Mercado Europeu - Direito e Análise Jurisprudencial

Joana Stelzer

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Ficha técnica

Autor(es): Joana Stelzer

ISBN: 853620616-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Número de páginas: 408

Publicado em: 22/03/2004

Área(s): Direito - Internacional; Direito - Jurisprudência

Sinopse

A obra Mercado Europeu: Direito e Análise Jurisprudencial reflete a experiência européia na concretização da livre circulação de mercadorias rumo à realização do chamado Mercado Único. Trata-se de obra absolutamente inédita no âmbito dos estudos sobre a União Européia, pois recorreu diretamente às decisões judiciais do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e aos documentos originais das instituições comunitárias. Partindo da importância comercial que representa a livre circulação de bens, este livro refaz a trajetória das fases de união aduaneira e mercado comum percebidas na Europa, estabelece os princípios jurídicos mais significativos que norteiam esse peculiar ordenamento e identifica o funcionamento da competência política do bloco. A temática central diz respeito às chamadas medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e à importância desse conceito na concretização da livre circulação de mercadorias. Entre os importantes acórdãos que delinearam um efetivo livre trânsito de produtos destacaram-se as decisões Dassonville (1974), Cassis de Dijon (1978), Cinéthèque (1985) e Keck e Mithouard (1993). Mercado Europeu: Direito e Análise Jurisprudencial surge em um momento histórico caracterizado pela afirmação de outras experiências de integração econômica regional, a exemplo do Mercosul e da ALCA. E, nessa perspectiva, a obra tanto atende às necessidades dos estudiosos que procuram desvendar os bastidores da complexa trajetória de integração européia, quanto serve de reflexão para outras experiências de integração. Trata-se de leitura obrigatória para quem pretende entender como se desenvolveu a mais elementar das liberdades comunitárias: a livre circulação de mercadorias.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 27

CAPÍTULO I - O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS: ELEMENTOS DE INTRODUÇÃO, p. 31

1.1 A Livre Circulação de Mercadorias na Europa: um Princípio Fundamental, p. 31

1.1.1 Contexto Histórico-Econômico da Livre Circulação de Mercadorias na Europa, p. 34

1.1.2 O Fenômeno da Globalização no Contexto Europeu e Mundial, p. 43

1.1.3 O Multilateralismo e a Emergência da Organização Mundial do Comércio, p. 49

1.1.4 O Regionalismo em Perspectiva, p. 56

1.1.5 A Questão do Regionalismo Frente ao Multilateralismo e à Comunidade Européia, p. 66

1.2 A Integração Econômica e a Livre Circulação de Mercadorias: Desenvolvimento na Comunidade Européia, p. 70

1.2.1 Os Esforços para a Criação de uma União Aduaneira, p. 78

1.2.2 Os Esforços para a Criação de um Mercado Comum: o Tratado do Ato Único, p. 80

1.2.3 Os Esforços para a Criação de um Mercado Comum: o Livro Branco e o Relatório Cecchini, p. 82

1.3 Caracterização da Integração Econômica na Comunidade Européia, p. 87

1.3.1 Evolução do Conceito de União Aduaneira, p. 88

a) Caracterização Interna da União Aduaneira: a Proibição dos Direitos Aduaneiros e as Exações de Efeito Equivalente, p. 92

b) Caracterização Externa da União Aduaneira: a Pauta Aduaneira Comum e a Política Comercial Comum, p. 96

1.3.2 Evolução do Conceito de Mercado Comum, p. 98

a) O Mercado Comum, p. 100

b) O Mercado Interno, p. 103

c) O Mercado Único, p. 105

1.4 Formação da União Econômica e Monetária, p. 107

CAPÍTULO II - A DESTACADA IMPORTÂNCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS À CONSOLIDAÇÃO DO MERCADO ÚNICO, p. 113

