Princípio do Não-Confisco - Como Garantia Constitucional da Tributação Justa

Jorge de Oliveira Vargas

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Ficha técnica

Autor(es): Jorge de Oliveira Vargas

ISBN: 853620608-X

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 196

Publicado em: 08/12/2003

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisco.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

1.1 A APLICABILIDADE PRÁTICA DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO TRIBUTÁRIO

1.2 QUESTIONAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO

1.3 PROPOSTA DO ESTUDO

2 UM BALANÇO DOUTRINÁRIO

3 A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO

4 DO CONFISCO DIRETO, INDIRETO E DO EFEITO DO CONFISCO

4.1 DO CONFISCO DIRETO

4.2 DO CONFISCO INDIRETO

4.3 EFEITO DE CONFISCO

5 A TRIBUTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO

5.1 A TRIBUTAÇÃO COMO MEIO CONSTITUCIONALMENTE LÍCITO DE DESAPROPRIAÇÃO SEM INDENIZAÇÃO

5.2 A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO COMO UM TODO

5.3 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS TRIBUTÁRIOS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

5.4 O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE

5.5 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO

5.6 O PRINCÍPIO DO NÃO-EXCESSO E SUA IDENTIFICAÇÃO COM O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO

6 O DIREITO CONSTITUCIONAL COMO CIÊNCIA NORMATIVA DA REALIDADE

6.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO JUSTO

6.2 A NECESSÁRIA INTERLIGAÇÃO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

6.3 A DUPLA CAPITULAÇÃO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS DA TRIBUTAÇÃO

6.3.1 Como garantia de direito

6.3.2 O princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99

6.3.3 Como garantia de justiça

6.4 A AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

7 O OBJETIVO CONSTITUCIONAL DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE

7.1 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO COMO PRINCÍPIO DE DIREITO ECONÔMICO

7.2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

7.3 O EQUILÍBRIO CONSTITUCIONAL

7.3.1 O princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional

7.3.2 A renda sujeita à carga tributária máxima

7.3.3 A imunidade do mínimo vital

7.3.4 O princípio do não-retrocesso social

7.3.5 A composição da carga tributária

7.3.6 O princípio do não-confisco e o médio vital

7.3.7 A tributação sobre o consumo e sua transferência pelas empresas

8 O EQUILÍBRIO CONSTITUCIONAL

8.1 O EQUILÍBRIO CONSTITUCIONAL NO DIREITO PENAL E SUA ANALOGIA COM O DIREITO TRIBUTÁRIO

8.2 O NÃO-CONFISCO E OS TRIBUTOS VISTOS ISOLADAMENTE

8.2.1 Situações especiais que devem ser estimuladas pela tributação

8.2.2 Da capacidade contributiva e o princípio do não-confisco

8.2.3 A capacidade contributiva como limitadora da carga tributária

8.2.4 Da capacidade contributiva fictícia ou real

8.3 PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE

8.4 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E O DIREITO DE PROPRIEDADE

8.5 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E O FEDERALISMO

8.6 O DIREITO FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO

8.7 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO INTEGRANDO A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA

9 CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administrativo. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização
  • Aplicabilidade prática do princípio do não-confisco tributário.
  • Auto-aplicabilidade doart. 150, IV, da Constituição Federal

B

  • Bibliografia. Referências.

C

  • CF/88. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição.
  • CF/88, art. 150, IV. Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal
  • Capacidade contributiva como limitadora da carga tributária.
  • Capacidade contributiva e o princípio do não-confisco
  • Capacidade contributivafictícia ou real.
  • Carga tributária. Capacidade contributiva como limitadora da carga tributária
  • Carga tributária.Composição.
  • Carga tributária. Renda. Imunidade do mínimo vital.
  • Carga tributária máxima. Renda sujeita.
  • Ciência normativa. Direito Constitucional como ciência normativa da realidade
  • Composição da carga tributária
  • Conclusões.
  • Confisco. Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal
  • Confisco. Efeitos.
  • Confisco. Não-confisco e os tributos vistos isoladamente.
  • Confisco. Princípio da vedação dosefeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal.
  • Confisco. Princípio do não-confisco como princípio de Direito Econômico
  • Confisco. Princípio do não-confiscoe o art. 27 da Lei 9.868/99.
  • Confisco. Princípio do não-onfisco e o médio vital
  • Confisco direto.
  • Confisco direto, indireto edo efeito do confisco
  • Confisco indireto
  • Constitucional. Direito Constitucional como ciência normativa da realidade
  • Constitucional. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição.
  • Constitucional. Equilíbrio constitucional.
  • Constitucional. Equilíbrio constitucional.
  • Constitucional. Estado Democrático de Direito.
  • Constitucional. Interpretação daConstituição como um todo
  • Constitucional. Objetivo constitucional de transformação da sociedade
  • Constitucional. Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional
  • Constitucional. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização.
  • Constitucionalismo contemporâneo.
  • Constituição. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição
  • Constituição. Interpretação da Constituição como um todo
  • Constituição. Tributaçãona Constituição
  • Consumo. Tributação sobre o consumo e sua transferência pelas empresas
  • Contribuição. Capacidade contributiva como limitadora da carga tributária.
  • Contribuição. Capacidade contributivae o princípio do não-confisco.
  • Contribuição. Capacidade contributiva fictícia ou real

