial desde longa data. Os vários anos de trabalho com representação, aliados ao conhecimento adquirido pela formação jurídica, e os inúmeros estudos realizados na área, tornam o escritor uma autoridade no assunto.

Sumário

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

1.1 - Requisitos do contrato de representação comercial

1.2 - Contrato escrito ou contrato verbal

1.3 - Indicação Genérica ou Específica dos Produtos ou Artigos Objetos da Representação

1.4 - Prazo certo ou indeterminado

1.5 - Zona de atuação do representante

1.6 - Exclusividade de atuação

1.6.1 - Exclusividade parcial

1.6.2 - Exclusividade temporal

1.6.3 - Exclusividade em favor da representada

1.6.4 - Exclusividade recíproca

1.6.5 - Redução da zona

1.7 - Pagamento das comissões

1.8 - Obrigações e responsabilidades das partes contratantes

1.9 - Cláusulas contratuais abusivas

1.9.1 - Antecipação da indenização

1.9.2 - Cobrança de despesas administrativas

1.9.3 - Foro de eleição

1.9.4 - Valor-base para cálculo das comissões

1.9.5 - Obrigatoriedade do fornecimento de informações sigilosas

1.9.6 - Obrigatoriedade da comprovação dos encargos sociais

CAPÍTULO II DIREITOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL

2.1 - Direito à remuneração

2.1.1 - Pagamento das comissões na liquidação ou no faturamento

2.1.2 - Prazo para pagamento das comissões

2.1.3 - Correção das comissões pagas em atraso

2.1.4 - Comissões sobre pedidos não atendidos

2.1.5 - Base de cálculo das comissões

2.2 - Exclusividade

2.3 - Receber as cópias das notas fiscais

2.4 - Emissão de títulos de crédito

2.5 - Não ter alteração contratual em prejuízo da média dos resultados

2.6 - Contratação de prepostos ou subrepresentantes

2.7 - Não ter responsabilidade sobre o pagamento dos títulos - cláusula del credere.

2.7.1 - Natureza jurídica da cláusuladel credere

2.7.2 - A cláusula del credere no Direito estrangeiro

2.8 - Receber as informações necessárias ao bom desempenho das atividades

2.9 - Ter reembolsadas as despesas provocadas por problemas a que não deu causa

2.10 - Impedimento temporário do representante

2.11 - Rescisão indireta

2.12 - Receber indenização quando da rescisão imotivada

2.12.1 - Requisitos para receber indenização

2.12.1.1 - Desídia do representante

2.12.1.2 - Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado.

2.12.1.3 - Falta de cumprimento de obrigações inerentes ao contrato

2.12.1.4 - Condenação definitiva por crime considerado infamante

2.12.1.5 - Força maior

2.12.2 - Indenização nos contratos por tempo determinado

2.12.3 - Indenização sem culpa

2.12.4 - Correção monetária da indenização

2.13 - Aviso prévio

2.14 - Crédito privilegiado no caso de falência do representado

2.15 - Foro privilegiado

2.15.1 - A competência nos contratos anteriores à Lei 8.420/92

2.15.2 - Competência para julgar contratos estrangeiros

2.15.3 - Corrente contrária que permite a modificação da competência

2.15.4 - Processo sumaríssimo

2.15.5 - Juizado de Pequenas Causas

2.16 - Prescrição

CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE COMERCIAL

3.1 - Fornecer informações sobre o andamento do negócio

3.2 - Dedicação à representação visando expandir negócios

3.3 - Promover os produtos do representado

3.4 - Obedecer às condições de preço e prazo estipuladas pelo representado

3.5 - Não exercer representação em Juízo

3.6 - Tomar conhecimento das reclamações dos clientes transmitindo-as ao representado

3.7 - Oferecer sugestões para a melhoria das vendas

3.8 - Responsabilidade quanto aos atos que praticar

3.9 - Não cometer atos que importem no descrédito do representado

3.10 - Não violar sigilo profissional

3.11 - Prestar contas de quantias ou documentos

3.12 - Impossibilidade de aceitar representação concorrente

CAPÍTULO IV TEMAS DIVERSOS

4.1 - Atividades diversas da representação

4.2 - Rescisão do contrato pela morte de um dos sócios

4.3 - Representante comercial ou agente comercial

4.4 - Vínculo empregatício - Representante comercial ou vendedor viajante

4.5 - Imposto de Renda e a empresa de representação comercial

CAPÍTULO V APÊNDICE

5.1 - Lei 4.886 de 09.12.1965

5.2 - Lei 8.420 de 08.05.1992

5.3 - Código de Ética e Disciplina - Resolução do CONFERE n. 5

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Agente comercial ou representante comercial.
  • Antecipação daindenização
  • Apêndice
  • Atividades diversas da representação.
  • Atos que importem no descrédito do representado. 76, 112
  • Atuação. Representante comercial. Redução da zona
  • Aviso prévio.

