Mercado Europeu - Direito e Análise Jurisprudencial

Joana Stelzer

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Ficha técnica

Autor(es): Joana Stelzer

ISBN: 853620616-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 408

Publicado em: 22/03/2004

Área(s): Direito Internacional; Direito - Jurisprudência

Sinopse

A obra Mercado Europeu: Direito e Análise Jurisprudencial reflete a experiência européia na concretização da livre circulação de mercadorias rumo à realização do chamado Mercado Único. Trata-se de obra absolutamente inédita no âmbito dos estudos sobre a União Européia, pois recorreu diretamente às decisões judiciais do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e aos documentos originais das instituições comunitárias. Partindo da importância comercial que representa a livre circulação de bens, este livro refaz a trajetória das fases de união aduaneira e mercado comum percebidas na Europa, estabelece os princípios jurídicos mais significativos que norteiam esse peculiar ordenamento e identifica o funcionamento da competência política do bloco. A temática central diz respeito às chamadas medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e à importância desse conceito na concretização da livre circulação de mercadorias. Entre os importantes acórdãos que delinearam um efetivo livre trânsito de produtos destacaram-se as decisões Dassonville (1974), Cassis de Dijon (1978), Cinéthèque (1985) e Keck e Mithouard (1993). Mercado Europeu: Direito e Análise Jurisprudencial surge em um momento histórico caracterizado pela afirmação de outras experiências de integração econômica regional, a exemplo do Mercosul e da ALCA. E, nessa perspectiva, a obra tanto atende às necessidades dos estudiosos que procuram desvendar os bastidores da complexa trajetória de integração européia, quanto serve de reflexão para outras experiências de integração. Trata-se de leitura obrigatória para quem pretende entender como se desenvolveu a mais elementar das liberdades comunitárias: a livre circulação de mercadorias.

Sumário

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS: ELEMENTOS DE INTRODU ÇÃO

1.1 A Livre Circulação de Mercadorias na Europa: um Princípio Fundamental

1.1.1 Contexto Histórico-Econômico da Livre Circulação de Mercadorias na Europa

1.1.2 O Fenômeno da Globalização no Contexto Europeu e Mundial

1.1.3 O Multilateralismo e a Emergência da Organização Mundial do Comércio

1.1.4 O Regionalismo em Perspectiva

1.1.5 A Questão do Regionalismo Frente ao Multilateralismo e à Comunidade Européia

1.2 A Integração Econômica e a Livre Circulação de Mercadorias: Desenvolvimento na Comunidade Européia

1.2.1 Os Esforços para a Criação de uma União Aduaneira

1.2.2 Os Esforços para a Criação de um Mercado Comum: o Tratado do Ato Único

1.2.3 Os Esforços para a Criação de um Mercado Comum: o Livro Bra nco e o Relatório Cecchini

1.3 Caracterização da Integração Econômica na Comunidade Européia

1.3.1 Evolução do Conceito de União Aduaneira

a) Caracterização Interna da União Aduaneira: a Proibição dos Direitos Aduaneiros e as Exações de Efeito Equivalente

b) Caracterização Externa da União Aduaneira: a Pauta Aduaneira Co- mum e a Política Comercial Comum

1.3.2 Evolução do Conceito de Mercado Comum

a) O Mercado Comum

b) O Mercado Interno

c) O Mercado Único

1.4 Formação da União Econômica e Monetária

CAPÍTULO II - A DESTACADA IMPORTÂNCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUN I- DADES EUROPÉIAS À CONSOLIDAÇÃO DO MERCADO ÚNICO

2.1 Direito Comunitário: Formação e Características

a) O Direito Originário

b) O Direito Derivado

c) A Jurisprudência

2.2 O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias: uma Corte Sing ular

2.3 Da Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias

2.3.1 Da Competência Judicial

a) A Ação por Incumprimento

b) O Recurso de Anulação

c) A Ação por Omissão

d) A Ação de Indenização

e) O Recurso Ordinário

f) O Reenvio Prejudicial

2.3.2 Da Competência Consultiva

2.4 Do Tribunal de Primeira Instância

2.5 Da Interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias

a) O Método do Efeito Útil dos Tratados

b) O Método Teleológico

c) A Característica Progressiva da Jurisprudência Co munitária

2.6 O Poder Normativo do Direito Comunitário

2.6.1 O Princípio da Primazia

2.6.2 O Princípio do Efeito Direto

2.7 Perspectiva sobre o Futuro do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias

CAPÍTULO III - A INDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA COMUNIDADE EUROPÉIA: COMP OSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

