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Tributação, Justiça e Liberdade

Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Edison Carlos Fernandes

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Edison Carlos Fernandes

ISBN: 853620864-3

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 1006grs.

Número de páginas: 704

Publicado em: 10/12/2004

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Tributário

Sinopse

"Nada mais merecido que esta homenagem que o mundo do Direito rende ao meu caro amigo Ives, que a merece a todos os títulos. Jurista, professor, poeta, publicista, eis algumas facetas de sua rica personalidade.

Sua atuação como jurista dispensaria comentários. Advogado de escol e parecerista consagrado, dedicado sobretudo ao Direito Tributário, Ives já imprimiu sua marca na vida jurídica brasileira.
Autor de livros e de outros inúmeros trabalhos, a voz de Ives é sempre ouvida com respeito, mesmo pelos que seguem outras linhas doutrinárias. Note-se que nenhum assunto lhe é estranho no campo do Direito Tributário e que os versa com a mesma eficiência e profundidade. Seria fastidioso enumerar seus trabalhos, e nem esta apresentação pretende ser uma recensão bibliográfica."

Alcides Jorge Costa

Autor(es)

Marcelo Magalhães Peixoto é Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET; Mestrando em Direito Tributário pela PUCSP; Especialista em Direito Tributário pelo IBET de São Paulo; Advogado, Contabilista e Professor Universitário.

Edison Carlos Fernandes é Advogado pós-graduado em Direito Tributário e em Política Internacional; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; doutorando em Direito das Relações Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor do Centro de Extensão Universitária; ex-membro do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e ex-Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT; Diretor do Conselho Científico da APET.

Sumário

O FATO GERADOR PRESUMIDO E A ADIN 1851-4 AL Adilson Rodrigues Pires, p. 13

O ESTABELECIMENTO PERMANENTE: INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL Agostinho Toffoli Tavolaro, p. 35

O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO André Elali, p. 51

O ISS SOBRE A CHAMADA "IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS" Angela Maria da Motta Pacheco, p. 75

O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E A ELISÃO FISCAL: POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE FORMAS JURÍDICAS PELOS JUÍZES ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS GERAIS Cristiano Carvalho e Eduardo de S. L. Jobim, p. 97

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Dejalma de Campos, p. 127

PALAVRAS INTRODUTÓRIAS SOBRE OS FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DO DIREITO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Edison Carlos Fernandes, p. 133

INVALIDADE CONSTITUCIONAL DA CUMULAÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 145

PAGAMENTO DE TRIBUTO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS AO ENTE TRIBUTANTE. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ADIMPLEMENTO PELO CONTRIBUINTE Fábio Soares de Melo, p. 161

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS: UM CASO DE EMENDA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL - UMA ANÁLISE SOBRE CAUSA E DIREITO ADQUIRIDO Fernando Facury Scaff, p. 173

A VACINA CONTRA INCONSTITUCIONALIDADE Gabriel Lacerda Troianelli, p. 207

O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E O DIREITO AO DESEN VOLVIMENTO Guilherme Amorim Campos da Silva, p. 215

SUBSÍDIOS E INCENTIVOS FISCAIS - UMA VISÃO A PARTIR DO TRATADO DA OMC Guilherme Cezaroti, p. 227

JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado, p. 247

O NOVO CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RELACIONAMENTO E ASPECTOS CONTROVERTIDOS José Augusto Delgado, p. 257

A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS - SUA IMPOSSIBILIDADE EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL José Carlos Moreira Alves, p. 311

BASES DE CÁLCULOS CONTROVERTIDAS - ICMS, ISS, PIS/PASEP, E COFINS José Eduardo Soares de Melo, p. 315

A CHAMADA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (EMENDA CONSTITUCIONAL 39 DE 2003) José Marcos Domingues de Oliveira, p. 335

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ASPECTOS CONTROVERTIDOS Kiyoshi Harada, p. 355

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA FINS FISCAIS Luciano Amaro, p. 371

NOTAS ACERCA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: LIMITES A UMA LIMI- TAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR Luís Eduardo Schoueri, p. 391

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NA CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRIBUTOS E NA EXPERIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 411

CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Marcelo Magalhães Peixoto, p. 437

IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EXEGESE DO § 4º DO ART. 150 DA CF/88, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 453

REFLEXÕES ACERCA DA NÃO-CUMULATIVIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA Natanael Martins, Ricardo Hiroshi Akamine e Matheus Bueno de Oliveira, p. 481

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 9.532/97, A ADIN 1.802/DF E A IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "C" DA CF/88 Octavio Campos Fischer, p. 499

IRPJ E OS TRÁFEGOS ENTRANTE E SAINTE DE TELECOMUNICAÇÕES INTERNACIONAIS Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, p. 515

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Paulo de Barros Carvalho, p. 547

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS PERIÓDICOS Paulo Lucena de Menezes, p. 565

A EQÜIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Ricardo Lobo Torres, p. 587

TRIBUTO E MISÉRIA SOCIAL Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 609

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 10.165/2000, QUE CRIOU A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira e Igor Mauler Santiago, p. 631

RESILIÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A DEFESA DO CONSUMIDOR Tercio Sampaio Ferraz Junior, p. 647

EFEITOS SOCIOECONÔMICOS DOS TRIBUTOS E SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS Thiago Degelo Vinha e Maria de Fátima Ribeiro, p. 657

INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O 13º SALÁRIO Zelmo Denari, p. 685

Índice alfabético

A

A chamada contribuição de iluminação pública (Emenda Constitucional 39/2003). José Marcos Domingues de Oliveira, p. 335
A imunidade tributária dos periódicos. Paulo Lucena de Menezes, p. 565
ADin. Considerações sobre a Lei 9.532/97, a ADin 1.802/DF e a imunidade do art. 150, VI, «c» da CF/88. Octavio Campos Fischer, p. 499
Ação penal. Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária. Hugo de Brito Machado, p. 247
Adilson Rodrigues Pires. Fato gerador presumido e a ADin 1.851-4/AL., p. 13
ADin 1.851-4/AL. Fato gerador presumido e a ADin 1.851-4/AL. Adilson Rodrigues Pires, p. 13
Agostinho Toffoli Tavolaro. Estabelecimento permanente: instituto próprio do Direito Tributário Internacional, p. 35
André Elali. Federalismo fiscal brasileiro, p. 51
Angela Maria da Motta Pacheco. ISS sobre a chamada «importação de serviços», p. 75
Assistência social. Imunidade das instituições de assistência social e a exegese do § 4º do art. 150 da CF/88, à luz da jurisprudência do STF. Marilene Talarico Martins Rodrigues., p. 453

B

Bases de cálculos controvertidas - ICMS, ISS, PIS/PASEP, e COFINS. José Eduardo Soares de Melo, p. 315

