Inelegibilidade - Inelegibilidade e Proporcionalidade - Inelegibilidade e Abuso de Poder

Olivar Augusto Roberti Coneglian

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Olivar Augusto Roberti Coneglian

ISBN: 978853622021-5

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 204

Publicado em: 03/06/2008

Área(s): Direito Eleitoral

Sinopse

A presente obra foi estruturada com vistas às exigências mínimas impostas àqueles que pretendem se candidatar a cargo eletivo no Brasil. Parte-se da Constituição Federal, com adoção do principio da proporcionalidade como critério de análise. Definem-se direitos políticos, elegibilidade, e restrição ao exercício da capacidade eleitoral passiva, com ênfase para a inelegibilidade. Demonstra-se que elegibilidade e inelegibilidade não são o oposto uma da outra, mas sim dois passos de uma mesma caminhada. A inelegibilidade é vista não só como uma punição, limitadora de direitos, mas um instrumento aberto. Com os conceitos, passa-se a analisar detalhadamente as causas de inelegibilidade da Constituição, e algumas previstas no ordenamento infraconstitucional. É dado especial destaque às formas de interpretação dos §§ 5º, 6º, 7º e 9º do art. 14 da Constituição, e às hipóteses em que há um aparente conflito de direitos. São analisadas ainda formas de abusos quando de uma candidatura.

Autor(es)

Olivar Augusto Roberti Coneglian é Juiz de Direito em Mato Grosso do Sul; graduado pela Universidade Federal do Paraná; Mestre em Direito Constitucional pela ITE/Bauru e Professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da Escola da Magistratura de Mato Grosso do Sul. O livro teve como grande ponto de partida não só a dissertação de mestrado na qual fora aprovado com nota máxima e teve como orientador o Prof. Dr. Manoel de Queiroz Pereira Calças e, como examinadores, os Professores Doutores Pietro de Jesus Lora Alarcón e Paulo Dias Moura Ribeiro mas, também, a experiência obtida como Juiz na presidência de várias eleições. No desenvolvimento do assunto, o que se buscou fora apresentar as possíveis formas de interpretação dos §§ 5º, 6º, 7º e 9º do art. 14 da Constituição. Demonstrou-se como uma pessoa, através da análise da Constituição, pode vir a ser candidata no Brasil, comprovando-se, também, que o instituto da “inelegibilidade” não pode ser visto da forma como tem sido apresentada em muitos casos. Nessa linha, dá-se um especial enfoque aos abusos ocorridos por ocasião das eleições.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

