Doutrina dos Recursos Criminais - Revista e Atualizada de Acordo com as Leis 11.689/08; 11.690/08 e 11.719/08

4ª Edição – Atualizada até Setembro/2009 Cesar Antonio da Silva

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Cesar Antonio da Silva

ISBN: 978853622530-2

Edição/Tiragem: 4ª Edição – Atualizada até Setembro/2009

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 400

Publicado em: 01/10/2009

Área(s): Direito Penal; Direito Processual Penal

Sinopse

• Súmula Vinculante
• Súmula Impeditiva de Recurso
• Repercussão Geral
• Reclamação
 

A 4ª edição de Doutrina dos Recursos Criminais traz em seu contexto alterações necessárias, acreditamos, à harmonização aos novos textos legais de reforma do Código de Processo Penal, que implicaram mudanças substanciais também na esfera recursal, em especial no que diz respeito à supressão de alguns recursos, como o protesto por novo júri e o recurso de ofício em absolvição sumária do réu, nos crimes da competência do tribunal do júri, bem como a substituição de recurso em sentido estrito por apelação, nesses mesmos casos, e nas decisões de impronúncia. Mas outras alterações de significativa relevância também foram implantadas pela nova legislação - Leis 11.689, e 11.690, de 9 de junho de 2008, respectivamente, e 11.719, de 20 de junho de 2008 que, de certa forma, passaram a lastrear os direitos dos acusados em geral, no processo penal, em princípios constitucionais que vinham sendo desrespeitados, em virtude de algumas posições, mais no âmbito judicial, já arraigadas, focadas em disposições antiquadas da legislação processual, vindas de décadas passadas, de duvidosa constitucionalidade, como o era, para exemplificar, o art. 594, do CPP, expressamente revogado pelo art. 3º da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que
exigia a prisão do réu para apelar da sentença condenatória, assim como também era exigida a prisão para recorrer da decisão de pronúncia, conforme deixavam transparecer o § 1º do art. 408 e art. 585, ambos do CPP, se o réu não tivesse bons antecedentes, não fosse primário e se o crime não fosse afiançável. Estas disposições, dentre muitas outras, também foram revogadas pelo art. 1º da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008; o art. 408 e respectivo parágrafo, de forma expressa, o que, por via de consequência, implicou a revogação tácita do art. 585.
Nenhum recurso mais, para ser examinado e julgado, está condicionado à prisão do réu, esta é decidida pelo juiz, em caráter cautelar, devidamente fundamentada, por ocasião da sentença condenatória ou decisão de pronúncia, sem qualquer prejuízo ao recurso a ser interposto.
Além das alterações e atualizações que realizamos, em decorrência das novas leis editadas em 2008, procuramos aprimorar alguns tópicos da obra e, por conseguinte, fomos levados a ampliá-los à medida do necessário a uma melhor compreensão de forma harmonizada às disposições constitucionais pertinentes, sem abandonar, contudo, aos aspectos didáticos, essenciais à compreensão de cada recurso apresentado no contexto da obra, em especial ao leitor principiante.

Autor(es)

Cesar Antonio da Silva é Promotor de Justiça de Entrância Final no RS (aposentado); Advogado; Mestre em Ciências Criminais; lecionou as disciplinas de Direito Processual Penal e Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos/RS – Unisinos – por 19 anos, onde se aposentou; proferiu palestras na mesma e em outras Universidades; foi palestrante por alguns anos na Escola Superior do Ministério Público do RS e, também, na Escola Superior de Advocacia/RS; é autor de outras obras jurídicas.

Sumário

ABREVIATURAS

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS

Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Conceito de recurso no processo penal

1.2 Síntese conceitual de jurisdição

1.3 Grau de jurisdição, instância, juízo a quo e juízo ad quem

1.4 Fundamentos do recurso

1.5 Natureza jurídica do recurso

Capítulo II - PRINCÍPIOS RECURSAIS CRIMINAIS

2.1 Princípio da taxatividade

2.2 Princípio da unirrecorribilidade

2.3 Princípio da voluntariedade (recurso voluntário)

2.3.1 Princípio da compulsoriedade (recurso de ofício)

2.3.2 Hipóteses legais de recurso de ofício

2.4 Princípio da fungibilidade

2.5 Princípio da proibição da reformatio in pejus direta

2.6 Princípio da proibição da reformatio in pejus indireta

2.7 Princípio da proibição da reformatio in melius

Capítulo III - PRESSUPOSTOS RECURSAIS

3.1 Síntese conceitual de pressupostos recursais

3.2 Decisão judicial

3.3 Sucumbência

3.4 Sucumbência única e múltipla

3.4.1 Sucumbência direta e reflexiva

3.4.2 Sucumbência total e parcial

3.5 Previsão legal

3.6 Tempestividade

3.6.1 Intimação

3.6.2 O não seguimento ou não apresentação do recurso no prazo legal por falta ou erro do funcionário

3.7 Observância das formalidades legais

3.7.1 Recurso sem assinatura do recorrente

3.8 Inexistência de fatos impeditivos

3.8.1 Renúncia (fato impeditivo)

3.8.2 Preclusão (fato impeditivo)

3.8.3 Não recolhimento do acusado à prisão para recorrer (fato impeditivo)

3.9 Inexistência de fatos extintivos

3.9.1 Desistência (fato extintivo)

3.9.1.1 Impossibilidade de desistência do recurso pelo Ministério Público

3.9.2 Deserção por fuga da prisão (fato extintivo)

3.9.3 Deserção por falta de preparo (fato extintivo)

3.9.4 Inadequação ao princípio da fungibilidade (fato extintivo)

3.10 Interesse

3.11 Legitimação para recorrer

3.11.1 Legitimidade do Ministério Público

3.11.2 Legitimidade do ofendido habilitado, ou não, como assistente do Ministério Público, de seu representante legal e das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP

3.11.3 Legitimidade do ofendido (co-réu no mesmo processo)

3.11.4 Legitimidade do querelante

3.11.5 Legitimidade do ofendido menor de 18 anos ou doente mental

3.11.6 Legitimidade para recorrer nas ações penais privadas personalíssimas

3.11.7 Legitimidade do cônjuge menor de 18 anos

3.11.8 Legitimidade do réu pessoalmente, por seu defensor ou curador, de qualquer pessoa do povo e de quem prestou fiança a seu favor