C

CCB/2002. Novo Código Civil brasileiro e a elisão fiscal: possibilidade de desconsideração de formas jurídicas pelos juízes. Utilização de cláusulas gerais. Cristiano Carvalho e Eduardo de S.L. Jobim, p. 97
CCB/2002. Novo Código Civil e o Código Tributário Nacional. Relacionamento e aspectos controvertidos. José Augusto Delgado, p. 257
CF/88. Considerações sobre a Lei 9.532/97, a ADin 1.802/DF e a imunidade do art. 150, VI, «c» da CF/88. Octavio Campos Fischer, p. 499
CF/88. Imunidade das instituições de assistência social e a exegese do § 4º do art. 150 da CF/88, à luz da jurisprudência do STF. Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 453
CF/88. Lei de responsabilidade fiscal à luz da Constituição da República . Dejalma de Campos, p. 127
COFINS. Bases de cálculos controvertidas - ICMS, ISS, PIS/PASEP, e COFINS . José Eduardo Soares de Melo, p. 315
CTN. Novo Código Civil e o Código Tributário Nacional. Relacionamento e aspectos controvertidos. José Augusto Delgado, p. 257
Comércio internacional. Subsídios e incentivos fiscais. Uma visão a partir do tratado da OMC. Guilherme Cezaroti, p. 227
Compensação tributária. Palavras introdutórias sobre os fundamentos da aplicação do direito da compensação tributária. Edison Carlos Fernandes, p. 133
Compulsório. Empréstimo compulsório na classificação constitucional dos tributos e na experiência da legislação. Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 411
Consideraçõesrelativas ao planejamento tributário. Marcelo Magalhães Peixoto, p. 437
Considerações sobre a Lei 9.532/97, a ADin 1.802/DF e a imunidade do art. 150, VI, «c» da CF/88. Octavio Campos Fischer., p. 499
Constitucional. Contribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional inconstitucional: uma análise sobre «causa» e direito adquirido. Fernando Facury Scaff., p. 173
Constitucional. Empréstimo compulsório na classificação constitucional dos tributos e na experiência da legislação. Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 411
Constitucional. Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Sua impossibilidade em nosso sistema constitucional. José Carlos Moreira Alves, p. 311
Constitucional. Invalidade constitucional da cumulação de penalidades tributárias. Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 145
Constitucional. Lei de responsabilidade fiscal à luz da Constituição da República. Dejalma de Campos., p. 127
Constitucional. Reflexões acerca da não-cumulatividade constitucionalmente prevista em relação às contribuições sociais incidentes sobre a receita. Natanael Martins, Ricardo Hiroshi Akamine e Matheus Bueno de Oliveira, p. 481
Constitucional. Sistema constitucional tributário e o direito ao desenvolvimento. Guilherme Amorim Campos da Silva, p. 215
Constitucionalidade. Vacina contra inconstitucionalidade. Gabriel Lacerda Troianelli., p. 207
Constitucionalidade da Lei Federal 10.165/2000, que criou a taxa de controle e fiscalização ambiental. Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira e Igor Mauler Santiago, p. 631
Consumidor. Resilição de contratos de prestação de serviços e a defesa do consumidor. Tercio Sampaio Ferraz Junior, p. 647
Contrato. Resilição de contratos de prestação de serviços e a defesa do consumidor. Tercio Sampaio Ferraz Junior, p. 647
Contribuição. A chamada contribuição de iluminação pública (Emenda Constitucional 39/2003). José Marcos Domingues de Oliveira., p. 335
Contribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional inconstitucional: uma análise sobre «causa» e direito adquirido. Fernando Facury Scaff, p. 173
Contribuição social. Reflexões acerca da não-cumulatividade constitucionalmente prevista em relação às contribuições sociais incidentes sobre a receita. Natanael Martins, Ricardo Hiroshi Akamine e Matheus Bueno de Oliveira, p. 481
Cristiano Carvalho e Eduardo de S.L. Jobim. Novo Código Civil brasileiro e a elisão fiscal: possibilidade de desconsideração de formas jurídicas pelos juízes através da utilização de cláusulas gerais, p. 97

D

Decadência e prescrição. Aspectos controvertidos. Kiyoshi Harada, p. 355
Dejalma de Campos. Lei de responsabilidade fiscal à luz da Constituição da República, p. 127
Desconsideração da pessoa jurídica para fins fiscais. Luciano Amaro, p. 371
Desenvolvimento. Sistema constitucional tributário e o direito ao desenvolvimento. Guilherme Amorim Campos da Silva, p. 215
Direito Tributário. Eqüidade no Direito Tributário. Ricardo Lobo Torres, p. 587
Direito Tributário Internacional. Estabelecimento permanente: instituto próprio do Direito Tributário Internacional. Agostinho Toffoli Tavolaro, p. 35
Direito Tributário. Preços de transferência no Direito Tributário brasileiro. Paulo de Barros Carvalho, p. 547

E

Edison Carlos Fernandes. Palavras introdutórias sobre os fundamentos da aplicação do direito da compensação tributária, p. 133
Edmar Oliveira Andrade Filho. Invalidade constitucional da cumulação de penalidades tributárias, p. 145
Eduardo Maneira, Sacha Calmon Navarro Coêlho e Igor Mauler Santiago. Constitucionalidade da Lei Federal 10.165/2000, que criou a taxa de controle e fiscalização ambiental, p. 631
Eduardo de S.L. Jobim e Cristiano Carvalho. Novo Código Civil brasileiro e a elisão fiscal: possibilidade de desconsideração de formas jurídicas pelos juízes através da utilização de cláusulas gerais, p. 97
Efeitos socioeconômicos dos tributos e sua utilização como instrumento de políticas governamentais. Thiago Degelo Vinha e Maria de Fátima Ribeiro, p. 657
Elisão. Novo Código Civil brasileiro e a elisão fiscal: possibilidade de desconsideração de formas jurídicas pelos juízes. Utilização de cláusulas gerais. Cristiano Carvalho e Eduardo de S.L. Jobim., p. 97
Emenda Constitucional 39/2003. A chamada contribuição de iluminação pública (Emenda Constitucional 39/2003). José Marcos Domingues de Oliveira, p. 335
Emenda Constitucional. Contribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional inconstitucional: uma análise sobre «causa» e direito adquirido. Fernando Facury Scaff, p. 173
Empréstimo compulsório na classificação constitucional dos tributos e na experiência da legislação. Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 411
Eqüidade no Direito Tributário. Ricardo Lobo Torres, p. 587
Estabelecimento permanente: instituto próprio do Direito Tributário Internacional. Agostinho Toffoli Tavolaro., p. 35

