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Transação Penal - Revisão Crítica à Luz do Acesso à Justiça

Linda Dee Kyle

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Ficha técnica

Autor(es): Linda Dee Kyle

ISBN: 978853621755-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 180grs.

Número de páginas: 198

Publicado em: 24/10/2007

Área(s): Direito - Militar; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Sinopse

A partir da análise da teoria da pena e das funções do Direito Penal e Processual Penal, ao lado do exame de métodos estrangeiros, busca-se uma melhor compreensão da gênese desse instituto. As modernas doutrinas com tendências ao abolicionismo penal, à descriminalização e à despenalização também têm lugar de destaque neste estudo, levando-se em conta o principio do acesso à justiça e a efetividade do processo, com vista à celeridade do desfecho na prestação jurisdicional. De forma a garantir um melhor entendimento do tema e de toda a problemática em questão, abordam-se os Juizados Especiais – por sua relação intrínseca com i instituto em foco – do ponto de vista histórico, percorrendo o seu trajeto desde as primeiras sementes lançadas ate os dias de hoje, observando-se as conseqüências da transação penal para os dois lados envolvidos na composição: a sociedade, representada pelo Ministério Publico, e o autor do fato, a quem se imputa a prática do delito.

Autor(es)

Linda Dee Klye nasceu em Oak Park, LLLinois (EUA), vindo para o Brasil ainda pequena, onde iniciou seus estudos de Arquitetura, atuando até 1991, quando então iniciou seu curso de Direito prestando diversos concursos tendo atuado em tribunais estaduais (Rio e São Paulo) e federal (TER/RJ), abraçou definitivamente a carreira jurídica como Advogada da União onde atua desde 2001 na área Consultiva, prestando assessoria aos órgãos do Poder Executivo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