D

  • Democracia. Estado Democrático de Direito
  • Desapropriação. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização.
  • Devido processo legal. Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal
  • Devido processo legal. Princípio do não-excesso e sua identificação com o do devido processo legal substantivo.
  • Direito Constitucional como ciência normativa da realidade.
  • Direito Econômico. Princípio do não-confisco como princípio de Direito Econômico
  • Direito de propriedade. Princípio do nãoconfisco e o direito de propriedade
  • Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição
  • Doutrina. Princípio do não-confisco. Balanço doutrinário.
  • Dupla capitulação do princípio devedação dos efeitos confiscatórios da tributação

E

  • Efeito confiscatório. Dupla capitulação do princípio de vedação dos efeitos confiscatórios da tributação.
  • Efeitos. Confisco direto, indireto e do efeito do confisco
  • Efeitos de confisco
  • Empresa. Tributação sobre o consumo e sua transferência pelas empresas
  • Equilíbrio constitucional
  • Equilíbrio constitucional
  • Equilíbrio constitucional. Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional
  • Equilíbrio constitucional no Direito Penal e sua analogia com o Direito Tributário
  • Estado Democráticode Direito
  • Evolução jurisprudencial do princípio do não-confisco.

F

  • Federalismo. Princípio do não-confisco e o federalismo
  • Ficção. Capacidade contributiva fictícia oureal.

I

  • Igualdade tributária. Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional
  • Imunidade do mínimo vital.Carga tributária. Renda.
  • Indenização. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização.
  • Interpretação da Constituição como um todo
  • Introdução.

J

  • Jurisprudência. Evoluçãojurisprudencial do princípio do não-confisco
  • Justiça tributária. Necessária interligação entre a segurança jurídica e a justiça tributária

L

  • Legalidade tributária. Confisco.Como garantia de direito
  • Lei 9.868/99. Princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99.

M

  • Médio vital. Princípio do nãoconfisco e o médio vital

N

  • Não-confisco. Princípio do não-confisco e o direito de propriedade
  • Não-confisco. Princípio do nãoconfisco e o federalismo.
  • Não-confisco. Princípio do não-confisco integrando a norma jurídica tributária
  • Não-confisco e os tributosvistos isoladamente.
  • Não-excesso. Princípio do não-excesso e sua identificação com o do devido processo legal substantivo.
  • Necessária interligação entre a segurançajurídica e a justiça tributária.
  • Norma. Direito Constitucional como ciência normativa da realidade.
  • Norma jurídica tributária. Princípiodo não-confisco integrando a norma jurídica tributária.

O

  • Objetivo constitucional de transformação da sociedade.
  • Ordenamento jurídico. Princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico

P

  • Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional.
  • Princípio da progressividade
  • Princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico
  • Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade
  • Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios. Como garantia de direito
  • Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios. Como garantia de justiça
  • Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal
  • Princípio do não-confisco . Balanço doutrinário.
  • Princípio do não-confisco. Evolução jurisprudencial.
  • Princípio do não-confisco . Proposta do estudo
  • Princípio do não-confisco. Questionamentos.
  • Princípio do não-confisco como princípio de Direito Econômico
  • Princípio do não-confisco ecapacidade contributiva.
  • Princípio do não-confisco e oart. 27 da Lei 9.868/99.
  • Princípio do não-confisco e odireito de propriedade.
  • Princípio do não-confisco e o federalismo
  • Princípio do não-confisco e o médio vital
  • Princípio do não-confisco integrando a norma jurídica tributária.
  • Princípio do não-confisco tributário. Aplicabilidade prática
  • Princípio do não-excesso e sua identificação com o do devido processo legal substantivo
  • Princípio do não-retrocesso social
  • Progressividade. Princípioda progressividade
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico.
  • Proporcionalidade. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade.

Q

  • Questionamentos sobre o princípio do não-confisco

R

  • Razoabilidade. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade
  • Realidade. Capacidade contributiva fictícia ou real.
  • Referências. Bibliografia
  • Renda sujeita à carga tributária máxima

S

  • Segurança jurídica. Necessária interligação entre a segurança jurídica e a justiça tributária
  • Sistema tributário justo
  • Situações especiais que devem serestimuladas pela tributação
  • Sociedade. Objetivo constitucional detransformação da sociedade.

T

  • Tributação. Constituição
  • Tributação. Consumo e sua transferência pelas empresas.
  • Tributação. Dupla capitulação do princípio de vedação dos efeitos confiscatórios da tributação
  • Tributação. Meio constitucionalmentelícito de desapropriação sem indenização
  • Tributação. Situações especiais que devem ser estimuladas pela tributação
  • Tributário. Aplicabilidade prática do princípio do não-confisco tributário.
  • Tributário. Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal.
  • Tributário. Princípio da vedação dosefeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal.
  • Tributário. Renda sujeita à carga tributária máxima
  • Tributo. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição.
  • Tributo. Não-confisco e os tributos vistos isoladamente.

V

  • Vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal. Princípio.

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