Arbitragem Comercial Internacional nos Países do Mercosul - Biblioteca de Direito Internacional - volume 4

João Bosco Lee

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Ficha técnica

Autor(es): João Bosco Lee

ISBN: 853620024-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 564grs.

Número de páginas: 448

Publicado em: 10/05/2002

Área(s): Direito - Internacional; Direito - Processual Civil

Sinopse

NESTE VOLUME: PRIMEIRA PARTE O DIREITO INTERNO DA ARBITRAGEM NOS PAÍSES DO MERCOSUL Título I - A Convenção de Arbitragem Capítulo I - A Claúsula Compromissória Capítulo II - O Compromisso Título II - A Instância Arbitral Capítulo I - O Tribunal Arbitral Capítulo II - O Procedimento Arbitral Capitúlo III - A Sentença Arbitral Título III - O Controle Estatal de Setença Arbitral Capítulo I - O Controle Judicial das Sentenças Arbitrais Nacionais Capítulo II - O Reconhecimento e Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras SEGUNDA PARTE O DIREITO CONVENCIONAL DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INTRA-MERCOSUL Título I - O Sistema Internacional de Arbitragem Comercial Internacional Capítulo I - A Existência de um Sistema Interamericano de Arbitragem Comercial Internacional Capítulo II - A Aplicação do Sistema Interamericano de Arbitragem Comercial Internacional no Quadro do Mercosul Título II - A Arbitragem Comercial Internacional no Direito do Mercosul Capítulo I - A Resolução de Controvérsia no Mercosul: o Protocolo de Brasília Capítulo II - A Harmonização da Arbitragem Comercial Internacional no Direito do Mercosul.

Sumário

ABREVIAÇÕES, p. 25

INTRODUÇÃO, p. 29

PRIMEIRA PARTE - O DIREITO INTERNO DA ARBITRAGEM NOS PAÍSES DO MERCOSUL, p. 49

TÍTULO I - A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, p. 49

CAPÍTULO I - A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, p. 50

Seção I - As condições de validade da cláusula compromissória, p. 50

§ 1. As condições de fundo, p. 51

A. A arbitrabilidade subjetiva, p. 52

1. As restrições à arbitrabilidade subjetiva, p. 52

a) as restrições ligadas ao objeto da relação jurídica, p. 52

b) as restrições ligadas à competência ratione materiae das jurisdições estatais, p. 56

2. Os contratos de empréstimos internacionais, p. 57

B. A arbitrabilidade objetiva, p. 60

1. Os critérios considerados para definir a arbitrabilidade, p. 60

a) a referência à noção de transação, p. 60

b) a livre disponibilidade dos direitos, p. 61

c) a influência da ordem pública, p. 63

2. O campo de aplicação da arbitrabilidade, p. 65

a) as matérias indisponíveis, p. 66

b) as matérias patrimoniais ´sensíveis´, p. 66

§ 2. As condições de forma, p. 70

Seção II. A eficácia da cláusula compromissória, p. 72

§ 1. A autonomia da cláusula compromissória, p. 72

A. A afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro, p. 72

B. A incerteza jurisprudencial do direito argentino, p. 74

§ 2. A ação de execução da cláusula compromissória, p. 78

A. A jurisdição competente, p. 79

B. O objeto da ação de execução da cláusula de arbitragem, p. 81

CAPÍTULO II - O COMPROMISSO, p. 82

Seção I. A exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória, p. 83

§ 1. A extensão da exigência do compromisso, p. 83

A. A cláusula compromissória é auto-suficiente, p. 83

B. A cláusula compromissória é uma promessa de compromisso, p. 84

C. O direito brasileiro: um sistema híbrido?, p. 86

1. A auto-suficiência relativa da cláusula compromissória, p. 88

2. A incerteza quanto ao sistema de auto-suficiência relativa da cláusula compromissória, p. 92

a) as contradições da Lei 9.307/96 em relação à cláusula de arbitragem, p. 92

b) a inconstitucionalidade da cláusula compromissória junto ao Supremo Tribunal Federal, p. 92

§ 2. As conseqüências da exigência do compromisso, p. 96

A. Os efeitos da cláusula compromissória em relação à exigência do compromisso, p. 96

1. O efeito negativo da cláusula compromissória, p. 96

2. O efeito positivo da cláusula compromissória, p. 97

B. O princípio da ´competência-competência´, p. 98

Seção II. A validade do compromisso, p. 99

§ 1. As condições impostas para a validade do compromisso, p. 99

A. As condições presentes em todas as legislações, p. 99

B. As particularidades de cada legislação, p. 100

§ 2. A assimilação do Acte de Mission ao compromisso, p. 101

A. Assimilação e caráter facultativo do compromisso, p. 102

1. As diferenças entre o acte de mission e o compromisso, p. 102

2. A posição da jurisprudência francesa, p. 103

B. Equiparação e caráter obrigatório do compromisso, p. 106

1. A atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória, p. 107

2. A aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul, p. 109

Seção III. A extinção do compromisso, p. 111

CONCLUSÃO DO TÍTULO I, p. 113

TÍTULO II - A INSTÂNCIA ARBITRAL, p. 115

CAPÍTULO I - O TRIBUNAL ARBITRAL, p. 115

Seção I. Os árbitros, p. 116

§ 1. As categorias de árbitros, p. 116

A. O árbitro de direito e ´amiable compositeur´, p. 116

1. A primazia da ´amiable composition´, p. 116

2. Apreciação crítica da primazia da amiable composition, p. 117

B. O perito-árbitro do direito argentino, p. 119

1. A definição da perícia arbitral, p. 120

2. As dificuldades de qualificação da perícia arbitral, p. 120

§ 2. O estatuto do árbitro, p. 123

A. As condições para exercer a missão de árbitro, p. 123

1. As condições de ordem pessoal, p. 124

a) as condições referentes à nacionalidade ou à residência do árbitro, p. 124

b) a formação ou o exercício de uma profissão jurídica como condição para o exercício da função de árbitro, p. 126