CAPÍTULO I - FUNÇÕES DAS PENAS, p. 25

1.1 TEORIAS LEGITIMADORAS, p. 28

1.1.1 Teorias absolutas, p. 28

1.1.2 Teorias relativas (da prevenção), p. 29

1.1.2.1 Teoria preventiva geral, p. 29

1.1.2.2 Teoria da prevenção especial, p. 31

1.1.3 Teorias ecléticas (unitárias ou mistas), p. 32

1.1.3.1 Teoria dialética unificadora de Claus Roxin, p. 32

1.1.3.2 O garantismo ´neoclássico´ de Luigi Ferrajoli, p. 32

1.2 TEORIAS DESLEGITIMADORAS, p. 35

1.2.1 O etiquetamento criminal, p. 35

1.2.2 Motivação, p. 36

1.2.3 Os índices da criminalidade, p. 37

1.2.4 Seletividade arbitrária, p. 38

1.2.5 Conseqüências decorrentes da intervenção penal, p. 38

1.2.6 Estímulo à criminalidade, p. 39

1.2.7 Tratamento dispensado à vítima pelo sistema penal, p. 39

1.2.8 O sistema penal intervém sobre as pessoas e não sobre os fatos, p. 40

1.3 AS PRISÕES E SUAS ALTERNATIVAS, p. 42

CAPÍTULO II - SISTEMA PENAL: FUNÇÕES E MISSÕES DO DIREITO E DO PROCESSO PENAL, p. 49

2.1 FUNÇÕES DO PROCESSO PENAL, p. 52

2.1.1 Processo penal como instituto de solução de conflitos e pacificação social, p. 54

2.1.1.1 A reforma do sistema penal e a ineficácia da pena privativa de liberdade, p. 57

2.1.2 Globalização e seus reflexos no tocante à Justiça Penal Consensual, p. 60

2.1.3 A busca da efetividade da justiça e os institutos estrangeiros, p. 64

2.2 PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA, p. 74

2.2.1 A teoria do garantismo e o processo penal, p. 74

2.3 BREVES ANOTAÇÕES SOBRE A JURISDIÇÃO, p. 75

2.3.1 Evolução dos movimentos de acesso à justiça, p. 79

2.3.2 Acepções da expressão ´acesso à justiça´, p. 83

2.3.3 A repercussão do movimento das ondas de Cappelletti no Brasil, p. 84

2.3.4 Acesso à justiça no Brasil, p. 86

2.4 FUNÇÕES E MISSÕES DO DIREITO PENAL NA PERSPECTIVA DOS MOVIMENTOS DOUTRINÁRIO S, p. 89

2.4.1 Movimento da nova defesa social, p. 89

2.4.2 Movimento de lei e ordem, p. 90

2.4.3 Movimento da política criminal alternativa, p. 91

2.4.4 Abolicionismo, p. 92

2.4.5 Direito penal mínimo, p. 93

CAPÍTULO III - JUIZADOS ESPECIAIS, p. 97

3.1 BREVE HISTÓRICO, p. 97

3.2 FINALIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 100

3.3 ASPECTOS HÍBRIDOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 102

3.4 CRITÉRIOS INFORMADORES, p. 103

3.5 INSTRUMENTO DE ANTECIPAÇÃO DO PODER DE PUNIR, p. 105

CAPÍTULO IV - A TRANSAÇÃO PENAL, p. 109

4.1 A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL, p. 109

4.2 NATUREZA JURÍDICA, p. 112

4.3 TRANSAÇÃO PENAL COMO DIREITO SUBJETIVO, p. 113

4.4 TRANSAÇÃO PENAL COMO FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 114

4.4.1 Definição da transação penal, p. 115

4.5 MOMENTO DA PROPOSTA DA TRANSAÇÃO PENAL, p. 117

4.5.1 Objetivo da transação penal, p. 119

4.5.2 Termo circunstanciado, p. 121

4.6 QUANDO É FACTÍVEL A TRANSAÇÃO PENAL, p. 125

4.7 TRANSAÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, p. 125

4.7.1 Corrente favorável, p. 125

4.7.2 Corrente contrária, p. 127

4.8 CONTRAVENÇÕES E TRANSAÇÃO PENAL, p. 127

4.9 PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, OU MULTA, p. 129

4.10 A TRANSAÇÃO PENAL NAS JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS, SISTEMAS PUNITIVOS ESPECIAIS E LEIS EXTRAVAGANTES, p. 0

