Arbitragem Comercial Internacional nos Países do Mercosul - Biblioteca de Direito Internacional - volume 4

João Bosco Lee

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): João Bosco Lee
ISBN: 853620024-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 448
Publicado em: 10/05/2002
Área(s): Direito Internacional; Direito Processual Civil
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SINOPSE

NESTE VOLUME: PRIMEIRA PARTE O DIREITO INTERNO DA ARBITRAGEM NOS PAÍSES DO MERCOSUL Título I - A Convenção de Arbitragem Capítulo I - A Claúsula Compromissória Capítulo II - O Compromisso Título II - A Instância Arbitral Capítulo I - O Tribunal Arbitral Capítulo II - O Procedimento Arbitral Capitúlo III - A Sentença Arbitral Título III - O Controle Estatal de Setença Arbitral Capítulo I - O Controle Judicial das Sentenças Arbitrais Nacionais Capítulo II - O Reconhecimento e Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras SEGUNDA PARTE O DIREITO CONVENCIONAL DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INTRA-MERCOSUL Título I - O Sistema Internacional de Arbitragem Comercial Internacional Capítulo I - A Existência de um Sistema Interamericano de Arbitragem Comercial Internacional Capítulo II - A Aplicação do Sistema Interamericano de Arbitragem Comercial Internacional no Quadro do Mercosul Título II - A Arbitragem Comercial Internacional no Direito do Mercosul Capítulo I - A Resolução de Controvérsia no Mercosul: o Protocolo de Brasília Capítulo II - A Harmonização da Arbitragem Comercial Internacional no Direito do Mercosul.

SUMÁRIO

ABREVIAÇÕES

INTRODUÇÃO

PRIMEIRA PARTE - O DIREITO INTERNO DA ARBITRAGEM NOS PAÍSES DO MERCOSUL

TÍTULO I - A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

CAPÍTULO I - A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Seção I - As condições de validade da cláusula compromissória

§ 1. As condições de fundo

A. A arbitrabilidade subjetiva

1. As restrições à arbitrabilidade subjetiva

a) as restrições ligadas ao objeto da relação jurídica

b) as restrições ligadas à competência ratione materiae das jurisdições estatais

2. Os contratos de empréstimos internacionais

B. A arbitrabilidade objetiva

1. Os critérios considerados para definir a arbitrabilidade

a) a referência à noção de transação

b) a livre disponibilidade dos direitos

c) a influência da ordem pública

2. O campo de aplicação da arbitrabilidade

a) as matérias indisponíveis

b) as matérias patrimoniais "sensíveis"

§ 2. As condições de forma

Seção II. A eficácia da cláusula compromissória

§ 1. A autonomia da cláusula compromissória

A. A afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro

B. A incerteza jurisprudencial do direito argentino

§ 2. A ação de execução da cláusula compromissória

A. A jurisdição competente

B. O objeto da ação de execução da cláusula de arbitragem

CAPÍTULO II – O COMPROMISSO

Seção I. A exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória

§ 1. A extensão da exigência do compromisso

A. A cláusula compromissória é auto-suficiente

B. A cláusula compromissória é uma promessa de compromisso

C. O direito brasileiro: um sistema híbrido?

1. A auto-suficiência relativa da cláusula compromissória

2. A incerteza quanto ao sistema de auto-suficiência relativa da cláusula compromissória

a) as contradições da Lei 9.307/96 em relação à cláusula de arbitragem

b) a inconstitucionalidade da cláusula compromissória junto ao Supremo Tribunal Federal

§ 2. As conseqüências da exigência do compromisso

A. Os efeitos da cláusula compromissória em relação à exigência do compromisso

1. O efeito negativo da cláusula compromissória

2. O efeito positivo da cláusula compromissória

B. O princípio da "competência-competência"

Seção II. A validade do compromisso

§ 1. As condições impostas para a validade do compromisso

A. As condições presentes em todas as legislações

B. As particularidades de cada legislação

§ 2. A assimilação do Acte de Mission ao compromisso

A. Assimilação e caráter facultativo do compromisso

1. As diferenças entre o acte de mission e o compromisso

2. A posição da jurisprudência francesa

B. Equiparação e caráter obrigatório do compromisso

1. A atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória

2. A aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul

Seção III. A extinção do compromisso

CONCLUSÃO DO TÍTULO I

TÍTULO II - A INSTÂNCIA ARBITRAL

CAPÍTULO I - O TRIBUNAL ARBITRAL

Seção I. Os árbitros

§ 1. As categorias de árbitros

A. O árbitro de direito e "amiable compositeur"

1. A primazia da "amiable composition"

2. Apreciação crítica da primazia da amiable composition

B. O perito-árbitro do direito argentino

1. A definição da perícia arbitral

2. As dificuldades de qualificação da perícia arbitral

§ 2. O estatuto do árbitro

A. As condições para exercer a missão de árbitro

1. As condições de ordem pessoal

a) as condições referentes à nacionalidade ou à residência do árbitro

b) a formação ou o exercício de uma profissão jurídica como condição para o exercício da função de árbitro