F

Fábio Soares Melo. Tributo. Pagamento.Instituição financeira autorizada . Crédito tributário. Extinção. Repasse de recursos. Ente tributante. Ausência. Frau- de. Exigência do adimplemento. Contribuinte., p. 161
Fato gerador presumido e a ADin 1.851-4 AL. Adilson Rodr igues Pires, p. 13
Federalismo fiscal brasileiro. André Elali, p. 51
Fernando Facury Scaff. Contribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional inconstitucional: uma análise sobre «causa» e direito adquirido, p. 173
Fiscalização ambiental. Constitucionalidade da Lei Federal 10.165/2000, que criou a taxa de controle e fiscalização ambiental. Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira e Igor Mauler Santiago, p. 631

G

Gabriel Lacerda Troianelli. Vacina contra inconstitucional idade., p. 207
Guilherme Amorim Campos da Silva. Sistema constitucional tributário e o direito ao desenvolvimento, p. 215
Guilherme Cezaroti. Subsídios e incentivos fiscais. Uma visão a partir do tratado da OMC, p. 227

H

Hugo de Brito Machado. Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária, p. 247

I

ICMS. Bases de cálculos controvertidas - ICMS, ISS, PIS/PASEP, e COFINS. José Eduardo Soares de Melo, p. 315
IR. Incidência do IR sobre o 13º salário. Zelmo Denari, p. 685
IRPJ e os tráfegos entrante e sainte de telecomunicações internacionais. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, p. 515
ISS. Bases de cálculos controvertidas - ICMS, ISS, PIS/PASEP, e COFINS. José Eduardo Soares de Melo, p. 315
ISS sobre a chamada «importação de serviços». Angela Maria da Motta Pacheco, p. 75
Igor Mauler Santiago, Sacha Calmon Navarro Coêlho e Eduardo Maneira. Constitucionalidade da Lei Federal 10.165/2000, que criou a taxa de controle e fiscalização ambiental, p. 631
Iluminação pública. A chamada contribuição de iluminação pública (Emenda Constitucional 39/2003). José Marcos Domingues de Oliveira, p. 335
Importação de serviços. ISS sobre a chamada «importação de serviços». Angela Maria da Motta Pacheco, p. 75
Imunidade. Considerações sobre a Lei 9.532/97, a ADin 1.802/DF e a imunidade do art. 150, VI, «c» da CF/88. Octavio Campos Fischer., p. 499
Imunidade das instituições de assistência social e a exegese do § 4º do art. 150 da CF/88, à luz da jurisprudência do STF. Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 453
Imunidade tributária. Notas acerca da imunidade tributária: limites a uma l imitação do poder de tributar. Luís Eduardo Schoueri, p. 391
Imunidade tributária dos periódicos. Paulo Lucena de Menezes, p. 565
Inativos. Contribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional inconstitucional: uma análise sobre «causa» e direito adquirido. Fernando Facury Scaff, p. 173
Incentivo fiscal. Subsídios e incentivos fiscais. Uma visão a partir do tratado da OMC. Guilherme Cezaroti., p. 227
Incidência do IR sobre o 13º salário. Zelmo Denari, p. 685
Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Sua impossibilidade em nosso sistema constitucional. José Carlos Moreira Alves, p. 311
Invalidade constitucional da cumulação de penalidades tributárias. Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 145