4.11 JUSTIÇA ESPECIAL, p. 131

4.12 JUSTIÇA MILITAR, p. 135

4.13 JUSTIÇA ELEITORAL, p. 140

4.14 SISTEMA PUNITIVOS ESPECIAIS E LEIS EXTRAVAGANTES, p. 141

4.14.1 Crimes de abuso de autoridade, p. 141

4.14.2 Crimes contra a honra, p. 145

4.14.3 Uso e porte de drogas, p. 145

4.14.4 Porte de armas, p. 149

4.15 TRIBUNAL DO JÚRI, p. 151

4.16 DANOS AO MEIO AMBIENTE, p. 152

4.17 JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, p. 154

4.18 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, p. 155

4.19 POSSIBILIDADE DE CUMULAR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COM PENA PECUNIÁRIA, p. 159

4.20 ESTATUTO DO IDOSO, p. 160

4.21 CONSEQÜÊNCIAS DA ACEITAÇÃO E DA NÃO-ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL, p. 165

4.21.1 Da aceitação, p. 165

4.21.2 Da não-aceitação, p. 167

4.22 NATUREZA DA SENTENÇA QUE APLICA A TRANSAÇÃO PENAL, p. 168

4.23 ALTERAÇÕES DOS LIMITES DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, p. 172

4.24 EFEITOS DA SENTENÇA DE TRANSAÇÃO PENAL, p. 172

4.25 RECURSOS, p. 173

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 175

REFERÊNCIAS, p. 183

Índice alfabético

A

Abolicionismo, p. 92
Arbitrariedade. Seletividade arbitrária, p. 38
Abuso de autoridade. Crimes de abuso de autoridade, p. 141
Ação penal privada. Transação nos crimes de ação penal privada, p. 125
Acepções da expressão ´acesso à Justiça´, p. 83
Acesso à Justiça. Acepções da expressão ´acesso à Justiça´, p. 83
Acesso à Justiça. Evolução dos movimentos de acesso à Justiça, p. 79
Acesso à Justiça no Brasil, p. 86
Alteração dos limites da proposta de transação penal, p. 172
Alternativa. Prisões e suas alternativas, p. 42
Arma. Porte de arma, p. 149
Aspectos híbridos da Lei dos Juizados Especiais, p. 102

B

Brasil. Acesso à Justiça no Brasil, p. 86
Brasil. Repercussão do movimento das ondas de Cappelletti no Brasil, p. 84
Breves anotações sobre a jurisdição, p. 75
Busca da efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros, p. 64

C

Cappelletti. Repercussão do movimento das ondas de Cappelletti no Brasil, p. 84
Claus Roxin. Teoria dialética unificadora de Claus Roxin, p. 32
Conflito. Processo penal como instituto de solução de conflitos e pacificação social, p. 54
Conseqüências da aceitação ou não da transação penal, p. 165
Conseqüências decorrentes da intervenção penal, p. 38
Considerações finais, p. 175
Constitucionalidade do instituto da transação penal, p. 109
Contravenções e transação penal, p. 127
Crimes contra a honra, p. 145
Crimes de abuso de autoridade, p. 141
Criminalidade. Estímulo à criminalidade, p. 39
Criminalidade. Índices da criminalidade, p. 37

D

Danos ao meio ambiente, p. 152
Defesa social. Movimento da nova defesa social, p. 89
Definição da transação penal, p. 115
Direito Penal. Funções e missões do Direito Penal na perspectiva dos movimentos doutrinários, p. 89
Direito Penal. Sistema penal: funções e missões do Direito e do Processo Penal, p. 49
Direito Português. Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros, p. 69
Direito subjetivo. Transação penal como direito subjetivo, p. 113

E

Efeitos da sentença de transação penal, p. 172
Efetividade. Busca da efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros, p. 64
Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros. Direito Português, p. 69
Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros. Patteggiamento, p. 68
Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros. Plea bargaining, p. 66
Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros. Sistema brasileiro, p. 71
Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros. Sistema espanhol, p. 70
Eleitoral. Justiça Eleitoral, p. 140
Estatuto do Idoso, p. 160
Estímulo à criminalidade, p. 39
Etiquetamento criminal (labeling approach), p. 35
Evolução dos movimentos de acesso à Justiça, p. 79

F

Faculdade. Ministério Público. Transação penal como faculdade, p. 114
Fatos. Sistema penal intervém sobre as pessoas e não sobre os fatos, p. 40
Função. Sistema penal: funções e missões do Direito e do Processo Penal, p. 49
Funções das penas, p. 25
Funções do processo penal, p. 52
Funções e missões do Direito Penal na perspectiva dos movimentos doutrinários, p. 89

G

Garantia. Processo penal como instrumento de garantia, p. 74
Garantismo. Teoria do garantismo e o processo penal, p. 74
Garantismo ´neoclássico´ de Luigi Ferrajoli, p. 32
Globalização e seus reflexos no tocante à Justiça Penal Consensual, p. 60

H

Honra. Crimes contra a honra, p. 145

I

Idoso. Estatuto do Idoso, p. 160
Índices da criminalidade, p. 37
Infância. Justiça da Infância e da Juventude, p. 154
Infrações de trânsito, p. 155
Instituto estrangeiro. Busca da efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros, p. 64
Instrumento de antecipação. Poder de punir, p. 105
Instrumento de antecipação do poder de punir, p. 105
Intervenção estatal. Conseqüências decorrentes da intervenção penal, p. 0
Introdução, p. 21

