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Jurisdição Constitucional & Democracia - Integridade e Pragmatismo nas Decisões do Supremo Tribunal Federal

Lucas Borges de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Lucas Borges de Carvalho

ISBN: 978853621632-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 340grs.

Número de páginas: 274

Publicado em: 11/07/2007

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

A redemocratização e as inúmeras inovações institucionais consagradas pela Constituição de 1988 constituíram a mola propulsora para um amplo processo de reordenação da esfera política do país, que fez com que o espaço até então ocupado pela representação política tradicional fosse, com uma intensidade cada vez maior, “invadido” pelos tribunais, mormente, pelo Supremo Tribunal Federal.
O problema evidente dessa redefinição de funções é o de que os julgamentos realizados pela Corte Constitucional são proferidos por um número pequeno de juízes, agentes políticos não legitimados pelo voto popular. Recorrendo a categorias da teoria constitucional contemporânea – com destaque especial para a obra de Ronald Dworkin – o livro apresenta uma análise crítica a respeito da atuação do STF nos últimos anos, apontando os limites e os impasses da jurisdição constitucional no Brasil.

Autor(es)

Lucas Borges de Carvalho é Mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor de Direito Constitucional e Teoria do Estado da FABAC – Faculdade Baiana de Ciências.

Sumário

APRESENTAÇÃO, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo I - POSITIVISMO, PRAGMATISMO E INTEGRIDADE: CRÍTICA E RACIONALIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 31

1 INTRODUÇÃO, p. 31

PRIMEIRA PARTE: ADEUS AO POSITIVISMO JURÍDICO, p. 33

1.1 O alvo das críticas, p. 33

1.2 O direito como interpretação, p. 35

1.3 Regras, princípios e direitos morais, p. 44

1.4 Qual discricionariedade?, p. 48

1.5 A resposta correta, p. 52

SEGUNDA PARTE: O DIREITO COMO INTEGRIDADE E AS NECESSÁRIAS CRÍTICAS AO PRAGMATISMO JURÍDICO, p. 60

2.1 A integridade e outras virtudes políticas, p. 60

2.2 A comunidade de princípios, p. 66

2.3 Hércules, Jobim e a fundamentação das decisões judiciais, p. 82

2.3.1 O argumento Jobim e o pragmatismo cotidiano, p. 84

2.3.2 As objeções de Hércules, p. 90

2.4 Hércules respeita a democracia?, p. 102

Capítulo II- A COMUNIDADE POLÍTICA, O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO E O DESAFIO DA DEMOCRACIA, p. 105

1 O DESAFIO DA DEMOCRACIA, p. 105

2 A DEMOCRACIA COMUNITÁRIA MONO LÍTICA, p. 109

2.1 A crítica de Schmitt à democracia liberal, p. 109

2.2 Homogeneidade política e o Presidente como defensor da Constituição, p. 114

2.3 A democracia comunitária monolítica é uma boa interpretação da nossa prática constitucional?, p. 121

3 A PREMISSA MAJORITÁRIA E O MODELO DE DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL, p. 129

3.1 Democracia e desconfiança, p. 129

3.2 Três críticas a Ely, p. 135

3.3 Política deliberativa e democracia radical em Habermas, p. 150

4 UMA ALTERNATIVA: A DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL SUBSTANTIVA, p. 163

4.1 Comunidade e democracia, p. 163

4.2 Democracia constitucional vs. três modelos concorrentes, p. 167

5 UMA CONCEPÇÃO DE LEGITIMIDADE, p. 173

Capítulo III- A LEGITIMIDADE POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL, p. 175

1 INTRODUÇÃO, p. 175

2 UM PONTO DE PARTIDA: O PLANO COLLOR (ADIN 223-6/1990), p. 177

3 DEMOCRACIA E MEDIDAS PROVISÓRIAS, p. 182

3.1 Reedição de MP rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIN 293-7/1990), p. 182

3.2 Reedição de MP não apreciada pelo Congresso Nacional (ADIN 295-3/1990), p. 184

3.3 Interpretação autêntica da ordem jurídica(ADIN 605/1991), p. 187

3.4 Proibição de concessão de liminares contra a Administração Pública (ADIN 975/ 1993), p. 191

3.5 Derrubada de veto presidencial pelo Congresso e reintrodução da matéria no ordenamento jurídico via medida provisória (ADIN 1.330-1/1995), p. 196