J

José Augusto Delgado. Novo Código Civil e o Código Tributário Nacional. Relacionamento e aspectos controvertidos., p. 257
José Carlos Moreira Alves. Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Sua impossibilidade em nosso sistema constitucional, p. 311
José Eduardo Soares de Melo. Bases de cálculos controvertidas - ICMS, ISS, PIS/PASEP, e COFINS, p. 315
José Marcos Domingues de Oliveira. A chamada contribuição de iluminação pública (Emenda Constitucional 39/2003), p. 335
Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária. Hugo de Brito Machado, p. 247
Jurisprudência. Imunidade das instituições de assistência social e a exegese do § 4º do art. 150 da CF/88, à luz da jurisprudência do STF. Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 453

K

Kiyoshi Harada. Decadência e prescrição. Aspectos controvertidos, p. 355

L

Legislação. Empréstimo compulsório na classificação constitucional dos tributos e na experiência da legislação. Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 411
Lei 10.165/2000. Constitucionalidade da Lei Federal 10.165/2000, que criou a taxa de controle e fiscalização ambiental. Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira e Igor Mauler Santiago, p. 631
Lei 9.532/97. Considerações sobre a Lei 9.532/97, a ADin 1.802/DF e a imunidade do art. 150, VI, «c» da CF/88. Octavio Campos Fischer, p. 499
Lei de responsabilidade fiscal à luz da Constituição da República. Dejalma de Campos., p. 127
Luciano Amaro. Desconsideração da pessoa jurídica para fins fiscais, p. 371
Luís Eduardo Schoueri. Notas acerca da imunidade tributária: limites a uma limitação do poder de tributar, p. 391

M

Marcelo Magalhães Peixoto. Considerações relativas ao planejamento tributário, p. 437
Marcelo de Lima Castro Diniz. Empréstimo compulsório na classificação constitucional dos tributos e na experiência da legislação, p. 411
Maria de Fátima Ribeiro e Thiago Degelo Vinha. Efeitos socioeconômicos dos tributos e sua utilização como instrumento de políticas governamentais, p. 657
Marilene Talarico Martins Rodrigues. Imunidade das instituições de assistência social e a exegese do § 4º do art. 150 da CF/88, à luz da jurisprudência do STF, p. 453
Matheus Bueno de Oliveira, Ricardo Hiroshi Akamine e Natanael Martins. Reflexões acerca da não-cumulatividade constitucionalmente prevista em relação as contribuições sociais incidentes sobre a receita, p. 481
Meio ambiente. Constitucionalidade da Lei Federal 10.165/2000, que criou a taxa de controle e fiscalização ambiental. Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira e Igor Mauler Santiago, p. 631
Miséria social. Tributo e miséria social. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 609

N

Natanael Martins, Ricardo Hiroshi Akamine e Matheus Bueno de Oliveira. Reflexões acerca da não-cumulatividade constitucionalmente prevista em relação as contribuições sociais incidentes sobre a receita, p. 481
Norma constitucional. Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Sua impossibilidade em nosso sistema constitucional. José Carlos Moreira Alves, p. 311
Notas acerca da imunidade tributária: limites a uma limitação do poder de tributar. Luís Eduardo Schoueri, p. 391
Novo Código Civil brasileiro e a elisão fiscal: possibilidade de desconsideração de formas jurídicas pelos juízes através da utilização de cláusulas gerais. Cristiano Carvalho e Eduardo de S.L. Jobim., p. 97
Novo Código Civil e o Código Tributário Nacional. Relacionamento e aspectos controvertidos. José Augusto Delgado, p. 257

O

OMC. Subsídios e incentivos fiscais. Uma visão a partir do tratado da OMC. Guilherme Cezaroti, p. 227
Octavio Campos Fischer. Considerações sobre a Lei 9.532/97, a ADin 1.802/DF e a imunidade do art. 150, VI, «c» da CF/88, p. 499
Ordem tributária. Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária. Hugo de Brito Machado, p. 247
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. IRPJ e os tráfegos entrante e sainte de telecomunicações internacionais, p. 515