2. As condições de ordem deontológica

B. A responsabilidade do árbitro

1. A responsabilidade civil do árbitro

2. A responsabilidade penal do árbitro

Seção II. A constituição do tribunal arbitral

§ 1. A designação dos árbitros

A. A autonomia da vontade das partes

B. Os limites impostos à autonomia da vontade

1. O número de árbitros

2. A não-violação da ordem pública

§ 2. Os obstáculos na constituição do tribunal arbitral

A. As dificuldades ligadas à constituição inicial do tribunal arbitral

1. A discórdia entre as partes

2. A falta de acordo entre os árbitros

B. As dificuldades relativas à permanência do tribunal arbitral

1. A recusa dos árbitros

a) a autoridade competente para conhecer da recusa

(i) a competência do tribunal arbitral

(ii) o recurso aos tribunais estatais

b) as causas de recusa

2. A substituição do árbitro

CAPÍTULO II - O PROCEDIMENTO ARBITRAL

Seção I. A determinação das regras aplicáveis ao procedimento arbitral

§ 1. A autonomia da vontade das partes

§ 2. Os critérios subsidiários

A. A autonomia dos árbitros para regular as questões processuais

B. A submissão à lei do "foro arbitral".

Seção II. O procedimento arbitral segundo as legislações dos países do mercosul

§ 1. A instauração do procedimento

A. O lugar da arbitragem

B. A duração da missão do tribunal arbitral

C. Os secretários

§ 2. A instrução do procedimento arbitral

A. As regras referentes à instrução

B. A assistência das jurisdições estatais

1. O domínio da intervenção dos tribunais estatais

a) as medidas cautelares

b) a oitiva de testemunhas

2. O procedimento diante dos tribunais estatais

CAPÍTULO III - A SENTENÇA ARBITRAL

Seção I. O direito aplicável ao mérito do litígio

§ 1. A falta de normas referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio

A. A referência a regras de conflito aplicáveis aos contratos internacionais

1. Os critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais

a) a lei do lugar da execução

b) o duplo critério de conexão argentino

2. A aceitação do princípio da autonomia da vontade pela doutrina e tribunais argentinos

B. O princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional

§ 2. As disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio no direito brasileiro da arbitragem

A. A consagração do princípio da autonomia da vontade

B. As conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio

1. A extensão da autonomia da vontade às arbitragens internas

2. A determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros

Seção II. O regime jurídico da sentença

§ 1. A elaboração da sentença

A. A deliberação do tribunal arbitral

1. A forma da sentença

2. O conteúdo da sentença

C. A notificação e o depósito da sentença

§ 2. A retificação e a interpretação da sentença

§ 3. As custas da arbitragem

CONCLUSÃO TÍTULO II

TÍTULO III – O CONTROLE ESTATAL DA SENTENÇA ARBITRAL

CAPÍTULO I - O CONTROLE JUDICIAL DAS SENTENÇAS ARBITRAIS NACIONAIS

Seção I. A Execução Das Sentenças Arbitrais Nacionais

§ 1. A ausência de exequatur

§ 2. O procedimento de execução forçada da sentença arbitral

Seção II. Os recursos contra a sentença arbitral

§ 1. A apelação

§ 2. A anulação da sentença arbitral

A. O procedimento de anulação

B. Os motivos de anulação da sentença arbitral

1. A diversidade dos motivos de anulação da sentença arbitral

2. O caráter exemplificativo dos motivos de anulação da sentença arbitral

CAPÍTULO II - O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS

Seção I. A jurisdição competente

§ 1. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio

§ 2. O direito brasileiro

Seção II. As condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras

§ 1. A equiparação da sentença arbitral estrangeira aos julgamentos estatais

A. O duplo exequatur

B. A extensão das condições de reconhecimento e execução aplicáveis aos julgamentos estatais

§ 2. O regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro

A. As condições de homologação

B. A articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros de uma sentença proferida no estrangeiro

CONCLUSÃO DO TÍTULO III

CONCLUSÃO DA PRIMEIRA PARTE

SEGUNDA PARTE - O DIREITO CONVENCIONAL DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INTRAMERCOSUL

TÍTULO I - O SISTEMA INTERAMERICANO DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL

CAPÍTULO I - A EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA INTERAMERICANO DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL

Seção I. A arbitragem comercial internacional na codificação do direito internacional privado latino-americano

§ 1. Os tratados de Montevidéu

A. O Congresso Sul-americano de 1888/1889

B. A revisão de 1940

§ 2. O Código de Bustamante de 1928

Seção II. As convenções interamericanas de direito internacional privado

§ 1. A Convenção Interamericana sobre a arbitragem comercial internacional (Panamá, 30.01.1975)