3.6 Não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (ADIN 1.753-2/1998 e 1.910-1/1999), p. 198

4 PRAGMATISMO E PERICULUM IN MORA, p. 199

4.1 A teoria do risco bilateral e o exemplo paradigmático da incoerência entre as ADINs 562/1991 e 605/1991, p. 199

4.2 Distribuição do tempo de propaganda partidária nas eleições municipais de 1996 (ADIN 1.408-1/1996), p. 203

4.3 O bloqueio dos cruzados novos (ADIN 534-1/1991), p. 205

5 O STF E OS DIREITOS, p. 209

5.1 O IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras e as garantias dos contribuintes (ADINs 926-5/1993 e 939-7/1993), p. 210

5.2 A contribuição dos inativos (ADIN 2.010/1999), p. 214

5.3 Ainda a contribuição dos inativos (ADIN 3.105/2005), p. 220

5.4 Reforma agrária, ocupação de terra e direito de manifestação (ADINs 2.213/2002 e 1.969/1999), p. 229

5.5 A crise energética e a proteção aos consumidores (ADC 09/2001), p. 240

5.6 Transportes públicos e direitos dos portadores de deficiência (ADIN 903-6/1993), p. 248

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 251

CONCLUSÃO, p. 257

REFERÊNCIAS, p. 261

Índice alfabético

A

ADC 09/2001. Crise energética e a proteção aos consumidores (ADC 09/2001), p. 240
ADIN 605/1991. Interpretação autêntica da ordem jurídica (ADIN 605/1991), p. 187
ADIN 975/1993. Proibição de concessão de liminares contra a Administração Pública (ADIN 975/1993), p. 191
ADIN 2010/1999. Contribuição dos inativos (ADIN 2.010/1999), p. 214
ADIN 223-6/1990. Um ponto de partida: o plano Collor (ADIN 223-6/1990), p. 177
ADIN 293-7/1990. Reedição de MP rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIN 293-7/1990), p. 182
ADIN 295-3/1990. Reedição de MP não apreciada pelo Congresso Nacional (ADIN 295-3/1990), p. 184
ADIN 3.105/2005. Ainda a contribuição dos inativos (ADIN 3.105/2005), p. 220
ADIN 534-1/1991. Bloqueio dos cruzados novos (ADIN 534-1/1991), p. 205
ADIN 903-6/1993. Transportes públicos e direitos dos portadores de deficiência (ADIN 903-6/1993), p. 248
ADIN 1.330-1/1995. Derrubada de veto presidencial pelo Congresso e reintrodução da matéria no ordenamento jurídico via medida provisória (ADIN 1.330-1/1995), p. 196
ADIN 1.408-1/1996. Distribuição do tempo de propaganda partidária nas eleições municipais de 1996 (ADIN 1.408-1/1996), p. 203
ADIN 1.753-2/1998. Não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (ADIN 1.753-2/1998 e 1.910-1/1999), p. 198
ADIN 1.910-1/1999. Não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (ADIN 1.753-2/1998 e 1.910-1/1999), p. 198
ADINs 562/1991 e 605/1991. Teoria do risco bilateral e o exemplo paradigmático da incoerência entre as ADINs 562/1991 e 605/1991, p. 199
ADINs 926-5/1993 e 939-7/1993. IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras e as garantias dos contribuintes (ADINs 926-5/1993 e 939-7/1993), p. 210
ADINs 2.213/2002 e 1969/1999. Reforma agrária, ocupação de terra e direito de manifestação (ADINs 2.213/2002 e 1.969/1999), p. 229
Administração Pública. Proibição de concessão de liminares contra a Administração Pública (ADIN 975/1993), p. 191
Apresentação, p. 17
Argumento Jobim e o pragmatismo cotidiano, p. 84

B

Bloqueio dos cruzados novos (ADIN 534-1/1991), p. 205

C

Comunidade de princípios, p. 66
Comunidade e democracia, p. 163
Comunidade política, o guardião da Constituição e o desafio da democracia, p. 105
Conclusão, p. 257
Congresso Nacional. Derrubada de veto presidencial pelo Congresso e reintrodução da matéria no ordenamento jurídico via medida provisória (ADIN 1.330-1/1995), p. 196
Congresso Nacional. Reedição de MP não apreciada pelo Congresso Nacional (ADIN 295-3/1990), p. 184
Congresso Nacional. Reedição de MP rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIN 293-7/1990), p. 182
Considerações finais, p. 251
Constitucional. Democracia comunitária monolítica é uma boa interpretação da nossa prática constitucional?, p. 121
Constitucional. Democracia constitucional vs. três modelos concorrentes, p. 167
Constitucional. Legitimidade política da jurisdição constitucional no Brasil, p. 175
Constituição. Comunidade política, o guardião da Constituição e o desafio da democracia, p. 105
Constituição. Homogeneidade política e o Presidente como defensor da Constituição, p. 114
Consumidor. Crise energética e a proteção aos consumidores (ADC 09/2001), p. 240
Contribuição dos inativos(ADIN 2010/1999), p. 214
Contribuinte. IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras e as garantias dos contribuintes (ADINs 926-5/1993 e 939-7/1993), p. 210
Crise energética e a proteção aos consumidores (ADC 09/2001), p. 240
Crítica de Schmitt à democracia liberal, p. 109
Cruzados novos. Bloqueio dos cruzados novos (ADIN 534-1/1991), p. 205