RECURSOS EM ESPÉCIE

Capítulo IV - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

4.1 Conceito

4.2 Taxatividade dos casos enumerados no art. 581?

4.3 Hipóteses de recurso em sentido estrito enumeradas no art. 581

4.3.1 Decisão que não recebe (ou rejeita?) a denúncia ou queixa (art. 581, I)

4.3.1.1 Não-recebimento (ou rejeição?) do aditamento da denúncia ou queixa

4.3.2 Que concluir pela incompetência do juízo(art. 581, II)

4.3.3 Que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição (art. 581, III)

4.3.4 Que pronunciar ou impronunciar o réu (art. 581, IV)

4.3.5 Que conceder, arbitrar, negar, cassar ou julgar inidônea a fiança, deferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante (art. 581, V)

4.3.6 Que absolver o réu, nos casos do art. 411 do CPP (art. 581, VI)

4.3.7 Que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor (art. 581, VII)

4.3.8 Que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade (art. 581, VIII)

4.3.9 Que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade (art. 581, IX)

4.3.10 Que conceder ou negar ordem de habeas corpus (art. 581, X)

4.3.11 Que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena (art. 581, XI)

4.3.12 Que conceder, negar ou revogar livramento condicional (art. 581, XII)

4.3.13 Que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte (art. 581, XIII)

4.3.14 Que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir (art. 581, XIV)

4.3.15 Que denegar a apelação ou a julgar deserta (art. 581, XV)

4.3.16 Que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial (art. 581, XVI)

4.3.17 Que decidir sobre unificação de penas (art. 581, XVII)

4.3.18 Que decidir o incidente de falsidade (art. 581, XVIII)

4.3.19 Que decretar a medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado (art. 581, XIX)

4.3.20 Que impuser medida de segurança por transgressão de outra (art. 581, XX)

4.3.21 Que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 (art. 581, XXI)

4.3.22 Que revogar a medida de segurança (art. 581, XXII)

4.3.23 Que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação (art. 581, XXIII)

4.3.24 Que converter a multa em detenção ou prisão simples (art. 581, XXIV)

4.4 Endereçamento do recurso em sentido estrito

4.5 Forma de encaminhamento

4.6 Efeitos do recurso em sentido estrito

4.6.1 Efeito devolutivo

4.6.2 Efeito suspensivo

4.6.2.1 Efeito suspensivo em crime inafiançável

4.6.3 Efeito regressivo

4.6.4 Efeito extensivo do recurso em concurso de agentes

4.7 Prazo do recurso em sentido estrito

4.8 Encaminhamento do recurso em sentido estrito por instrumento

4.9 Razões do recurso em sentido estrito

4.10 Contrarrazões de recurso em sentido estrito

4.11 Intimação

4.12 Juízo de sustentaçãoe juízo de retratação

4.13 Caso de não cabimento de recurso em sentido estrito da nova decisão

4.13.1 Intimação do denunciado ou do querelado

4.14 Legitimidade

4.15 Prorrogação do prazo para extrair o traslado

4.16 Apresentação do recurso à superior instância

4.17 Retorno dos autos ao juiz a quo

Capítulo V - APELAÇÃO

5.1 Origem da apelação

5.2 Conceito

5.3 Decisões judiciais recorríveis

5.3.1 Sentença (decisão definitiva de condenação ou absolvição)

5.4 Apelação de sentenças definitivas de condenação ou absolvição, proferidas por juiz singular

5.4.1 Decisões definitivas proferidas por juiz singular

5.4.1.1 Decisões com força de definitiva terminativa stricto sensu

5.4.1.2 Decisões com força de definitiva não terminativas stricto sensu

5.5 Apelação das decisões do Tribunal do Júri

5.5.1 Apelação em face de nulidade posterior à pronúncia

5.5.2 Apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados

5.5.3 Apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicaçãoda pena ou da medida de segurança

5.5.4 Apelação da sentença do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos

5.6 Prazos

5.7 Recolhimento do réu à prisão para apelar

5.8 Efeitos da apelação da sentença absolutória

5.9 Efeitos da apelação

5.9.1 Efeito devolutivo da sentença condenatória

5.9.2 Efeito suspensivo

5.9.3 Efeito dilatório procedimental

5.9.4 Efeito extensivo

5.10 Legitimidade para apelar, do ofendido habilitado, ou não, como assistente do Ministério Público, de seu representante legal e das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP

5.11 Prazos para o ofendido apelar

5.12 Apelação total ou parcial

5.13 Razões e contrarrazões de apelação

5.14 Juntada de prova documental com as razões ou contrarrazões

5.15 Forma de interposição de apelação

5.16 Providências para suprir omissão relativa às razões da defesa

5.17 Remessa dos autos à superior instância

5.18 Permanência de cópia do processo em cartório

5.19 Reclamação da decisão que contraria enunciado da súmula vinculante e apelação

5.20 Súmula impeditiva de apelação

Capítulo VI - PROTESTO POR NOVO JÚRI

6.1 Conceito

6.2 Pressupostos do protesto por novo júri

6.3 Protesto por novo júri em concurso material de crimes

6.4 Protesto por novo júri em concurso formal de crimes

6.5 Protesto por novo júri em crime continuado

6.6 Protesto por novo júri e apelação do Ministério Público, do assistente, do defensor ou do próprio réu

6.7 Apelação da decisão do novo julgamento

6.8 Protesto por novo júri quando a pena fosse imposta em grau de apelação (CPP, art. 607, § 1º)

6.9 Forma de interposição do protesto por novo júri e competência para decidir

6.10 Recurso cabível da decisão que denegava o protesto

6.11 O conselho de sentença do novo julgamento

6.12 Fungibilidade do recurso interposto

6.13 Aplicação do protesto por novo júri a fatos anteriores à Lei 11.689/08 (fatos passados)

Capítulo VII - PROCESSO E JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, DAS APELAÇÕES E DOS EMBARGOS NOS TRIBUNAIS

7.1 Competência recursal

7.2 Embargos infringentes e de nulidade

7.3 Distinção entre embargos de divergência e de nulidade

7.4 Decisões que comportam embargos infringentes e de nulidade

7.5 Embargos infringentes e de nulidade nos Juizados Especiais Criminais

7.6 Legitimidade para interposição de embargos

7.7 Prazo para a oposição de embargos infringentes e de nulidade

7.8 Efeitos dos embargos infringentes e de nulidade

7.9 Processamento e julgamento dos embargos infringentes e de nulidade

7.10 Processamento e julgamento dos recursos em sentido estrito e de apelação nos processos de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, nos Tribunais