1.1 A Interpretação Constitucional

1.1.1 A multiplicidade de métodos

1.1.2 Os princípios de interpretação constitucional

1.2 Princípio da Proporcionalidade

1.2.1 Normas (princípios/regras)

1.3 A Proporcionalidade e seus Subprincípios

1.3.1 Subprincípio da adequação dos meios

1.3.2 Subprincípio da exigibilidade

1.3.3 Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito

1.4 O Estado de Direito e os Direitos Fundamentais como Bases do Princípio da Proporcionalidade

1.5 O Princípio da Proporcionalidade na Constituição de 1988

1.6 Considerações Finais

2 DIREITOS POLÍTICOS

2.1 Conceito

2.2 Capacidade Política Ativa e Capacidade Política Passiva

2.3 Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

2.3.1 Perda da nacionalidade

2.3.1.1 Cancelamento da naturalização

2.3.1.2 Aquisição de outra nacionalidade por brasileiro nato

2.3.2 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

2.3.3 Incapacidade civil absoluta

2.3.4 Condenação criminal

2.3.4.1 A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e a perda do mandato eletivo

2.3.4.2 A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e o art. 92, inc. I, do Código Penal

2.3.4.3 A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, "e", da Lei Complementar 64/90

2.3.5 Improbidade administrativa

2.4 Alistamento, Alistabilidade e Inalistabilidade

2.5 Elegibilidade e Condições de Elegibilidade

2.5.1 Nacionalidade

2.5.2 Pleno exercíciodos direitos políticos

2.5.3 Filiação partidária

2.5.3.1 Militares

2.5.3.2 Dos membros do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas

2.5.3.3 Ministério Público

2.5.4 Domicílio eleitoral

2.5.5 Idade mínima

3 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA

3.1 Considerações Iniciais

3.2 Inelegibilidade

3.2.1 Classificação das inelegibilidades

3.3 Incompatibilidade

3.4 Inabilitação

4 INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS

4.1 Considerações Iniciais

4.2 Dos Inalistáveis e dos Analfabetos (CF, art. 14, § 4º)

4.2.1 Da inalistabilidade

4.2.2 Analfabetos

4.2.2.1 Analfabetismo e os casos concretos

4.2.2.2 Dos testes de alfabetização

4.3 Reeleição (CF, art. 14, § 5º)

4.3.1 Período subseqüente

4.3.2 Substituição e sucessão

4.4 Desincompatibilização (CF, art. 14, § 6º)

4.5 As (Des)Consonâncias entre os §§ 5º e 6º do art. 14 da CF

4.5.1 Reeleição e a (des)necessidade de desincompatibilização

4.5.2 Reeleição de vice

4.5.2.1 Reeleição de vice e substituição no períodoeleitoral

4.5.2.2 Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular

4.5.3 A Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a")

4.5.4 (Re)reeleição

4.5.4.1 A (im)possibilidade de o chefe do executivo, após o segundo mandato, sair como candidato a vice

4.5.4.2 Renúncia do chefe do executivo em seu segundo mandato para pleitear nova recondução

4.5.4.3 Da (im)possibilidade do que exerceu por dois períodos seguidos o mandato de chefe do executivo se candidatar em eleição indireta (CF, art. 81)

4.6 Inelegibilidade por Afinidade ou Parentesco (CF, art. 14, § 7º)

4.6.1 Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins

4.6.1.1 Cônjuge/companheira

4.6.1.2 Da união homoafetiva

4.6.2 Chefe do executivo: cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão e parentesco)

4.6.2.1 Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular)