D

Decisão judicial. Hércules, Jobim e a fundamentação das decisões judiciais, p. 82
Decisão judicial. Positivismo, pragmatismo e integridade: crítica e racionalidade das decisões judiciais, p. 31
Deliberação. Política deliberativa e democracia radical em Habermas, p. 150
Democracia. Comunidade e democracia, p. 163
Democracia. Comunidade política, o guardião da Constituição e o desafio da democracia, p. 105
Democracia. Desafio da democracia, p. 105
Democracia. Hércules respeita a Democracia?, p. 102
Democracia. Objeções de Hércules, p. 90
Democracia. Três críticas a Ely, p. 135
Democracia comunitária monolítica, p. 109
Democracia comunitária monolítica é uma boa interpretação da nossa prática constitucional?, p. 121
Democracia constitucional. Uma alternativa: a democracia constitucional substantiva, p. 163
Democracia constitucional vs. três modelos concorrentes, p. 167
Democracia e desconfiança, p. 129
Democracia e medidas provisórias, p. 182
Democracia liberal. Crítica de Schmitt à democracia liberal, p. 109
Democracia procedimental. Premissa majoritária e o modelo de democracia procedimental, p. 129
Democracia radical. Política deliberativa e democracia radical em Habermas, p. 150
Derrubada de veto presidencial pelo Congresso e reintrodução da matéria no ordenamento jurídico via medida provisória (ADIN 1.330-1/1995), p. 196
Desafio da democracia, p. 105
Desconfiança e democracia, p. 129
Direito. Segunda parte: o direito como integridade e as necessárias críticas ao pragmatismo jurídico, p. 60
Direito como interpretação, p. 35
Direitos. STF e os direitos, p. 209
Direitos morais. Regras, princípios e direitos morais, p. 44
Discricionariedade. Qual discricionariedade?, p. 48
Discricionariedade.Resposta correta, p. 52
Distribuição do tempo de propaganda partidária nas eleições municipais de 1996 (ADIN 1.408-1/1996), p. 203

E

Eleição municipal. Distribuição do tempo de propaganda partidária nas eleições municipais de 1996 (ADIN 1.408-1/1996), p. 203
Ely. Três críticas a Ely, p. 135
Energia. Crise energética e a proteção aos consumidores (ADC 09/2001), p. 240

H

Habermas. Política deliberativa e democracia radical em Habermas, p. 150
Hércules, Jobim e a fundamentação das decisões judiciais, p. 82
Hércules. Objeções de Hércules, p. 90
Hércules respeita a Democracia?, p. 102
Hermenêutica. Democracia comunitária monolítica é uma boa interpretação da nossa prática constitucional?, p. 121
Hermenêutica. Direito como interpretação, p. 35
Hermenêutica. Interpretação autêntica da ordem jurídica (ADIN 605/1991), p. 187
Homogeneidade política e o Presidente como defensor da Constituição, p. 114

I

IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras e as garantias dos contribuintes (ADINs 926-5/1993 e 939-7/1993), p. 210
Inativo. Ainda a contribuição dos inativos (ADIN 3.105/2005), p. 220
Inativo. Contribuição dos inativos (ADIN 2.010/1999), p. 214
Integridade. Positivismo, pragmatismo e integridade: crítica e racionalidade das decisões judiciais, p. 31
Integridade e outras virtudes políticas, p. 60
Interpretação autêntica da ordem jurídica (ADIN 605/1991), p. 187
Introdução, p. 21
Introdução, p. 31

J

Jobim. Argumento Jobim e o pragmatismo cotidiano, p. 84
Jobim. Hércules, Jobim e a fundamentação das decisões judiciais, p. 82
Jurisdição constitucional. Legitimidade política da jurisdição constitucional no Brasil, p. 175

L

Legitimidade. Uma concepção de legitimidade, p. 173
Legitimidade política da jurisdição constitucional no Brasil, p. 175
Legitimidade política da jurisdição constitucional no Brasil. Introdução, p. 175
Liminar. Proibição de concessão de liminares contra a Administração Pública (ADIN 975/1993), p. 191