7.11 Processamento e julgamento dos recursos de decisões em habeas corpus e em habeas corpus originário

7.12 Processamento e julgamento das apelações nos procedimentos dos processos por crime a que a lei comina pena de reclusão

7.13 Observância dos prazos para o julgamento do recurso

7.14 Votação e decisão

7.15 Possibilidade de diligências com ressalva de direitos do acusado

7.16 Proibição da reformatio in pejus

7.17 Normas complementares para o processo e julgamento dos recursos

Capítulo VIII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

8.1 Conceito

8.2 Decisões embargáveis

8.3 Prazo.

8.4 Interrupção do prazo para interposição de outro recurso

8.5 Processamento dos embargos declaratórios

8.6 Caráter de infringência dos embargos de declaração

8.7 Embargos de declaração em decisão de embargos de declaração

8.8 Indeferimento liminar dos embargos de declaração

8.9 Legitimidade para interposição de embargos de declaração

8.10 Embargos de declaração na Lei 9.099/95

8.11 Forma de oposição, destinatário e prazo no Juizado Especial Criminal

8.12 Suspensão ou interrupção do prazo no Juizado Especial criminal?

Capítulo IX - CARTA TESTEMUNHÁVEL

9.1 Conceito

9.2 Cabimento

9.3 Contagem do prazo para o requerimento e formação do instrumento

9.4 Obrigatoriedade de entrega do recibo da petição e da carta conferida e concertada

9.5 Sanção ao escrivão ou a seu substituto

9.6 Avocação dos autos

9.7 Razões e contrarrazões

9.8 Retratação

9.9 Prazo para extrair o traslado

9.10 Encaminhamento da carta testemunhável à superior instância e posterior devolução

9.12 Competência e procedimento

9.13 Efeito

Capítulo X - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

10.1 Origem

10.2 Conceito

10.3 Pressupostos específicos

10.3.1 Exaurimento de todas as possibilidades recursais da decisão impugnada na Justiça de origem

10.3.2 Prequestionamento de matéria constitucional federal

10.3.3 Repercussão geral na CF

10.3.4 Legitimidade

10.4 Efeitos do recurso extraordinário

10.5 Efeito suspensivo

10.6 Efeito extensivo

10.7 Prazo

10.8 Juízo de admissibilidade

10.9 Denegação do recurso extraordinário no juízo a quo

10.10 Processamento e julgamento do recurso extraordinário

10.10.1 Generalidade

10.10.2 Procedimento em relação à repercusão geral e ao julgamento do recurso extraordinário.

10.11 Custas e deserção

10.12 Recurso extraordinário nos Juizados Especiais Criminais

Capítulo XI - RECURSO ESPECIAL

11.1 Origem

11.2 Conceito

11.3 Pressupostos específicos de admissibilidade

11.3.1 Decisões proferidas por tribunais regionais federais ou por tribunais estaduais e do Distrito Federal, em causas de única ou última instância

11.3.2 Exaurimento de todos os recursos no tribunal de origem

11.3.3 Prequestionamento de questões relacionadas às hipóteses previstas no art. 105, III, "a", "b" e "c", da CF

11.4 Legitimidade

11.5 Efeitos do recurso especial

11.5.1 Efeito suspensivo

11.5.2 Efeito extensivo

11.6 Prazo

11.7 Juízo de admissibilidade

11.8 Denegação

11.9 Processamento

11.10 Recursos especiais repetitivos

11.11 Deserção

11.12 Recurso especial no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95)

Capítulo XII - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

12.1 Conceito

12.2 Recurso ordinário constitucional para o STF

12.2.1 Recurso criminal ordinário constitucional

12.3 Recurso ordinário constitucional para o STJ

12.4 Recurso ordinário constitucional para o TST

12.5 Substituição do recurso ordinário constitucional por habeas corpus originário

12.6 Procedimento e prazo do recurso ordinário constitucional em habeas corpus, mandado de segurança e em recurso criminal ordinário constitucional para o STF

12.7 Agravo de instrumento da decisão que não admite recurso ordinário constitucional e recurso criminal ordinário constitucional para o STF

12.8 Procedimento e prazo do recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em mandado de segurança e em recurso criminal ordinário constitucional para o STJ

12.9 Legitimidade para interpor recurso ordinário constitucional e recursos extraordinário e especial em caso de concessão de habeas corpus

Capítulo XIII - AGRAVOS

13.1 Origem e notícia histórica

13.2 Agravo no CPP?

13.3 Agravo na execução

13.4 Procedimento e prazo

13.5 Legitimidade

13.6 Efeito devolutivo

13.7 Efeito suspensivo

13.8 Efeito extensivo

13.9 Agravo de instrumento criminal previsto na Lei 8.038/90

13.10 Agravo na Lei 9.099/95

13.11 Agravo regimental

Capítulo XIV - CORREIÇÃO PARCIAL

14.1 Síntese histórica

14.2 Conceito

14.3 Natureza jurídica

14.4 Legitimidade e prazo

14.5 Cabimento

14.6 Procedimento

14.7 Efeito devolutivo

14.8 Efeito suspensivo

14.9 Efeito extensivo

14.10 Efeito regressivo

Capítulo XV - SÚMULA COM EFEITO VINCULANTE

15.1 Súmula com efeito vinculante na CF e na lei infraconstitucional

15.2 Competência para elaborar a súmula com efeito vinculante

15.3 Legitimidade para propor a súmula com efeito vinculante

15.4 Eficácia da súmula com efeito vinculante

15.5 Medida cautelar para a suspensão de processo em que é discutida a mesma questão

15.6 Grave insegurança jurídica

15.7 Súmula impeditiva de recurso no CPC

15.8 Súmula impeditiva no sistema penal

15.9 Súmula com efeito vinculante no sistema penal

AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO

Capítulo XVI - REVISÃO CRIMINAL

16.1 Natureza jurídica da revisão criminal

16.2 Admissibilidade da revisão

16.3 Revisão de condenação pelo Tribunal do Júri

16.4 Revisão de sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal

16.5 Revisão de sentença condenatória contra a evidência dos autos

16.6 Revisão fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos

16.7 Justificação judicial em revisão criminal

16.8 Revisão quando descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, depois do trânsito em julgado da sentença

16.9 Revisão depois da sentença absolutória imprópria transitar em julgado

16.10 A revisão pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive quando extinta a pena e a punibilidade

16.11 Revisão de processo findo com a superveniência de indulto, graça e anistia

16.12 Revisão criminal de sentença concessiva do perdão judicial

16.13 Reiteração do pedido de revisão criminal

16.14 Legitimidade ativa do réu pessoalmente e por procurador para pedir revisão criminal

16.15 Legitimidade ativa do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

16.16 Legitimidade ativa da companheira ou companheiro

16.17 Legitimidade do Ministério Público

16.18 Competência para julgar a revisão criminal

16.19 Competência do Supremo Tribunal Federal (STF)

16.20 Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

16.21 Competência dos Tribunais Regionais Federais

16.22 Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal

16.23 Competência para processar e julgar a revisão criminal de julgados de turmas recursais e de juízes togados de juizados especiais criminais (Lei 9.099/95)

