Partidos Políticos - Princípios e Garantias Constitucionais - Lei 9.096/95 - Anotações Jurisprudenciais

Orides Mezzaroba

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Ficha técnica

Autor(es): Orides Mezzaroba

ISBN: 853620852-X

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 192

Publicado em: 30/11/2004

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Eleitoral

Sinopse

Este livro tem por objetivo demarcar um campo de estudo próprio para os partidos políticos, já que a sua história quase sempre se confundiu com a própria dinâmica do direito eleitoral. Na medida em que a Constituição garante plena autonomia para criação e funcionamento, os partidos políticos passam a ganhar vida própria, não se sujeitando mais ao controle interno até então exercido pela justiça eleitoral. Os partidos políticos, enfim, passam a ser tratados como instituições imprescindíveis para a consolidação da democracia representativa brasileira. Por seu turno, a justiça eleitoral passa a assumir a sua tarefa natural: garantir que o processo eleitoral ocorra de forma democrática, transparente e isonômica entre os partidos políticos e seus candidatos.

A primeira parte do livro apresenta os princípios e os limites estabelecidos pela Constituição Federal para a criação e funcionamento dos partidos políticos. Na segunda parte, o livro traz a Lei 9.996, de setembro de 1995, com as anotações jurisprudenciais mais significativas colhidas junto ao Tribunal Superior Eleitoral e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais de grande parte das unidades federativas.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 11

PARTE I - O PARTIDO POLÍTICO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, p. 13

1 INTRODUÇÃO, p. 13

2 A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BALIZADORES, p. 17

2.1 Soberania nacional, p. 18

2.2 Regime democrático, p. 19

2.3 Pluripartidarismo, p. 20

2.4 Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, p. 23

3 REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, p. 25

3.1 Caráter nacional, p. 25

3.2 Prestação de contas à Justiça Eleitoral, p. 30

3.3 Funcionamento parlamentar, p. 31

4 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS, p. 36

4.1 Proibição de utilização de organização paramilitar, p. 36

4.2 Proibição de recebimento de recursos financeiros e de subordinação a organismos estrangeiros, p. 37

5 NATUREZA JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, p. 38

5.1 Natureza Jurídica dos Partidos Políticos, p. 38

5.1.1 A Doutrina e a natureza jurídica dos partidos, p. 39

5.1.2 Regulamentação pela legislação ordinária, p. 42

5.2 Garantias constitucionais, p. 45

5.2.1 Autonomia partidária, p. 46

5.2.2 Fidelidade partidária, p. 52

5.2.3 Disciplina partidária, p. 56

5.2.4 Fundo partidário e acesso aos meios de comunicação, p. 59

REFERÊNCIAS, p. 65

PARTE II - O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ANOTADO, p. 69

PARTE III - A LEI 9.096, DE 19.09.1995 - ANOTADA, p. 77

Título I - Disposições preliminares, p. 77

Título II - Da organização e funcionamento dos partidos políticos, p. 94

Capítulo I - Da criação e do registro dos partidos políticos, p. 94

Capítulo II - Do funcionamento parlamentar, p. 105

Capítulo III - Do programa e do estatuto, p. 107

Capítulo IV - Da filiação partidária, p. 115

Capítulo V - Da fidelidade e da disciplina partidárias, p. 127

Capítulo VI - Da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, p. 130

Título III - Das finanças e contabilidade dos partidos, p. 134

Capítulo I - Da prestação de contas, p. 134

Capítulo II - Do fundo partidário, p. 150

Título IV - Do acesso gratuito ao rádio e à televisão, p. 154

Título V - Disposições gerais, p. 169

Título VI - Disposições finais e transitórias, p. 172

ÍNDICE REMISSIVO - LEI 9.096/95, p. 181

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas, p. 11
  • Artigo 17 da Constituição da República Federativa do Brasil - Anotado, p. 69
  • Autonomia partidária, p. 46

C

  • CF/88. Artigo 17 da Constituição da República Federativa do Brasil - Anotado, p. 69
  • CF/88. Partido político na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, p. 13
  • Caráter nacional, p. 25
  • Comunicação. Fundo partidário e acesso aos meios de comunicação, p. 59
  • Constitucional. Artigo 17 da Constituição da República Federativa do Brasil - Anotado, p. 69
  • Constitucional. Criação de partidos políticos: princípios constitucionais balizadores, p. 17
  • Constitucional. Garantias constitucionais, p. 45
  • Constitucional. Requisitos constitucionais para a criação de partidos políticos, p. 25
  • Constitucional. Vedações constitucionais, p. 36
  • Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 17 - Anotado, p. 69
  • Contabilidade. Lei 9.096, de 19.09.1995. Título III. Finanças e contabilidade dos partidos, p. 134
  • Criação de partidos políticos: princípios constitucionais balizadores, p. 17
  • Criação e do registro dos partidos políticos. Lei 9.096/95. Capítulo I, p. 94

D

  • Direitos fundamentais da pessoa humana, p. 23
  • Disciplina partidária, p. 56
  • Disciplina partidária. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo V. Fidelidade e da disciplina partidárias, p. 127
  • Doutrina e natureza jurídica dos partidos, p. 39