3.1 Fundamentos sobre a Competência

3.2 Competências por Atribuição ou Competências Genéricas

3.3 Competências Explícitas ou Competências Implícitas

3.4 Competências Exclusivas ou Competências Concorrentes

3.5 O Fenômeno da Preempção

3.6 O Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade

3.7 As Competências Comunitárias para a Realização do Mercado Único: a Importância do Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas

CAPÍTULO IV - DA CENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FORMAÇÃO DO MERCADO ÚNICO: A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

4.1. Realização da Livre Circulação de Mercadorias: Indefinição de Competências e Importância do Conceito de Medida de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas

4.2 Evolução do Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas

4.2.1 O Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e a Jurisprudência Dassonville

4.2.2 O Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e a Jurisprudência Cassis de Dijon

4.2.3 O Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e a Jurisprudência Cinéthèque

4.3 O Princípio do Reconhecimento Mútuo e a Formação do Mercado Único

4.4 As Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e o Artigo 36, TCE

4.4.1 O Artigo 36, TCE, sob a Ótica do Fenômeno Preemptivo

4.4.2 O Artigo 36, TCE, e o Princípio da Proporcionalidade

4.5 O Sistema Normativo Comunitário e os Efeitos do Artigo 100 A, n. 4, TCE

4.6 Precariedade das Competências Nacionais

CAPÍTULO V - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

5.1 A Livre Circulação de Mercadorias após a Formação do Mercado Único: em Busca do Equilíbrio entre as Competências Estatais e Comunitárias

5.2 A Orientação Jurisprudencial Keck e Mithouard

5.2.1 A Linha Jurisprudencial Favorável à Descentralização de Competências: Período Anterior à Orientação Keck e Mithouard

5.2.2 O Novo Posicionamento do TJCE: a Decisão Keck e Mithouard

5.3 As Decisões Judiciais que Confirmaram a Orientação Keck e Mi- thouard

5.3.1 A Decisão Hünermund

5.3.2 O Acórdão Tankstation e outras Decisões

5.4 As Decisões após Keck e Mithouard Mantenedoras da Concentração Comunitária de Competências

5.5 Valoração Crítica dos Efeitos Desencadeados pela Decisão Keck e Mithouard

5.5.1 A Decisão Keck e Mithouard e o Princípio da Subsidiariedade

5.5.2 A Descentralização de Competências e o Princípio da Subsidiariedade

5.6 O Princípio do Reconhecimento Mútuo: Manutenção de uma Conquista Fundamental

5.7 A Cláusula de Reconhecimento Mútuo nas Legislações Nacionais

5.8 A Utilização do Artigo 100 A, n. 4, TCE: Inexistência de Competência Geral para Regulamentar o Mercado Único

5.9 Restabelecimento das Competências Nacionais

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ANEXO - Modo de Citação dos Artigos do Tratado da Comunidade Européia na sua Redação Anterior à Data de Entrada em Vigor do Tratado de Amsterdam

Índice alfabético

A

  • Ação de indenização. Tribunal de Justiça. Comunidade européia.
  • Ação por incumprimento. Tribunal de Justiça. Comunidade européia.
  • Ação por omissão. Tribunal de Justiça. Comunidade européia.
  • Acórdão «Tankstation» e outras decisões.
  • Aduana. Caracterização externa da União Aduaneira. Pauta aduaneira comum e política comercial comum.
  • Aduana. Caracterização interna da União Aduaneira. Proibição dos direitos aduaneiros e exações de efeito equivalente.
  • Aduana. Esforços para a criação de uma União Aduaneira.
  • Aduana. Evolução do conceito de União Aduaneira.
  • Anexo.

B

  • Bibliografia. Referências.