2.1 Direito Comunitário: Formação e Características, p. 113

a) O Direito Originário, p. 115

b) O Direito Derivado, p. 124

c) A Jurisprudência, p. 129

2.2 O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias: uma Corte Singular, p. 130

2.3 Da Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, p. 138

2.3.1 Da Competência Judicial, p. 138

a) A Ação por Incumprimento, p. 139

b) O Recurso de Anulação, p. 143

c) A Ação por Omissão, p. 145

d) A Ação de Indenização, p. 146

e) O Recurso Ordinário, p. 147

f) O Reenvio Prejudicial, p. 147

2.3.2 Da Competência Consultiva, p. 151

2.4 Do Tribunal de Primeira Instância, p. 153

2.5 Da Interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, p. 154

a) O Método do Efeito Útil dos Tratados, p. 155

b) O Método Teleológico, p. 157

c) A Característica Progressiva da Jurisprudência Comunitária, p. 160

2.6 O Poder Normativo do Direito Comunitário, p. 163

2.6.1 O Princípio da Primazia, p. 165

2.6.2 O Princípio do Efeito Direto, p. 170

2.7 Perspectiva sobre o Futuro do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, p. 175

CAPÍTULO III - A INDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA COMUNIDADE EUROPÉIA: COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, p. 179

3.1 Fundamentos sobre a Competência, p. 179

3.2 Competências por Atribuição ou Competências Genéricas, p. 181

3.3 Competências Explícitas ou Competências Implícitas, p. 188

3.4 Competências Exclusivas ou Competências Concorrentes, p. 195

3.5 O Fenômeno da Preempção, p. 202

3.6 O Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, p. 206

3.7 As Competências Comunitárias para a Realização do Mercado Único: a Importância do Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas, p. 217

CAPÍTULO IV - DA CENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FORMAÇÃO DO MERCADO ÚNICO: A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, p. 227

4.1. Realização da Livre Circulação de Mercadorias: Indefinição de Competências e Importância do Conceito de Medida de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas, p. 227

4.2 Evolução do Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas, p. 233

4.2.1 O Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e a Jurisprudência Dassonville, p. 237

4.2.2 O Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e a Jurisprudência Cassis de Dijon, p. 244

4.2.3 O Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e a Jurisprudência Cinéthèque, p. 254

4.3 O Princípio do Reconhecimento Mútuo e a Formação do Mercado Único, p. 266

4.4 As Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e o Artigo 36, TCE, p. 274

4.4.1 O Artigo 36, TCE, sob a Ótica do Fenômeno Preemptivo, p. 277

4.4.2 O Artigo 36, TCE, e o Princípio da Proporcionalidade, p. 283

4.5 O Sistema Normativo Comunitário e os Efeitos do Artigo 100 A, n. 4, TCE, p. 287

4.6 Precariedade das Competências Nacionais, p. 292

CAPÍTULO V - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, p. 297

5.1 A Livre Circulação de Mercadorias após a Formação do Mercado Único: em Busca do Equilíbrio entre as Competências Estatais e Comunitárias, p. 297

5.2 A Orientação Jurisprudencial Keck e Mithouard, p. 304

5.2.1 A Linha Jurisprudencial Favorável à Descentralização de Competências: Período Anterior à Orientação Keck e Mithouard, p. 305

5.2.2 O Novo Posicionamento do TJCE: a Decisão Keck e Mithouard, p. 309

5.3 As Decisões Judiciais que Confirmaram a Orientação Keck e Mi- thouard, p. 311

5.3.1 A Decisão Hünermund, p. 314

5.3.2 O Acórdão Tankstation e outras Decisões, p. 318

5.4 As Decisões após Keck e Mithouard Mantenedoras da Concentração Comunitária de Competências, p. 326

5.5 Valoração Crítica dos Efeitos Desencadeados pela Decisão Keck e Mithouard, p. 336

5.5.1 A Decisão Keck e Mithouard e o Princípio da Subsidiariedade, p. 341

5.5.2 A Descentralização de Competências e o Princípio da Subsidiariedade, p. 345

5.6 O Princípio do Reconhecimento Mútuo: Manutenção de uma Conquista Fundamental, p. 353

5.7 A Cláusula de Reconhecimento Mútuo nas Legislações Nacionais, p. 355

5.8 A Utilização do Artigo 100 A, n. 4, TCE: Inexistência de Competência Geral para Regulamentar o Mercado Único, p. 360

5.9 Restabelecimento das Competências Nacionais, p. 366

CONCLUSÃO, p. 369

REFERÊNCIAS, p. 373

ANEXO - Modo de Citação dos Artigos do Tratado da Comunidade Européia na sua Redação Anterior à Data de Entrada em Vigor do Tratado de Amsterdam, p. 391