B

  • Base de cálculodas comissões.
  • Bibliografia. Referências.

C

  • Cancelamento da entrega por falta de crédito do comprador. Comissão
  • Cancelamento de pedidos. Comissão
  • Cláusula «del credere». Não ter responsabilidade sobre o pagamento dos títulos. Cláusula «del credere».
  • Cláusula «del credere». Natureza jurídica.
  • Cláusula «del credere» no direito estrangeiro
  • Cláusulas contratuais abusivas.
  • Cobrar do representante as despesas administrativas
  • Código de ética e disciplina.Resolução CONFERE nº 5.
  • Comissão. Base de cálculo. . 42, 57
  • Comissão. Liquidação ou faturamento. Pagamento
  • Comissão. Pagamento. Prazo. . 38, 46
  • Comissão. Pagamento em atraso. Correção
  • Comissão. Pedidonão atendido
  • Comissão. Representante comercial. Pagamento
  • Comissão. Valor-base para cálculo. 42, 57
  • Comissões. Cancelamento de pedidos
  • Comissões. Cancelamento do pedidopor falta de crédito do comprador
  • Comissões. Insolvência do comprador
  • Competência. Corrente contrária que permite a modificação da competência.
  • Competência nos contratos anteriores à Lei 8.420/92.
  • Competência para julgar contratos estrangeiros.
  • Condenação definitiva por crime considerado infamante
  • Contratação de prepostos ou sub-representantes.
  • Contrato. Cláusula abusiva.Antecipação da indenização
  • Contrato. Cláusula abusiva. Cobrança de despesas administrativas.
  • Contrato. Cláusula abusiva. Foro de eleição
  • Contrato. Falta de cumprimento de obrigações inerentes.
  • Contrato. Indenização quandoda rescisão imotivada
  • Contrato. Indicaçãodos produtos
  • Contrato. Representação. Alteração contratual. Prejuízo da média dos resultados
  • Contrato. Representação comercial.Cláusulas contratuais abusivas
  • Contrato. Representação comercial. Obrigações e responsabilidades das partes.
  • Contrato. Requisitos
  • Contrato. Rescisão. Condenação definitiva por crime considerado infamante
  • Contrato. Rescisão. Desídia do representante
  • Contrato. Rescisão. Falta de cumprimento de obrigações inerentes ao contrato.
  • Contrato. Rescisão. Indenização. Forçamaior
  • Contrato. Rescisão. Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado.
  • Contrato. Rescisão. Requisitospara receber indenização
  • Contrato. Rescisão indireta
  • Contrato a prazo certo
  • Contrato de representação comercial
  • Contrato escrito ou contrato verbal. Representação comercial
  • Contrato estrangeiro. Competência para julgar.
  • Contrato experimental
  • Contrato por prazo indeterminado
  • Contrato por tempo determinado. Indenização
  • Contratos anteriores à Lei8.420/92. Competência
  • Cópias das notas fiscais
  • Correção das comissõespagas em atraso
  • Correção monetáriada indenização
  • Corrente contrária que permitea modificação da competência.
  • Crédito privilegiado no caso defalência do representado.
  • Crime. Condenação definitiva. Infâmia. Indenização. Contrato. Rescisão
  • Culpa. Rescisão de contrato. Indenização sem culpa

D

  • Dedicação à representação
  • Del credere . 64, 67
  • Del credere no direito comparado
  • Desempenho. Atividades. Informações necessárias. Representante comercial
  • Desídia do representante
  • Desídia fortuita
  • Desídia habitual
  • Despesa administrativa. Cobrança.Contrato. Cláusula abusiva
  • Despesas. Reembolso. Representante comercial. Direitos. Despesas provocadas por problemas a que não deu causa.
  • Direito à remuneração.
  • Direito estrangeiro. Cláusula «delcredere» no direito estrangeiro
  • Direitos do representante comercial.
  • Documento. Quantias. Prestação de contas. Representante comercial. Obrigação.
  • Doutrina. Corrente contrária que permite a modificação da competência

