Mandado de Segurança no Juízo Criminal - Aplicações, inclusive na Lei 9.099 de 26.09.1995 - 2ª Edição - Revista e Ampliada

Agamenon Bento do Amaral

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Agamenon Bento do Amaral
ISBN: 853620790-6
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Ampliada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 146
Publicado em: 02/09/2004
Área(s): Direito Processual Penal
CONFIRA TAMBÉM
SINOPSE
O Mandado de Segurança como sabido, é o instrumento constitucional colocado à disposição de todo o cidadão quando verificar que o seu direito individual foi violado. É uma conquista do cidadão dentro da nova concepção de Estado Democrático de Direito que, atualmente, vivemos e que visa protegê-lo contra os eventuais desmandos cometidos pela administração da justiça penal quando do julgamento dos processos criminais. Sob esse enfoque é que se procurou estudar as várias hipóteses que podem ocorrer nos processos criminais onde, a única via de restauração do direito individual dentro do processo criminal, é o uso do Mandado de Segurança para o restabelecimento daquele direito violado. Agora, nessa segunda edição, procuramos trazer a lume, novas hipóteses de manejo indispensável do mandamus como instrumento eficaz para o restabelecimento do direito individual violado e segurança das relações jurídicas então ofendidas. Nesse sentido, a Lei 9099/95, teve especial relevo no estudo do autor. Assim, espera-se que essa nova edição possa estar trazendo uma nova contribuição ao estudo do direito e à garantia dos direitos individuais violados no processo penal.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 Considerações iniciais

2 Fundamentos Teóricos do Instituto do Mandado de Segurança

2.1 Direito Líquido e Certo

2.2 Ato de Autoridade

2.3 Ato Ilegal ou Abuso de Poder

1 Considerações iniciais

2 Algumas hipóteses de cabimento do MS no Juízo Criminal

2.1 O MS como sucedâneo de recurso

2.1.1 Remoção de preso quando no cumprimento da pena

2.1.2 Indeferimento de pedido de prisão especial

2.1.3 Indeferimento de pedido de assistência ao Ministério Público

2.1.4 Indeferimento ou deferimento de exame de insanidade mental do acusado

2.1.5 Para evitar desentranhamento de documentos

2.1.6 Contra apreensão de coisas em excesso para fundamentar ação penal por crime contra a propriedade industrial

2.1.7 Para o advogado comunicar-se pessoal e reservadamente com o seu cliente

2.1.8 Vista ou retirada de autos pelo advogado

2.1.9 Para o réu acompanhar perícia e oferecer quesitos

2.1.10 Contra fechamento de estabelecimento de diversões públicas

2.1.11 Contra decretação ilegal ou abusiva de seqüestro de bens

2.1.12 Contra a apreensão de veículo por suspeita de ter sido furtado

2.1.13 Em face de apreensão ilegal de documento de permissão para dirigir por pessoa de boa-fé

2.1.14 Em face da quebra de sigilo bancário e/ou telefônico a requerimento da autoridade policial ou por determinação da autoridade judicial

2.1.15 Ao preso condenado para obter progressão ou livramento condicional em caso de omissão dos órgãos públicos

2.2 Para obter efeito suspensivo a recurso que não o tenha

2.2.1 Em caso de pronúncia do acusado

2.2.2 Contra a cassação ou quebra (quebramento da fiança)

2.2.3 Na revogação do Sursis

2.2.4 Em caso de regressão do regime de pena

2.2.5 Ao recurso interposto contra despacho que concedeu saída temporária a preso condenado por crime hediondo

2.2.6 Para concessão de efeito suspensivo a Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, quando ausente na Comarca a Casa do Albergado

2.3 Contra Ato Judicial de Caráter Abusivo ou Teratológico

2.3.1 A Correição Parcial Criminal

1 Considerações preliminares sobre a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais

2 Algumas aplicações do mandado de segurança na Lei.099/95

2.1 Quando o juiz indefere a suspensão do processo requerida pelo Ministério Público na forma do art. 89 da Lei 9.099/95

2.2 Quando o juiz defere a suspensão do processo proposta pelo Mi

2.3 Quando o juiz indeferir a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa (Lei 9.099/95, art. 76)

2.4 Quando o Ministério Público não oferece, juntamente com a denúncia, proposta para a suspensão do processo

2.5 Hipótese de indeferimento da suspensão ou não apresentação da proposta pelo Ministério Público quando se tratar de crimes previstos em leis especiais