16.24 Requerimento, endereçamento e distribuição da petição de revisão

16.25 Indeferimento in limine do pedido

16.26 Recurso de ofício do indeferimento liminar e do indeferimento de diligência para obtenção de prova

16.27 Retratação do relator ou encaminhamento do agravo ao órgão que for competente para julgar a revisão

16.28 Recursos cabíveis da decisão de procedência ou improcedência da revisão criminal

16.29 Parecer do Ministério Público

16.30 Sustentação oral no julgamento da revisão criminal

16.31 Consequências provenientes da procedência da ação de revisão

16.32 Nulidade do processo em decisão de revisão

16.33 Reformatio in pejus em revisão criminal

16.34 Efeito extensivo em concurso de agentes

16.35 Direitos restabelecidos com a absolvição

16.36 Decisão absolutória de revisão criminal com imposição de medida de segurança

16.37 Normas complementares impostas pelos regimentos internos dos tribunais

16.38 Cumprimento da decisão de revisão

16.39 Indenização reconhecida pelo tribunal

16.40 Indenização aos sucessores

16.41 A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público

16.42 Indenização em face de erro por ato ou falta imputável ao próprio condenado, e quando se tratar de acusação meramente privada

16.43 Nomeação de curador

Capítulo XVII -HABEAS CORPUS

17.1 Síntese histórica

17.2 Conceito de habeas corpus

17.3 Modalidades de habeas corpus na Inglaterra

17.4 Habeas corpus no Brasil

17.5 Natureza jurídica

17.6 Admissibilidade de habeas corpus

17.7 Habeas corpus em punição disciplinar

17.8 Coação ilegal por falta de justa causa

17.9 Coação ilegal por prisão além do tempo previsto em lei

17.10 Coação ordenada por quem não tem competência

17.11 Quando já cessado o motivo que autorizou a coação

17.12 Quando não for admitido alguém a prestar fiança prevista em lei

17.13 Processo manifestamente nulo

17.14 Coação quando extinta a punibilidade

17.15 Síntese conceitual de jurisdição e competência

17.15.1 Competência do Supremo Tribunal Federal (STF)

17.15.2 Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

17.15.3 Competência do Superior Tribunal Militar (STM)

17.15.4 Competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

17.15.5 Competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

17.15.6 Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE)

17.15.7 Competência dos Tribunais Regionais Federais (TRF)

17.15.8 Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados (TJ)

17.15.9 Competência dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados (TJM)

17.15.10 Competência da justiça federal de primeiro grau

17.15.11 Competência da justiça eleitoral de primeiro grau

17.15.12 Competência da justiça estadual de primeiro grau

17.16 Competência para processar e julgar habeas corpus de ato emanado de juiz e de turma recursal de juizado especial criminal (Lei 9.099/95)

17.17 Habeas corpus e prisão administrativa

17.18 Concessão de habeas corpus e obstáculo à continuidade da ação penal

17.19 Renovação do processo depois de declarada nulidade

17.20 Condenação da autoridade coatora em custas processuais, por má-fé ou abuso de poder, depois de ordenada a soltura do paciente

17.21 Legitimidade de qualquer pessoa

17.22 Legitimidade do próprio preso

17.23 Legitimidade do Ministério Público de primeiro grau, como do Procurador da República e do Promotor de Justiça dos Estados

17.24 Legitimidade do funcionário público

17.25 Petição de habeas corpus

17.26 Habeas corpus de ofício e falta de legitimidade do juiz para impetrar a ordem em favor de outrem

17.27 Legitimidade passiva de autoridade pública (autoridade coatora)

17.28 Legitimidade passiva do particular

17.29 Multa por embaraço e procrastinação à expedição de ordem dehabeas corpus e outras penalidades

17.30 A não apresentação do paciente

17.31 Dever do detentor de dizer à ordem de quem está preso o paciente

17.32 Falta de interesse para agir

17.33 Interrogatório do paciente

17.34 Liminar em habeas corpus

17.35 Diligências requisitadas

17.36 Ilegalidade pela não admissão de fiança

17.37 Concessão preventiva ou liberatória da ordem de habeas corpus

17.38 Competência originária dos tribunais

17.39 Aferição dos requisitos da petição e requisição de informações

17.40 Dispensa de diligência e indeferimento in limine do habeas corpus

17.41 Julgamento do habeas corpus

17.42 Intervenção do Ministério Público em habeas corpus

17.43 Intervenção do querelante e querelado em habeas corpus

17.44 Efeito extensivo do habeas corpus

17.45 Forma de transmissão da ordem de habeas corpus

17.46 Normas complementares para o processo e julgamento de habeas corpus

17.47 Regramentos referentes a processo e julgamento de ação de habeas corpus e de recurso de decisão denegatória no STF e no STJ

