Contratos de Concessão de Serviços Públicos - Equilíbrio Econômico-Financeiro

José Anacleto Abduch Santos

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Ficha técnica

Autor(es): José Anacleto Abduch Santos

ISBN: 853620294-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 318grs.

Número de páginas: 256

Publicado em: 17/12/2002

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

Este livro objetiva apresentar as características fundamentais do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público. Após uma análise preliminar da forma de prestação de serviços públicos no período do Estado liberal, do Estado social e do Estado contemporâneo, bem como da evolução histórica do conceito de serviço público, procede-se à análise da influência do regime jurídico-administrativo e do regime principiológico constitucional sobre a relação contratual de concessão de serviços públicos, indicando as diversas hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e apontando as possibilidades jurídicas de recomposição da equação econômico-financeira violada - inclusive quanto a modificação da tarifa como forma de restabelecer o equilíbrio contratual - por evento decorrente de álea ordinária, de modificação unilateral do contrato, de fato da administração, de fato do príncipe, ou de evento da álea econômica sujeito a teoria da imprevisão.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE SERVIÇO PÚBLICO, p. 27

1.1 NOÇÕES PRELIMINARES, p. 27

1.2 A INFLUÊNCIA DO MODELO POLÍTICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 28

1.3 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA FASE DO ESTADO LIBERAL, p. 29

1.4 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA FASE DO ESTADO SOCIAL, p. 34

1.5 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO CONTEMPORÂNEO, p. 38

1.6 ANTECEDENTES DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, p. 41

1.6.1 O Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior à Constituição de 1988, p. 41

1.6.2 A prestação de serviços públicos na Constituição de 1988, p. 43

1.7 A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, p. 47

1.8 A CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E SUAS FORMAS DE PRESTAÇÃO, p. 55

Capítulo 2 O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA - A RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E O REGIME PRINCIPIOLÓGI- CO APLICÁVEL ÀS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO, p. 65

2.1 O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA - A RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, p. 65

2.2 REGIME PRINCIPIOLÓGICO APLICÁVEL ÀS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO, p. 73

2.2.1 Princípio da legalidade, p. 76

2.2.2 Princípio da boa-fé, p. 80

2.2.3 Princípio da moralidade, p. 81

2.2.4 Princípio da razoabilidade, p. 83

2.2.5 Princípio da proporcionalidade, p. 84

2.2.6 Princípio da eficiência, p. 85

2.2.7 Princípio do interesse público, p. 87

2.2.8 Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, p. 91

2.2.9 Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 92

2.2.10 Princípio da continuidade do serviço público, p. 94

2.2.11 Princípio da mutabilidade do regime jurídico, p. 97

2.2.12 Princípio da igualdade dos usuários, p. 98

Capítulo 3 NOÇÕES FUNDAMENTAIS ACERCA DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, p. 101

3.1 AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVA, p. 101

3.2 A RELAÇÃO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PARTICULARES MEDIANTE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, p. 112

3.3 CONCEITO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E SUA LOCALIZAÇÃO NO PLANO POLÍTICO E INSTITUCIONAL, p. 116

3.4 OS DIREITOS E OS DEVERES DO CONCEDENTE E DO CONCESSIONÁRIO, p. 122

Capítulo 4 O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO, p. 129

4.1 NOÇÕES E CONCEITO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, p. 129

4.2 CLÁUSULAS REGULAMENTARES E CLÁUSULAS ECONÔMICAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, p. 139

4.3 A NOÇÃO DE INTANGIBILIDADE DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS, p. 142

4.4 O TRATAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO DIREITO BRASILEIRO, p. 147

Capítulo 5 HIPÓTESES DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ALCANCE DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, p. 153

5.1 DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DE ÁLEA ORDINÁRIA, p. 153

5.2 DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO DA ÁLEA ADMINISTRATIVA, p. 159

5.2.1 Exercício, pela administração, da prerrogativa de modificação unilateral do contrato de concessão, p. 159

5.2.2 Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de fato, p. 162

5.2.3 Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de fato, p. 166

5.3 DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO DA ÁLEA ECONÔMICA, p. 170

5.3.1 Acontecimento externo ao contrato e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável - teoria da imprevisão, p. 170

