Estudos de Direito Internacional - Volume XVI - Anais do 7º Congresso Brasileiro de Direito Internacional - 2009

Coordenador: Wagner Menezes

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Wagner Menezes

ISBN: 978853622597-5

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 446

Publicado em: 25/08/2009

Área(s): Direito Internacional; Direito - Revista

Sinopse

A presente obra reúne um amplo número de temas que envolvem diversas perspectivas e ramos do Direito Internacional Público, Privado, Comércio Internacional, Direitos Humanos, Meio ambiente (focado especialmente sobre a questão amazônica), contemplando os mais importantes estudos que estão em curso nas principais universidades brasileiras, abordando: Corrupção internacional; Amazônia brasileira e pan-amazônia; conflito entre Brasil e Bolívia acerca da construção de usinas hidrelétricas na bacia amazônica; Direitos Humanos e proteção internacional das pessoas com deficiência; A paternidade do Direito Internacional; A proteção dos Direitos Humanos no sistema da ONU; Transnacionalidade e União Europeia; a extensão indevida da jurisdição do CIRDI pelos tribunais arbitrais; responsabilidade internacional por danos ambientais transfronteiriços; relação entre direito internacional público e o ordenamento jurídico-penal interno; a Convenção de Viena sobre relações consulares de 1963; Direitos de propriedade intelectual para a proteção da sociobiodiversidade amazônica; Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do investimento estrangeiro; Parlamento Europeu e Parlamento do Mercosul; a aplicação dos princípios do UNIDROIT como lex contractus; direito supranacional, jus cogens; Conselho de Segurança da ONU: poder de veto e continuísmo; a comissão de direito internacional das nações unidas e a “fragmentação” do direito internacional; O Conselho de Segurança da ONU e a intervenção ambiental – o caso da amazônia brasileira; As políticas de proteção dos refugiados na América Latina para frear o fluxo de migrações forçadas; O Direito Internacional e a utilização da intervenção humanitária no século XXI; Refugiados ambientais: danificação ampliada e responsabilidade dos Estados pelas mudanças climáticas; Dumping social – desafios do processo de globalização frente ao cenário internacional, entre outros interessantes temas, sendo, ao todo, mais de 250 textos bem articulados e com pesquisa acurada.
A riqueza dessa edição reside na diversidade dos temas abordados em seu bojo e na seriedade das pesquisas desenvolvidas. Trata-se de obra fundamental para aqueles que querem compreender, estudar e pesquisar de maneira ampla o arcabouço temático do Direito Internacional em seus vários enfoques, por isso, a leitura da presente obra é indispensável e merece ter lugar de destaque em todas as bibliotecas jurídicas.

Autor(es)

ANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA - HOMENAGEADO

FORMAÇÃO ACADÊMICA
Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ – com a Tese “Desarmamento Nuclear e Nova Ordem Internacional”, aprovada com a nota máxima - Conceito A 1982. (Curso concluído em 1976 sob o antigo Regimento da Faculdade Nacional de Direito); Livre-Docente em Direito Internacional Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ – 1988; Curso de Política Internacional e História Diplomática na Universidade de Lisboa, como bolsista do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal - Lisboa, 1971, ocasião em que realizou pesquisa e apresentou relatório final sob o título “O Brasil na Política Externa Européia nos séculos XVII e XVIII.” Bolsa concedida pelo Ministério dos Negócios dos Estrangeiros de Portugal. 1971; Curso de Direito Internacional Público na Academia de Direito Internacional da Haia - Holanda, 1971, e vários outros cursos versando sobre temas jurídicos, políticos, econômicos e culturais realizados no Brasil e no exterior.
ATIVIDADES DOCENTES
Atuais: Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Gama Filho; Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito de Campos.
Anteriores: Professor Associado (aposentado) do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais –IFCS – UFRJ; Professor de Política Internacional do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores; Professor de Direito Internacional Público do Curso de Pós-Graduação em Comércio Exterior da Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro, 1976; Professor do Curso de Mestrado em Pensamento Social Brasileiro da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro – PUC/RJ, 1989/1991
ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA
Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ. Mandato: 1996/1999; Vice-Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras. Mandato: 1998/1999; Presidente do Fórum de Reitores das Universidades do Estado do Rio de Janeiro. Mandato: 1998/1999; Coordenador brasileiro da Rede Universitária Santos Dumont – (Associação de Universidades Francesas e Brasileiras para Cooperação em Pós-Graduação) 1997/1999; Presidente dos Conselhos Universitário, de Ensino, Pesquisa e Extensão e de Curadores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - mandato: 1996/1999; Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mandato: 1992/1996; Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - 1988/1992; Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - 1989/1992; Chefe do Departamento de Ciências Sociais do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - 1978/1980; Chefe do Departamento de Disciplinas Básicas da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - 1982/1988.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Presidente da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro-2000/2001; Diretor do Centro de Multimeios Educativos da Fundação Centro Brasileiro de Televisão Educativa do MEC. 1985/1989.
CONCURSOS, PRÊMIOS E CONDECORAÇÕES
Prêmio Coelho Neto da Academia Brasileira de Letras, concedido ao romance A Porta de Jerusalém - (1984) (1º Lugar); Prêmio de Literatura do Governo de Minas Gerais (1º lugar) concedido ao romance Rua do Quenta-Sol - (1970); Prêmio Estadual de Literatura (1972), do Governo do antigo Estado da Guanabara, concedido ao romance Girassol de Ouro (1º Lugar); Ordem do Mérito Naval (Comendador) 1988; Colar do Mérito Judiciário, conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 1998; Medalha Soka Gakuen Award of Highest Honor concedida pela Universidade de Soka – Tóquio, Japão, 1998; Medalha do Pacificador do Exército Brasileiro. Rio de Janeiro, 1999; Prêmio “Golfinho de Ouro – Educação - 2001” concedido pelo Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro; Medalha Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 1995; Medalha Amigo da Marinha - Ministério da Marinha – Rio de Janeiro, 1994; Medalha Pedro Ernesto da Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro 1996; Medalha Santos Dumont - Grau Ouro - do Governo do Estado de Minas Gerais. Santos Dumont, Minas Gerais, 1996; Medalha do Mérito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1996; Prêmio Adolpho Bloch de Estudos e Pesquisas Judaicas. Rio de Janeiro, 1996; Medalha de Honra ao Mérito do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, 1997; Medalha do Mérito do Colégio Soka - Soka University - Tokio - Japão, 1998; Medalha Cordeiro de Farias da Escola Superior de Guerra – 1998; Medalha do Mérito da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude - Rio de Janeiro, 1997; Medalha do Mérito Social Celso Suckov da Fonseca, concedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica. Rio de Janeiro, 1999; Medalha Machado de Assis da Academia Brasileira de Letras. 1998; Medalha do Centenário da Academia Brasileira de Letra. 1997; Medalha do Mérito do Real Gabinete Português de Leitura. 1998; Medalha do Mérito do Ensino Jurídico Clóvis Beviláqua, concedida pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2000; Medalha do Sexagésimo Aniversário da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2001; Medalha Comemorativa do Centenário de nascimento do cientista e acadêmico Paulo Carneiro concedida pela Academia Brasileira de Letras. Rio de Janeiro, 2001; Medalha do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB- Brasília, 2002; Aprovado em 1º lugar no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Departamento de Ciências Sociais, setor de Relações Internacionais, do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1977); Aprovado em 1o lugar no Concurso para Livre-Docência em Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da UERJ – 1988; Aprovado em 1º lugar no Concurso Vestibular para o Curso de História da Faculdade de Filosofia de Belo Horizonte (1968); Eleito, em votação direta, pelas lideranças da comunidade educacional do Rio de Janeiro, em certame promovido pela Associação Brasileira de Imprensa, Associação Brasileira de Educação e o Jornal Folha Dirigida, “Personalidade Educacional do Ano de 1999”.
ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E CIENTÍFICAS
Sócio Honorário do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional; Vice-Presidente do Pen Clube do Brasil; Sócio Benfeitor do Real Gabinete Português de Leitura; Membro Titular do Instituto dos Advogados Brasileiros; Association des Auditeurs et Anciens Auditeurs de l’Academie de Droit International de la Haye - Holanda. International Nuclear Law Association. International Law Association. Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional.
ANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA ao longo de sua vida acadêmica, orientou e vem orientando dezenas de alunos de graduação, pós-graduação – mestrado e doutorado – em monografias, dissertações e teses, além da participação em inúmeras bancas examinadoras em diversos Programas de Pós-graduação em Direito de todo o país. Da mesma forma, em bancas no Instituto Rio Branco do MRE e em concursos públicos para professor Titular, adjunto, assistente e auxiliar em várias Universidades públicas do país. Além disso, concedeu dezenas de entrevistas a Jornais, Revistas e Emissoras de Televisão e Rádio do país e do exterior sobre temas versando sobre Direito Internacional, Relações Internacionais, Ciência Política e História Diplomática.