5 ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

5.1 Considerações Gerais

5.2 Norma Constitucional de Eficácia Limitada: Súmula 13/TSE

5.3 Proteção da Probidade Administrativa e da Moralidade do Mandato Considerada a Vida Pregressa do Candidato

5.4 Abuso (de poder)

5.4.1 Sistemática para o controle do abuso de poder

5.4.1.1 Do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta

5.4.1.2 Do abuso do poder econômico

5.4.2 Abuso e potencialidade

5.4.3 Abuso e (im)pessoalidade

5.4.4 Tempo e abuso

6 ABUSO DE PODER NAS ELEIÇÕES E O ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL

6.1 Considerações Gerais

6.1.1 A ação de impugnação de pedido de registro de candidatura

6.1.2 Investigação judicial eleitoral

6.2 O Abuso de Poder e a LC 64/90, art. 1º, inc. I

6.2.1 LC 64/90, art. 1º, inc. I, "d"

6.2.2 LC 64/90, art. 1º, inc. I, "h"

6.2.3 A relação entre as letras "d" e "h " do art. 1º, inc. I, da LC 64/90

6.3 Irregularidade na Arrecadação e Aplicação de Recursos (Lei 9.504/97, art. 25)

6.4 Irregularidade na Propaganda Oficial (Lei 9.504/97, art. 74)

6.5 Captação Ilícita de Voto (Lei 9.504/97, art. 41-A)

6.6 Captação e Gastos Ilícitos de Recurso (Lei 9.504/97, art. 30-A)

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abuso (de poder).
  • Abuso. Tempo e abuso.
  • Abuso de poder. Sistemática parao controle do abuso de poder
  • Abuso de poder e a Lei Compl. 64/90, art. 1º, I.
  • Abuso de poder nas eleições e oordenamento infraconstitucional
  • Abuso de poder nas eleições e o ordenamento infraconstitucional. Considerações gerais
  • Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta
  • Abuso e impessoalidade.
  • Abuso e potencialidade
  • Ação de impugnação de pedido deregistro de candidatura
  • Administração direta ou indireta. Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta
  • Afinidade. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco)
  • Afinidade. Cônjuge e parentesconsangüíneos ou afins
  • Afinidade. Inelegibilidade por afinidade ou parentesco (CF/88, art. 14, § 7º).
  • Alfabetização (v. também analfabetos)
  • Alfabetização. Testesde alfabetização.
  • Alistamento, alistabilidade e inalistabilidade.
  • Analfabetismo e os casos concretos.
  • Analfabeto e inalistáveis(CF/88, art. 14, § 4º)
  • Analfabetos
  • Aquisição de outra nacionalidade por brasileiro nato.
  • Arrecadação de recursos. Irregularidade na arrecadação e aplicação de recursos (Lei 9.504/97, art. 25).

B

  • Brasileiro nato. Aquisição de outranacionalidade por brasileiro nato

C

  • CF/88, art. 14, § 4º. Analfabeto e inalistáveis.
  • CF/88, art. 14, §5º. Reeleição
  • CF/88, art. 14, § 6º. Desincompatibilização (CF/88, art. 14, § 6º).
  • CF/88, art. 14, § 7º. Inelegibilidade por afinidade ou parentesco (CF/88, art. 14, § 7º)
  • CF/88, art. 14, § 9º. Considerações gerais
  • CF/88, art. 14, §§ 5º e 6º. (Des)consonâncias entre os §§ 5º e 6º do art. 14 da CF/88
  • CF/88, art. 81. Chefe do Executivo. Exercício de mandato por dois períodos seguidos. Candidatura em eleição indireta. Possibilidade ou impossibilidade
  • CP, art. 92, I. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e o art. 92, inc. I do Código Penal
  • Candidato. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo.
  • Candidato. Pretenso candidato a vice écônjuge ou parente do atual vice
  • Candidato. Pretenso candidato ao mandato de titular é cônjuge ou parente do atual vice.
  • Candidato. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato.
  • Candidato. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato
  • Candidatura. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura.
  • Candidatura. Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular.
  • Capacidade. Incapacidade civil absoluta
  • Capacidade eleitoral passiva.Restrições ao exercício
  • Capacidade política ativa e capacidade política passiva.
  • Captação e gastos ilícitos de recurso (Lei 9.504/97, art. 30-A)
  • Captação ilícita de voto (Lei 9.504/97, art. 41-A).
  • Cargo. Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta
  • Casamento. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco).
  • Casamento. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins
  • Casamento. Cônjuge/companheira.
  • Casamento. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato.
  • Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco)
  • Chefe do Executivo. Exercício de mandato por dois períodos seguidos. Candidatura em eleição indireta (CF/88, art. 81). Possibilidade ou impossibilidade.
  • Chefe do Executivo. Segundo mandato. Candidato a vice. Possibilidade ou impossibilidade
  • Chefe do Executivo. Segundo mandato. Nova recondução
  • Companheira/Cônjuge
  • Compatibilidade. Desincompatibilização (CF/88, art. 14, § 6º).
  • Condenação criminal. Direitospolíticos. Perda esuspensão
  • Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e" da Lei Compl. 64/90.
  • Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e o art. 92, inc. I do Código Penal.
  • Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e perda do mandato eletivo
  • Cônjuge. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco)
  • Cônjuge. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo
  • Cônjuge. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual vice
  • Cônjuge. Pretenso candidato ao mandato de titular é cônjuge ou parente do atual vice
  • Cônjuge. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato.
  • Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins.
  • Cônjuge/companheira
  • Consangüinidade. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco).
  • Consangüinidade. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins
  • Constitucional. Inelegibilidades constitucionais.
  • Constitucional. Interpretação constitucional.
  • Constitucional. Norma constitucional deeficácia limitada. Súmula 13/TSE
  • Constituição. Princípio da proporcionalidade na Constituição de 1988
  • Cumprimento de obrigação. Perda e suspensão. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