2. As condições de ordem deontológica, p. 128

B. A responsabilidade do árbitro, p. 130

1. A responsabilidade civil do árbitro, p. 130

2. A responsabilidade penal do árbitro, p. 132

Seção II. A constituição do tribunal arbitral, p. 134

§ 1. A designação dos árbitros, p. 134

A. A autonomia da vontade das partes, p. 134

B. Os limites impostos à autonomia da vontade, p. 136

1. O número de árbitros, p. 136

2. A não-violação da ordem pública, p. 136

§ 2. Os obstáculos na constituição do tribunal arbitral, p. 137

A. As dificuldades ligadas à constituição inicial do tribunal arbitral, p. 138

1. A discórdia entre as partes, p. 138

2. A falta de acordo entre os árbitros, p. 140

B. As dificuldades relativas à permanência do tribunal arbitral, p. 141

1. A recusa dos árbitros, p. 141

a) a autoridade competente para conhecer da recusa, p. 142

(i) a competência do tribunal arbitral, p. 142

(ii) o recurso aos tribunais estatais, p. 143

b) as causas de recusa, p. 144

2. A substituição do árbitro, p. 145

CAPÍTULO II - O PROCEDIMENTO ARBITRAL, p. 146

Seção I. A determinação das regras aplicáveis ao procedimento arbitral, p. 146

§ 1. A autonomia da vontade das partes, p. 146

§ 2. Os critérios subsidiários, p. 147

A. A autonomia dos árbitros para regular as questões processuais, p. 147

B. A submissão à lei do ´foro arbitral´, p. 148

Seção II. O procedimento arbitral segundo as legislações dos países do mercosul, p. 150

§ 1. A instauração do procedimento, p. 151

A. O lugar da arbitragem, p. 151

B. A duração da missão do tribunal arbitral, p. 153

C. Os secretários, p. 155

§ 2. A instrução do procedimento arbitral, p. 157

A. As regras referentes à instrução, p. 157

B. A assistência das jurisdições estatais, p. 159

1. O domínio da intervenção dos tribunais estatais, p. 159

a) as medidas cautelares, p. 159

b) a oitiva de testemunhas, p. 162

2. O procedimento diante dos tribunais estatais, p. 163

CAPÍTULO III - A SENTENÇA ARBITRAL, p. 165

Seção I. O direito aplicável ao mérito do litígio, p. 165

§ 1. A falta de normas referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio, p. 166

A. A referência a regras de conflito aplicáveis aos contratos internacionais, p. 166

1. Os critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais, p. 166

a) a lei do lugar da execução, p. 166

b) o duplo critério de conexão argentino, p. 168

2. A aceitação do princípio da autonomia da vontade pela doutrina e tribunais argentinos, p. 169

B. O princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional, p. 172

§ 2. As disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio no direito brasileiro da arbitragem, p. 176

A. A consagração do princípio da autonomia da vontade, p. 177

B. As conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio, p. 178

1. A extensão da autonomia da vontade às arbitragens internas, p. 178

2. A determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros, p. 181

Seção II. O regime jurídico da sentença, p. 182

§ 1. A elaboração da sentença, p. 183

A. A deliberação do tribunal arbitral, p. 185

1. A forma da sentença, p. 185

2. O conteúdo da sentença, p. 186

C. A notificação e o depósito da sentença, p. 187

§ 2. A retificação e a interpretação da sentença, p. 187

§ 3. As custas da arbitragem, p. 188

CONCLUSÃO TÍTULO II, p. 192

TÍTULO III - O CONTROLE ESTATAL DA SENTENÇA ARBITRAL, p. 193

CAPÍTULO I - O CONTROLE JUDICIAL DAS SENTENÇAS ARBITRAIS NACIONAIS, p. 195

Seção I. A Execução Das Sentenças Arbitrais Nacionais, p. 195

§ 1. A ausência de exequatur, p. 195

§ 2. O procedimento de execução forçada da sentença arbitral, p. 197

Seção II. Os recursos contra a sentença arbitral, p. 199

§ 1. A apelação, p. 199

§ 2. A anulação da sentença arbitral, p. 201

A. O procedimento de anulação, p. 201

B. Os motivos de anulação da sentença arbitral, p. 203

1. A diversidade dos motivos de anulação da sentença arbitral, p. 204

2. O caráter exemplificativo dos motivos de anulação da sentença arbitral, p. 206

CAPÍTULO II - O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, p. 208

Seção I. A jurisdição competente, p. 208

§ 1. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio, p. 209

§ 2. O direito brasileiro, p. 209

Seção II. As condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 211

§ 1. A equiparação da sentença arbitral estrangeira aos julgamentos estatais, p. 212

A. O duplo exequatur, p. 212

B. A extensão das condições de reconhecimento e execução aplicáveis aos julgamentos estatais, p. 215

§ 2. O regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro, p. 218

A. As condições de homologação, p. 219

B. A articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros de uma sentença proferida no estrangeiro, p. 221

CONCLUSÃO DO TÍTULO III, p. 223

CONCLUSÃO DA PRIMEIRA PARTE, p. 225

SEGUNDA PARTE - O DIREITO CONVENCIONAL DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INTRA MERCOSUL, p. 231

TÍTULO I - O SISTEMA INTERAMERICANO DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, p. 231

CAPÍTULO I - A EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA INTERAMERICANO DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, p. 231

Seção I. A arbitragem comercial internacional na codificação do direito internacional privado latino-americano, p. 232

§ 1. Os tratados de Montevidéu, p. 233

A. O Congresso Sul-americano de 1888/1889, p. 233

B. A revisão de 1940, p. 235

§ 2. O Código de Bustamante de 1928, p. 236

Seção II. As convenções interamericanas de direito internacional privado, p. 239

§ 1. A Convenção Interamericana sobre a arbitragem comercial internacional (Panamá, 30.01.1975), p. 241