E

  • Estatuto. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo III. Programa e do estatuto, p. 107
  • Extinção. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo VI. Fusão, incorporação a extinção dos partidos políticos, p. 130

F

  • Fidelidade. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo V. Fidelidade e da disciplina partidárias, p. 127
  • Fidelidade partidária, p. 52
  • Filiação partidária. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo IV, p. 115
  • Finanças. Lei 9.096, de 19.09.1995. Título III. Finanças e contabilidade dos partidos, p. 134
  • Funcionamento parlamentar, p. 31
  • Funcionamento parlamentar. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo II, p. 105
  • Fundo partidário. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo II, p. 150
  • Fundo partidário e acesso aos meios de comunicação, p. 59
  • Fusão. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo VI. Fusão, incorporação a extinção dos partidos políticos, p. 130

G

  • Garantia constitucional. Natureza jurídica dos partidos políticos e suas garantias constitucionais, p. 38
  • Garantias constitucionais, p. 45

I

  • Incorporação. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo VI. Fusão, incorporação a extinção dos partidos políticos, p. 130
  • Índice remissivo, p. 181
  • Introdução. Partido político na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, p. 13

J

  • Justiça Eleitoral. Prestação de contas, p. 30

L

  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo I - Da criação e do registro dos partidos políticos, p. 94
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo I - Da prestação de contas, p. 134
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo V - Da fidelidade e da disciplina partidárias, p. 127
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo II - Do funcionamento parlamentar, p. 105
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo II - Do fundo partidário, p. 150
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo IV - Da filiação partidária, p. 115
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo VI - Da fusão, incorporação a extinção dos partidos políticos, p. 130
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo III - Do programa e do estatuto, p. 107
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Título I - Disposições preliminares, p. 77
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Título V - Disposições gerais, p. 169
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Título II - Da organização e funcionamento dos partidos políticos, p. 94
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Título IV - Do acesso gratuito ao rádio e à televisão, p. 154
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Título VI - Disposições finais e transitórias, p. 172
  • Lei 9.096, de 19.09.1995. Título III - Das finanças e contabilidade dos partidos, p. 134
  • Lei 9.096, de 19.09.1995 anotada, p. 77
  • Lista de siglas e abreviaturas, p. 11

N

  • Natureza jurídica dos partidos políticos, p. 38
  • Natureza jurídica dos partidos políticos e suas garantias constitucionais, p. 38
  • Natureza jurídica e doutrina dos partidos, p. 39

O

  • Organismo estrangeiro. Proibição de recebimento de recursos financeiros e de subordinação a organismos estrangeiros, p. 37
  • Organização e funcionamento dos partidos políticos. Lei 9.096/95. Título II, p. 94
  • Organização para militar. Proibição de utilização, p. 36

P

  • Parlamentar. Funcionamento parlamentar, p. 31
  • Partido político. Autonomia partidária, p. 46
  • Partido político.Criação de partidos políticos: princípios constitucionais balizadores, p. 17
  • Partido político. Disciplina partidária, p. 56
  • Partido político. Fidelidade partidária, p. 52
  • Partido político. Natureza jurídica, p. 38
  • Partido político.Natureza jurídica dos partidos políticos e suas garantias constitucionais, p. 38
  • Partido político. Natureza jurídica e doutrina dos partidos, p. 39
  • Partido político. Regulamentação pela legislação ordinária, p. 42
  • Partido político. Requisitos constitucionais para a criação de partidos políticos, p. 25
  • Partido político na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, p. 13
  • Partido político na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Introdução, p. 13
  • Pessoa humana. Direitos fundamentais da pessoa humana, p. 23
  • Pluripartidarismo, p. 20
  • Prestação de contas. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo I, p. 134
  • Prestação de contas a Justiça Eleitoral, p. 30
  • Princípio constitucional. Criação de partidos políticos: princípios constitucionais balizadores, p. 17
  • Programa. Lei 9.096, de 19.09.1995. Capítulo III. Programa e do estatuto, p. 107
  • Proibição de recebimento de recursos financeiros e de subordinação a organismos estrangeiros, p. 37
  • Proibição de utilização de organização para militar, p. 36

R

  • Rádio. Lei 9.096, de 19.09.1995. Título IV. Acesso gratuito ao rádio e à televisão, p. 154
  • Recurso financeiro. Proibição de recebimento de recursos financeiros e de subordinação a organismos estrangeiros, p. 37
  • Referências, p. 65
  • Regime democrático, p. 19
  • Regulamentação pela legislação ordinária, p. 42
  • Requisitos constitucionais para a criação de partidos políticos, p. 25

S

  • Sigla. Lista de siglas e abreviaturas, p. 11
  • Soberania nacional, p. 18
  • Subordinação. Proibição de recebimento de recursos financeiros e de subordinação a organismos estrangeiros, p. 37

T

  • Televisão. Lei 9.096, de 19.09.1995. Título IV. Acesso gratuito ao rádio e à televisão, p. 154

V

  • Vedações constitucionais, p. 36

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