Sumário

DIREITO HUMANO

· Refugiados ambientais: denificação ampliada e responsabilidade dos Estados pelas mudanças climáticas Alana Faconti Bungart e Tânia Lobo Muniz

· A vulnerabilidade da mulher refugiada no Estado do Amazonas: reflexões sobre a aplicação do Plano de Reassentamento Solidário Alichelly Carina Macedo Ventura

· Direitos humanos e orientação sexual: considerações à luz do direito internacional Ana Carolina Ponte Vidal e Theresa Rachel Couto Correia

· Direito internacional e terrorismo Bianca Cristina Bon

· Dumping social - desafios do processo de globalização frente ao cenário internacional Camilla Polonini Salgado Silva, Leonardo Regis Orlandini e Márcia Leonora Santos Regis Orlandini

· O conselho de direitos humanos da ONU: desafios e perspectivas Caroline Bastos de Paiva Borges e Alci Marcus Ribeiro Borges

· Anistia: a importância da jurisprudência internacional para o caso brasileiro Caroline Mota Vieira, Diego Marcelo Padilha Gonçalves e Vitor Moreira da Fonseca

· O postulado da proporcionalidade na Corte Interamericana de Direitos Humanos Catharina de Souza Cruz Estrella

· A aplicação e a eficácia das normas de direitos humanos em estado de emergência Cecilia Neves Silveira

· O direito internacional dos refugiados: a práxis do reassentamento solidário no Brasil César Augusto Silva da Silva e Viviane Mozine Rodrigues

· A influência do sistema interamericano de proteção de direitos humanos no direito interno dos países: a corte interamericana, opiniões consultivas, e breves observações sobre avanços recentes do direito brasileiro Daniela Bucci Okumura

· A natureza das normas de Direitos Humanos no Direito internacional - A internacionalização dos direitos humanos Danielle Candido de Oliveira

· A internacionalização dos direitos humanos: uma análise da importância da concepção universal dos direitos humanos e da sua justicialização frente ao multiculturalismo Débora Soares Guimarães

· A preservação ambiental como meio de fortalecer os institutos democráticos e proteger os direitos fundamentais: a importância de uma legislação para o Aquífero Guarani Edihermes Marques Coelho e Ruan Espíndola Ferreira

· A implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos e a objeção da coisa julgada nacional: avanços e retrocessos à luz das jurisprudências internas Erika Maeoka Paula, Fabris Pereira e Vitor Geromel

· As políticas de proteção dos refugiados na América Latina para frear o fluxo de migrações forçadas Fabiano L. de Menezes

· Legalização do parto anônimo no Brasil: seus reflexos nos direitos fundamentais do filho e da genitora e a convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança Franciele Fontana e Cátia Rejane Liczbinski Sarreta

· Refúgio ambiental como uma das novas formas de proteção à pessoa humana Francielle Uber e Rafael Pons Reis

· O caso Oliverio Medina: impossibilidade de extradição de refugiado? José Carlos Portella Jr.