5.3.2 Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições imprevistas, p. 181

5.4 FORMAS DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO, p. 185

5.5 READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO EM FACE DE EVENTOS PREVISÍVEIS - REAJUSTE DE PREÇOS - ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA - CORREÇÃO MONETÁRIA, p. 197

Capítulo 6 A MODIFICAÇÃO DA TARIFA COMO FORMA DE REEQUILÍBRIO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, p. 209

6.1 A REMUNERAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NOÇÃO DE TARIFA, p. 209

6.1.1 O interesse público no controle da tarifa, p. 215

6.1.2 A tarifa como fator de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, p. 219

6.2 A RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA MEDIANTE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA E OS SEUS REFLEXOS NA ESFERA JURÍDICA DO USUÁRIO DO SERVIÇO, p. 228

CONCLUSÃO, p. 231

REFERÊNCIAS, p. 239

ÍNDICE ALFABÉTICO, p. 249

Índice alfabético

A

  • Acontecimento externo ao contrato e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável. Teoria da i mprevisão, p. 170
  • Administração. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência, p. 162
  • Administração. Exercício pela Administração, da prerrogativa de modificação unilateral do contrato de concessão, p. 159
  • Administração Pública. Prerrogativas da Administração na relação contratual administrativa., p. 101
  • Administração Pública. Relação de colaboração entre a Administração Pública e os particulares mediante a concessão de serviço público, p. 112

Á

  • Álea administrativa. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de evento da álea administrativa, p. 159
  • Álea econômica. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência, p. 170
  • Álea ordinária. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de álea, p. 153

A

  • Antecedentes das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 19/98, p. 41
  • Atualização financeira. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em face de eventos previsíveis. Reajuste de preços. Atualização financeira. Correção monetria, p. 197

B

  • Boa-fé. Princípio da boa-fé, p. 80

C

  • CF/88. Prestação de serviços públicos na Constituição de 1988, p. 43
  • CF/88. Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior à Constituição de 1988, p. 41
  • Caso fortuito. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições i mprevistas, p. 181
  • Classificação dos serviços públicos e suas formas de prestação, p. 55
  • Cláusulas econômicas. Noção de intangibilidade, p. 142
  • Cláusulas regulamentares e cláusulas econômicas do contrato de concessão de serviço público, p. 139
  • Concedente. Direitos e deveres do concedente e do concession rio, p. 122
  • Conceito de concessão de serviço público e sua localização no plano político e institucional, p. 116
  • Conceito e noções de equilíbrio econômico-financeiro, p. 129
  • Concessão. Serviço público. Conceito de concessão de serviço público e sua localização no plano político e institucional, p. 116
  • Concessão. Serviço público. Formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, p. 185
  • Concessão. Serviço público. Hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de serviço público. Alcance do Direito à ação econômico-financeira, p. 153
  • Concessão. Serviço público. Modificação da tarifa como forma de reequilíbrio do contrato de concessão de serviço público, p. 209
  • Concessão. Serviço público. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão de serviço pblico, p. 129
  • Concessão. Serviço público. Relação de colaboração entre a Administração Pública e os particulares mediante a concessão de serviço público, p. 112
  • Concessão. Serviço público. Noções fundamentais acerca do instituto, p. 101
  • Concessão de serviço público. Exercício da função administrativa. Relação jurídico-administrativa e o regime principiológico aplicável às concessões de serviço público., p. 65
  • Concessão de serviço público. Regime principiológico aplicável às concessões de serviço público, p. 73
  • Concessionário. Direitos e deveres do concedente e do concessionário, p. 122
  • Conclusão, p. 231
  • Continuidade do serviço público. Princípio da continuidade do serviço público, p. 94
  • Contrato. Prerrogativas da Administração na relação contratual administrativa., p. 101
  • Contrato administrativo. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão de serviço pblico, p. 129
  • Contrato de concessão. Exercício, pela Administração, da prerrogativa de modificação unilateral do contrato de concessão, p. 159
  • Contrato de concessão de serviço público. Cláusulas regulamentares e cláusulas, p. 139
  • Contrato de concessão de serviço público. Remuneração. Noção de tarifa., p. 209