A. O acordo de arbitragem

B. A instância arbitral

1. A nomeação dos árbitros

2. As regras aplicáveis ao procedimento arbitral

C. O reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras

§ 2. A Convenção Interamericana sobre a eficácia extraterritorial dos julgamentos e das sentenças estrangeiras (Montevidéu, 1979)

CAPÍTULO II - A APLICAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL NO QUADRO DO MERCOSUL

Seção I. As vicissitudes do sistema interamericano de arbitragem

§ 1. O campo de aplicação da Convenção do Panamá de 1975

A. O campo de aplicação territorial

1. A vocação regional ou universal da Convenção do Panamá

2. O princípio da reciprocidade

B. O campo de aplicação ratione materiae

§ 2. A insuficiência das regras convencionais

A. A eficácia da cláusula compromissória

B. A aplicabilidade do Regulamento da CIAC

1. O caráter subsidiário do Regulamento

2. A natureza privada do Regulamento

C. O reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras

Seção II. A aplicação do sistema interamericano de arbitragem e os conflitos de normas

§ 1. O conflito entre norma convencional e norma interna

A. A primazia do direito internacional sobre o direito interno

B. Lex posterior derogat priori

§ 2. Os conflitos de convenções

A. As cláusulas de compatibilidade entre convenções

B. Os princípios aplicáveis aos conflitos de convenções

CONCLUSÃO DO TÍTULO I

TÍTULO II - A ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL NO DIREITO DO MERCOSUL

CAPÍTULO I - A RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL: O PROTOCOLO DE BRASÍLIA