D

  • (Des)consonâncias entre os §§ 5º e 6º do art. 14 da CF/88.
  • Desincompatibilização (CF/88, art. 14, § 6º).
  • Desincompatibilização. Reeleição e a (des)necessidade de desincompatibilização.
  • Direito fundamental. Estado de Direito e os direitos fundamentais como base do princípio da proporcionalidade
  • Direitos políticos.
  • Direitos políticos. Conceito
  • Direitos políticos. Perda e suspensão. Cancelamento da naturalização
  • Direitos políticos. Perda e suspensão. Condenaçãocriminal.
  • Direitos políticos. Perda e suspensão. Improbidade administrativa.
  • Direitos políticos. Perda e suspensão. Incapacidade civil absoluta.
  • Direitos políticos. Perda e suspensão. Perda da nacionalidade.
  • Direitos políticos. Perda e suspensão. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
  • Direitos políticos. Perda e suspensão. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e" da Lei Compl. 64/90
  • Direitos políticos. Perda e suspensão. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e o art. 92, inc. I do Código Penal.
  • Direitos políticos. Perda e suspensão. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e perda do mandato eletivo
  • Direitos políticos. Perda e suspensão dos direitos políticos.
  • Domicílio eleitoral. Elegibilidade. Condições de elegibilidade.

E

  • Eleição. Abuso de poder nas eleições e o ordenamento infraconstitucional.
  • Eleição indireta. Chefe do Executivo. Exercício de mandato por dois períodos seguidos. Candidatura em eleição indireta (CF/88, art. 81). Possibilidade ou impossibilidade.
  • Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Domicílio eleitoral
  • Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Filiação partidária
  • Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Idade mínima
  • Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Membros do Poder Judiciário e do Tribunal do Contas.
  • Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Militares.
  • Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Ministério Público.
  • Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Nacionalidade
  • Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Pleno exercício dos direitos políticos.
  • Elegibilidade e condições de elegibilidade
  • Emprego. Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  • Estado de Direito e os direitos fundamentais como base do princípio da proporcionalidade
  • Executivo. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato.
  • Exercício da capacidade eleitoral passiva. Restrições.
  • Exercício de função. Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta

F

  • Filiação partidária. Elegibilidade. Condições de elegibilidade

G

  • Gastos ilícitos. Captação e gastos ilícitos de recurso (Lei 9.504/97, art. 30-A)
  • Governador. Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a") .

H

  • Hermenêutica. Interpretação constitucional.
  • Hermenêutica. Interpretação constitucional. Multiplicidade de métodos
  • Hermenêutica. Interpretaçãoconstitucional. Princípios
  • Homoafetividade. União homoafetiva.

I

  • Idade mínima. Elegibilidade.Condições de elegibilidade.
  • Impessoalidade. Abusoe impessoalidade.
  • Improbidade administrativa. Direitos políticos. Perda e suspensão.
  • Impugnação. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura
  • Inabilitação
  • Inalistabilidade.
  • Inalistabilidade. Alistamento, alistabilidade e inalistabilidade
  • Inalistáveis e analfabetos(CF/88, art. 14, § 4º)
  • Incapacidade civil absoluta.
  • Incompatibilidade
  • Inelegibilidade
  • Inelegibilidade. Classificação das inelegibilidades.
  • Inelegibilidade. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e" da Lei Compl. 64/90
  • Inelegibilidade por afinidade ou parentesco (CF/88, art. 14, § 7º)
  • Inelegibilidadesconstitucionais.
  • Inelegibilidades constitucionais. Considerações iniciais
  • Interpretação onstitucional.
  • Introdução.
  • Investigação judicial eleitoral
  • Irregularidade na arrecadação e aplicação de recursos (Lei 9.504/97, art. 25).
  • Irregularidade na propaganda oficial (Lei 9.504/97, art. 74)