J

Juizado Especial, p. 97
Juizado Especial. Aspectos híbridos da Lei dos Juizados Especiais, p. 102
Juizado Especial. Breve histórico, p. 97
Juizado Especial. Critérios informadores, p. 103
Juizado Especial. Finalidades dos Juizados Especiais, p. 100
Jurisdição. Breves anotações sobre a jurisdição, p. 75
Justiça. Acesso à Justiça no Brasil, p. 86
Justiça. Busca da efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros, p. 64
Justiça Eleitoral, p. 140
Justiça Especial, p. 131
Justiça Especializada. Transação penal nas Justiças Especializadas, sistema punitivo especial e leis extravagantes, p. 131
Justiça Militar, p. 135
Justiça Penal Consensual. Globalização e seus reflexos no tocante à Justiça Penal Consensual, p. 60
Justiça da Infância e da Juventude, p. 154
Juventude. Justiça da Infância e da Juventude, p. 154

L

Labeling approach. Etiquetamento criminal (labeling approach), p. 35
Legitimação. Pena. Teorias deslegitimadoras, p. 35
Lei. Movimento de lei e ordem, p. 90
Lei dos Juizados Especiais. Aspectos híbridos, p. 102
Leis extravagantes. Sistema punitivos especiais e leis extravagantes, p. 141
Leis extravagantes. Transação penal nas Justiças Especializadas, sistema punitivo especial e leis extravagantes, p. 131
Luigi Ferrajoli. Garantismo ´neoclássico´ de Luigi Ferrajoli, p. 32

M

Meio ambiente. Danos, p. 152
Militar. Justiça Militar, p. 135
Ministério Público. Transação penal como faculdade, p. 114
Missão. Sistema penal: funções e missões do Direito e do Processo Penal, p. 49
Momento da proposta da transação penal, p. 117
Motivação, p. 36
Movimento da nova defesa social, p. 89
Movimento da ondas. Repercussão do movimento das ondas de Cappelletti no Brasil, p. 84
Movimento da política criminal alternativa, p. 91
Movimento de lei e ordem, p. 90
Movimento doutrinário. Funções e missões do Direito Penal na perspectiva dos movimentos doutrinários, p. 89
Multa. Pena máxima não superior a dois anos, ou multa, p. 129

N

Natureza da sentença que aplica a transação penal, p. 168

O

Objetivo da transação penal, p. 119
Ordem. Movimento de lei e ordem, p. 90

P

Pacificação social. Processo penal como instituto de solução de conflitos e pacificação social, p. 54
Patteggiamento. Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros, p. 68
Pena. Funções das penas, p. 25
Pena. Garantismo ´neoclássico´ de Luig i Ferrajoli, p. 32
Pena. Motivação, p. 36
Pena. Teoria da prevenção especial, p. 31
Pena. Teoria da prevenção especial, p. 31
Pena. Teoria dialética unificadora de Claus Roxin, p. 32
Pena. Teoria preventiva geral negativa, p. 30
Pena. Teorias absolutas, p. 28
Pena. Teorias deslegitimadoras, p. 35
Pena. Teorias ecléticas (unitárias ou mistas), p. 32
Pena. Teorias legitimadoras, p. 28
Pena. Teorias relativas (da prevenção), p. 29
Pena máxima não superiora dois anos, ou multa, p. 129
Pena pecuniária. Possibilidade de cumular pena restritiva de direitos com pena pecuniária, p. 159
Pena privativa de liberdade. Reforma do sistema penal e a ineficácia da pena privativa de liberdade, p. 57
Pena restritiva de direitos. Possibilidade de cumular pena restritiva de direitos com pena pecuniária, p. 159
Pessoas. Sistema penal intervém sobre as pessoas e não sobre os fatos, p. 40
Plea bargaining. Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros, p. 66
Poder de punir. Instrumento de antecipação, p. 105
Política criminal. Movimento da política criminal alternativa, p. 91
Porte de arma, p. 149
Possibilidade de cumular pena restritiva de direitos com pena pecuniária, p. 159
Prevenção. Teoria da prevenção especial, p. 31
Prevenção. Teoria da prevenção especial, p. 31
Prevenção. Teoria preventiva geral negativa, p. 30
Prevenção. Teorias relativas (da prevenção), p. 29
Prisão e suas alternativas, p. 42
Processo Penal. Sistema penal: funções e missões do Direito e do Processo Penal, p. 49
Processo penal. Funções, p. 52
Processo penal. Teoria do garantismo e o processo penal, p. 74
Processo penal como instituto de solução de conflitos e pacificação social, p. 54
Processo penal como instrumento de garantia, p. 74
Punição. Poder de punir. Instrumento de antecipação, p. 105