2.6 Aceitação pelo defensor constituído (ou dativo, nomeado pelo Juiz) da proposta de suspensão feita pelo Ministério Público ao juiz

2.7 Hipótese de intimação da vítima por edital

2.8 Quando não houver homologação judicial do acordo acerca dos danos civis

2.9 Contra o indeferimento judicial sobre pedido da vítima para propor a aplicação imediata da pena restritiva de direito ao autor do fato a ser especificada em proposta (Lei 9.099/95, art. 76)

2.10 Contra o indeferimento judicial do pedido da vítima de requerer a suspensão condicional do processo na forma da Lei 9.099/95 em

REFERÊNCIAS

CONCLUSÃO

MODELOS

ANEXO - Lei 9.099, de 26.09.1995 (Arts. 60 a 97)

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abuso de poder. Ato ilegal ou abuso de poder.
  • Abuso de poder. Modelos. Em caso de abuso de poder.
  • Advogado. Comunicação pessoal e reservadamente com o seu cliente
  • Advogado. Vista ou retirada de autos pelo advogado
  • Algumas hipóteses de cabimento do mandado de segurança no juízo criminal
  • Apreensão de coisas em excesso para fundamentar ação penal por crime contra a propriedade industrial
  • Apreensão de veículo por suspeita de ter sido furtado
  • Apreensão ilegal de documento de permissão para dirigir por pessoa de
  • Assistência. Modelos. Indeferimento do pedido de assistência ao Ministério Público
  • Assistência ao Ministério Público. Indeferimento do pedido
  • Ato de autoridade.
  • Ato judicial. Modelos. Em caso de abuso de poder.
  • Ato judicial. Modelos. Em caso de decisão de caráterteratológico
  • Ato judicial abusivo ou teratológico
  • Autos. Vista ou retirada de autos pelo advogado

B

  • Bibliografia. Referências

C

  • Comunicação pessoal e reservadamente do advogado com o seu cliente
  • Conclusão
  • Considerações iniciais
  • Consideraçõespreliminares sobre a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  • Correição parcial criminal
  • Crime hediondo. Recurso interposto contra despacho que concedeu saída temporária a preso condenado por crime hediondo

D

  • Decretação ilegal ou abusiva de seqüestro de bens imveis
  • Desentranhamento de documento
  • Direito líquido e certo
  • Documento. Apreensão ilegal de documento de permissão para dirigir por pessoa de boa-fé
  • Documento. Desentranhamento de documento

E

  • Efeito suspensivo a agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, quando ausente na Comarca casa do albergado
  • Efeito suspensivo a recurso que não o tenha
  • Estabelecimento. Fechamento de estabelecimento de diversões públicas
  • Exame de insanidade mental do acusado. Indeferimento ou deferimento do pedido.

F

  • Fechamento de estabelecimento de diversões públicas
  • Fiança. Cassação ou quebra
  • Fiança. Modelos. Efeito suspensivo a recurso que não o tenha. Em caso de
  • Fundamentos teóricos do instituto do mandado de segurança

I

  • Intimação da vítima por edital. Juizados especiais
  • Introdução

J

  • Juizados especiais. Algumas aplicações do mandado de segurança na Lei 9.099/95
  • Juizados especiais. Considerações preliminares sobre a Lei dos Juizados
  • Juizados especiais. Indeferimento de pedido da vítima para propor a aplicação imediata da pena restritiva de direito
  • Juizados especiais. Intimação da vítima por edital
  • Juizados especiais. Pena restritiva. Aplicação imediata. Indeferimento da
  • Juizados especiais. Quando não houver homologação judicial do acordo acerca dos danos civis
  • Juizados especiais. Suspensão do processo. Aceitação pelo defensor cons- tituído (ou dativo) da proposta de suspensão feita pelo MP ao Juiz
  • Juizados especiais. Suspensão do processo. Deferimento
  • Juizados especiais. Suspensão do processo. Hipótese de indeferimento da suspensão ou não apresentação da proposta pelo MP quando se tratar de crimes previstos em leis especiais
  • Juizados especiais. Suspensão do processo. Indeferimento
  • Juizados especiais. Suspensão do processo. Indeferimento de pedido da tima de requerer a suspensão condicional do processo em crime de ação privada
  • Juizados especiais. Suspensão do processo não oferecida com a denúncia
  • Juízo criminal. Algumas hipóteses de cabimento do mandado de segurança

L

  • Lei 9.099/95 (íntegra)
  • Livramento condicional. Pena. Obtenção de progressão ou livramentocondicional.