Seção I. As reclamações dos estados-membros

§ 1. A etapa preliminar: as negociações diretas

A. As negociações entre os Estados

1. O procedimento de consulta direta

2. A intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC)

B. O papel da Comissão de Comércio do Mercosul

1. O procedimento em face da Comissão de Comércio do Mercosul

2. A prática

§ 2. A arbitragem entre Estados membros

A. A instalação da arbitragem

1. A demanda de arbitragem

2. O tribunal arbitral

B. A instância arbitral

1. O procedimento arbitral

2. O direito aplicável ao mérito do litígio

3. A sentença arbitral

Seção II. As reclamações dos particulares

§ 1. As condições de admissibilidade

§ 2. O procedimento reservado aos particulares

A. O procedimento diante da Seção nacional do GMC ou da CCM

B. O procedimento diante do GMC

C. A impossibilidade de acessar diretamente na arbitragem

CAPÍTULO II - A HARMONIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL NO DIREITO DO MERCOSUL

Seção I. A regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul

§ 1. O procedimento de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras

§ 2. As condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras

Seção II. regulamentação da arbitragem comercial internacional

§ 1. A consagração dos princípios da arbitragem comercial internacional

A. O tribunal arbitral

1. As condições do exercício da função de árbitro

2. A constituição do tribunal arbitral

B. As regras materiais aplicáveis ao procedimento arbitral

C. A sentença arbitral

§ 2. As incertezas

A. O campo de aplicação

B. A eficácia da cláusula compromissória

C. O direito aplicável ao mérito do litígio

CONCLUSÃO DO TÍTULO II

CONCLUSÃO DA SEGUNDA PARTE

CONCLUSÃO GERAL

ANEXOS

BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviações
  • Aceitação do princípio da autonomia da vontade pela doutrina e tribunais argentinos
  • Acordo do Mercosul Sobre Arbitragem Comercial Internacional (Buenos Aires, 23/07/98).
  • «Acte de Mission». Assimilação do «Acte de Mission» ao compromisso
  • «Acte de Mission» e compromisso. Aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul
  • «Acte de Mission» e compromisso. Diferenças
  • «Acte de Mission» e compromisso. Diferenças. Posição da jurisprudência francesa
  • Afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro
  • Agradecimentos
  • América Latina. Arbitragem comercial internacional. Codificação do direito internacional privado latino-americano
  • «Amiable compositeur» e árbitro de direito
  • «Amiable composition». Primazia
  • Anexo ao Protocolo de Ouro Preto
  • Anexos
  • Anulação. Sentença estrangeira. Hipóteses. Articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros de uma sentença proferida no estrangeiro
  • Anulação da sentença arbitral
  • Apelação
  • Aplicabilidade do Regulamento da CIAC
  • Aplicação do sistema interamericano de arbitragem comercial internacional no quadro do Mercosul.
  • Aplicação do sistema interamericano de arbitragem e os conflitos de normas
  • Apreciação crítica da primazia da «amiable composition»
  • Apresentação
  • Arbitrabilidade. Campo de aplicação
  • Arbitrabilidade. Critérios considerados para definir a arbitrabilidade
  • Arbitrabilidade. Influência da ordem pública
  • Arbitrabilidade. Livre disponibilidade dos direitos
  • Arbitrabilidade. Matérias indisponíveis
  • Arbitrabilidade. Matérias patrimoniais «sensíveis».
  • Arbitrabilidade. Referência à noção de transação.
  • Arbitrabilidade objetiva
  • Arbitrabilidade subjetiva
  • Arbitrabilidade subjetiva. Restrições
  • Arbitrabilidade subjetiva. Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais
  • Arbitrabilidade subjetiva. Restrições ligadas ao objeto da relação jurídica
  • Arbitragem. Convenção de arbitragem
  • Arbitragem. Custas da arbitragem
  • Arbitragem. Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul
  • Arbitragem. Legislação. Lei 9.307, de 23/09/96 (íntegra)
  • Arbitragem. Lugar da arbitragem
  • Arbitragem comercial internacional. Codificação do direito internacional privado latino-americano
  • Arbitragem comercial internacional. Condições do exercício da função de árbitro
  • Arbitragem comercial internacional. Consagração dos princípios
  • Arbitragem comercial internacional. Constituição do tribunal arbitral.
  • Arbitragem comercial internacional. Regras materiais aplicáveis ao procedimento arbitral
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. As incertezas
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. Campo de aplicação
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. Direito aplicável ao mérito do litígio
  • Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. Eficácia da cláusula compromissória
  • Arbitragem comercial internacional. Sentença arbitral
  • Arbitragem comercial internacional. Sistema interamericano
  • Arbitragem comercial internacional. Tribunal arbitral
  • Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul
  • Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul. Conclusão
  • Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul. Harmonização
  • Arbitragem entre Estados-membros
  • Arbitragem interna. Extensão da autonomia da vontade às arbitragens internas
  • Arbitragem internacional. Princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional
  • Árbitro. Categorias de árbitros
  • Árbitro. Condições de ordem deontológica
  • Árbitro. Condições de ordem pessoal
  • Árbitro. Condições para exercer a missão
  • Árbitro. Condições referentes à nacionalidade ou à residência do árbitro
  • Árbitro. Determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros
  • Árbitro. Estatuto do árbitro
  • Árbitro. Formação ou exercício de uma profissão jurídica como condição para o exercício da função de árbitro
  • Árbitro. Perito-árbitro do direito argentino
  • Árbitro. Responsabilidade civil
  • Árbitro. Responsabilidade do árbitro
  • Árbitro. Responsabilidade penal
  • Árbitro. Substituição do árbitro
  • Árbitro de direito e «amiable compositeur».
  • Árbitros
  • Argentina. Autonomia da vontade. Aceitação do princípio pela doutrina e tribunais argentinos
  • Argentina. Código Procesal Civil y Comercial de La Nación (Livro IV)
  • Argentina. Duplo critério de conexão argentino
  • Argentina. Incerteza jurisprudencial do direito argentino
  • Argentina. Perito-árbitro do direito argentino
  • Argentina. Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio
  • Assimilação do «Acte de Mission» ao compromisso
  • Assimilação e caráter facultativo do compromisso
  • Assistência das jurisdições estatais
  • Atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória
  • Ausência de «exequatur».
  • Auto-suficiência da cláusula compromissória
  • Auto-suficiência relativa da cláusula compromissória
  • Autonomia da cláusula compromissória
  • Autonomia da vontade. Aceitação do princípio pela doutrina e tribunais argentinos
  • Autonomia da vontade. Consagração do princípio da autonomia da vontade
  • Autonomia da vontade. Limites impostos
  • Autonomia da vontade. Princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional
  • Autonomia da vontade das partes. Tribunal arbitral
  • Autonomia dos árbitros para regular as questões processuais

B

  • Bibliografia. Referências
  • Brasil. Afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro
  • Brasil. Direito brasileiro. Disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio. Arbitragem
  • Brasil. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro

C

  • CCM. Mercosul. Reclamação. Procedimento diante da Seção nacional do GMC ou da CCM
  • Campo de aplicação da Convenção do Panamá de 1975
  • Campo de aplicação da arbitrabilidade
  • Campo de aplicação «ratione materiae». Convenção do Panamá
  • Caráter exemplificativo dos motivos de anulação da sentença arbitral
  • Categorias de árbitros
  • Cláusula compromissória.
  • Cláusula compromissória. Ação de execução
  • Cláusula compromissória. Afirmação do princípio pelo direito brasileiro
  • Cláusula compromissória. Atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória
  • Cláusula compromissória. Auto-suficiência
  • Cláusula compromissória. Auto-suficiência relativa
  • Cláusula compromissória. Autonomia
  • Cláusula compromissória. Condições de forma
  • Cláusula compromissória. Efeito negativo
  • Cláusula compromissória. Efeito positivo
  • Cláusula compromissória. Eficácia
  • Cláusula compromissória. Execução. Jurisdição competente
  • Cláusula compromissória. Exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória
  • Cláusula compromissória. Incerteza quanto ao sistema de auto-suficiência relativa
  • Cláusula compromissória. Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal
  • Cláusula compromissória. Princípio da «competência-competência».
  • Cláusula compromissória. Promessa de compromisso
  • Cláusula compromissória. Regras convencionais. Eficácia
  • Cláusula de arbitragem. Direito brasileiro: um sistema híbrido?
  • Cláusula de arbitragem. Objeto da ação de execução
  • Cláusulas de compatibilidade entre convenções
  • Codificação do direito internacional privado latino-americano. Arbitragem comercial internacional
  • Código General Del Proceso (Livro II, Título VIII). Uruguai
  • Código Procesal Civil (Livro V). Paraguai
  • Código Procesal Civil Y Comercial de La Nación (Livro IV). Argentina
  • Código de Bustamante de 1928
  • Comissão de Comércio do Mercosul
  • Comissão de Comércio do Mercosul. A prática
  • Comissão de Comércio do Mercosul. Procedimento
  • Competência. Jurisdição competente. Cláusula compromissória. Execução
  • Competência. Jurisdição competente. Sentença arbitral estrangeira
  • Competência. Princípio da «competência-competência».
  • Competência. Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais
  • Competência. Tribunal arbitral. Autoridade competente para conhecer da recusa
  • Competência do tribunal arbitral
  • Compromisso
  • Compromisso. Assimilação do «Acte de Mission» ao compromisso
  • Compromisso. Assimilação e caráter facultativo do compromisso
  • Compromisso. Atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória
  • Compromisso. Condições impostas para a validade do compromisso
  • Compromisso. Condições presentes em todas as legislações
  • Compromisso. Conseqüências da exigência
  • Compromisso. Equiparação e caráter obrigatório do compromisso
  • Compromisso. Exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória
  • Compromisso. Extensão da exigência
  • Compromisso. Extinção
  • Compromisso. Particularidades de cada legislação
  • Compromisso. Validade do compromisso
  • Compromisso e «Acte de Mission». Aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul
  • Compromisso e «Acte de Mission». Diferenças
  • Compromisso e «Acte de Mission». Diferenças. Posição da jurisprudência francesa
  • Conclusão geral.
  • Condições de fundo. Convenção de arbitragem
  • Condições de ordem deontológica
  • Condições de ordem pessoal. Árbitro
  • Condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
  • Condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
  • Condições de validade da cláusula compromissória.
  • Condições de validade da sentença
  • Condições impostas para a validade do compromisso
  • Condições para exercer a missão de árbitro
  • Condições referentes à nacionalidade ou à residência do árbitro
  • Conexão. Critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais
  • Conexão. Duplo critério de conexão argentino
  • Conflito entre norma convencional e norma interna
  • Conflitos de convenções
  • Congresso Sul-americano de 1888/1889
  • Consagração do princípio da autonomia da vontade
  • Consagração dos princípios da arbitragem comercial internacional
  • Conseqüências da exigência do compromisso
  • Conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio
  • Constituição do tribunal arbitral
  • Conteúdo da sentença
  • Contradições da Lei 9.307/96 em relação à cláusula de arbitragem
  • Contrato internacional. A lei do lugar da execução
  • Contrato internacional. Critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais
  • Contrato internacional. Referência a regras de conflito aplicáveis aos contratos internacionais
  • Contratos de empréstimo internacional
  • Controle estatal da sentença arbitral
  • Controle judicial das sentenças arbitrais nacionais.
  • Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 30/01/75).
  • Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Montevidéu, 1979).......................................
  • Convenção Interamericana sobre a Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 30/01/75)
  • Convenção Interamericana sobre a Eficácia Extraterritorial dos Julgamentos e das Sentenças Estrangeiras (Montevidéu, 1979).
  • Convenção de arbitragem
  • Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória
  • Convenção de arbitragem. Conclusão
  • Convenção de arbitragem. Condições de fundo
  • Convenção do Panamá. Campo de aplicação «ratione materiae»
  • Convenção do Panamá. Campo de aplicação territorial
  • Convenção do Panamá. Vocação regional ou universal da Convenção do Panamá
  • Convenção do Panamá de 1975. Campo de aplicação
  • Convenções. Cláusulas de compatibilidade
  • Convenções. Conflitos. Princípios aplicáveis
  • Convenções. Conflitos de convenções
  • Convenções interamericanas de direito internacional privado
  • Critérios considerados para definir a arbitrabilidade
  • Critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais
  • Custas da arbitragem