17.48 Trancamento de inquérito policial

17.49 Trancamento da ação penal

17.50 Reiteração do pedido de habeas corpus perante o mesmo juízo ou tribunal competente

Capítulo XVIII - RECLAMAÇÃO

18.1 Síntese histórica e cabimento na Lei 8.038/90

18.2 Reclamação da decisão que contrariar enunciado da súmula com efeito vinculante

18.3 Natureza jurídica

18.4 Competência para julgar reclamação

18.5 Procedimento da reclamação

18.6 Prazo para interpor reclamação

18.7 Efeito suspensivo

18.8 Efeito extensivo

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas.
  • Ação penal privada. Legitimidade pararecorrer nas ações penais privadas personalíssimas
  • Ação personalíssima. Legitimidade para recorrer nas ações penais privadas personalíssimas
  • Agravo de instrumento criminal previsto na Lei 8.038/90.
  • Agravo de instrumento da decisão que não admite recurso ordinário constitucional e recurso criminal ordinário constitucional para o STF.
  • Agravo na Lei 9.099/95
  • Agravo na execução
  • Agravo no CPP
  • Agravo regimental.
  • Agravos.
  • Agravos. Efeitodevolutivo
  • Agravos. Efeito extensivo
  • Agravos. Efeito suspensivo.
  • Agravos. Legitimidade.
  • Agravos. Origem e notícia histórica.
  • Agravos. Procedimento e prazo
  • Anistia. Revisão de processo findo com a superveniência de indulto, graça e anistia
  • Apelação
  • Apelação. Conceito
  • Apelação. Decisões definitivas proferidas por juiz singular
  • Apelação. Decisões judiciais recorríveis.
  • Apelação. Efeito devolutivo
  • Apelação. Efeito dilatório procedimental.
  • Apelação. Efeito extensivo.
  • Apelação. Efeitosuspensivo.
  • Apelação. Efeitosda apelação.
  • Apelação. Efeitos da apelaçãoda sentença absolutória.
  • Apelação. Efeitos da apelaçãoda sentença condenatória.
  • Apelação. Forma de interposição de apelação.
  • Apelação. Juntada de prova documentalcom as razões ou contrarrazões.
  • Apelação. Legitimidade para apelar, do ofendido habilitado, ou não, como assistente do Ministério Público, de seu representante legal e das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP
  • Apelação. Origem.
  • Apelação. Permanência de cópiado processo em cartório.
  • Apelação. Prazos
  • Apelação. Prazos para oofendido apelar
  • Apelação. Processo e julgamento dosrecursos em sentido estrito, das apelações e dos embargos nos tribunais.
  • Apelação. Providências para suprir omissão relativa às razões da defesa.
  • Apelação. Razões e contrarrazões de apelação
  • Apelação. Reclamação da decisão quecontraria enunciado da súmula vinculante e apelação.
  • Apelação. Recolhimento do réu à prisão para apelar
  • Apelação. Remessa dos autosà superior instância.
  • Apelação. Sentença (decisão definitivade condenação ou absolvição)
  • Apelação. Súmula impeditiva de apelação.
  • Apelação da sentença do Tribunal doJúri, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
  • Apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando a sentença do juizpresidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
  • Apelação das decisões do tribunal do júri
  • Apelação das decisões do tribunal do júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ouda medida de segurança
  • Apelação de sentenças definitivas de condenação ou absolvição, proferidas por Juiz singular (CPP, 593, I)
  • Apelação em face de nulidadeposterior à pronúncia.
  • Apelação totalou parcial.

C

  • CPP, art. 593, I. Apelação de sentenças definitivas de condenação ou absolvição, proferidas por Juiz singular (CPP, 593, I)
  • Capacidade. Legitimidade do ofendido menor de 18 anos ou doente mental
  • Carta testemunhável.
  • Carta testemunhável. Avocação dos autos
  • Carta testemunhável. Cabimento
  • Carta testemunhável. Competência e procedimento
  • Carta testemunhável. Conceito.
  • Carta testemunhável. Contagem do prazo para o requerimento e formação do instrumento
  • Carta testemunhável. Efeito
  • Carta testemunhável. Encaminhamento da carta testemunhável à superior instância e posterior devolução
  • Carta testemunhável. Obrigatoriedade de entrega do recibo da petição e da carta conferida e concertada.
  • Carta testemunhável. Prazo para extrair o traslado
  • Carta testemunhável. Processamento e julgamento
  • Carta testemunhável. Razões e contrarrazões
  • Carta testemunhável. Retratação.
  • Carta testemunhável. Sanção ao escrivão ou a seu substituto
  • Casamento. Legitimidade docônjuge menor de 18 anos
  • Conceito. Síntese conceitual de jurisdição.
  • Conceito. Síntese conceitual de pressupostos recursais
  • Conceito de recurso no processo penal
  • Contravenção. Processamento e julgamento dos recursos em sentido estrito e de apelação nos processos de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, nos Tribunais
  • Correição parcial
  • Correição parcial. Cabimento.
  • Correição parcial. Conceito.
  • Correição parcial. Efeito devolutivo.
  • Correição parcial. Efeito extensivo
  • Correição parcial. Efeito regressivo
  • Correição parcial. Efeito suspensivo
  • Correição parcial. Legitimidade e prazo
  • Correição parcial. Natureza jurídica.
  • Correição parcial.Procedimento
  • Correição parcial. Síntese histórica

D

  • Decisão e votação.
  • Deserção por falta de preparo (fato extintivo).
  • Deserção por fuga da prisão (fato extintivo)
  • Desistência (fato extintivo)
  • Desistência. Impossibilidade de desistência do recurso pelo Ministério Público
  • Detenção. Processamento e julgamento dos recursos em sentido estrito e de apelação nos processos de contravençãoou de crime a que a lei comine pena de detenção, nos Tribunais
  • Diligência. Possibilidade dediligências com ressalva de direitos do acusado

E

  • Eficácia da súmula com efeito vinculante
  • Embargos. Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito, das apelações e dos embargos nos tribunais.
  • Embargos de declaração.
  • Embargos de declaração. Caráter de infringência dos embargos de declaração.
  • Embargos de declaração. Conceito.
  • Embargos de declaração. Decisões embargáveis
  • Embargos de declaração. Indeferimento liminar.
  • Embargos de declaração. Interrupção doprazo para interposição de outro recurso.
  • Embargos de declaração. Legitimidade para interposição
  • Embargos de declaração. Prazo.
  • Embargos de declaração. Processamento dos embargos declaratórios
  • Embargos de declaração. Suspensão ouinterrupção do prazo no Juizado Especial criminal?.
  • Embargos de declaração em decisão de embargos de declaração
  • Embargos de declaraçãona Lei 9.099/95.
  • Embargos de divergência e de nulidade. Decisões que comportam embargos infringentes e de nulidade
  • Embargos de divergência e de nulidade. Distinção.
  • Embargos de divergência e de nulidade. Legitimidade para interposição de embargos.
  • Embargos de divergência e de nulidade. Prazo para a oposição
  • Embargos infringentes e de nulidade
  • Embargos infringentes e de nulidade. Efeitos.
  • Embargos infringentes e de nulidade. Processamento e julgamento.
  • Embargos infringentes e de nulidade nos Juizados Especiais Criminais
  • Encaminhamento do recurso em sentido estrito por instrumento.
  • Endereçamento do recursoem sentido estrito.

