Contratos de Concessão de Serviços Públicos - Equilíbrio Econômico-Financeiro

José Anacleto Abduch Santos

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Ficha técnica

Autor(es): José Anacleto Abduch Santos

ISBN: 853620294-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 256

Publicado em: 17/12/2002

Área(s): Direito Administrativo

Sinopse

Este livro objetiva apresentar as características fundamentais do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público. Após uma análise preliminar da forma de prestação de serviços públicos no período do Estado liberal, do Estado social e do Estado contemporâneo, bem como da evolução histórica do conceito de serviço público, procede-se à análise da influência do regime jurídico-administrativo e do regime principiológico constitucional sobre a relação contratual de concessão de serviços públicos, indicando as diversas hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e apontando as possibilidades jurídicas de recomposição da equação econômico-financeira violada - inclusive quanto a modificação da tarifa como forma de restabelecer o equilíbrio contratual - por evento decorrente de álea ordinária, de modificação unilateral do contrato, de fato da administração, de fato do príncipe, ou de evento da álea econômica sujeito a teoria da imprevisão.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE SERVIÇO PÚBLICO

1.1 NOÇÕES PRELIMINARES

1.2 A INFLUÊNCIA DO MODELO POLÍTICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1.3 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA FASE DO ESTADO LIBERAL

1.4 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA FASE DO ESTADO SOCIAL

1.5 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO CONTEMPORÂNEO

1.6 ANTECEDENTES DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98

1.6.1 O Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior à Constituição de 1988

1.6.2 A prestação de serviços públicos na Constituição de 1988

1.7 A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

1.8 A CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E SUAS FORMAS DE PRESTAÇÃO

Capítulo 2 O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA - A RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E O REGIME PRINCIPIOLÓGI- CO APLICÁVEL ÀS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

2.1 O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA - A RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

2.2 REGIME PRINCIPIOLÓGICO APLICÁVEL ÀS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

2.2.1 Princípio da legalidade

2.2.2 Princípio da boa-fé

2.2.3 Princípio da moralidade

2.2.4 Princípio da razoabilidade

2.2.5 Princípio da proporcionalidade

2.2.6 Princípio da eficiência

2.2.7 Princípio do interesse público

2.2.8 Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular

2.2.9 Princípio da indisponibilidade do interesse público

2.2.10 Princípio da continuidade do serviço público

2.2.11 Princípio da mutabilidade do regime jurídico

2.2.12 Princípio da igualdade dos usuários

Capítulo 3 NOÇÕES FUNDAMENTAIS ACERCA DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

3.1 AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVA

3.2 A RELAÇÃO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PARTICULARES MEDIANTE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

3.3 CONCEITO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E SUA LOCALIZAÇÃO NO PLANO POLÍTICO E INSTITUCIONAL

3.4 OS DIREITOS E OS DEVERES DO CONCEDENTE E DO CONCESSIONÁRIO

Capítulo 4 O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO

4.1 NOÇÕES E CONCEITO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

4.2 CLÁUSULAS REGULAMENTARES E CLÁUSULAS ECONÔMICAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

4.3 A NOÇÃO DE INTANGIBILIDADE DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS

4.4 O TRATAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO DIREITO BRASILEIRO

Capítulo 5 HIPÓTESES DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ALCANCE DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

5.1 DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DE ÁLEA ORDINÁRIA

5.2 DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO DA ÁLEA ADMINISTRATIVA

5.2.1 Exercício, pela administração, da prerrogativa de modificação unilateral do contrato de concessão

5.2.2 Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de fato

5.2.3 Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de fato

5.3 DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO DA ÁLEA ECONÔMICA

5.3.1 Acontecimento externo ao contrato e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável - teoria da imprevisão

5.3.2 Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições imprevistas

5.4 FORMAS DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO

5.5 READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO EM FACE DE EVENTOS PREVISÍVEIS - REAJUSTE DE PREÇOS - ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA - CORREÇÃO MONETÁRIA

Capítulo 6 A MODIFICAÇÃO DA TARIFA COMO FORMA DE REEQUILÍBRIO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

6.1 A REMUNERAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NOÇÃO DE TARIFA

6.1.1 O interesse público no controle da tarifa

6.1.2 A tarifa como fator de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público

6.2 A RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA MEDIANTE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA E OS SEUS REFLEXOS NA ESFERA JURÍDICA DO USUÁRIO DO SERVIÇO