M

Manifestação. Reforma agrária, ocupação de terra e direito de manifestação (ADINs 2.213/2002 e 1.969/1999), p. 229
Medida Provisória. Democracia e medidas provisórias, p. 182
Medida Provisória. Derrubada de veto presidencial pelo Congresso e reintrodução da matéria no ordenamento jurídico via medida provisória (ADIN 1.330-1/1995), p. 0
Medida Provisória. Não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (ADIN 1.753-2/1998 e 1.910-1/1999), p. 198
Medida Provisória. Reedição de MP não apreciada pelo Congresso Nacional (ADIN 295-3/1990), p. 184
Medida Provisória. Reedição de MP rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIN 293-7/1990), p. 182

N

Não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (ADIN 1.753- 2/1998 e 1.910-1/1999), p. 198

O

Objeções de Hércules, p. 90
Ocupação de terra. Reforma agrária, ocupação de terra e direito de manifestação (ADINs 2.213/2002 e 1.969/1999), p. 229
Ordem jurídica. Interpretação autêntica da ordem jurídica (ADIN 605/1991), p. 187

P

Periculum in mora. Pragmatismo e periculum in mora, p. 199
Plano Collor. Um ponto de partida:o plano Collor (ADIN 223-6/1990), p. 177
Política. Comunidade política, o guardião da Constituição e o desafio da democracia, p. 105
Política. Homogeneidade política e o Presidente como defensor da Constituição, p. 114
Política. Integridade e outras virtudes políticas, p. 60
Política. Legitimidade política da jurisdição constitucional no Brasil, p. 175
Política deliberativa e democracia radical em Habermas, p. 150
Portadores de necessidades especiais. Transportes públicos e direitos dos portadores de deficiência (ADIN 903-6/1993), p. 248
Positivismo jurídico. Primeira parte: adeus ao positivismo jurídico, p. 33
Positivismo jurídico. Primeira parte: adeus ao positivismo jurídico. Alvo das críticas, p. 33
Positivismo, pragmatismo e integridade: crítica e racionalidade das decisões judiciais, p. 31
Pragmatismo. Positivismo, pragmatismo e integridade: crítica e racionalidade das decisões judiciais, p. 31
Pragmatismo cotidiano. Argumento Jobim e o pragmatismo cotidiano, p. 84
Pragmatismo e periculum in mora, p. 199
Pragmatismo jurídico. Segunda parte: o direito como integridade e as necessárias críticas ao pragmatismo jurídico, p. 60
Premissa majoritária e o modelo de democracia procedimental, p. 129
Previdenciário. Ainda a contribuição dos inativos (ADIN 3.105/2005), p. 220
Previdenciário. Contribuição dos inativos (ADIN 2.010/1999), p. 214
Primeira parte: adeus ao positivismo jurídico, p. 33
Princípio. Comunidade de princípios, p. 66
Princípio. Regras, princípios e direitos morais, p. 44
Proibição de concessão de liminares contra a Administração Pública (ADIN 975/1993), p. 191
Propaganda partidária. Distribuição do tempo de propaganda partidária nas eleições municipais de 1996 (ADIN 1.408-1/1996), p. 203

R

Reedição de MP não apreciada pelo Congresso Nacional (ADIN 295-3/1990), p. 184
Reedição de MP rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIN 293-7/1990), p. 182
Referências, p. 261
Reforma agrária, ocupação de terra e direito de manifestação (ADINs 2.213/2002 e 1.969/1999), p. 229
Regras, princípios e direitos morais, p. 44
Relevância. Não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (ADIN 1.753-2/1998 e 1.910-1/1999), p. 198
Risco bilateral. Teoria do risco bilateral e o exemplo paradigmático da incoerência entre as ADINs 562/1991 e 605/1991, p. 199

S

STF e os direitos, p. 209
Schmitt. Crítica de Schmitt à democracia liberal, p. 109
Segunda parte: o direito como integridade e as necessárias críticas ao pragmatismo jurídico, p. 60

T

Teoria do risco bilateral e o exemplo paradigmático da incoerência entre as ADINs 562/1991 e 605/1991, p. 199
Transportes públicos e direitos dos portadores de deficiência (ADIN 903- 6/1993), p. 248
Tributário. IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras e as garantias dos contribuintes (ADINs 926-5/1993 e 939-7/1993), p. 210

U

Um ponto de partida: o plano Collor (ADIN 223-6/1990), p. 177
Uma alternativa: a democracia constitucional substantiva, p. 163
Urgência. Não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (ADIN 1.753-2/1998 e 1.910-1/1999), p. 198

V

Veto presidencial. Derrubada de veto presidencial pelo Congresso e reintrodução da matéria no ordenamento jurídico via medida provisória (ADIN 1.330-1/1995), p. 196