M

  • Mandado de segurança. Fundamentos teóricos do instituto do mandado de
  • Modelos.
  • Modelos. Efeito suspensivo a recurso que não o tenha. Em caso depronúncia.
  • Modelos. Efeito suspensivo a recurso que não o tenha. Em caso de quebra
  • Modelos. Em caso de abuso de poder.
  • Modelos. Em caso de decisão de caráter
  • Modelos. Indeferimento de pedido de prisão especial
  • Modelos. Indeferimento do pedido de assistência ao Ministério Público
  • Modelos. Sucedâneo de recurso

P

  • Pena. Obtenção de progressão ou livramento condicional
  • Pena. Recurso. Efeito suspensivo a agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, quando ausente na Comarca casa do albergado
  • Pena. Recurso interposto contra despacho que concedeu saída temporária a preso condenado por crime hediondo
  • Pena. Remoção de preso quando no cumprimento da pena
  • Pena restritiva. Juizados especiais. Aplicação imediata. Indeferimento da proposta do Ministério Público
  • Pena restritiva. Juizados especiais. Indeferimento de pedido da vítima para propor a aplicação imediata da pena restritiva de direito
  • Permissão para dirigir. Apreensão ilegal de documento de permissão para dirigir por pessoa de boa-fé
  • Preso. Remoção de preso quando no cumprimento da pena
  • Prisão especial. Indeferimento do pedido
  • Prisão especial. Modelos. Indeferimento de pedido de prisão especial
  • Progressão da pena. Obtenção de progressão ou livramento condicional
  • Pronúncia. Modelos. Efeito suspensivo a recurso que não o tenha. Em caso
  • Pronúncia do acusado
  • Propriedade industrial. Apreensão de coisas em excesso para fundamentar ação penal por crime contra a propriedade industrial.
  • Prova pericial. Para o réu acompanhar perícia e oferecer quesitos

Q

  • Quesitos. Prova pericial. Para o réu acompanhar perícia e oferecer quesitos

R

  • Recurso. Efeito suspensivo a recurso que não o tenha
  • Recurso. Modelos. Efeito suspensivo a recurso que não o tenha. Em caso
  • Recurso. Modelos. Efeito suspensivo a recurso que não o tenha. Em caso
  • Recurso. Modelos. Sucedâneo de recurso
  • Recurso. O MS como sucedâneo de recurso
  • Recurso. Pena. Efeito suspensivo a agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, quando ausente na Comarca casa do albergado
  • Recurso interposto contra despacho que concedeu saída temporária a preso condenado por crime hediondo
  • Referências
  • Remoção de preso quando no cumprimento da pena
  • Revogação do «sursis»

S

  • Seqüestro. Decretação ilegal ou abusiva de seqüestro de bens imóveis
  • Sigilo. Quebra do sigilo bancário e/ou telefônico a requerimento da autoridade policial ou por determinação da autoridade judicial

s

  • «Sursis». Revogação do « sursis».

S

  • Suspensão do processo. Indeferimento. Juizados especiais
  • Suspensão do processo. Juizados especiais. Aceitação pelo defensor constituído (ou dativo) da proposta de suspensão feita pelo MP ao Juiz
  • Suspensão do processo. Juizados especiais. Deferimento
  • Suspensão do processo. Juizados especiais. Hipótese de indeferimento da suspensão ou não apresentação da proposta pelo MP quando se tratar de crimes previstos em leis especiais
  • Suspensão do processo. Juizados especiais. Indeferimento de pedido da tima de requerer a suspensão condicional do processo em crime de ação privada
  • Suspensão do processo não oferecida com a denúncia. Juizados especiais

V

  • Veículo. Apreensão de veículo por suspeita de ter sido furtado
  • Vista ou retirada de autos pelo advogado.
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