C

  • Característica progressiva da jurisprudência comunitária.
  • Caracterização da integração na comunidade européia.
  • Caracterização interna da União Aduaneira. Proibição dos direitos aduaneiros e exações de efeito equivalente.
  • Centralização de competências na formação do mercado único. Livre circulação de mercadorias.
  • Cláusula de reconhecimento mútuo nas legislações nacionais.
  • Competência. Centralização de competências na formação do mercado único. Livre circulação de mercadorias.
  • Competência. Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercadorias.
  • Competência. Descentralização de competências e o princípio da subsidiariedade.
  • Competência. Fundamentos sobre a competência.
  • Competência. Indefinição de competências na comunidade européia. Composição e funcionamento.
  • Competência. Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard».
  • Competência. Precariedade das competências nacionais.
  • Competência. Realização da livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas.
  • Competência. Restabelecimento das competências nacionais.
  • Competência. Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único.
  • Competência comunitária. Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias
  • Competência consultiva. Tribunal de Justiça. Comunidade européia.
  • Competência do Tribunal de Justiça das comunidades européias.
  • Competência estatal. Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias.
  • Competência judicial. Tribunal de Justiça. Comunidade européia.
  • Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
  • Competências exclusivas ou competências concorrentes.
  • Competências explícitas ou competências implícitas.
  • Competências por atribuição ou competências genéricas.
  • Comunidade européia. Caracterização da integração na comunidade e uropéia.
  • Comunidade européia. Competência do Tribunal de Justiça das comunidades européias.
  • Comunidade européia. Destacada importância do direito comunitário e do Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único.
  • Comunidade européia. Indefinição de competências na comunidade européia. Composição e funcionamento.
  • Comunidade européia. Integração econômica e livre circulação de mercadorias. Desenvolvimento na comunidade européia.
  • Comunidade européia. Interpretação do Tribunal de Justiça das comunidades européias.
  • Comunidade européia. Perspectiva sobre o futuro do Tribunal de Justiça das comunidades européias.
  • Comunidade européia. Regionalismo frente ao multilateralismo e à comunidade européia.
  • Comunidade européia. Tribunal de Justiça das comunidades européias. Uma corte singular
  • Conceito. Evolução do conceito de União Aduaneira.
  • Conceito. Evolução do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas.
  • Conceito. Evolução do conceito de mercado comum.
  • Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cassis Dijon».
  • Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cinéthèque».
  • Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Dassonville».
  • Concentração comunitária de competências. Decisões após «keck» e «Mithouard» mantenedoras da concentração comunitária de competências.
  • Conclusão.
  • Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa
  • Contexto mundial. Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial

D

  • Decisão «Hünermund».
  • Decisões após «keck» e «Mithouard» mantenedoras da concentração comunitária de competências.
  • Decisões judiciais que confirmaram a orientação «Keck» e «Mithouard».
  • Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercadorias.
  • Descentralização de competências e o princípio da subsidiariedade.

T

  • Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único.

D

  • Direito comunitário. Direito derivado.
  • Direito comunitário. Direito originário.
  • Direito comunitário. Formação e características.
  • Direito comunitário. Jurisprudência.
  • Direito comunitário. Poder normativo do direito comunitário.

E

  • Emergência e multilateralismo da Organização Mundial do Comércio.
  • Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini
  • Esforços para a criação de um mercado comum. Tratado do ato ún ico
  • Esforços para a criação de uma União Aduaneira.
  • Europa. Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa.
  • Europa. Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial
  • Europa. Livre circulação de mercadorias na Europa. Princípio fundame ntal.
  • Evolução do conceito de União Aduaneira.
  • Evolução do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
  • Evolução do conceito de mercado comum.

F

  • Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial.
  • Fenômeno da preempção.
  • Formação da união econômica e monetária.
  • Fundamentos sobre a competência.

G

  • Globalização. Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial.

H

  • História. Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa.

I

  • Indefinição de competências na comunidade européia. Composição e funcionamento
  • Integração econômica e livre circulação de mercadorias. Desenvolvimento na comunidade européia.
  • Integração regional. Regionalismo em perspectiva.
  • Interpretação do Tribunal de Justiça das comunidades européias.
  • Introdução.

J

  • Jurisprudência «Cassis de Dijon». Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cassis D ijon»
  • Jurisprudência «Cinéthèque». Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cin é thèque».
  • Jurisprudência «Dassonville». Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Dasso nville»
  • Jurisprudência. Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard».
  • Jurisprudência. Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard».
  • Jurisprudência comunitária. Característica progressiva da jurisprudência co- munitária.

K

  • «Keck». Decisão «Keck» e «Mithouard» e o princípio da subsidiaried ade
  • «Keck». Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «M ithouard»
  • «Keck». Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard».
  • «Keck». Valoração crítica dos efeitos desencadeados pela decisão «Keck» e «Mithouard».

L

  • Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard».
  • Livre circulação de mercadorias. Centralização de competências na formação do mercado único.
  • Livre circulação de mercadorias. Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa.
  • Livre circulação de mercadorias. Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercador ias
  • Livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importâ ncia do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
  • Livre circulação de mercadorias. Princípio fundamental. Elementos de i ntrodução.
  • Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Embusca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias.
  • Livre circulação de mercadorias e integração econômica. Desenvolv imento na comunidade européia.
  • Livre circulação de mercadorias na Europa. Princípio fundamental.
  • Livro Branco. Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini.