L

  • Lei 9.504/97, art. 25. Irregularidade na arrecadação e aplicação de recursos.
  • Lei 9.504/97, art. 30-A. Captação e gastos ilícitos de recurso.
  • Lei 9.504/97, art. 41-A. Captação ilícita de voto.
  • Lei 9.504/97, art. 74. Irregularidade na propaganda oficial (Lei 9.504/97, art. 74).
  • Lei Compl. 64/90, art. 1º, I. Abuso de poder e a Lei Compl. 64/90, art. 1º, I
  • Lei Compl. 64/90, art. 1º, I. Relação entre as letras "d" e "h"
  • Lei Compl. 64/90, art. 1º,I, "d". Considerações.
  • Lei Compl. 64/90, art. 1º,I, "h". Considerações.
  • Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a").
  • Lei Complementar 64/90. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e" da Lei Compl. 64/90.

M

  • Mandato. Chefe do Executivo. Exercício de mandato por dois períodos seguidos. Candidatura em eleição indireta (CF/88, art. 81). Possibilidade ou impossibilidade
  • Mandato. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo
  • Mandato. Pretenso candidato ao mandato de titular é cônjuge ou parente do atual vice
  • Mandato. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato.
  • Mandato. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato.
  • Mandato. Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular.
  • Mandato eletivo. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e perda do mandato eletivo
  • Membros do Poder Judiciário e do Tribunal do Contas. Elegibilidade. Condições de elegibilidade
  • Militar. Elegibilidade. Condições de elegibilidade
  • Ministério Público.Elegibilidade. Condições de elegibilidade.
  • Moralidade. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato.

N

  • Nacionalidade. Aquisição de outra nacionalidade por brasileiro nato
  • Nacionalidade. Elegibilidade.Condições de elegibilidade
  • Nacionalidade. Perdada nacionalidade
  • Naturalização. Cancelamento da naturalização
  • Norma. Princípios/regras
  • Norma constitucional de eficácia limitada. Súmula 13/TSE

O

  • Ordenamento infraconstitucional. Abuso de poder nas eleições e o ordenamento infraconstitucional.

P

  • Parente. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo.
  • Parente. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual vice
  • Parente. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato.
  • Parente. Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular)
  • Parentesco. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco).
  • Parentesco. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins
  • Parentesco. Inelegibilidade por afinidade ou parentesco (CF/88, art. 14, § 7º)
  • Perda da nacionalidade
  • Perda e suspensão dosdireitos políticos
  • Período eleitoral. Reeleição de vice esubstituição no período eleitoral.
  • Período eleitoral. Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular.
  • Pleno exercício dos direitos políticos. Elegibilidade. Condições de elegibilidade
  • Poder. Abuso (de poder)
  • Poder. Abuso de poder nas eleições eo ordenamento infraconstitucional
  • Poder Executivo. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo
  • Poder Judiciário. Membros do Poder Judiciário e do Tribunal do Contas. Elegibilidade. Condições de elegibilidade.
  • Poder. Sistemática para o controle do abuso de poder.
  • Poder econômico. Abuso do poder econômico.
  • Política. Capacidade política ativae capacidade política passiva.
  • Potencialidade. Abusoe potencialidade.
  • Prefeito. Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a") .
  • Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo
  • Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual vice.
  • Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato
  • Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da proporcionalidade. Considerações
  • Princípio da proporcionalidade. Considerações finais
  • Princípio da proporcionalidadena Constituição de 1988.
  • Probidade administrativa. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato
  • Propaganda oficial. Irregularidade na propaganda oficial (Lei 9.504/97, art. 74).
  • Proporcionalidade. Estado de Direito e os direitos fundamentais como base do princípio da proporcionalidade
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações finais
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade na Constituição de 1988
  • Proporcionalidade e seus subprincípios
  • Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato.