A. O acordo de arbitragem, p. 244

B. A instância arbitral, p. 246

1. A nomeação dos árbitros, p. 246

2. As regras aplicáveis ao procedimento arbitral, p. 247

C. O reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 248

§ 2. A Convenção Interamericana sobre a eficácia extraterritorial dos julgamentos e das sentenças estrangeiras (Montevidéu, 1979), p. 251

CAPÍTULO II - A APLICAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL NO QUADRO DO MERCOSUL, p. 254

Seção I. As vicissitudes do sistema interamericano de arbitragem, p. 255

§ 1. O campo de aplicação da Convenção do Panamá de 1975, p. 255

A. O campo de aplicação territorial, p. 256

1. A vocação regional ou universal da Convenção do Panamá, p. 256

2. O princípio da reciprocidade, p. 257

B. O campo de aplicação ratione materiae, p. 259

§ 2. A insuficiência das regras convencionais, p. 262

A. A eficácia da cláusula compromissória, p. 262

B. A aplicabilidade do Regulamento da CIAC, p. 266

1. O caráter subsidiário do Regulamento, p. 267

2. A natureza privada do Regulamento, p. 268

C. O reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 270

Seção II. A aplicação do sistema interamericano de arbitragem e os conflitos de normas, p. 272

§ 1. O conflito entre norma convencional e norma interna, p. 272

A. A primazia do direito internacional sobre o direito interno, p. 273

B. Lex posterior derogat priori, p. 274

§ 2. Os conflitos de convenções, p. 277

A. As cláusulas de compatibilidade entre convenções, p. 278

B. Os princípios aplicáveis aos conflitos de convenções, p. 280

CONCLUSÃO DO TÍTULO I, p. 283

TÍTULO II - A ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL NO DIREITO DO MERCOSUL, p. 285

CAPÍTULO I - A RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL: O PROTOCOLO DE BRASÍLIA, p. 285

Seção I. As reclamações dos estados-membros, p. 286

§ 1. A etapa preliminar: as negociações diretas, p. 288

A. As negociações entre os Estados, p. 289

1. O procedimento de consulta direta, p. 289

2. A intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC), p. 290

B. O papel da Comissão de Comércio do Mercosul, p. 292

1. O procedimento em face da Comissão de Comércio do Mercosul, p. 292

2. A prática, p. 293

§ 2. A arbitragem entre Estados membros, p. 295

A. A instalação da arbitragem, p. 295

1. A demanda de arbitragem, p. 295

2. O tribunal arbitral, p. 297

B. A instância arbitral, p. 299

1. O procedimento arbitral, p. 299

2. O direito aplicável ao mérito do litígio, p. 300

3. A sentença arbitral, p. 302

Seção II. As reclamações dos particulares, p. 304

§ 1. As condições de admissibilidade, p. 305

§ 2. O procedimento reservado aos particulares, p. 306

A. O procedimento diante da Seção nacional do GMC ou da CCM, p. 306

B. O procedimento diante do GMC, p. 308

C. A impossibilidade de acessar diretamente na arbitragem, p. 309

CAPÍTULO II - A HARMONIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL NO DIREITO DO MERCOSUL, p. 311