E

  • Emissão de títulosde crédito.
  • Empregado ou representante autônomo
  • Empresa de representação comercial. Imposto de renda e a empresa de representação comercial.
  • Encargo social. Obrigatoriedade da comprovação
  • Exclusividade . 27, 33, 34, 35
  • Exclusividade. Representação.
  • Exclusividade. Venda realizada em uma região para ser entregue em outra
  • Exclusividade da dedicação. Representante comercial. Obrigação. Dedicação à representação visandoexpandir negócios.
  • Exclusividade de atuação. Representante comercial
  • Exclusividade em favor da representada. Representante comercial. Atuação.
  • Exclusividade parcial. Representante comercial. Atuação.
  • Exclusividade recíproca. Representante comercial. Atuação.
  • Exclusividade temporal. Atuação. Representante comercial.

F

  • Falência. Crédito privilegiado no casode falência do representado
  • Falta de cumprimento de obrigações inerentes ao contrato.
  • Faturamento. Pagamento das comissõesna liquidação ou no faturamento.
  • Força maior. Contrato.Rescisão. Indenização
  • Fornecimento de cópiasdas notas fiscais.
  • Foro competente
  • Foro competente. Contratos estrangeiros
  • Foro competente. Modificação da competência
  • Foro competente nos contratos anteriores a 1992
  • Foro de eleição. Contrato. Cláusula abusiva
  • Foro privilegiado. Representação comercial

I

  • Impedimento temporário do representante.
  • Imposto de renda e a empresa de representação comercial
  • Indenização. Antecipação. Contrato. Cláusula contratual.
  • Indenização. Contrato. Rescisão. Condenação definitiva por crime considerado infamante
  • Indenização. Contrato. Rescisão.Desídia do representante
  • Indenização. Contrato. Rescisão. Falta de cumprimento de obrigações inerentes ao contrato.
  • Indenização. Contrato. Rescisão. Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado
  • Indenização. Correção monetária .
  • Indenização. Força maior.Contrato. Rescisão
  • Indenização. Requisitos para receber indenização
  • Indenização. Rescisão de contrato. Contratos por tempo determinado
  • Indenização. Rescisão de contrato. Correção monetária
  • Indenização. Rescisão indireta pelo representante
  • Indenização nos contratos por tempo determinado
  • Indenização quando da rescisãoimotivada do contrato
  • Indenização sem culpa
  • Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objetos da representação
  • Informação. Sigilo. Obrigatoriedade do fornecimento de informações sigilosas
  • Informações necessárias ao bom andamento da atividade
  • Informações sobre o andamento dos negócios
  • Insolvência do comprador. Comissões
  • Introdução

J

  • Juizado de pequenas causas
  • Justa causa . 74, 76, 77, 78

L

  • Lei 4.886 de 09/12/65 (íntegra).
  • Lei 8.420 de 08/05/92 (íntegra).
  • Lei 8.420/92. Contratos anteriores. Competência
  • Liquidação. Pagamento das comissões na liquidação ou no faturamento

N

  • Natureza jurídica da cláusula «del credere».
  • Nota fiscal. Recebimento de cópias

O

  • Obediência das condiçõesde preço e prazo
  • Obrigação de não concorrência
  • Obrigações do representante comercial.
  • Obrigações e responsabilidadesdas partes contratantes.
  • Obrigatoriedade da comprovação dos encargos sociais
  • Obrigatoriedade do fornecimento de informações sigilosas.

P

  • Pagamento das comissões. 38, 46
  • Pagamento das comissões na liquidação ou no faturamento.
  • Pedido. Não atendimento. Comissões sobre pedidos não atendidos
  • Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado
  • Prazo certo ou indeterminado. Contrato de representação comercial.
  • Prazo para pagamento das comissões. . 38, 46
  • Prazo para recusar pedidos
  • Preço e prazo. Representado. Representante comercial. Obrigação. Obedecer às condições de preço e prazo estipuladas pelo representado
  • Preposto. Contratação
  • Prescrição.
  • Prestação de contas. Representante comercial. Obrigação.
  • Processo sumaríssimo
  • Produtos. Promoção. Representante comercial. Obrigação. Promover os produtos do representado.