F

  • Fato extintivo. Inexistência de fatos extintivos
  • Fiança. Legitimidade do réu pessoalmente, por seu defensor ou curador, de qualquer pessoa do povo e de quem prestou fiança a seu favor
  • Forma de oposição, destinatário e prazo no Juizado Especial Criminal.
  • Fungibilidade. Inadequação ao princípio da fungibilidade (fato extintivo)
  • Fungibilidade. Princípio da fungibilidade.

G

  • Graça. Revisão de processo findo com a superveniência de indulto, graça e anistia
  • Grau de jurisdição, instância, juízoa quo e juízoad quem

H

  • Habeas corpus.
  • Habeas corpus. Admissibilidade de habeas corpus.
  • Habeas corpus. Aferição dos requisitos da petição e requisição de informações.
  • Habeas corpus. Coação ilegal por falta de justa causa.
  • Habeas corpus. Coação ilegal por prisão além do tempo previsto em lei.
  • Habeas corpus. Coação ordenada por quem não tem competência.
  • Habeas corpus. Coação quando extinta a punibilidade.
  • Habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral de primeiro grau
  • Habeas corpus. Competência da Justiça Estadual de primeiro grau
  • Habeas corpus. Competência da Justiça Federal de primeiro grau.
  • Habeas corpus. Competência do Superior Tribunal Militar (STM).
  • Habeas corpus. Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  • Habeas corpus. Competência do Supremo Tribunal Federal (STF)
  • Habeas corpus. Competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
  • Habeas corpus. Competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
  • Habeas corpus. Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE).
  • Habeas corpus. Competência dos Tribunais Regionais Federais (TRF).
  • Habeas corpus. Competência dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados (TJM)
  • Habeas corpus. Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados (TJ)
  • Habeas corpus. Competência originária dos tribunais
  • Habeas corpus. Competência para processar e julgar habeas corpus de ato emanado de juiz e de turma recursal de juizado especial criminal (Lei 9.099/95)
  • Habeas corpus. Conceito de habeas corpus.
  • Habeas corpus. Concessão de habeas corpus e obstáculo à continuidade da ação penal.
  • Habeas corpus. Concessão preventiva ou liberatória da ordem de habeas corpus.
  • Habeas corpus. Condenação da autoridade coatora em custas processuais, por má-fé ou abuso de poder, depois de ordenada a soltura do paciente
  • Habeas corpus. Dever do detentor de dizer à ordem de quem está preso o paciente.
  • Habeas corpus. Diligências requisitadas
  • Habeas corpus. Dispensa de diligência e indeferimento in limine do habeas corpus.
  • Habeas corpus. Efeito extensivo do habeas corpus.
  • Habeas corpus. Falta de interesse para agir.
  • Habeas corpus. Forma de transmissão da ordem de habeas corpus
  • Habeas corpus. Ilegalidade pela não admissão de fiança
  • Habeas corpus. Interrogatório do paciente
  • Habeas corpus. Intervenção do Ministério Público emhabeas corpus
  • Habeas corpus. Intervenção do querelante em habeas corpus
  • Habeas corpus. Julgamento do habeas corpus
  • Habeas corpus. Legitimidade de qualquer pessoa
  • Habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público de primeiro grau, como Procurador da República e do Promotor de Justiça dos Estados.
  • Habeas corpus. Legitimidade do funcionário público
  • Habeas corpus. Legitimidade do próprio preso
  • Habeas corpus. Legitimidade passiva de autoridade pública (autoridade coatora).
  • Habeas corpus. Legitimidade passiva do particular
  • Habeas corpus. Liminar em habeas corpus.
  • Habeas corpus. Modalidades de habeas corpus na Inglaterra
  • Habeas corpus. Multa por embaraço e procrastinação à expedição de ordem de habeas corpus e outras penalidades
  • Habeas corpus. Não apresentação do paciente
  • Habeas corpus. Natureza jurídica
  • Habeas corpus. Normas complementares para o processo e julgamento de habeas corpus
  • Habeas corpus. Petição de habeas corpus
  • Habeas corpus. Processamento e julgamento dos recursos de habeas corpus e de habeas corpus originário.
  • Habeas corpus. Processo manifestamente nulo
  • Habeas corpus. Quando já cessado o motivo que autorizou a coação
  • Habeas corpus. Quando não for admitido alguém a prestar fiança prevista em lei
  • Habeas corpus. Regramentos referentes a processo e julgamento de ação de habeas corpus e de recurso de decisão denegatória no STF e no STJ.
  • Habeas corpus. Renovação do processo depois de declarada nulidade
  • Habeas corpus. Síntese conceitual de jurisdição e competência.
  • Habeas corpus. Síntese histórica.
  • Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial.
  • Habeas corpus de ofício e falta de legitimidade do juiz para impetrar a ordem em favor de outrem
  • Habeas corpus e prisão administrativa.
  • Habeas corpus em punição disciplinar.
  • Habeas corpus no Brasil
  • Hipóteses legais derecurso de ofício

I

  • Impugnação. Açõesde impugnação
  • Inadequação ao princípio da f ungibilidade (fato extintivo).
  • Indulto. Revisão de processo findo com a superveniência de indulto, graça e anistia
  • Instância. Grau de jurisdição, instância, juízo a quo e juízoad quem.
  • Interesse.
  • Intimação.

J

  • Juiz singular. Decisões definitivasproferidas por juiz singular
  • Juizado Especial. Embargos infringentes e de nulidade nos Juizados Especiais Criminais
  • Juízoa quo. Grau de jurisdição, instância, juízoa quo e juízoad quem.
  • Juízoad quem. Grau de jurisdição, instância, juízoa quo e juízoad quem
  • Jurisdição. Grau de jurisdição, instância, juízoa quo e juízoad quem
  • Jurisdição. Síntese conceitual de jurisdição
  • Justificação judicial emrevisão criminal.

L

  • Legitimação para recorrer
  • Legitimidade ativa do réu pessoalmente e por procurador para pedir revisão criminal
  • Legitimidade do Ministério Público.
  • Legitimidade do cônjuge menor de 18 anos.
  • Legitimidade do ofendido (co-réu no mesmo processo)
  • Legitimidade do ofendido habilitado, ou não, como assistente do Ministério Público, de seu representante legal e das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP
  • Legitimidade do ofendido menor de 18 anos ou doente mental.
  • Legitimidade do querelante.
  • Legitimidade do réu pessoalmente, por seu defensor ou curador, de qualquer pessoa do povo e de quem prestou fiança a seu favor.
  • Legitimidade para propor a súmula com efeito vinculante
  • Legitimidade para recorrer nas açõespenais privadas personalíssimas
  • Lei 9.099/95. Embargos de declaração na Lei 9.099/95

M

  • Medida cautelar para a suspensão de processo em que é discutida a mesma questão
  • Menoridade. Legitimidade do cônjuge menor de 18 anos
  • Ministério Público. Impossibilidade de desistência do recurso pelo Ministério Público
  • Ministério Público. Legitimidade do Ministério Público
  • Ministério Público. Legitimidade do ofendido habilitado, ou não, como assistente do Ministério Público, de seu representante legal e das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP.