D

  • Definição da perícia arbitral.
  • Determinação das regras aplicáveis ao procedimento arbitral
  • Determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros
  • Diferenças entre o «Acte de Mission» e o compromisso
  • Dificuldades de qualificação da perícia arbitral
  • Dificuldades ligadas à constituição inicial do tribunal arbitral
  • Dificuldades relativas à permanência do tribunal arbitral
  • Direito aplicável ao mérito do litígio
  • Direito brasileiro. Afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro
  • Direito brasileiro. Disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio. Arbitragem
  • Direito brasileiro. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro
  • Direito brasileiro. Sentença arbitral estrangeira
  • Direito brasileiro: um sistema híbrido?
  • Direito convencional. Acordo de arbitragem
  • Direito convencional. Instância arbitral
  • Direito convencional. Insuficiência das regras convencionais
  • Direito convencional. Nomeação dos árbitros
  • Direito convencional. Princípio da reciprocidade
  • Direito convencional. Regras aplicáveis ao procedimento arbitral
  • Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul
  • Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul. Conclusão
  • Direito internacional. Primazia do direito internacional sobre o direito interno
  • Direito internacional privado. Convenções interamericanas
  • Direito interno. Primazia do direito internacional sobre o direito interno
  • Direito interno da arbitragem nos países do Mercosul
  • Direito interno da arbitragem nos países do Mercosul. Conclusão
  • Direitos. Livre disponibilidade dos direitos
  • Disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio no direito brasileiro da arbitragem
  • Diversidade dos motivos de anulação da sentença arbitral
  • Domínio da intervenção dos tribunais estatais
  • Duplo critério de conexão argentino
  • Duplo «exequatur».
  • Duração da missão do tribunal arbitral

E

  • Efeito positivo da cláusula compromissória
  • Efeitos da cláusula compromissória em relação à exigência do compromisso
  • Eficácia da cláusula compromissória
  • Eficácia da cláusula compromissória. Regras convencionais. Insuficiência
  • Equiparação da sentença arbitral estrangeira aos julgamentos estatais
  • Equiparação e caráter obrigatório do compromisso
  • Estado. Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais
  • Estados-membros. Arbitragem
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. A sentença arbitral
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Demanda de arbitragem
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Direito aplicável ao mérito do litígio
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instalação da arbitragem
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instância arbitral
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Procedimento arbitral
  • Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Tribunal arbitral
  • Estados-membros. Reclamações. Mercosul
  • Estatuto do árbitro
  • Execução. Ação de execução da cláusula compromissória
  • Execução. Objeto da ação de execução da cláusula de arbitragem
  • Execução das sentenças arbitrais nacionais.
  • Execução e reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras
  • Execução forçada. Procedimento da sentença arbitral
  • «Exequatur». Ausência
  • «Exequatur». Duplo «exequatur».
  • Exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória
  • Existência de um sistema interamericano de arbitragem comercial internacional
  • Extensão da autonomia da vontade às arbitragens internas
  • Extensão da exigência do compromisso
  • Extensão das condições de reconhecimento e execução aplicáveis aos julgamentos estatais
  • Extinção do compromisso

F

  • Falta de normas referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio
  • Forma da sentença
  • Formação ou o exercício de uma profissão jurídica como condição para o exercício da função de árbitro
  • Foro arbitral. Submissão à lei

G

  • GMC. Intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC)
  • GMC. Mercosul. Reclamação. Procedimento diante da Seção nacional do GMC ou da CCM

H

  • Harmonização da arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul
  • Homologação. Recusa. Articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros uma sentença proferida no estrangeiro
  • Homologação. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro
  • Homologação. Sentença arbitral estrangeira. Condições de homologação

I

  • Impossibilidade de acessar diretamente à arbitragem. Reclamação. Mercosul
  • Incerteza jurisprudencial do direito argentino
  • Incerteza quanto ao sistema de auto-suficiência relativa da cláusula compromissória
  • Inconstitucionalidade da cláusula compromissória junto ao Supremo Tribunal Federal
  • Influência da ordem pública. Arbitrabilidade
  • Instância arbitral
  • Instância arbitral. Conclusão
  • Instrução do procedimento arbitral
  • Insuficiência das regras convencionais
  • Intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC)
  • Introdução

J

  • Julgamento estatal. Equiparação da sentença arbitral estrangeira aos julgamentos estatais
  • Julgamento estatal. Extensão das condições de reconhecimento e execução aplicáveis aos julgamentos estatais
  • Jurisdição competente. Cláusula compromissória. Execução
  • Jurisdição competente. Sentença arbitral estrangeira
  • Jurisdição estatal. Assistência das jurisdições estatais

L

  • Laudo arbitral (v. Sentença)
  • Lei 9.307/96 (íntegra
  • Lei 9.307/96. Contradições da Lei 9.307/96 em relação à cláusula de arbitragem

«

  • «Lex posterior derogat priori»

L

  • Limites impostos à autonomia da vontade. Tribunal arbitral
  • Litígio. Mérito. Conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio
  • Litígio. Mérito. Determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros
  • Litígio. Mérito. Direito aplicável ao mérito do litígio
  • Litígio. Mérito. Falta de normas referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio
  • Livre disponibilidade dos direitos
  • Lugar da arbitragem