R

Recursos, p. 173
Referências, p. 183
Reforma do sistema penal e a ineficácia da pena privativa de liberdade, p. 57
Repercussão do movimento das ondas de Cappelletti no Brasil, p. 84

S

Seletividade arbitrária, p. 38
Sentença. Efeitos da sentença de transação penal, p. 172
Sentença. Natureza da sentença que aplica a transação penal, p. 168
Sistema brasileiro. Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros, p. 71
Sistema espanhol. Efetividade da Justiça e os institutos estrangeiros, p. 70
Sistema penal. Reforma do sistema penal e a ineficácia da pena privativa de liberdade, p. 57
Sistema penal. Tratamento dispensado à vítima pelo sistema penal, p. 39
Sistema penal: funções e missões do Direito e do Processo Penal, p. 49
Sistema penal intervém sobre as pessoas e não sobre os fatos, p. 40
Sistema punitivo especial. Transação penal nas Justiças Especializadas, sistema punitivo especial e leis extravagantes, p. 131
Sistema punitivos especiais e leis extravagantes, p. 141
Solução de conflito. Processo penal como instituto de solução de conflitos e pacificação social, p. 54

T

Teoria da prevenção especial, p. 31
Teoria da prevenção especial negativa, p. 31
Teoria da prevenção especial positiva, p. 32
Teoria dialética unificadora de Claus Roxin, p. 32
Teoria do garantismo e o processo penal, p. 74
Teoria preventiva geral, p. 29
Teoria preventiva geral negativa, p. 30
Teorias absolutas, p. 28
Teorias deslegitimadoras, p. 35
Teorias ecléticas (unitárias ou mistas), p. 32
Teorias legitimadoras, p. 28
Teorias relativas(da prevenção), p. 29
Termo circunstanciado, p. 121
Transação nos crimes de ação penal privada, p. 125
Transação nos crimes de ação penal privada. Corrente contrária, p. 127
Transação nos crimes de ação penal privada. Corrente favorável, p. 125
Transação penal, p. 109
Transação penal.Aceitação, p. 165
Transação penal. Alteração dos limites da proposta, p. 172
Transação penal. Conseqüências da aceitação ou não, p. 165
Transação penal. Constitucionalidade do instituto da transação penal, p. 109
Transação penal.Definição, p. 115
Transação penal. Efeitos da sentença de transação penal, p. 172
Transação penal. Momento da proposta, p. 117
Transação penal.Não-aceitação, p. 167
Transação penal. Natureza da sentença que aplica a transação penal, p. 168
Transação penal. Natureza jurídica, p. 112
Transação penal. Objetivo, p. 119
Transação penal. Pena máxima não superior a dois anos, ou multa, p. 129
Transação penal. Quando é factível a transação penal, p. 125
Transação penal como direito subjetivo, p. 113
Transação penal como faculdade do Ministério Público, p. 114
Transação penal e contravenções, p. 127
Transação penal nas Justiças Especializadas, sistema punitivo especial e leis extravagantes, p. 131
Trânsito. Infrações de trânsito, p. 155
Tratamento dispensado à vítima pelo sistema penal, p. 39
Tribunal do Júri, p. 151