· Reflexões sobre o surgimento e o desenvolvimento do direito humanitário e a assistência humanitária Helena Aranda Barroso e Natália Sacchi Santos

· O preso e o direito humano à vida familiar - Considerações sobre a casuística da Corte Europeia de Direitos Humanos Isabel Penido de Campos Machado

· A assim chamada "guerra ao terror" e as guerras preventivas como antíteses aos direitos humanos: uma análise frente ao direito internacional João Alfredo Lopes Nyegray

· A situação do imigrante ilegal hoje - o ressurgimento dohomo sacer João Carlos Jarochinski Silva

· A possibilidade de um novo Shoah no século XXI é real? Do ressurgimento do antissemitismo no mundo Josycler Arana

· A Amazônia e o Direito internacional: múltiplos enfoques - Amazônia, trabalho escravo e o Direito internacional Leila Andressa Dissenha e Isabella Cristina Costa Nacle

· As Convenções 138 e 182 da OIT e os Direitos Humanos Luciana Fernandes Coelho e Mônica Teresa Costa Sousa

· Os 15 anos do genocídio em Ruanda e o Direito internacional - A internacionalização do Direito penal nos crimes internacionais Luiz Augusto Módolo de Paula

· A convenção-quadro sobre controle do uso do tabaco e o ordenamento jurídico brasileiro - omissões, hierarquia e competências Luís Renato Vedovato

· O direito internacional e a utilização da intervenção humanitária no século XXI Marcello Renato Alves de Araújo, Gustavo Raposo Pereira Feitosa e Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia

· A cooperação internacional como instrumento para a efetivação de direitos humanos Marco Aurélio Antas Torronteguy

· A proteção constitucional do contribuinte no Mercosul Maria de Fátima Ribeiro e Juliana Kiyosen Nakayama

· A Cedaw e suas implicações para o direito brasileiro Mércia Cardoso de Souza

· Os direitos humanos e a promoção da personalidade jurídica internacional do indivíduo Rafael Köche e Gustavo Vieira

· Da internacionalização dos direitos humanos e o relativismo cultural Rebecca Paradellas Barrozo e Marcelo Segato Moraes

· Desafios de uma política imigratória na União Europeia: a diretiva de retorno e o respeito aos direitos humanos fundamentais Rodrigo de Almeida Leite e Mário Sérgio Falcão Maia

· A legitimidade das intervenções humanitárias Rony Cavalcante Rondon e Anderson F. Fonseca

· Bioética: a baliza entre o direito, o avanço biocientífico e a vida humana Simonia Souza e Daniel Soczek

· Enfoque ambiental dos direitos humanos Tadeu José Migoto Filho e Ana Cláudia Duarte Pinheiro

· Terrorismo e conflitos armados: a (não) aplicação do direito internacional humanitário Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso

· O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito estrangeiro: um estudo comparativo frente ao modelo latino-americano Thaiz da Silva Vescovi e Carlos Henrique Bezerra Leite

· Acesso a medicamentos essenciais: promoção da saúde pública e dos direitos humanos Thiago Gonçalves Paluma Rocha, Heitor Humberto do Nascimento Carvalho e Juliana Demori de Andrade

Recomendações

Capa do livro: Direito Constitucional Penal do Mercosul, Cândido Furtado Maia Neto

Direito Constitucional Penal do Mercosul

2ª Edição – Revista e AtualizadaCândido Furtado Maia NetoISBN: 978853622251-6Páginas: 504Publicado em: 18/11/2008

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G3 - Fórum de Diálogo IBAS

 Paulo Fagundes Visentini, Marco Aurélio Cepik e Analúcia Danilevicz PereiraISBN: 978853623270-6Páginas: 178Publicado em: 07/02/2011

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Revista de Direito Empresarial

 Coordenadores: Marcia Carla Pereira Ribeiro, Oksandro GonçalvesISSN: 1806-910X-00001Páginas: 198Publicado em: 16/07/2004

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Capa do livro: Imprescritibilidade dos Crimes de Competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil, Alex Xavier Santiago da Silva

Imprescritibilidade dos Crimes de Competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil

 Alex Xavier Santiago da SilvaISBN: 978853627082-1Páginas: 154Publicado em: 27/07/2017

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