M

  • Medidas cautelares. Tribunal estatal. Intervenção
  • Mercosul. Aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul
  • Mercosul. Aplicação do sistema interamericano de arbitragem comercial internacional no quadro do Mercosul
  • Mercosul. Arbitragem comercial. Etapa preliminar: as negociações diretas
  • Mercosul. Arbitragem comercial internacional. Negociação entre os estados
  • Mercosul. Arbitragem comercial internacional. Procedimento de consulta direta
  • Mercosul. Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul
  • Mercosul. Comissão de Comércio do Mercosul
  • Mercosul. Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul
  • Mercosul. Direito interno da arbitragem nos países do Mercosul
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. A sentença arbitral
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Demanda de arbitragem
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Direito aplicável ao mérito do litígio
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instalação da arbitragem
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instância arbitral
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Procedimento arbitral
  • Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Tribunal arbitral
  • Mercosul. Harmonização da arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul
  • Mercosul. Procedimento arbitral segundo as legislações dos países do Mercosul
  • Mercosul. Reclamação. Impossibilidade de acessar diretamente à arbitra- gem
  • Mercosul. Reclamação. Procedimento diante da seção nacional do GMC ou da CCM
  • Mercosul. Reclamação. Procedimento diante do GMC
  • Mercosul. Reclamação. Procedimento reservado aos particulares
  • Mercosul. Reclamação de particular. Condições de admissibilidade
  • Mercosul. Reclamação de particular. Protocolo de Brasília
  • Mercosul. Regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul
  • Mercosul. Resolução de controvérsias no Mercosul: o protocolo de Brasí- lia
  • Motivos de anulação da sentença arbitral

N

  • Negociação. Mercosul. Arbitragem comercial. Etapa preliminar: as negociações diretas
  • Negociações entre os estados. Mercosul. Arbitragem comercial internacional
  • Norma convencional e norma interna. Conflito
  • Notificação e depósito da sentença

O

  • Objeto da ação de execução da cláusula de arbitragem
  • Obstáculos na constituição do tribunal arbitral.
  • Oitiva de testemunhas. Tribunal estatal. Intervenção

P

  • Papel da Comissão de Comércio do Mercosul
  • Paraguai. Código Procesal Civil (Livro V).
  • Paraguai. Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio
  • Perícia arbitral. Definição
  • Perícia contábil. Dificuldades de qualificação da perícia arbitral
  • Perito-árbitro do direito argentino
  • Prefácio
  • Primazia da «amiable composition».
  • Primazia da «amiable composition». Apreciação crítica
  • Primazia do direito internacional sobre o direito interno
  • Princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional
  • Princípio da «competência-competência».
  • Princípio da reciprocidade. Convenção do Panamá
  • Princípios aplicáveis aos conflitos de convenções
  • Procedimento arbitral
  • Procedimento arbitral. Autonomia da vontade das partes
  • Procedimento arbitral. Autonomia dos árbitros para regular as questões processuais
  • Procedimento arbitral. Critérios subsidiários
  • Procedimento arbitral. Determinação das regras aplicáveis ao procedimento arbitral
  • Procedimento arbitral. Instauração do procedimento
  • Procedimento arbitral. Instrução
  • Procedimento arbitral. Regras referentes à instrução
  • Procedimento arbitral. Secretários
  • Procedimento arbitral segundo as legislações dos países do Mercosul
  • Procedimento de consulta direta. Mercosul. Arbitragem comercial internacional
  • Procedimento de execução forçada da sentença arbitral
  • Procedimento de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
  • Procedimento diante da seção nacional do GMC ou da CCM
  • Procedimento diante dos tribunais estatais
  • Procedimento em face da Comissão de Comércio do Mercosul
  • Promessa de compromisso. Cláusula compromissória
  • Protocolo de Brasília. Resolução de controvérsias no Mercosul: o protocolo de Brasília
  • Protocolo de Brasília de 17/12/91
  • Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Las Leñas, 27/06/92).
  • Protocolo de Ouro Preto. Anexo
  • Protocolo de Ouro Preto de 31/12/94

R

  • Reclamações dos estados-membros. Mercosul
  • Reclamações dos particulares. Mercosul. Protocolo de Brasília
  • Reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras
  • Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
  • Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras. Convenção do Panamá
  • Recurso aos tribunais estatais
  • Recursos contra a sentença arbitral.
  • Referência à noção de transação
  • Referência a regras de conflito aplicáveis aos contratos internacionais
  • Referências. Bibliografia
  • Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro
  • Regime jurídico da sentença
  • Regulamentação da arbitragem comercial internacional
  • Regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul
  • Regulamento da CIAC. Aplicabilidade
  • Regulamento da CIAC. Caráter subsidiário
  • Regulamento da CIAC. Natureza privada do Regulamento
  • Resolução de controvérsias no Mercosul: o protocolo de Brasília
  • Responsabilidade civil do árbitro
  • Responsabilidade do árbitro
  • Responsabilidade penal do árbitro
  • Restrições à arbitrabilidade subjetiva
  • Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais
  • Restrições ligadas ao objeto da relação jurídica
  • Retificação e interpretação da sentença
  • Revisão de 1940

