Princípio do Não-Confisco - Como Garantia Constitucional da Tributação Justa

Jorge de Oliveira Vargas

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Ficha técnica

Autor(es): Jorge de Oliveira Vargas

ISBN: 853620608-X

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 196

Publicado em: 08/12/2003

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisco.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

1 O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO, p. 25

1.1 A APLICABILIDADE PRÁTICA DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO TRIBUTÁRIO, p. 29

1.2 QUESTIONAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO, p. 33

1.3 PROPOSTA DO ESTUDO, p. 35

2 UM BALANÇO DOUTRINÁRIO, p. 37

3 A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO, p. 63

4 DO CONFISCO DIRETO, INDIRETO E DO EFEITO DO CONFISCO, p. 69

4.1 DO CONFISCO DIRETO, p. 69

4.2 DO CONFISCO INDIRETO, p. 70

4.3 EFEITO DE CONFISCO, p. 72

5 A TRIBUTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO, p. 75

5.1 A TRIBUTAÇÃO COMO MEIO CONSTITUCIONALMENTE LÍCITO DE DESAPROPRIAÇÃO SEM INDENIZAÇÃO, p. 75

5.2 A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO COMO UM TODO, p. 78

5.3 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS TRIBUTÁRIOS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 82

5.4 O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE, p. 86

5.5 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, p. 88

5.6 O PRINCÍPIO DO NÃO-EXCESSO E SUA IDENTIFICAÇÃO COM O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, p. 95

6 O DIREITO CONSTITUCIONAL COMO CIÊNCIA NORMATIVA DA REALIDADE, p. 99

6.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO JUSTO, p. 101

6.2 A NECESSÁRIA INTERLIGAÇÃO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, p. 104

6.3 A DUPLA CAPITULAÇÃO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS DA TRIBUTAÇÃO, p. 106

6.3.1 Como garantia de direito, p. 106

6.3.2 O princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99, p. 117

6.3.3 Como garantia de justiça, p. 118

6.4 A AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 120

7 O OBJETIVO CONSTITUCIONAL DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE, p. 123

7.1 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO COMO PRINCÍPIO DE DIREITO ECONÔMICO, p. 126

7.2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 129

7.3 O EQUILÍBRIO CONSTITUCIONAL, p. 130

7.3.1 O princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional, p. 132

7.3.2 A renda sujeita à carga tributária máxima, p. 134

7.3.3 A imunidade do mínimo vital, p. 136

7.3.4 O princípio do não-retrocesso social, p. 144

7.3.5 A composição da carga tributária, p. 146

7.3.6 O princípio do não-confisco e o médio vital, p. 149

7.3.7 A tributação sobre o consumo e sua transferência pelas empresas, p. 151

8 O EQUILÍBRIO CONSTITUCIONAL, p. 155

8.1 O EQUILÍBRIO CONSTITUCIONAL NO DIREITO PENAL E SUA ANALOGIA COM O DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 155

8.2 O NÃO-CONFISCO E OS TRIBUTOS VISTOS ISOLADAMENTE, p. 156

8.2.1 Situações especiais que devem ser estimuladas pela tributação, p. 160

8.2.2 Da capacidade contributiva e o princípio do não-confisco, p. 163

8.2.3 A capacidade contributiva como limitadora da carga tributária, p. 167

8.2.4 Da capacidade contributiva fictícia ou real, p. 169

8.3 PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE, p. 170

8.4 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E O DIREITO DE PROPRIEDADE, p. 171

8.5 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E O FEDERALISMO, p. 173

8.6 O DIREITO FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO, p. 175

8.7 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO INTEGRANDO A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, p. 175

9 CONCLUSÕES, p. 177

REFERÊNCIAS, p. 181

Índice alfabético

A

  • Administrativo. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização, p. 75
  • Aplicabilidade prática do princípio do não-confisco tributário, p. 29
  • Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal, p. 120