D

  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de álea ordinria., p. 153
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de evento da álea administrativa., p. 159
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de evento da álea economica, p. 170
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de fato da administração, p. 162
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de fato do príncipe, p. 166
  • Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições imprevistas, p. 181
  • Desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de serviço público. Alcance do Direito à recomposição, p. 153
  • Direito Brasileiro. Tratamento legal e constitucional do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do Direito Brasileiro, p. 147
  • Direitos e deveres do concedente e do concess ionário, p. 122

E

  • Economia. Cláusulas regulamentares e cláusulas econômicas do contrato, p. 139
  • Eficiência. Princípio da eficiência, p. 85
  • Emenda Constitucional 19/98. Antecedentes das modificações introduzidas., p. 41
  • Equação econômico-financeira. Recomposição mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera jurídica do usuário do serviço, p. 228
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Noções, p. 129
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Princípio. Contrato administrativo de concessão, p. 129
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público. Tarifa como fator de manutenção, p. 219
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em face de eventos previsíveis. Reajuste de preços. Atualização financeira. Correção moação, p. 197
  • Estado Liberal. Prestação de serviços públicos, p. 29
  • Estado Social. Prestação de serviços públicos, p. 34
  • Evento previsível. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em face de eventos previsíveis. Reajuste de preços. nceira. Correção monetária, p. 197
  • Exercício da função administrativa. Relação jurídico-administrativa e o regime principiológico aplicável às concessões de serviço público, p. 65
  • Exercício, pela Administração, da prerrogativa de modificação unilateral, p. 159

F

  • Fato do príncipe. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência, p. 166
  • Fator de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de tarifa, p. 219
  • Força maior. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições i mprevistas, p. 181
  • Formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, p. 185
  • Função administrativa. Exercício. Relação jurídico-administrativa o regime principiológico aplicável às concessões de serviço público, p. 65

H

  • Hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de serviço público. Alcance do Direito à recomposição da equação econômico-financeira, p. 153

I

  • Igualdade dos usuários. Princípio da igualdade dos usuários, p. 98
  • Indisponibilidade do interesse público. Princípio da indisponibilidade, p. 92
  • Influência do modelo político na prestação de serviços públicos, p. 28
  • Intangibilidade das cláusulas econômicas. Noção, p. 142
  • Interesse particular. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, p. 91
  • Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, p. 91
  • Interesse público. Princípio do interesse público, p. 87
  • Interesse público no controle da tarifa, p. 215
  • Introdução, p. 21

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade, p. 76

M

  • Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público. Tarifa. Fator, p. 219
  • Modificação da tarifa como forma de reequilíbrio do contrato de concessão de serviço público, p. 209
  • Moralidade. Princípio da moralidade, p. 81
  • Mutabilidade do regime jurídico. Princípio da mutabilidade do regime jurídico, p. 97

N

  • Noção de intangibilidade das cláusulas econômicas., p. 142
  • Noção de serviço público, p. 47
  • Noções e conceito de equilíbrio econômico-financeiro, p. 129
  • Noções fundamentais acerca do instituto da concessão de serviço público., p. 101
  • Noções fundamentais sobre serviço público, p. 27
  • Noções fundamentais sobre serviço público. Noções preliminares, p. 27