S

  • STF. Inconstitucionalidade da cláusula compromissória junto ao Supremo Tribunal Federal
  • Secretários
  • Sentença. Condições de validade da sentença
  • Sentença. Conteúdo
  • Sentença. Deliberação do tribunal arbitral
  • Sentença. Elaboração da sentença
  • Sentença. Forma
  • Sentença. Notificação e depósito
  • Sentença. Regime jurídico da sentença
  • Sentença. Retificação e interpretação
  • Sentença arbitral
  • Sentença arbitral. Anulação
  • Sentença arbitral. Caráter exemplificativo dos motivos de anulação
  • Sentença arbitral. Controle estatal. Conclusão
  • Sentença arbitral. Controle estatal da sentença arbitral
  • Sentença arbitral. Diversidade dos motivos de anulação
  • Sentença arbitral. Motivos de anulação
  • Sentença arbitral. Procedimento de anulação
  • Sentença arbitral. Procedimento de execução forçada da sentença arbitral
  • Sentença arbitral. Recursos contra a sentença arbitral
  • Sentença arbitral. Regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul
  • Sentença arbitral estrangeira. Condições de homologação
  • Sentença arbitral estrangeira. Condições de reconhecimento e execução
  • Sentença arbitral estrangeira. Condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
  • Sentença arbitral estrangeira. Direito brasileiro
  • Sentença arbitral estrangeira. Equiparação aos julgamentos estatais
  • Sentença arbitral estrangeira. Jurisdição competente
  • Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio
  • Sentença arbitral estrangeira. Procedimento de reconhecimento e execução
  • Sentença arbitral estrangeira. Reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras
  • Sentença arbitral estrangeira. Reconhecimento e execução
  • Sentença arbitral estrangeira. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro
  • Sentença arbitral nacional. Controle judicial
  • Sentença arbitral nacional. Execução
  • Sentença estrangeira. Articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros de uma sentença proferida no estrangeiro
  • Sentença estrangeira. Convenção Interamericana sobre a eficácia extraterritorial dos julgamentos e das sentenças estrangeiras (Montevidéu, 1979).
  • Sistema Interamericano de arbitragem comercial internacional. Conclusão
  • Sistema interamericano de arbitragem. Aplicação e os conflitos de normas.
  • Sistema interamericano de arbitragem. Vicissitudes
  • Sistema interamericano de arbitragem comercial internacional
  • Sistema interamericano de arbitragem comercial internacional. Existência
  • Sistema monista. Conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio
  • Submissão à lei do «foro arbitral»
  • Substituição do árbitro

T

  • Testemunha. Oitiva. Tribunal estatal. Intervenção
  • Transação. Arbitrabilidade. Referência à noção de transação
  • Tratado de Assunção de 26/03/91. Documento das Nações Unidas A/46/155
  • Tratados de Montevidéu
  • Tribunal arbitral
  • Tribunal arbitral. A recusa dos árbitros
  • Tribunal arbitral. Árbitro. Causas de recusa
  • Tribunal arbitral. Autonomia da vontade das partes
  • Tribunal arbitral. Autoridade competente para conhecer da recusa
  • Tribunal arbitral. Competênci
  • Tribunal arbitral. Constituição do tribunal arbitral
  • Tribunal arbitral. Designação dos árbitros
  • Tribunal arbitral. Dificuldades ligadas à constituição inicial do tribunal arbitral
  • Tribunal arbitral. Dificuldades relativas à permanência do tribunal arbitral
  • Tribunal arbitral. Discórdia entre as partes.
  • Tribunal arbitral. Duração da missão
  • Tribunal arbitral. Falta de acordo entre os árbitros
  • Tribunal arbitral. Limites impostos à autonomia da vontade
  • Tribunal arbitral. Não-violação da ordem pública
  • Tribunal arbitral. Número de árbitros
  • Tribunal arbitral. Obstáculos na constituição
  • Tribunal arbitral. Recurso aos tribunais estatais
  • Tribunal arbitral. Substituição do árbitro
  • Tribunal estatal. Domínio da intervenção dos tribunais estatais
  • Tribunal estatal. Intervenção. Medidas cautelares
  • Tribunal estatal. Intervenção. Oitiva de testemunhas
  • Tribunal estatal. Intervenção judicial. Procedimento diante dos tribunais estatais
  • Tribunal estatal. Recurso aos tribunais estatais

U

  • Uruguai. Código General Del Proceso (Livro II, Título VIII)
  • Uruguai. Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio

V

  • Validade do compromisso
  • Vicissitudes do sistema interamericano de arbitragem
  • Vocação regional ou universal da Convenção do Panamá
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