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

Índice alfabético

A

  • Acontecimento externo ao contrato e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável. Teoria da i mprevisão
  • Administração. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência
  • Administração. Exercício pela Administração, da prerrogativa de modificação unilateral do contrato de concessão
  • Administração Pública. Prerrogativas da Administração na relação contratual administrativa.
  • Administração Pública. Relação de colaboração entre a Administração Pública e os particulares mediante a concessão de serviço público

Á

  • Álea administrativa. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de evento da álea administrativa
  • Álea econômica. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência
  • Álea ordinária. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de álea

A

  • Antecedentes das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 19/98
  • Atualização financeira. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em face de eventos previsíveis. Reajuste de preços. Atualização financeira. Correção monetria

B

  • Boa-fé. Princípio da boa-fé

C

  • CF/88. Prestação de serviços públicos na Constituição de 1988
  • CF/88. Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior à Constituição de 1988
  • Caso fortuito. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições i mprevistas
  • Classificação dos serviços públicos e suas formas de prestação
  • Cláusulas econômicas. Noção de intangibilidade
  • Cláusulas regulamentares e cláusulas econômicas do contrato de concessão de serviço público
  • Concedente. Direitos e deveres do concedente e do concession rio
  • Conceito de concessão de serviço público e sua localização no plano político e institucional
  • Conceito e noções de equilíbrio econômico-financeiro
  • Concessão. Serviço público. Conceito de concessão de serviço público e sua localização no plano político e institucional
  • Concessão. Serviço público. Formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público
  • Concessão. Serviço público. Hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de serviço público. Alcance do Direito à ação econômico-financeira
  • Concessão. Serviço público. Modificação da tarifa como forma de reequilíbrio do contrato de concessão de serviço público
  • Concessão. Serviço público. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão de serviço pblico
  • Concessão. Serviço público. Relação de colaboração entre a Administração Pública e os particulares mediante a concessão de serviço público
  • Concessão. Serviço público. Noções fundamentais acerca do instituto
  • Concessão de serviço público. Exercício da função administrativa. Relação jurídico-administrativa e o regime principiológico aplicável às concessões de serviço público.
  • Concessão de serviço público. Regime principiológico aplicável às concessões de serviço público
  • Concessionário. Direitos e deveres do concedente e do concessionário
  • Conclusão
  • Continuidade do serviço público. Princípio da continuidade do serviço público
  • Contrato. Prerrogativas da Administração na relação contratual administrativa.
  • Contrato administrativo. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão de serviço pblico
  • Contrato de concessão. Exercício, pela Administração, da prerrogativa de modificação unilateral do contrato de concessão
  • Contrato de concessão de serviço público. Cláusulas regulamentares e cláusulas
  • Contrato de concessão de serviço público. Remuneração. Noção de tarifa.

D

  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de álea ordinria.
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de evento da álea administrativa.
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de evento da álea economica
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de fato da administração
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de fato do príncipe
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições imprevistas
  • Desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de serviço público. Alcance do Direito à recomposição
  • Direito Brasileiro. Tratamento legal e constitucional do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do Direito Brasileiro
  • Direitos e deveres do concedente e do concess ionário

E

  • Economia. Cláusulas regulamentares e cláusulas econômicas do contrato
  • Eficiência. Princípio da eficiência
  • Emenda Constitucional 19/98. Antecedentes das modificações introduzidas.
  • Equação econômico-financeira. Recomposição mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera jurídica do usuário do serviço
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Noções
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Princípio. Contrato administrativo de concessão
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público. Tarifa como fator de manutenção
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em face de eventos previsíveis. Reajuste de preços. Atualização financeira. Correção moação
  • Estado Liberal. Prestação de serviços públicos
  • Estado Social. Prestação de serviços públicos
  • Evento previsível. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em face de eventos previsíveis. Reajuste de preços. nceira. Correção monetária
  • Exercício da função administrativa. Relação jurídico-administrativa e o regime principiológico aplicável às concessões de serviço público
  • Exercício, pela Administração, da prerrogativa de modificação unilateral

F

  • Fato do príncipe. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência
  • Fator de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de tarifa
  • Força maior. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições i mprevistas
  • Formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • Função administrativa. Exercício. Relação jurídico-administrativa o regime principiológico aplicável às concessões de serviço público

H

  • Hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de serviço público. Alcance do Direito à recomposição da equação econômico-financeira

I

  • Igualdade dos usuários. Princípio da igualdade dos usuários
  • Indisponibilidade do interesse público. Princípio da indisponibilidade
  • Influência do modelo político na prestação de serviços públicos
  • Intangibilidade das cláusulas econômicas. Noção
  • Interesse particular. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular
  • Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular
  • Interesse público. Princípio do interesse público
  • Interesse público no controle da tarifa
  • Introdução