Seção I. A regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul, p. 315

§ 1. O procedimento de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 317

§ 2. As condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 320

Seção II. regulamentação da arbitragem comercial internacional, p. 321

§ 1. A consagração dos princípios da arbitragem comercial internacional, p. 323

A. O tribunal arbitral, p. 323

1. As condições do exercício da função de árbitro, p. 324

2. A constituição do tribunal arbitral, p. 324

B. As regras materiais aplicáveis ao procedimento arbitral, p. 324

C. A sentença arbitral, p. 325

§ 2. As incertezas, p. 327

A. O campo de aplicação, p. 327

B. A eficácia da cláusula compromissória, p. 329

C. O direito aplicável ao mérito do litígio, p. 331

CONCLUSÃO DO TÍTULO II, p. 333

CONCLUSÃO DA SEGUNDA PARTE, p. 335

CONCLUSÃO GERAL, p. 337

ANEXOS, p. 339

BIBLIOGRAFIA, p. 401

Índice alfabético

A

  • Abreviações, p. 25
  • Aceitação do princípio da autonomia da vontade pela doutrina e tribunais argentinos, p. 169
  • Acordo do Mercosul Sobre Arbitragem Comercial Internacional (Buenos Aires, 23/07/98), p. 393
  • «Acte de Mission». Assimilação do «Acte de Mission» ao compromisso, p. 101
  • «Acte de Mission» e compromisso. Aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul, p. 109
  • «Acte de Mission» e compromisso. Diferenças, p. 102
  • «Acte de Mission» e compromisso. Diferenças. Posição da jurisprudência francesa, p. 103
  • Afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro, p. 72
  • Agradecimentos, p. 9
  • América Latina. Arbitragem comercial internacional. Codificação do direito internacional privado latino-americano, p. 232
  • «Amiable compositeur» e árbitro de direito, p. 116
  • «Amiable composition». Primazia, p. 116
  • Anexo ao Protocolo de Ouro Preto, p. 382
  • Anexos, p. 339
  • Anulação. Sentença estrangeira. Hipóteses. Articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros de uma sentença proferida no estrangeiro, p. 221
  • Anulação da sentença arbitral, p. 201
  • Apelação, p. 199
  • Aplicabilidade do Regulamento da CIAC, p. 266
  • Aplicação do sistema interamericano de arbitragem comercial internacional no quadro do Mercosul, p. 254
  • Aplicação do sistema interamericano de arbitragem e os conflitos de normas, p. 272
  • Apreciação crítica da primazia da «amiable composition», p. 117
  • Apresentação, p. 15
  • Arbitrabilidade. Campo de aplicação, p. 65
  • Arbitrabilidade. Critérios considerados para definir a arbitrabilidade, p. 60
  • Arbitrabilidade. Influência da ordem pública, p. 63
  • Arbitrabilidade. Livre disponibilidade dos direitos, p. 61
  • Arbitrabilidade. Matérias indisponíveis, p. 66
  • Arbitrabilidade. Matérias patrimoniais «sensíveis», p. 66
  • Arbitrabilidade. Referência à noção de transação, p. 60
  • Arbitrabilidade objetiva, p. 60
  • Arbitrabilidade subjetiva, p. 52
  • Arbitrabilidade subjetiva. Restrições, p. 52
  • Arbitrabilidade subjetiva. Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais, p. 56
  • Arbitrabilidade subjetiva. Restrições ligadas ao objeto da relação jurídica, p. 52
  • Arbitragem. Convenção de arbitragem, p. 49
  • Arbitragem. Custas da arbitragem, p. 188
  • Arbitragem. Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul, p. 227
  • Arbitragem. Legislação. Lei 9.307, de 23/09/96 (íntegra), p. 346
  • Arbitragem. Lugar da arbitragem, p. 151
  • Arbitragem comercial internacional. Codificação do direito internacional privado latino-americano, p. 232
  • Arbitragem comercial internacional. Condições do exercício da função de árbitro, p. 324
  • Arbitragem comercial internacional. Consagração dos princípios, p. 323
  • Arbitragem comercial internacional. Constituição do tribunal arbitral, p. 324
  • Arbitragem comercial internacional. Regras materiais aplicáveis ao procedimento arbitral, p. 324
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação, p. 321
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. As incertezas, p. 327
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. Campo de aplicação, p. 327
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. Direito aplicável ao mérito do litígio, p. 331
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. Eficácia da cláusula compromissória, p. 329
  • Arbitragem comercial internacional. Sentença arbitral, p. 325
  • Arbitragem comercial internacional. Sistema interamericano, p. 231
  • Arbitragem comercial internacional. Tribunal arbitral, p. 323
  • Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul, p. 285
  • Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul. Conclusão, p. 333
  • Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul. Harmonização, p. 311
  • Arbitragem entre Estados-membros, p. 295
  • Arbitragem interna. Extensão da autonomia da vontade às arbitragens internas, p. 178
  • Arbitragem internacional. Princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional, p. 172
  • Árbitro. Categorias de árbitros, p. 116
  • Árbitro. Condições de ordem deontológica, p. 128
  • Árbitro. Condições de ordem pessoal, p. 124
  • Árbitro. Condições para exercer a missão, p. 123
  • Árbitro. Condições referentes à nacionalidade ou à residência do árbitro, p. 124
  • Árbitro. Determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros, p. 181
  • Árbitro. Estatuto do árbitro, p. 123
  • Árbitro. Formação ou exercício de uma profissão jurídica como condição para o exercício da função de árbitro, p. 126
  • Árbitro. Perito-árbitro do direito argentino, p. 119
  • Árbitro. Responsabilidade civil, p. 130
  • Árbitro. Responsabilidade do árbitro, p. 130
  • Árbitro. Responsabilidade penal, p. 132
  • Árbitro. Substituição do árbitro, p. 145
  • Árbitro de direito e «amiable compositeur», p. 116
  • Árbitros, p. 116
  • Argentina. Autonomia da vontade. Aceitação do princípio pela doutrina e tribunais argentinos, p. 169
  • Argentina. Código Procesal Civil y Comercial de La Nación (Livro IV), p. 341
  • Argentina. Duplo critério de conexão argentino, p. 168
  • Argentina. Incerteza jurisprudencial do direito argentino, p. 74
  • Argentina. Perito-árbitro do direito argentino, p. 119
  • Argentina. Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio, p. 209
  • Assimilação do «Acte de Mission» ao compromisso, p. 101
  • Assimilação e caráter facultativo do compromisso, p. 102
  • Assistência das jurisdições estatais, p. 159
  • Atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória, p. 107
  • Ausência de «exequatur», p. 195
  • Auto-suficiência da cláusula compromissória, p. 83
  • Auto-suficiência relativa da cláusula compromissória, p. 88
  • Autonomia da cláusula compromissória, p. 72
  • Autonomia da vontade. Aceitação do princípio pela doutrina e tribunais argentinos, p. 169
  • Autonomia da vontade. Consagração do princípio da autonomia da vontade, p. 177
  • Autonomia da vontade. Limites impostos, p. 136
  • Autonomia da vontade. Princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional, p. 172
  • Autonomia da vontade das partes. Tribunal arbitral, p. 134
  • Autonomia dos árbitros para regular as questões processuais, p. 147

B

  • Bibliografia. Referências, p. 401
  • Brasil. Afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro, p. 72
  • Brasil. Direito brasileiro. Disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio. Arbitragem, p. 176
  • Brasil. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro, p. 218