R

  • Recusa de pedidos.
  • Recusa de pedidos. Prazo
  • Redução da zona
  • Redução da zona. Média das comissões . 36, 62
  • Referências. Bibliografia.
  • Regime tributário do SIMPLES e a empresa de representação comercial
  • Remuneração. Direito à remuneração
  • Representação. Exclusividade.
  • Representação comercial. Atividades diversas da representação.
  • Representação comercial. Contrato.
  • Representação comercial. Contrato.Prazo certo ou indeterminado
  • Representação comercial.Contrato. Requisitos
  • Representação comercial. Contratoescrito ou contrato verbal
  • Representação comercial. Foro privilegiado
  • Representação comercial. Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objetos da representação
  • Representação concorrente. Impossibilidade. Representante comercial. Obrigação
  • Representação em juízo. Representante comercial. Obrigação. Não exercer representação em juízo
  • Representado. Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado.
  • Representado. Representante comercial. Obrigação. Não cometer atos que importem no descrédito do representado
  • Representado. Representante comercial. Obrigação. Tomar conhecimento das reclamações dos clientes transmitindo-as ao representado.
  • Representante. Desídia.
  • Representante comercial. Atuação. Exclusividade.
  • Representante comercial. Atuação. Exclusividade em favor da representada
  • Representante comercial. Atuação. Exclusividade parcial.
  • Representante comercial. Atuação. Exclusividade recíproca.
  • Representante comercial. Atuação. Exclusividade temporal.
  • Representante comercial. Atuação. Redução da zona
  • Representante comercial. Direito à remuneração.
  • Representante comercial. Direitos.
  • Representante comercial. Direitos. Receber as informações necessárias ao bom desempenho das atividades.
  • Representante comercial. Direitos. Reembolso das despesas provocadas por problemas a que não deu causa.
  • Representante comercial. Direitos. Responsabilidade sobre o pagamento dos títulos. Cláusula«del credere»
  • Representante comercial. Impedimento temporário.
  • Representante comercial. Obrigação. Dedicação à representação visando expandir negócios
  • Representante comercial. Obrigação. Fornecer informações sobre o andamento do negócio.
  • Representante comercial. Obrigação. Impossibilidade de aceitar representação concorrente.
  • Representante comercial. Obrigação. Não cometer atos que importem no descrédito do representado
  • Representante comercial. Obrigação. Não exercer representação em juízo
  • Representante comercial. Obrigação. Não violar sigilo profissional
  • Representante comercial. Obrigação. Obedecer às condições de preço e prazo estipuladas pelo representado
  • Representante comercial. Obrigação. Oferecer sugestões para a melhoria das vendas.
  • Representante comercial. Obrigação. Prestar contas de quantias ou documentos.
  • Representante comercial. Obrigação. Promover os produtos do representado
  • Representante comercial. Obrigação. Responsabilidade quanto aos atos que praticar.
  • Representante comercial. Obrigação. Tomar conhecimento das reclamações dos clientes transmitindo-as ao representado.
  • Representante comercial. Obrigações
  • Representante comercial. Pagamento das comissões
  • Representante comercial. Vínculo empregatício.
  • Representante comercial. Zona de atuação
  • Representante comercial ou agente comercial
  • Requisitos da indenização
  • Requisitos do contrato de representação comercial.
  • Rescisão. Força maior
  • Rescisão do contrato pela morte de um dos sócios
  • Rescisão indireta. Contrato
  • Resolução CONFERE nº 5. Código de ética e disciplina.
  • Responsabilidade e obrigação das partes contratantes
  • Responsabilidade quanto aos atos que praticar. Representante comercial. Obrigação
  • Responsabilidade sobre o pagamento dos títulos. Cláusula «del credere».

S

  • Sigilo. Informação. Obrigatoriedade do fornecimento de informações sigilosas
  • Sigilo profissional. Violação. Impossibilidade. Representante comercial. Obrigação
  • Sócio. Morte. Rescisão do contratopela morte de um dos sócios.
  • Sub-representante. Contratação.
  • Sugestões para a melhoria das vendas

T

  • Temas diversos.
  • Título. Pagamento. Responsabilidade. Cláusula «del credere».
  • Título de crédito. Emissão.
  • Tributário. Imposto de renda e a empresa de representação comercial.

V

  • Valor-base para cálculo das comissões. 42, 57
  • Venda realizada em uma região para ser entregue em outra
  • Vendas. Sugestão. Melhoria. Representante comercial. Obrigação
  • Viajante. Vínculo empregatício. Representante comercial ou vendedor viajante
  • Vínculo empregatício. Representante comercial ou vendedor viajante.
  • Violação do sigiloprofissional

Z

  • Zona. Redução
  • Zona de atuação. Representante comercial

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