O

  • Ofendido. Legitimidade do ofendido (co-réu no mesmo processo)

P

  • Pena. Processamento e julgamento dos recursos em sentido estrito e de apelação nos processos de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, nos Tribunais.
  • Perdão judicial. Revisão criminal de sentença concessiva do perdão judicial.
  • Prazo. Observância dos prazos para o julgamento do recurso.
  • Prazo para a oposição de embargos infringentes e de nulidade.
  • Preclusão (fatoimpeditivo)
  • Preclusão. Não recolhimento do acusado à prisão para recorrer (fato impeditivo)
  • Preparo. Deserção por falta de preparo (fato extintivo)
  • Pressupostos recursais. Previsão legal.
  • Pressupostos recursais. Síntese conceitual de pressupostos recursais
  • Pressupostos recursais. Tempestividade.
  • Pressupostos recursais objetivos
  • Princípio da compulsoriedade (recurso de ofício).
  • Princípio dafungibilidade
  • Princípio da proibição dareformatio in pejus direta
  • Princípio da proibição dareformatio in pejus indireta
  • Princípio da proibição dareformatio in melius
  • Princípio dataxatividade.
  • Princípio da unirrecorribilidade.
  • Princípio da voluntariedade (recurso voluntário)
  • Princípios recursais criminais.
  • Prisão. Deserção por fuga da prisão (fato extintivo)
  • Prisão administrativa.Habeas corpus e prisão administrativa
  • Procedimento e prazo do recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em mandado de segurança e em recurso criminal ordinário constitucional para o STJ
  • Processamento e julgamento das apelações nos procedimentos dos processos por crime a que a lei comina pena de reclusão
  • Processamento e julgamento dos embargos infringentes e de nulidade
  • Processamento e julgamento dos recursos de habeas corpus e de habeas corpus originário
  • Processamento e julgamento dos recursos em sentido estrito e de apelação nos processos de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, nos Tribunais.
  • Pronúncia. Apelação em face de nulidade posterior à pronúncia.
  • Protesto por novo júri.
  • Protesto por novo júri. Apelação dadecisão do novo julgamento
  • Protesto por novo júri. Aplicação a fatos anteriores à Lei 11.689/08 (fatos passados).
  • Protesto por novo júri. Competência recursal
  • Protesto por novo júri. Conceito
  • Protesto por novo júri. Conselho de sentença do novo julgamento.
  • Protesto por novo júri. Forma de interposição de protesto por novo júri e competência para decidir
  • Protesto por novo júri. Fungibilidade do recurso interposto
  • Protesto por novo júri. Pressupostos
  • Protesto por novo júri. Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito, das apelações e dos embargos nos tribunais.
  • Protesto por novo júri. Recurso cabívelda decisão que denega o protesto.
  • Protesto por novo júri e apelação do Ministério Público, do assistente, do defensor ou do próprio réu.
  • Protesto por novo júri em concurso formal de crimes.
  • Protesto por novo júri em concurso material de crimes
  • Protesto por novo júri em crime continuado
  • Protesto por novo júri quando a pena for imposta em grau de apelação (CPP, art. 607, § 1º).