C

  • CCM. Mercosul. Reclamação. Procedimento diante da Seção nacional do GMC ou da CCM, p. 306
  • Campo de aplicação da Convenção do Panamá de 1975, p. 255
  • Campo de aplicação da arbitrabilidade, p. 65
  • Campo de aplicação «ratione materiae». Convenção do Panamá, p. 259
  • Caráter exemplificativo dos motivos de anulação da sentença arbitral, p. 206
  • Categorias de árbitros, p. 116
  • Cláusula compromissória, p. 50
  • Cláusula compromissória. Ação de execução, p. 78
  • Cláusula compromissória. Afirmação do princípio pelo direito brasileiro, p. 72
  • Cláusula compromissória. Atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória, p. 107
  • Cláusula compromissória. Auto-suficiência, p. 83
  • Cláusula compromissória. Auto-suficiência relativa, p. 88
  • Cláusula compromissória. Autonomia, p. 72
  • Cláusula compromissória. Condições de forma, p. 70
  • Cláusula compromissória. Efeito negativo, p. 96
  • Cláusula compromissória. Efeito positivo, p. 97
  • Cláusula compromissória. Eficácia, p. 72
  • Cláusula compromissória. Execução. Jurisdição competente, p. 79
  • Cláusula compromissória. Exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória, p. 83
  • Cláusula compromissória. Incerteza quanto ao sistema de auto-suficiência relativa, p. 92
  • Cláusula compromissória. Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, p. 92
  • Cláusula compromissória. Princípio da «competência-competência», p. 98
  • Cláusula compromissória. Promessa de compromisso, p. 84
  • Cláusula compromissória. Regras convencionais. Eficácia, p. 262
  • Cláusula de arbitragem. Direito brasileiro: um sistema híbrido?, p. 86
  • Cláusula de arbitragem. Objeto da ação de execução, p. 81
  • Cláusulas de compatibilidade entre convenções, p. 278
  • Codificação do direito internacional privado latino-americano. Arbitragem comercial internacional, p. 232
  • Código General Del Proceso (Livro II, Título VIII). Uruguai, p. 361
  • Código Procesal Civil (Livro V). Paraguai, p. 353
  • Código Procesal Civil Y Comercial de La Nación (Livro IV). Argentina, p. 341
  • Código de Bustamante de 1928, p. 236
  • Comissão de Comércio do Mercosul, p. 292
  • Comissão de Comércio do Mercosul. A prática, p. 293
  • Comissão de Comércio do Mercosul. Procedimento, p. 292
  • Competência. Jurisdição competente. Cláusula compromissória. Execução, p. 79
  • Competência. Jurisdição competente. Sentença arbitral estrangeira, p. 208
  • Competência. Princípio da «competência-competência», p. 98
  • Competência. Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais, p. 56
  • Competência. Tribunal arbitral. Autoridade competente para conhecer da recusa, p. 142
  • Competência do tribunal arbitral, p. 142
  • Compromisso, p. 82
  • Compromisso. Assimilação do «Acte de Mission» ao compromisso, p. 101
  • Compromisso. Assimilação e caráter facultativo do compromisso, p. 102
  • Compromisso. Atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória, p. 107
  • Compromisso. Condições impostas para a validade do compromisso, p. 99
  • Compromisso. Condições presentes em todas as legislações, p. 99
  • Compromisso. Conseqüências da exigência, p. 96
  • Compromisso. Equiparação e caráter obrigatório do compromisso, p. 106
  • Compromisso. Exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória, p. 83
  • Compromisso. Extensão da exigência, p. 83
  • Compromisso. Extinção, p. 111
  • Compromisso. Particularidades de cada legislação, p. 100
  • Compromisso. Validade do compromisso, p. 99
  • Compromisso e «Acte de Mission». Aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul, p. 109
  • Compromisso e «Acte de Mission». Diferenças, p. 102
  • Compromisso e «Acte de Mission». Diferenças. Posição da jurisprudência francesa, p. 103
  • Conclusão geral, p. 337
  • Condições de fundo. Convenção de arbitragem, p. 51
  • Condições de ordem deontológica, p. 128
  • Condições de ordem pessoal. Árbitro, p. 124
  • Condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 211
  • Condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 320
  • Condições de validade da cláusula compromissória, p. 50
  • Condições de validade da sentença, p. 185
  • Condições impostas para a validade do compromisso, p. 99
  • Condições para exercer a missão de árbitro, p. 123
  • Condições referentes à nacionalidade ou à residência do árbitro, p. 124
  • Conexão. Critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais, p. 166
  • Conexão. Duplo critério de conexão argentino, p. 168
  • Conflito entre norma convencional e norma interna, p. 272
  • Conflitos de convenções, p. 277
  • Congresso Sul-americano de 1888/1889, p. 233
  • Consagração do princípio da autonomia da vontade, p. 177
  • Consagração dos princípios da arbitragem comercial internacional, p. 323
  • Conseqüências da exigência do compromisso, p. 96
  • Conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio, p. 178
  • Constituição do tribunal arbitral, p. 134
  • Conteúdo da sentença, p. 186
  • Contradições da Lei 9.307/96 em relação à cláusula de arbitragem, p. 92
  • Contrato internacional. A lei do lugar da execução, p. 166
  • Contrato internacional. Critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais, p. 166
  • Contrato internacional. Referência a regras de conflito aplicáveis aos contratos internacionais, p. 166
  • Contratos de empréstimo internacional, p. 57
  • Controle estatal da sentença arbitral, p. 193
  • Controle judicial das sentenças arbitrais nacionais, p. 195
  • Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 30/01/75), p. 366
  • Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Montevidéu, 1979), p. 368
  • Convenção Interamericana sobre a Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 30/01/75), p. 241
  • Convenção Interamericana sobre a Eficácia Extraterritorial dos Julgamentos e das Sentenças Estrangeiras (Montevidéu, 1979), p. 251
  • Convenção de arbitragem, p. 49
  • Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória, p. 50
  • Convenção de arbitragem. Conclusão, p. 113
  • Convenção de arbitragem. Condições de fundo, p. 51
  • Convenção do Panamá. Campo de aplicação «ratione materiae», p. 259
  • Convenção do Panamá. Campo de aplicação territorial, p. 256
  • Convenção do Panamá. Vocação regional ou universal da Convenção do Panamá, p. 256
  • Convenção do Panamá de 1975. Campo de aplicação, p. 255
  • Convenções. Cláusulas de compatibilidade, p. 278
  • Convenções. Conflitos. Princípios aplicáveis, p. 280
  • Convenções. Conflitos de convenções, p. 277
  • Convenções interamericanas de direito internacional privado, p. 239
  • Critérios considerados para definir a arbitrabilidade, p. 60
  • Critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais, p. 166
  • Custas da arbitragem, p. 188