M

  • Medidas. Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
  • Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e o artigo 36, TCE . 274 • Mercado comum.
  • Mercado comum. Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini.
  • Mercado comum. Esforços para a criação de um mercado comum. Tratado do ato único.
  • Mercado comum. Evolução do conceito de mercado comum.
  • Mercado interno.
  • Mercado único.
  • Mercado único. Centralização de competências na formação do mercado único. Livre circulação de mercadorias.
  • Mercado único. Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas.
  • Mercado único. Destacada importância do direito comunitário e do Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado ún ico.
  • Mercado único. Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias
  • Mercado único. Princípio do reconhecimento mútuo e a formação do mercado único.
  • Mercado único. Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único.
  • Método de efeito útil dos Tratados.
  • Método teleológico. Tribunal de Justiça. Comunidade européia.
  • «Mithouard». Decisão «Keck» e «Mithouard» e o princípio da subsidiariedade
  • «Mithouard». Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard».
  • «Mithouard». Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard».
  • «Mithouard». Valoração crítica dos efeitos desencadeados pela decisão «Keck» e «Mithouard»
  • Multilateralismo. Regionalismo frente ao multilateralismo e à comunidade européia.
  • Multilateralismo e emergência da Organização Mundial do Comércio.

N

  • Novo posicionamento do TJCE: a decisão «Keck» e «M ithouard»

O

  • OMC. Multilateralismo e emergência da Organização Mundial do Comércio
  • Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard».

P

  • Perspectiva sobre o futuro do Tribunal de Justiça das comunidades européias
  • Poder normativo do direito comunitário.
  • Política comercial. Caracterização externa da União Aduaneira. Pauta aduaneira comum e política comercial comum.
  • Precariedade das competências nacionais.
  • Preempção. Fenômeno da preempção.
  • Preempção. TCE, art. 36 sob a ótica do fenômeno preemptivo.
  • Princípio da primazia.
  • Princípio da subsidiariedade. Decisão «Keck» e «Mithouard» e o princípio da subsidiariedade
  • Princípio da subsidiariedade. Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercadorias.
  • Princípio da subsidiariedade. Descentralização de competências e o princípio da subsidiariedade
  • Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade
  • Princípio do efeito direto
  • Princípio do reconhecimento mútuo. Manutenção de uma conquista fundamental
  • Princípio do reconhecimento mútuo e a formação do mercado único.
  • Princípio fundamental. Livre circulação de mercadorias na Europa. Princípio fundamental.
  • Princípio fundamental da livre circulação de mercadorias: elementos de introdução.
  • Proporcionalidade. Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade.
  • Proporcionalidade. TCE, art. 36 e o princípio da proporcionalidade.

R

  • Realização da livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restriçiões quantitativas.
  • Recurso de anulação. Tribunal de Justiça. Comunidade européia.
  • Recurso ordinário. Tribunal de Justiça. Comunidade européia.
  • Reenvio prejudicial. Tribunal de Justiça. Comunidade européia.
  • Referências. Bibliografia.
  • Regionalismo frente ao multilateralismo e à comunidade eur opéia.
  • Relatório Cecchini. Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini.
  • Restabelecimento das competências nacionais.
  • Restrição quantitativa. Competências comunitárias para a realização do mer- cado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas.
  • Restrição quantitativa. Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Dassonville».
  • Restrição quantitativa. Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cassis Dijon».
  • Restrição quantitativa. Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cinéthèque».
  • Restrição quantitativa. Evolução do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas.
  • Restrição quantitativa. Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e o artigo 36, TCE.
  • Restrição quantitativa. Realização da livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas.

S

  • Sistema normativo comunitário e os efeitos do artigo 100 A, N. 4, TCE.
  • Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade

T

  • TCE, art. 100 A, N. 4. Sistema normativo comunitário e os efeitos do artigo 100 A, N. 4, TCE
  • TCE, art. 100 A, N. 4. Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único.
  • TCE, art. 36. Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e o artigo 36, TCE.
  • TCE, art. 36 e o princípio da proporcionalidade.
  • TCE, art. 36 sob a ótica do fenômeno preemptivo.
  • TJCE. Novo posicionamento do TJCE: a decisão «Keck» e «Mithouard».
  • Tratado. Esforços para a criação de um mercado comum. Tratado do ato único.
  • Tratado. Método de efeito útil dos Tratados.
  • Tribunal de Justiça. Competência do Tribunal de Justiça das comunidades européias
  • Tribunal de Justiça. Comunidade européia. Método de efeito útil dos Tratados.
  • Tribunal de Justiça. Destacada importância do direito comunitário e do Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único.
  • Tribunal de Justiça. Interpretação do Tribunal de Justiça das comunidades européias
  • Tribunal de Justiça das comunidades européias. Uma corte singular.
  • Tribunal de primeira instância.

U

  • União Aduaneira. Caracterização externa da União Aduaneira. Pauta aduaneira comum e política comercial comum.
  • União Aduaneira. Caracterização interna. Proibição dos direitos aduaneiros e exações de efeito equivalente.
  • União Aduaneira. Esforços para a criação de uma União Aduaneira.
  • União econômica. Formação da união econômica e monetária.
  • União monetária. Formação da união econômica e monetária.
  • Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único.

V

  • Valoração crítica dos efeitos desencadeados pela decisão «Keck» e «M i- thouard»