R

  • Recondução. Chefe do Executivo. Segundo mandato. Nova recondução.
  • Recurso. Captação e gastos ilícitos de recurso (Lei 9.504/97, art. 30-A)
  • Recursos. Arrecadação e aplicação. Irregularidade na arrecadação e aplicação de recursos (Lei 9.504/97, art. 25)
  • Recusa de cumprir obrigação a todosimposta ou prestação alternativa
  • Reeleição (CF/88, art. 14, § 5º).
  • Reeleição. Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a")
  • Reeleição. Períodosubseqüente.
  • Reeleição. Substituição e sucessão
  • Reeleição de vice
  • Reeleição de vice e substituição no período eleitoral
  • Reeleição e a (des)necessidade de desincompatibilização.
  • Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular)
  • Referências
  • Registro de candidatura. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura
  • (Re)reeleição.
  • Restrições ao exercício da capacidade eleitoral passiva
  • Restrições ao exercício da capacidade eleitoral passiva. Considerações iniciais.

S

  • Segundo mandato. Chefe do Executivo. Candidato a vice. Possibilidade ou impossibilidade.
  • Sistemática para o controle do abuso de poder.
  • Subprincípio. Proporcionalidade e seus subprincípios
  • Subprincípio da adequação dos meios
  • Subprincípio da exigibilidade
  • Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.
  • Substituição. Reeleição de vice e substituição no período eleitoral.
  • Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular
  • Sucessão. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco).
  • Sucessão eleitoral. Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular)
  • Súmula 13/TSE. Norma constitucional de eficácia limitada
  • Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e perda do mandato eletivo
  • Suspensão e perda dos direitos políticos.

T

  • Tempo e abuso.
  • Titular. Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular).
  • Tribunal de Contas. Membros do Poder Judiciário e do Tribunal do Contas. Elegibilidade. Condições de elegibilidade.

U

  • União homoafetiva.
  • União livre. Cônjuge/companheira

V

  • Vice. Chefe do Executivo. Segundo mandato. Candidato a vice. Possibilidade ou impossibilidade.
  • Vice. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual vice
  • Vice. Pretenso candidato ao mandato de titular é cônjuge ou parente do atual vice
  • Vice. Reeleição de vice.
  • Vice. Reeleição de vice e substituição no períodoeleitoral
  • Vice. Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular)
  • Vida pregressa. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato.
  • Voto. Captação ilícita de voto (Lei 9.504/97, art. 41-A).

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Capa do livro: Curso Didático de Direito Eleitoral - Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.165 de 29.09.2015, Dieison Picin Soares Bernardi

Curso Didático de Direito Eleitoral - Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.165 de 29.09.2015

2ª EdiçãoDieison Picin Soares BernardiISBN: 978853625635-1Páginas: 488Publicado em: 14/03/2016

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Capa do livro: Curso de Direito Eleitoral, Frederico Franco Alvim

Curso de Direito Eleitoral

2ª Edição - Revista e AtualizadaFrederico Franco AlvimISBN: 978853625865-2Páginas: 680Publicado em: 27/05/2016

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Capa do livro: Prestação de Contas & Financiamento de Campanhas Eleitorais, Sídia Maria Porto Lima

Prestação de Contas & Financiamento de Campanhas Eleitorais

4ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com a Resolução TSE 23.463/2015 e pela Lei 13.165/2015Sídia Maria Porto LimaISBN: 978853626244-4Páginas: 262Publicado em: 03/10/2016

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Capa do livro: Direito Eleitoral - Teoria e Prática do Procedimento das Eleições Brasileiras, Sivanildo de Araújo Dantas

Direito Eleitoral - Teoria e Prática do Procedimento das Eleições Brasileiras

2ª Edição - Revista e AtualizadaSivanildo de Araújo DantasISBN: 853621302-7Páginas: 260Publicado em: 27/06/2006

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