D

  • Definição da perícia arbitral, p. 120
  • Determinação das regras aplicáveis ao procedimento arbitral, p. 146
  • Determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros, p. 181
  • Diferenças entre o «Acte de Mission» e o compromisso, p. 102
  • Dificuldades de qualificação da perícia arbitral, p. 120
  • Dificuldades ligadas à constituição inicial do tribunal arbitral, p. 138
  • Dificuldades relativas à permanência do tribunal arbitral, p. 141
  • Direito aplicável ao mérito do litígio, p. 165
  • Direito brasileiro. Afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro, p. 72
  • Direito brasileiro. Disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio. Arbitragem, p. 176
  • Direito brasileiro. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro, p. 218
  • Direito brasileiro. Sentença arbitral estrangeira, p. 209
  • Direito brasileiro: um sistema híbrido?, p. 86
  • Direito convencional. Acordo de arbitragem, p. 244
  • Direito convencional. Instância arbitral, p. 246
  • Direito convencional. Insuficiência das regras convencionais, p. 262
  • Direito convencional. Nomeação dos árbitros, p. 246
  • Direito convencional. Princípio da reciprocidade, p. 257
  • Direito convencional. Regras aplicáveis ao procedimento arbitral, p. 247
  • Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul, p. 227
  • Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul. Conclusão, p. 335
  • Direito internacional. Primazia do direito internacional sobre o direito interno, p. 273
  • Direito internacional privado. Convenções interamericanas, p. 239
  • Direito interno. Primazia do direito internacional sobre o direito interno, p. 273
  • Direito interno da arbitragem nos países do Mercosul, p. 41
  • Direito interno da arbitragem nos países do Mercosul. Conclusão, p. 225
  • Direitos. Livre disponibilidade dos direitos, p. 61
  • Disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio no direito brasileiro da arbitragem, p. 176
  • Diversidade dos motivos de anulação da sentença arbitral, p. 204
  • Domínio da intervenção dos tribunais estatais, p. 159
  • Duplo critério de conexão argentino, p. 168
  • Duplo «exequatur», p. 212
  • Duração da missão do tribunal arbitral, p. 153

E

  • Efeito positivo da cláusula compromissória, p. 97
  • Efeitos da cláusula compromissória em relação à exigência do compromisso, p. 96
  • Eficácia da cláusula compromissória, p. 72
  • Eficácia da cláusula compromissória. Regras convencionais. Insuficiência, p. 262
  • Equiparação da sentença arbitral estrangeira aos julgamentos estatais, p. 212
  • Equiparação e caráter obrigatório do compromisso, p. 106
  • Estado. Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais, p. 56
  • Estados-membros. Arbitragem, p. 295
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. A sentença arbitral, p. 301
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Demanda de arbitragem, p. 295
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Direito aplicável ao mérito do litígio, p. 300
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instalação da arbitragem, p. 295
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instância arbitral, p. 299
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Procedimento arbitral, p. 299
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Tribunal arbitral, p. 297
  • Estados-membros. Reclamações. Mercosul, p. 286
  • Estatuto do árbitro, p. 123
  • Execução. Ação de execução da cláusula compromissória, p. 78
  • Execução. Objeto da ação de execução da cláusula de arbitragem, p. 81
  • Execução das sentenças arbitrais nacionais, p. 195
  • Execução e reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 208
  • Execução forçada. Procedimento da sentença arbitral, p. 197
  • «Exequatur». Ausência, p. 195
  • «Exequatur». Duplo «exequatur», p. 212
  • Exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória, p. 83
  • Existência de um sistema interamericano de arbitragem comercial internacional, p. 231
  • Extensão da autonomia da vontade às arbitragens internas, p. 178
  • Extensão da exigência do compromisso, p. 83
  • Extensão das condições de reconhecimento e execução aplicáveis aos julgamentos estatais, p. 215
  • Extinção do compromisso, p. 111

F

  • Falta de normas referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio, p. 166
  • Forma da sentença, p. 185
  • Formação ou o exercício de uma profissão jurídica como condição para o exercício da função de árbitro, p. 126
  • Foro arbitral. Submissão à lei, p. 148

G

  • GMC. Intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC), p. 290
  • GMC. Mercosul. Reclamação. Procedimento diante da Seção nacional do GMC ou da CCM, p. 306

H

  • Harmonização da arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul, p. 311
  • Homologação. Recusa. Articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros uma sentença proferida no estrangeiro, p. 221
  • Homologação. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro, p. 218
  • Homologação. Sentença arbitral estrangeira. Condições de homologação, p. 219

I

  • Impossibilidade de acessar diretamente à arbitragem. Reclamação. Mercosul, p. 309
  • Incerteza jurisprudencial do direito argentino, p. 74
  • Incerteza quanto ao sistema de auto-suficiência relativa da cláusula compromissória, p. 92
  • Inconstitucionalidade da cláusula compromissória junto ao Supremo Tribunal Federal, p. 92
  • Influência da ordem pública. Arbitrabilidade, p. 63
  • Instância arbitral, p. 115
  • Instância arbitral. Conclusão, p. 192
  • Instrução do procedimento arbitral, p. 157
  • Insuficiência das regras convencionais, p. 262
  • Intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC), p. 290
  • Introdução, p. 29

J

  • Julgamento estatal. Equiparação da sentença arbitral estrangeira aos julgamentos estatais, p. 212
  • Julgamento estatal. Extensão das condições de reconhecimento e execução aplicáveis aos julgamentos estatais, p. 215
  • Jurisdição competente. Cláusula compromissória. Execução, p. 79
  • Jurisdição competente. Sentença arbitral estrangeira, p. 208
  • Jurisdição estatal. Assistência das jurisdições estatais, p. 159

L

  • Laudo arbitral (v. Sentença), p. 346
  • Lei 9.307/96 (íntegra, p. 346
  • Lei 9.307/96. Contradições da Lei 9.307/96 em relação à cláusula de arbitragem, p. 92
  • «Lex posterior derogat priori», p. 274
  • Limites impostos à autonomia da vontade. Tribunal arbitral, p. 136
  • Litígio. Mérito. Conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio, p. 178
  • Litígio. Mérito. Determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros, p. 181
  • Litígio. Mérito. Direito aplicável ao mérito do litígio, p. 165
  • Litígio. Mérito. Falta de normas referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio, p. 166
  • Livre disponibilidade dos direitos, p. 61
  • Lugar da arbitragem, p. 151