Índice alfabético

A

  • Ação de indenização. Tribunal de Justiça. Comunidade européia, p. 146
  • Ação por incumprimento. Tribunal de Justiça. Comunidade européia, p. 139
  • Ação por omissão. Tribunal de Justiça. Comunidade européia, p. 145
  • Acórdão «Tankstation» e outras decisões, p. 318
  • Aduana. Caracterização externa da União Aduaneira. Pauta aduaneira comum e política comercial comum, p. 96
  • Aduana. Caracterização interna da União Aduaneira. Proibição dos direitos aduaneiros e exações de efeito equivalente, p. 92
  • Aduana. Esforços para a criação de uma União Aduaneira, p. 78
  • Aduana. Evolução do conceito de União Aduaneira, p. 88
  • Anexo, p. 391

B

  • Bibliografia. Referências, p. 373

C

  • Característica progressiva da jurisprudência comunitária, p. 160
  • Caracterização da integração na comunidade européia, p. 87
  • Caracterização interna da União Aduaneira. Proibição dos direitos aduaneiros e exações de efeito equivalente, p. 92
  • Centralização de competências na formação do mercado único. Livre circulação de mercadorias, p. 227
  • Cláusula de reconhecimento mútuo nas legislações nacionais, p. 355
  • Competência. Centralização de competências na formação do mercado único. Livre circulação de mercadorias, p. 227
  • Competência. Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercadorias, p. 297
  • Competência. Descentralização de competências e o princípio da subsidiariedade, p. 345
  • Competência. Fundamentos sobre a competência, p. 179
  • Competência. Indefinição de competências na comunidade européia. Composição e funcionamento, p. 179
  • Competência. Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard», p. 305
  • Competência. Precariedade das competências nacionais, p. 292
  • Competência. Realização da livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 227
  • Competência. Restabelecimento das competências nacionais, p. 366
  • Competência. Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único, p. 360
  • Competência comunitária. Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias, p. 297
  • Competência consultiva. Tribunal de Justiça. Comunidade européia, p. 151
  • Competência do Tribunal de Justiça das comunidades européias, p. 138
  • Competência estatal. Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias, p. 297
  • Competência judicial. Tribunal de Justiça. Comunidade européia, p. 138
  • Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 217
  • Competências exclusivas ou competências concorrentes, p. 195
  • Competências explícitas ou competências implícitas, p. 188
  • Competências por atribuição ou competências genéricas, p. 181
  • Comunidade européia. Caracterização da integração na comunidade européia, p. 87
  • Comunidade européia. Competência do Tribunal de Justiça das comunidades européias, p. 138
  • Comunidade européia. Destacada importância do direito comunitário e do Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único, p. 113
  • Comunidade européia. Indefinição de competências na comunidade européia. Composição e funcionamento, p. 179
  • Comunidade européia. Integração econômica e livre circulação de mercadorias. Desenvolvimento na comunidade européia, p. 70
  • Comunidade européia. Interpretação do Tribunal de Justiça das comunidades européias, p. 154
  • Comunidade européia. Perspectiva sobre o futuro do Tribunal de Justiça das comunidades européias, p. 175
  • Comunidade européia. Regionalismo frente ao multilateralismo e à comunidade européia, p. 66
  • Comunidade européia. Tribunal de Justiça das comunidades européias. Uma corte singular, p. 130
  • Conceito. Evolução do conceito de União Aduaneira, p. 88
  • Conceito. Evolução do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 233
  • Conceito. Evolução do conceito de mercado comum, p. 98
  • Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cassis Dijon», p. 244
  • Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cinéthèque», p. 254
  • Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Dassonville», p. 237
  • Concentração comunitária de competências. Decisões após «keck» e «Mithouard» mantenedoras da concentração comunitária de competências, p. 369
  • Conclusão, p. 369
  • Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa, p. 34
  • Contexto mundial. Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial, p. 43

D

  • Decisão «Hünermund», p. 314
  • Decisões após «keck» e «Mithouard» mantenedoras da concentração comunitária de competências, p. 326
  • Decisões judiciais que confirmaram a orientação «Keck» e «Mithouard», p. 311
  • Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercadorias, p. 297
  • Descentralização de competências e o princípio da subsidiariedade, p. 345

T

  • Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único, p. 113

D

  • Direito comunitário. Direito derivado, p. 124
  • Direito comunitário. Direito originário, p. 115
  • Direito comunitário. Formação e características, p. 113
  • Direito comunitário. Jurisprudência, p. 129
  • Direito comunitário. Poder normativo do direito comunitário, p. 163