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade

M

  • Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público. Tarifa. Fator
  • Modificação da tarifa como forma de reequilíbrio do contrato de concessão de serviço público
  • Moralidade. Princípio da moralidade
  • Mutabilidade do regime jurídico. Princípio da mutabilidade do regime jurídico

N

  • Noção de intangibilidade das cláusulas econômicas.
  • Noção de serviço público
  • Noções e conceito de equilíbrio econômico-financeiro
  • Noções fundamentais acerca do instituto da concessão de serviço público.
  • Noções fundamentais sobre serviço público
  • Noções fundamentais sobre serviço público. Noções preliminares

P

  • Particular. Relação de colaboração entre a Administração Pública e os particulares mediante a concessão de serviço público
  • Política. Conceito de concessão de serviço público e sua localização no plano político e institucional
  • Política. Influência do modelo político na prestação de serviços públicos.
  • Prerrogativas da Administração na relação contratual administrativa
  • Prestação de serviços públicos. Estado Contemporâneo
  • Prestação de serviços públicos. Fase do Estado Liberal
  • Prestação de serviços públicos. Fase do Estado Social
  • Prestação de serviços públicos. Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior à Constituição de 1988
  • Prestação de serviços públicos na Constituição de 1988
  • Princípio. Exercício da função administrativa. Relação jurídico-administrativa e o regime principiológico aplicável às concessões de serviço pú- blico.
  • Princípio. Regime principiológico aplicável às concessões de serviço público.
  • Princípio da boa-fé
  • Princípio da continuidade do serviço público
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da igualdade dos usuários
  • Princípio da indisponibilidade do interesse público.
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da moralidade
  • Princípio da mutabilidade do regime jurídico
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da razoabilidade
  • Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular
  • Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Tratamento legal e constitucional. Direito Brasileiro.
  • Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
  • Princípio do interesse público
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade.

R

  • Razoabilidade. Princípio da razoabilidade
  • Readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em face de eventos previsíveis. Reajuste de preços. Atualização financei- ra. Correção monetária
  • Recomposição da equação econômico-financeira mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera jurídica do usuário do serviço
  • Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público. Formas
  • Reequilíbrio do contrato de concessão de serviço público. Modificação da tarifa.
  • Referências
  • Regime principiológico aplicável às concessões de serviço público
  • Regulamentação. Cláusulas regulamentares e cláusulas econômicas do contrato de concessão de serviço público
  • Relação de colaboração entre a Administração Pública e os particulares mediante a concessão de serviço público
  • Remuneração do contrato de concessão de serviço público. Noção de tarifa

S

  • Serviço público. Classificação e suas formas de prestação
  • Serviço público. Cláusulas regulamentares e cláusulas econômicas do contrato de concessão de serviço público
  • Serviço público. Conceito de concessão de serviço público e sua localização no plano político e institucional
  • Serviço público. Concessão. Formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público
  • Serviço público. Concessão. Modificação da tarifa como forma de reequilíbrio do contrato de concessão de serviço público
  • Serviço público. Exercício da função administrativa. Relação jurídico-administrativa e o regime principiológico aplicável às concessões de serviço
  • Serviço público. Influência do modelo político na prestação de serviços
  • Serviço público. Noção
  • Serviço público. Noções fundamentais acerca do instituto da concessão
  • Serviço público. Prestação de serviços públicos na Constituição de 1988.
  • Serviço público. Regime principiológico aplicável às concessões de serviço público
  • Serviço público. Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior à Constituição de 1988
  • Serviço público. Usuário. Recomposição da equação econômico-financeira mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera j u- rídica do usuário do serviço público .
  • Sujeição imprevista. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições imprevistas
  • Sumário

T

  • Tarifa. A remuneração do contrato de concessão de serviço público. Noção de tarifa
  • Tarifa. Interesse público no controle da tarifa
  • Tarifa. Modificação da tarifa como forma de reequilíbrio do contrato de concessão
  • Tarifa. Recomposição da equação econômico-financeira mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera jurídica do usuário
  • Tarifa como fator de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público
  • Teoria da imprevisão. Acontecimento externo ao contrato e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável
  • Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior
  • Tratamento legal e constitucional do princípio do equilíbrio econmico-financeiro do Direito Brasileiro.

U

  • Usuário do serviço público. Recomposição da equação econômico-financeira mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera jurídica do usuário do serviço público