M

  • Medidas cautelares. Tribunal estatal. Intervenção, p. 159
  • Mercosul. Aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul, p. 109
  • Mercosul. Aplicação do sistema interamericano de arbitragem comercial internacional no quadro do Mercosul, p. 254
  • Mercosul. Arbitragem comercial. Etapa preliminar: as negociações diretas, p. 288
  • Mercosul. Arbitragem comercial internacional. Negociação entre os estados, p. 289
  • Mercosul. Arbitragem comercial internacional. Procedimento de consulta direta, p. 289
  • Mercosul. Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul, p. 285
  • Mercosul. Comissão de Comércio do Mercosul, p. 292
  • Mercosul. Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul, p. 227
  • Mercosul. Direito interno da arbitragem nos países do Mercosul, p. 41
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. A sentença arbitral, p. 302
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Demanda de arbitragem, p. 295
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Direito aplicável ao mérito do litígio, p. 300
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instalação da arbitragem, p. 295
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instância arbitral, p. 299
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Procedimento arbitral, p. 299
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Tribunal arbitral, p. 297
  • Mercosul. Harmonização da arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul, p. 311
  • Mercosul. Procedimento arbitral segundo as legislações dos países do Mercosul, p. 150
  • Mercosul. Reclamação. Impossibilidade de acessar diretamente à arbitra- gem, p. 309
  • Mercosul. Reclamação. Procedimento diante da seção nacional do GMC ou da CCM, p. 306
  • Mercosul. Reclamação. Procedimento diante do GMC, p. 308
  • Mercosul. Reclamação. Procedimento reservado aos particulares, p. 306
  • Mercosul. Reclamação de particular. Condições de admissibilidade, p. 305
  • Mercosul. Reclamação de particular. Protocolo de Brasília, p. 304
  • Mercosul. Regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul, p. 315
  • Mercosul. Resolução de controvérsias no Mercosul: o protocolo de Brasí- lia, p. 285
  • Motivos de anulação da sentença arbitral, p. 203

N

  • Negociação. Mercosul. Arbitragem comercial. Etapa preliminar: as negociações diretas, p. 288
  • Negociações entre os estados. Mercosul. Arbitragem comercial internacional, p. 289
  • Norma convencional e norma interna. Conflito, p. 272
  • Notificação e depósito da sentença, p. 187

O

  • Objeto da ação de execução da cláusula de arbitragem, p. 81
  • Obstáculos na constituição do tribunal arbitral, p. 137
  • Oitiva de testemunhas. Tribunal estatal. Intervenção, p. 162

P

  • Papel da Comissão de Comércio do Mercosul, p. 292
  • Paraguai. Código Procesal Civil (Livro V), p. 353
  • Paraguai. Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio, p. 209
  • Perícia arbitral. Definição, p. 120
  • Perícia contábil. Dificuldades de qualificação da perícia arbitral, p. 120
  • Perito-árbitro do direito argentino, p. 119
  • Prefácio, p. 11
  • Primazia da «amiable composition», p. 116
  • Primazia da «amiable composition». Apreciação crítica, p. 117
  • Primazia do direito internacional sobre o direito interno, p. 273
  • Princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional, p. 172
  • Princípio da «competência-competência», p. 98
  • Princípio da reciprocidade. Convenção do Panamá, p. 257
  • Princípios aplicáveis aos conflitos de convenções, p. 280
  • Procedimento arbitral, p. 146
  • Procedimento arbitral. Autonomia da vontade das partes, p. 146
  • Procedimento arbitral. Autonomia dos árbitros para regular as questões processuais, p. 147
  • Procedimento arbitral. Critérios subsidiários, p. 147
  • Procedimento arbitral. Determinação das regras aplicáveis ao procedimento arbitral, p. 146
  • Procedimento arbitral. Instauração do procedimento, p. 151
  • Procedimento arbitral. Instrução, p. 157
  • Procedimento arbitral. Regras referentes à instrução, p. 157
  • Procedimento arbitral. Secretários, p. 155
  • Procedimento arbitral segundo as legislações dos países do Mercosul, p. 150
  • Procedimento de consulta direta. Mercosul. Arbitragem comercial internacional, p. 289
  • Procedimento de execução forçada da sentença arbitral, p. 197
  • Procedimento de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 317
  • Procedimento diante da seção nacional do GMC ou da CCM, p. 306
  • Procedimento diante dos tribunais estatais, p. 163
  • Procedimento em face da Comissão de Comércio do Mercosul, p. 292
  • Promessa de compromisso. Cláusula compromissória, p. 84
  • Protocolo de Brasília. Resolução de controvérsias no Mercosul: o protocolo de Brasília, p. 285
  • Protocolo de Brasília de 17/12/91, p. 383
  • Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Las Leñas, 27/06/92), p. 388
  • Protocolo de Ouro Preto. Anexo, p. 382
  • Protocolo de Ouro Preto de 31/12/94, p. 375

R

  • Reclamações dos estados-membros. Mercosul, p. 286
  • Reclamações dos particulares. Mercosul. Protocolo de Brasília, p. 304
  • Reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 270
  • Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 208
  • Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras. Convenção do Panamá, p. 248
  • Recurso aos tribunais estatais, p. 143
  • Recursos contra a sentença arbitral, p. 199
  • Referência à noção de transação, p. 60
  • Referência a regras de conflito aplicáveis aos contratos internacionais, p. 166
  • Referências. Bibliografia, p. 401
  • Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro, p. 218
  • Regime jurídico da sentença, p. 182
  • Regulamentação da arbitragem comercial internacional, p. 321
  • Regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul, p. 315
  • Regulamento da CIAC. Aplicabilidade, p. 266
  • Regulamento da CIAC. Caráter subsidiário, p. 267
  • Regulamento da CIAC. Natureza privada do Regulamento, p. 268
  • Resolução de controvérsias no Mercosul: o protocolo de Brasília, p. 285
  • Responsabilidade civil do árbitro, p. 130
  • Responsabilidade do árbitro, p. 130
  • Responsabilidade penal do árbitro, p. 132
  • Restrições à arbitrabilidade subjetiva, p. 52
  • Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais, p. 56
  • Restrições ligadas ao objeto da relação jurídica, p. 52
  • Retificação e interpretação da sentença, p. 187
  • Revisão de 1940, p. 235