B

  • Bibliografia. Referências, p. 181

C

  • CF/88. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição, p. 175
  • CF/88, art. 150, IV. Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal, p. 120
  • Capacidade contributiva como limitadora da carga tributária, p. 167
  • Capacidade contributiva e o princípio do não-confisco, p. 163
  • Capacidade contributiva fictícia ou real, p. 169
  • Carga tributária. Capacidade contributiva como limitadora da carga tributária, p. 167
  • Carga tributária.Composição, p. 146
  • Carga tributária. Renda. Imunidade do mínimo vital, p. 136
  • Carga tributária máxima. Renda sujeita, p. 134
  • Ciência normativa. Direito Constitucional como ciência normativa da realidade, p. 99
  • Composição da carga tributária, p. 146
  • Conclusões, p. 177
  • Confisco. Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal, p. 120
  • Confisco. Efeitos, p. 72
  • Confisco. Não-confisco e os tributos vistos isoladamente, p. 156
  • Confisco. Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal, p. 82
  • Confisco. Princípio do não-confisco como princípio de Direito Econômico, p. 126
  • Confisco. Princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99, p. 117
  • Confisco. Princípio do não-confisco e o médio vital, p. 149
  • Confisco direto, p. 69
  • Confisco direto, indireto e do efeito do confisco, p. 69
  • Confisco indireto, p. 70
  • Constitucional. Direito Constitucional como ciência normativa da realidade, p. 99
  • Constitucional. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição, p. 175
  • Constitucional. Equilíbrio constitucional, p. 130
  • Constitucional. Equilíbrio constitucional, p. 155
  • Constitucional. Estado Democrático de Direito, p. 129
  • Constitucional. Interpretação da Constituição como um todo, p. 78
  • Constitucional. Objetivo constitucional de transformação da sociedade, p. 123
  • Constitucional. Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional, p. 132
  • Constitucional. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização, p. 75
  • Constitucionalismo contemporâneo, p. 25
  • Constituição. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição, p. 175
  • Constituição. Interpretação da Constituição como um todo, p. 78
  • Constituição. Tributação na Constituição, p. 75
  • Consumo. Tributação sobre o consumo e sua transferência pelas empresas, p. 151
  • Contribuição. Capacidade contributiva como limitadora da carga tributária, p. 167
  • Contribuição. Capacidade contributiva e o princípio do não-confisco, p. 163
  • Contribuição. Capacidade contributiva fictícia ou real, p. 169

D

  • Democracia. Estado Democrático de Direito, p. 129
  • Desapropriação. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização, p. 75
  • Devido processo legal. Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal, p. 82
  • Devido processo legal. Princípio do não-excesso e sua identificação com o do devido processo legal substantivo, p. 95
  • Direito Constitucional como ciência normativa da realidade, p. 99
  • Direito Econômico. Princípio do não-confisco como princípio de Direito Econômico, p. 126
  • Direito de propriedade. Princípio do não confisco e o direito de propriedade, p. 171
  • Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição, p. 175
  • Doutrina. Princípio do não-confisco. Balanço doutrinário, p. 37
  • Dupla capitulação do princípio de vedação dos efeitos confiscatórios da tributação, p. 106

E

  • Efeito confiscatório. Dupla capitulação do princípio de vedação dos efeitos confiscatórios da tributação, p. 106
  • Efeitos. Confisco direto, indireto e do efeito do confisco, p. 69
  • Efeitos de confisco, p. 72
  • Empresa. Tributação sobre o consumo e sua transferência pelas empresas, p. 151
  • Equilíbrio constitucional, p. 130
  • Equilíbrio constitucional, p. 155
  • Equilíbrio constitucional. Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional, p. 132
  • Equilíbrio constitucional no Direito Penal e sua analogia com o Direito Tributário, p. 155
  • Estado Democrático de Direito, p. 129
  • Evolução jurisprudencial do princípio do não-confisco, p. 63

F

  • Federalismo. Princípio do não-confisco e o federalismo, p. 173
  • Ficção. Capacidade contributiva fictícia ou real, p. 169

I

  • Igualdade tributária. Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional, p. 132
  • Imunidade do mínimo vital.Carga tributária. Renda, p. 136
  • Indenização. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização, p. 75
  • Interpretação da Constituição como um todo, p. 78
  • Introdução, p. 21