P

PIS/PASEP. Bases de cálculos controvertidas - ICMS, ISS, PIS/PASEP, COFINS. José Eduardo Soares de Melo, p. 315
Palavras introdutórias sobre os fundamentos da aplicação do direito da compensação tributária. Edison Carlos Fernandes, p. 133
Paulo Lucena de Menezes. A imunidade tributária dos periódicos, p. 565
Paulo de Barros Carvalho. Preços de transferência no Direito Tributário brasileiro, p. 547
Penalidade tributária. Invalidade constitucional da cumulação de penalidades tributárias. Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 145
Periódico. Imunidade tributária dos periódicos. Paulo Lucena de Menezes, p. 565
Pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica para fins fiscais. Luciano Amaro, p. 371
Planejamento tributário. Considerações relativas ao planejamento tributário. Marcelo Magalhães Peixoto, p. 437
Política governamental. Efeitos socioeconômicos dos tributos e sua utilização como instrumento de políticas governamentais. Thiago Degelo Vinha e Maria de Fátima Ribeiro, p. 657
Preços de transferência no Direito Tributário brasileiro. Paulo de Barros Carvalho, p. 547
Prescrição.Decadência e prescrição. Aspectos controvertidos. Kiyoshi Harada, p. 355
Prestação de serviço. Resilição de contratos de prestação de serviços e a defesa do consumidor. Tercio Sampaio Ferraz Junior., p. 647

R

Reflexões acerca da não-cumulatividade constitucionalmente prevista em relação às contribuições sociais incidentes sobre a receita. Natanael Martins, Ricardo Hiroshi Akamine e Matheus Bueno de Oliveira, p. 481
Resilição de contratos de prestação de serviços e a defesa do consumidor. Tercio Sampaio Ferraz Junior, p. 647
Responsabilidade fiscal. Lei de responsabilidade fiscal à luz da Constituição da República. Dejalma de Campos, p. 127
Ricardo Hiroshi Akamine, Natanael Martins e Matheus Bueno de Oliveira. Reflexões acerca da não-cumulatividade constitucionalmente prevista em relação as contribuições sociais incidentes sobre a receita, p. 481
Ricardo Lobo Torres. A eqüidade no Direito Tributário, p. 587
Roberto Wagner Lima Nogueira. Tributo e miséria social, p. 609

S

STF. Imunidade das instituições de assistência social e a exegese do § 4º do art. 150 da CF/88, à luz da jurisprudência do STF. Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 453
Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira e Igor Mauler Santiago. Constitucionalidade da Lei Federal 10.165/2000, que criou a taxa de controle e fiscalização ambiental, p. 631
Salário. Incidência do IR sobre o 13º salário. Zelmo Denari, p. 685
Sistema constitucional tributário e o direito ao desenvolvimento. Guilherme Amorim Campos da Silva., p. 215
Subsídios e incentivos fiscais. Uma visão a partir do tratado da OMC. Guilherme Cezaroti, p. 227

T

Taxa. Constitucionalidade da Lei Federal 10.165/2000, que criou a taxa de controle e fiscalização ambiental. Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira e Igor Mauler Santiago., p. 631
Telecomunicação. IRPJ e os tráfegos entrante e sainte de telecomunicações internacionais. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, p. 515
Tercio Sampaio Ferraz Junior. Resilição de contratos de prestação de serviços e a defesa do consumidor, p. 647
Thiago Degelo Vinha e Maria de Fátima Ribeiro. Efeitos socioeconômicos dos tributos e sua utilização como instrumento de políticas governamentais, p. 657
Transferência. Preços de transferência no Direito Tributário brasileiro. Paulo de Barros Carvalho, p. 547
Tributário. Incidência do IR sobre o 13º salário. Zelmo D enari., p. 685
Tributário. Sistema constitucional tributário e o direito ao desenvolvimento. Guilherme Amorim Campos da Silva, p. 215
Tributo. Efeitos socioeconômicos dos tributos e sua utilização como instrumento de políticas governamentais. Thiago Degelo Vinha e Maria de Fátima Ribeiro, p. 657
Tributo. Empréstimo compulsório na classificação constitucional dos tributos e na experiência da legislação. Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 411
Tributo. Pagamento. Instituição financeira autorizada. Crédito tributário. Extinção. Repasse de recursos. Ente tributante. Ausência. Fraude. Exigência do adimplemento. Contribuinte. Fábio Soares Melo, p. 161
Tributo e miséria social. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 609