P

  • Particular. Relação de colaboração entre a Administração Pública e os particulares mediante a concessão de serviço público, p. 112
  • Política. Conceito de concessão de serviço público e sua localização no plano político e institucional, p. 116
  • Política. Influência do modelo político na prestação de serviços públicos., p. 28
  • Prerrogativas da Administração na relação contratual administrativa, p. 101
  • Prestação de serviços públicos. Estado Contemporâneo, p. 38
  • Prestação de serviços públicos. Fase do Estado Liberal, p. 29
  • Prestação de serviços públicos. Fase do Estado Social, p. 34
  • Prestação de serviços públicos. Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior à Constituição de 1988, p. 41
  • Prestação de serviços públicos na Constituição de 1988, p. 43
  • Princípio. Exercício da função administrativa. Relação jurídico-administrativa e o regime principiológico aplicável às concessões de serviço pú- blico., p. 65
  • Princípio. Regime principiológico aplicável às concessões de serviço público., p. 73
  • Princípio da boa-fé, p. 80
  • Princípio da continuidade do serviço público, p. 94
  • Princípio da eficiência, p. 85
  • Princípio da igualdade dos usuários, p. 98
  • Princípio da indisponibilidade do interesse público., p. 92
  • Princípio da legalidade, p. 76
  • Princípio da moralidade, p. 81
  • Princípio da mutabilidade do regime jurídico, p. 97
  • Princípio da proporcionalidade, p. 84
  • Princípio da razoabilidade, p. 83
  • Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, p. 91
  • Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Tratamento legal e constitucional. Direito Brasileiro., p. 147
  • Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, p. 129
  • Princípio do interesse público, p. 87
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade., p. 84

R

  • Razoabilidade. Princípio da razoabilidade, p. 83
  • Readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em face de eventos previsíveis. Reajuste de preços. Atualização financei- ra. Correção monetária, p. 197
  • Recomposição da equação econômico-financeira mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera jurídica do usuário do serviço, p. 228
  • Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público. Formas, p. 185
  • Reequilíbrio do contrato de concessão de serviço público. Modificação da tarifa., p. 209
  • Referências, p. 239
  • Regime principiológico aplicável às concessões de serviço público, p. 73
  • Regulamentação. Cláusulas regulamentares e cláusulas econômicas do contrato de concessão de serviço público, p. 139
  • Relação de colaboração entre a Administração Pública e os particulares mediante a concessão de serviço público, p. 112
  • Remuneração do contrato de concessão de serviço público. Noção de tarifa, p. 209

S

  • Serviço público. Classificação e suas formas de prestação, p. 55
  • Serviço público. Cláusulas regulamentares e cláusulas econômicas do contrato de concessão de serviço público, p. 139
  • Serviço público. Conceito de concessão de serviço público e sua localização no plano político e institucional, p. 116
  • Serviço público. Concessão. Formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, p. 185
  • Serviço público. Concessão. Modificação da tarifa como forma de reequilíbrio do contrato de concessão de serviço público, p. 209
  • Serviço público. Exercício da função administrativa. Relação jurídico-administrativa e o regime principiológico aplicável às concessões de serviço, p. 65
  • Serviço público. Influência do modelo político na prestação de serviços, p. 28
  • Serviço público. Noção, p. 47
  • Serviço público. Noções fundamentais acerca do instituto da concessão, p. 101
  • Serviço público. Prestação de serviços públicos na Constituição de 1988., p. 43
  • Serviço público. Regime principiológico aplicável às concessões de serviço público, p. 73
  • Serviço público. Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior à Constituição de 1988, p. 41
  • Serviço público. Usuário. Recomposição da equação econômico-financeira mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera j u- rídica do usuário do serviço público ., p. 228
  • Sujeição imprevista. Desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de força maior, caso fortuito e sujeições imprevistas, p. 181
  • Sumário, p. 17

T

  • Tarifa. A remuneração do contrato de concessão de serviço público. Noção de tarifa, p. 209
  • Tarifa. Interesse público no controle da tarifa, p. 215
  • Tarifa. Modificação da tarifa como forma de reequilíbrio do contrato de concessão, p. 209
  • Tarifa. Recomposição da equação econômico-financeira mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera jurídica do usuário, p. 219
  • Tarifa como fator de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, p. 219
  • Teoria da imprevisão. Acontecimento externo ao contrato e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, p. 170
  • Tratamento constitucional da prestação dos serviços públicos anterior, p. 41
  • Tratamento legal e constitucional do princípio do equilíbrio econmico-financeiro do Direito Brasileiro., p. 147

U

  • Usuário do serviço público. Recomposição da equação econômico-financeira mediante modificação do valor da tarifa e os seus reflexos na esfera jurídica do usuário do serviço público, p. 228

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