S

  • STF. Inconstitucionalidade da cláusula compromissória junto ao Supremo Tribunal Federal, p. 92
  • Secretários, p. 155
  • Sentença. Condições de validade da sentença, p. 185
  • Sentença. Conteúdo, p. 186
  • Sentença. Deliberação do tribunal arbitral, p. 183
  • Sentença. Elaboração da sentença, p. 183
  • Sentença. Forma, p. 185
  • Sentença. Notificação e depósito, p. 187
  • Sentença. Regime jurídico da sentença, p. 182
  • Sentença. Retificação e interpretação, p. 187
  • Sentença arbitral, p. 165
  • Sentença arbitral. Anulação, p. 201
  • Sentença arbitral. Caráter exemplificativo dos motivos de anulação, p. 206
  • Sentença arbitral. Controle estatal. Conclusão, p. 223
  • Sentença arbitral. Controle estatal da sentença arbitral, p. 193
  • Sentença arbitral. Diversidade dos motivos de anulação, p. 204
  • Sentença arbitral. Motivos de anulação, p. 203
  • Sentença arbitral. Procedimento de anulação, p. 201
  • Sentença arbitral. Procedimento de execução forçada da sentença arbitral, p. 197
  • Sentença arbitral. Recursos contra a sentença arbitral, p. 199
  • Sentença arbitral. Regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul, p. 315
  • Sentença arbitral estrangeira. Condições de homologação, p. 219
  • Sentença arbitral estrangeira. Condições de reconhecimento e execução, p. 320
  • Sentença arbitral estrangeira. Condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 211
  • Sentença arbitral estrangeira. Direito brasileiro, p. 209
  • Sentença arbitral estrangeira. Equiparação aos julgamentos estatais, p. 212
  • Sentença arbitral estrangeira. Jurisdição competente, p. 208
  • Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio, p. 209
  • Sentença arbitral estrangeira. Procedimento de reconhecimento e execução, p. 317
  • Sentença arbitral estrangeira. Reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, p. 270
  • Sentença arbitral estrangeira. Reconhecimento e execução, p. 208
  • Sentença arbitral estrangeira. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro, p. 218
  • Sentença arbitral nacional. Controle judicial, p. 195
  • Sentença arbitral nacional. Execução, p. 195
  • Sentença estrangeira. Articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros de uma sentença proferida no estrangeiro, p. 221
  • Sentença estrangeira. Convenção Interamericana sobre a eficácia extraterritorial dos julgamentos e das sentenças estrangeiras (Montevidéu, 1979), p. 251
  • Sistema Interamericano de arbitragem comercial internacional. Conclusão, p. 283
  • Sistema interamericano de arbitragem. Aplicação e os conflitos de normas, p. 272
  • Sistema interamericano de arbitragem. Vicissitudes, p. 255
  • Sistema interamericano de arbitragem comercial internacional, p. 231
  • Sistema interamericano de arbitragem comercial internacional. Existência, p. 231
  • Sistema monista. Conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio, p. 178
  • Submissão à lei do «foro arbitral», p. 148
  • Substituição do árbitro, p. 145

T

  • Testemunha. Oitiva. Tribunal estatal. Intervenção, p. 162
  • Transação. Arbitrabilidade. Referência à noção de transação, p. 60
  • Tratado de Assunção de 26/03/91. Documento das Nações Unidas A/46/155, p. 370
  • Tratados de Montevidéu, p. 233
  • Tribunal arbitral, p. 115
  • Tribunal arbitral. A recusa dos árbitros, p. 141
  • Tribunal arbitral. Árbitro. Causas de recusa, p. 144
  • Tribunal arbitral. Autonomia da vontade das partes, p. 134
  • Tribunal arbitral. Autoridade competente para conhecer da recusa, p. 142
  • Tribunal arbitral. Competênci, p. 142
  • Tribunal arbitral. Constituição do tribunal arbitral, p. 134
  • Tribunal arbitral. Designação dos árbitros, p. 134
  • Tribunal arbitral. Dificuldades ligadas à constituição inicial do tribunal arbitral, p. 138
  • Tribunal arbitral. Dificuldades relativas à permanência do tribunal arbitral, p. 141
  • Tribunal arbitral. Discórdia entre as partes, p. 138
  • Tribunal arbitral. Duração da missão, p. 153
  • Tribunal arbitral. Falta de acordo entre os árbitros, p. 140
  • Tribunal arbitral. Limites impostos à autonomia da vontade, p. 136
  • Tribunal arbitral. Não-violação da ordem pública, p. 136
  • Tribunal arbitral. Número de árbitros, p. 136
  • Tribunal arbitral. Obstáculos na constituição, p. 137
  • Tribunal arbitral. Recurso aos tribunais estatais, p. 143
  • Tribunal arbitral. Substituição do árbitro, p. 145
  • Tribunal estatal. Domínio da intervenção dos tribunais estatais, p. 159
  • Tribunal estatal. Intervenção. Medidas cautelares, p. 159
  • Tribunal estatal. Intervenção. Oitiva de testemunhas, p. 162
  • Tribunal estatal. Intervenção judicial. Procedimento diante dos tribunais estatais, p. 163
  • Tribunal estatal. Recurso aos tribunais estatais, p. 143

U

  • Uruguai. Código General Del Proceso (Livro II, Título VIII), p. 361
  • Uruguai. Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio, p. 209

V

  • Validade do compromisso, p. 99
  • Vicissitudes do sistema interamericano de arbitragem, p. 255
  • Vocação regional ou universal da Convenção do Panamá, p. 256

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