E

  • Emergência e multilateralismo da Organização Mundial do Comércio, p. 49
  • Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini, p. 82
  • Esforços para a criação de um mercado comum. Tratado do ato único, p. 80
  • Esforços para a criação de uma União Aduaneira, p. 78
  • Europa. Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa, p. 34
  • Europa. Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial, p. 43
  • Europa. Livre circulação de mercadorias na Europa. Princípio fundamental, p. 31
  • Evolução do conceito de União Aduaneira, p. 88
  • Evolução do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 233
  • Evolução do conceito de mercado comum, p. 98

F

  • Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial, p. 43
  • Fenômeno da preempção, p. 202
  • Formação da união econômica e monetária, p. 107
  • Fundamentos sobre a competência, p. 179

G

  • Globalização. Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial, p. 43

H

  • História. Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa, p. 34

I

  • Indefinição de competências na comunidade européia. Composição e funcionamento, p. 179
  • Integração econômica e livre circulação de mercadorias. Desenvolvimento na comunidade européia, p. 70
  • Integração regional. Regionalismo em perspectiva, p. 56
  • Interpretação do Tribunal de Justiça das comunidades européias, p. 154
  • Introdução, p. 27

J

  • Jurisprudência «Cassis de Dijon». Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cassis Dijon», p. 244
  • Jurisprudência «Cinéthèque». Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cinéthèque», p. 254
  • Jurisprudência «Dassonville». Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Dasso nville», p. 237
  • Jurisprudência. Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard», p. 305
  • Jurisprudência. Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard», p. 304
  • Jurisprudência comunitária. Característica progressiva da jurisprudência comunitária, p. 160

K

  • «Keck». Decisão «Keck» e «Mithouard» e o princípio da subsidiaried ade, p. 341
  • «Keck». Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «M ithouard», p. 305
  • «Keck». Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard», p. 304
  • «Keck». Valoração crítica dos efeitos desencadeados pela decisão «Keck» e «Mithouard», p. 336

L

  • Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard», p. 305
  • Livre circulação de mercadorias. Centralização de competências na formação do mercado único, p. 227
  • Livre circulação de mercadorias. Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa, p. 34
  • Livre circulação de mercadorias. Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercador ias, p. 297
  • Livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 227
  • Livre circulação de mercadorias. Princípio fundamental. Elementos de introdução, p. 31
  • Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias, p. 297
  • Livre circulação de mercadorias e integração econômica. Desenvolvimento na comunidade européia, p. 70
  • Livre circulação de mercadorias na Europa. Princípio fundamental, p. 31
  • Livro Branco. Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini, p. 82

M

  • Medidas. Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 274
  • Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e o artigo 36, TCE. 274 Mercado comum, p. 100
  • Mercado comum. Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini, p. 82
  • Mercado comum. Esforços para a criação de um mercado comum. Tratado do ato único, p. 80
  • Mercado comum. Evolução do conceito de mercado comum, p. 98
  • Mercado interno, p. 103
  • Mercado único, p. 105
  • Mercado único. Centralização de competências na formação do mercado único. Livre circulação de mercadorias, p. 227
  • Mercado único. Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 217
  • Mercado único. Destacada importância do direito comunitário e do Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único, p. 113
  • Mercado único. Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias, p. 297
  • Mercado único. Princípio do reconhecimento mútuo e a formação do mercado único, p. 266
  • Mercado único. Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único, p. 360
  • Método de efeito útil dos Tratados, p. 155
  • Método teleológico. Tribunal de Justiça. Comunidade européia, p. 157
  • «Mithouard». Decisão «Keck» e «Mithouard» e o princípio da subsidiariedade, p. 341
  • «Mithouard». Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard», p. 305
  • «Mithouard». Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard», p. 304
  • «Mithouard». Valoração crítica dos efeitos desencadeados pela decisão «Keck» e «Mithouard», p. 336
  • Multilateralismo. Regionalismo frente ao multilateralismo e à comunidade européia, p. 66
  • Multilateralismo e emergência da Organização Mundial do Comércio, p. 49

N

  • Novo posicionamento do TJCE: a decisão «Keck» e «Mithouard», p. 309

O

  • OMC. Multilateralismo e emergência da Organização Mundial do Comércio, p. 49
  • Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard», p. 304