J

  • Jurisprudência. Evolução jurisprudencial do princípio do não-confisco, p. 63
  • Justiça tributária. Necessária interligação entre a segurança jurídica e a justiça tributária, p. 104

L

  • Legalidade tributária. Confisco.Como garantia de direito, p. 106
  • Lei 9.868/99. Princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99, p. 117

M

  • Médio vital. Princípio do não confisco e o médio vital, p. 149

N

  • Não-confisco. Princípio do não-confisco e o direito de propriedade, p. 171
  • Não-confisco. Princípio do não confisco e o federalismo, p. 173
  • Não-confisco. Princípio do não-confisco integrando a norma jurídica tributária, p. 175
  • Não-confisco e os tributos vistos isoladamente, p. 156
  • Não-excesso. Princípio do não-excesso e sua identificação com o do devido processo legal substantivo, p. 95
  • Necessária interligação entre a segurança jurídica e a justiça tributária, p. 104
  • Norma. Direito Constitucional como ciência normativa da realidade, p. 99
  • Norma jurídica tributária. Princípio do não-confisco integrando a norma jurídica tributária, p. 175

O

  • Objetivo constitucional de transformação da sociedade, p. 123
  • Ordenamento jurídico. Princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico, p. 88

P

  • Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional, p. 132
  • Princípio da progressividade, p. 170
  • Princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico, p. 88
  • Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, p. 86
  • Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios. Como garantia de direito, p. 106
  • Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios. Como garantia de justiça, p. 118
  • Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal, p. 82
  • Princípio do não-confisco. Balanço doutrinário, p. 37
  • Princípio do não-confisco. Evolução jurisprudencial, p. 63
  • Princípio do não-confisco. Proposta do estudo, p. 35
  • Princípio do não-confisco. Questionamentos, p. 33
  • Princípio do não-confisco como princípio de Direito Econômico, p. 126
  • Princípio do não-confisco e capacidade contributiva, p. 163
  • Princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99, p. 117
  • Princípio do não-confisco e o direito de propriedade, p. 171
  • Princípio do não-confisco e o federalismo, p. 173
  • Princípio do não-confisco e o médio vital, p. 149
  • Princípio do não-confisco integrando a norma jurídica tributária, p. 175
  • Princípio do não-confisco tributário. Aplicabilidade prática, p. 29
  • Princípio do não-excesso e sua identificação com o do devido processo legal substantivo, p. 95
  • Princípio do não-retrocesso social, p. 144
  • Progressividade. Princípio da progressividade, p. 170
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico, p. 88
  • Proporcionalidade. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, p. 86

Q

  • Questionamentos sobre o princípio do não-confisco, p. 33

R

  • Razoabilidade. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, p. 86
  • Realidade. Capacidade contributiva fictícia ou real, p. 169
  • Referências. Bibliografia, p. 181
  • Renda sujeita à carga tributária máxima, p. 134

S

  • Segurança jurídica. Necessária interligação entre a segurança jurídica e a justiça tributária, p. 104
  • Sistema tributário justo, p. 101
  • Situações especiais que devem ser estimuladas pela tributação, p. 160
  • Sociedade. Objetivo constitucional de transformação da sociedade, p. 123

T

  • Tributação. Constituição, p. 75
  • Tributação. Consumo e sua transferência pelas empresas, p. 151
  • Tributação. Dupla capitulação do princípio de vedação dos efeitos confiscatórios da tributação, p. 106
  • Tributação. Meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização, p. 75
  • Tributação. Situações especiais que devem ser estimuladas pela tributação, p. 160
  • Tributário. Aplicabilidade prática do princípio do não-confisco tributário, p. 29
  • Tributário. Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal, p. 120
  • Tributário. Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal, p. 82
  • Tributário. Renda sujeita à carga tributária máxima, p. 134
  • Tributo. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição, p. 175
  • Tributo. Não-confisco e os tributos vistos isoladamente, p. 156

V

  • Vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal. Princípio, p. 82

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