P

  • Perspectiva sobre o futuro do Tribunal de Justiça das comunidades européias, p. 175
  • Poder normativo do direito comunitário, p. 163
  • Política comercial. Caracterização externa da União Aduaneira. Pauta aduaneira comum e política comercial comum, p. 96
  • Precariedade das competências nacionais, p. 292
  • Preempção. Fenômeno da preempção, p. 202
  • Preempção. TCE, art. 36 sob a ótica do fenômeno preemptivo, p. 277
  • Princípio da primazia, p. 165
  • Princípio da subsidiariedade. Decisão «Keck» e «Mithouard» e o princípio da subsidiariedade, p. 341
  • Princípio da subsidiariedade. Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercadorias, p. 297
  • Princípio da subsidiariedade. Descentralização de competências e o princípio da subsidiariedade, p. 345
  • Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, p. 206
  • Princípio do efeito direto, p. 170
  • Princípio do reconhecimento mútuo. Manutenção de uma conquista fundamental, p. 353
  • Princípio do reconhecimento mútuo e a formação do mercado único, p. 266
  • Princípio fundamental. Livre circulação de mercadorias na Europa. Princípio fundamental, p. 31
  • Princípio fundamental da livre circulação de mercadorias: elementos de introdução, p. 31
  • Proporcionalidade. Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, p. 206
  • Proporcionalidade. TCE, art. 36 e o princípio da proporcionalidade, p. 283

R

  • Realização da livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 227
  • Recurso de anulação. Tribunal de Justiça. Comunidade européia, p. 143
  • Recurso ordinário. Tribunal de Justiça. Comunidade européia, p. 147
  • Reenvio prejudicial. Tribunal de Justiça. Comunidade européia, p. 147
  • Referências. Bibliografia, p. 373
  • Regionalismo frente ao multilateralismo e à comunidade européia, p. 66
  • Relatório Cecchini. Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini, p. 373
  • Restabelecimento das competências nacionais, p. 366
  • Restrição quantitativa. Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 217
  • Restrição quantitativa. Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Dassonville», p. 237
  • Restrição quantitativa. Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cassis Dijon», p. 244
  • Restrição quantitativa. Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cinéthèque», p. 254
  • Restrição quantitativa. Evolução do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 233
  • Restrição quantitativa. Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e o artigo 36, TCE, p. 274
  • Restrição quantitativa. Realização da livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas, p. 227

S

  • Sistema normativo comunitário e os efeitos do artigo 100 A, N. 4, TCE, p. 287
  • Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, p. 206

T

  • TCE, art. 100 A, N. 4. Sistema normativo comunitário e os efeitos do artigo 100 A, N. 4, TCE, p. 287
  • TCE, art. 100 A, N. 4. Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único, p. 360
  • TCE, art. 36. Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e o artigo 36, TCE, p. 274
  • TCE, art. 36 e o princípio da proporcionalidade, p. 283
  • TCE, art. 36 sob a ótica do fenômeno preemptivo, p. 277
  • TJCE. Novo posicionamento do TJCE: a decisão «Keck» e «Mithouard», p. 309
  • Tratado. Esforços para a criação de um mercado comum. Tratado do ato único, p. 80
  • Tratado. Método de efeito útil dos Tratados, p. 155
  • Tribunal de Justiça. Competência do Tribunal de Justiça das comunidades européias, p. 138
  • Tribunal de Justiça. Comunidade européia. Método de efeito útil dos Tratados, p. 155
  • Tribunal de Justiça. Destacada importância do direito comunitário e do Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único, p. 113
  • Tribunal de Justiça. Interpretação do Tribunal de Justiça das comunidades européias, p. 154
  • Tribunal de Justiça das comunidades européias. Uma corte singular, p. 130
  • Tribunal de primeira instância, p. 153

U

  • União Aduaneira. Caracterização externa da União Aduaneira. Pauta aduaneira comum e política comercial comum, p. 96
  • União Aduaneira. Caracterização interna. Proibição dos direitos aduaneiros e exações de efeito equivalente, p. 92
  • União Aduaneira. Esforços para a criação de uma União Aduaneira, p. 78
  • União econômica. Formação da união econômica e monetária, p. 107
  • União monetária. Formação da união econômica e monetária, p. 107
  • Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único, p. 360

V

  • Valoração crítica dos efeitos desencadeados pela decisão «Keck» e «Mithouard», p. 336

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