Q

  • Querelante. Legitimidade do querelante

R

  • Reclamação
  • Reclamação. Competênciapara julgar
  • Reclamação. Efeitoextensivo
  • Reclamação. Efeitosuspensivo
  • Reclamação. Natureza jurídica.
  • Reclamação. Prazo para interpor reclamação.
  • Reclamação. Procedimento da reclamação
  • Reclamação. Síntese histórica e cabimento na Lei 8.038/90.
  • Reclamação da decisão que contrariarenunciado da súmula com efeito vinculante
  • Recurso. Competência recursal
  • Recurso. Decisão judicial.
  • Recurso. Fundamentos do recurso.
  • Recurso. Inexistência de fatos impeditivos
  • Recurso. Não seguimento ou não apresentação do recurso no prazo legal por falta ou erro do funcionário
  • Recurso. Natureza jurídica
  • Recurso. Natureza jurídica do recurso.
  • Recurso. Normas complementares para o processo e julgamento dos recursos
  • Recurso. Observância dasformalidades legais.
  • Recurso. Observância dos prazos para o julgamento do recurso.
  • Recurso. Pressupostos básicos
  • Recurso. Pressupostos recursais
  • Recurso. Pressupostos subjetivos
  • Recurso. Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito, das apelações e dos embargos nos tribunais.
  • Recurso. Síntese conceitual de pressupostos recursais.
  • Recurso criminal. Princípios recursais criminais
  • Recurso criminal. Teoria geral dos recursos criminais.
  • Recurso criminal ordinário constitucional.
  • Recurso de ofício. Hipóteses legais de recurso de ofício
  • Recurso em sentido estrito
  • Recurso em sentido estrito. Apresentaçãodo recurso à superior instância
  • Recurso em sentido estrito. Caso de não cabimento de recurso em sentido estrito da nova decisão.
  • Recurso em sentido estrito. Conceito
  • Recurso em sentido estrito. Contrarrazões
  • Recurso em sentido estrito. Decisão quenão recebe a denúncia ou queixa (art. 581, I).
  • Recurso em sentido estrito.Efeito devolutivo.
  • Recurso em sentido estrito. Efeito extensivo do recurso em concurso de agentes
  • Recurso em sentido estrito.Efeito regressivo
  • Recurso em sentido estrito.Efeito suspensivo
  • Recurso em sentido estrito. Efeitos.
  • Recurso em sentido estrito. Encaminhamento do recurso em sentido estrito por instrumento
  • Recurso em sentido estrito. Endereçamento.
  • Recurso em sentido estrito. Endereçamento. Forma de encaminhamento
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses de recurso em sentido estrito enumeradas no art. 581
  • Recurso em sentido estrito. Intimação
  • Recurso em sentido estrito. Intimação do denunciado ou do querelado.
  • Recurso em sentido estrito. Juízo de sustentação e juízo de retratação.
  • Recurso em sentido estrito. Legitimidade
  • Recurso em sentido estrito. Prazo
  • Recurso em sentido estrito. Processamento e julgamento dos recursos em sentido estrito e de apelação nos processos de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, nos Tribunais.
  • Recurso em sentido estrito. Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito, das apelações e dos embargos nos tribunais.
  • Recurso em sentido estrito. Prorrogação do prazo para extrair o traslado
  • Recurso em sentido estrito. Que absolver o réu, nos casos do art. 411 do CPP (art. 581, VI)
  • Recurso em sentido estrito. Que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte (art. 581, XIII)
  • Recurso em sentido estrito. Que conceder, arbitrar, negar, cassar ou julgar inidônea a fiança, deferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão
  • Recurso em sentido estrito. Que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena (art. 581, XI)
  • Recurso em sentido estrito. Que conceder, negar ou revogar livramento condicional (art. 581, XII)
  • Recurso em sentido estrito. Que conceder ou negar ordem de habeas corpus (art. 581, X).
  • Recurso em sentido estrito. Que concluir pela incompetência do juízo (art. 581, II).
  • Recurso em sentido estrito. Que converter a multa em detenção ou prisão simples (art. 581, XXIV).
  • Recurso em sentido estrito. Que decidir o incidente de falsidade (art. 581, XVIII).
  • Recurso em sentido estrito. Que decidir sobre unificação de penas (art. 581, XVII).
  • Recurso em sentido estrito. Que decretar a medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado (art. 581, XIX).
  • Recurso em sentido estrito. Que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade (art. 581, VIII).
  • Recurso em sentido estrito. Que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação (art. 581, XXIII)
  • Recurso em sentido estrito. Que denegar a apelação ou a julgar deserta (art. 581, XV).
  • Recurso em sentido estrito. Que impuser medida de segurança por transgressão de outra (art. 581, XX).
  • Recurso em sentido estrito. Que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir (art. 581, XIV).
  • Recurso em sentido estrito. Que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade (art. 581, IX)
  • Recurso em sentido estrito. Que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição (art. 581, III)
  • Recurso em sentido estrito. Que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor (art. 581, VII)
  • Recurso em sentido estrito. Que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 (art. 581, XXI).
  • Recurso em sentido estrito. Que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial (art. 581, XVI)
  • Recurso em sentido estrito. Que pronunciar ou impronunciar o réu (art. 581, IV)
  • Recurso em sentido estrito. Que revogar a medida de segurança (art. 581, XXII).
  • Recurso em sentido estrito. Razões.
  • Recurso em sentido estrito. Retorno dos autos ao juiz a quo
  • Recurso em sentido estrito. Taxatividadedos casos enumeradas no art. 581.
  • Recurso especial.
  • Recurso especial. Conceito
  • Recurso especial. Decisões proferidas por tribunais regionais federais ou por tribunais estaduais e do Distrito Federal, em causas de única ou última instância.
  • Recurso especial. Denegação
  • Recurso especial.Deserção.
  • Recurso especial. Efeito extensivo.
  • Recurso especial. Efeito suspensivo.
  • Recurso especial. Efeitos
  • Recurso especial. Exaurimento de todos os recursos no Tribunal de origem.
  • Recurso especial. Juízode admissibilidade.
  • Recurso especial. Legitimidade
  • Recurso especial. Origem.
  • Recurso especial. Prazo.
  • Recurso especial. Prequestionamento de questões relacionadas às hipóteses previstas no art. 105, III, "a", "b" e "c", da CF.
  • Recurso especial. Pressupostos específicos de admissibilidade.
  • Recurso especial. Processamento.
  • Recurso especial no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95)
  • Recurso especial repetitivo
  • Recurso extraordinário.
  • Recurso extraordinário. Conceito.
  • Recurso extraordinário. Custas e deserção.
  • Recurso extraordinário. Denegação do recurso extraordinário no juízoa quo
  • Recurso extraordinário.Efeito extensivo
  • Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.
  • Recurso extraordinário. Efeitos.
  • Recurso extraordinário. Exaurimento de todas as possibilidades recursais da decisão impugnada na Justiça de origem
  • Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade.
  • Recurso extraordinário. Legitimidade.
  • Recurso extraordinário. Origem.
  • Recurso extraordinário. Prazo.
  • Recurso extraordinário. Prequestionamento de matéria constitucional federal.
  • Recurso extraordinário. Pressupostos específicos
  • Recurso extraordinário. Processamento e julgamento do recurso extraordinário
  • Recurso extraordinário. Repercussão geral na CF.
  • Recurso extraordinário nos Juizados Especiais Criminais
  • Recurso no processo penal. Conceito.
  • Recurso ordinário constitucional.
  • Recurso ordinário constitucional. Agravo de instrumento da decisão que não admite recurso ordinário constitucional e recurso criminal ordinário constitucional para o STF
  • Recurso ordinário constitucional. Conceito.
  • Recurso ordinário constitucional. Legitimidade para interpor recurso ordinário constitucional e recursos extraordinário e especial em caso de concessão de habeas corpus.
  • Recurso ordinário constitucional emhabeas corpus, mandado de segurança e em recurso criminal ordinário constitucional para o STF. Prazo e procedimento.
  • Recurso ordinário constitucional para o STF
  • Recurso ordinário constitucional para o STJ.
  • Recurso ordinário constitucional para o TST
  • Recurso sem assinatura do recorrente
  • Recurso voluntário. Princípio da voluntariedade (recurso voluntário).
  • Recursos em espécie.
  • Recursos em sentido estrito e de apelação nos processos de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, nos Tribunais. Processamento e julgamento.
  • Referências.
  • Reformatio in melius. Princípio da proibição dareformatio in melius.
  • Reformatio in pejus. Princípio da proibição dareformatio in pejus direta.
  • Reformatio in pejus. Princípio da proibição dareformatio in pejus indireta.
  • Reformatio in pejus. Proibição da reformatio in pejus.
  • Reformatio in pejus em revisão criminal.
  • Reiteração do pedido de revisão criminal.
  • Renúncia (fatoimpeditivo).
  • Revisão criminal.
  • Revisão criminal. Admissibilidade da revisão
  • Revisão criminal. Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • Revisão criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal (STF)
  • Revisão criminal. Competência dosTribunais Regionais Federais
  • Revisão criminal. Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
  • Revisão criminal. Competência para julgar a revisão criminal
  • Revisão criminal. Competência para processar e julgar a revisão criminal de julgados de turmas recursais e de juízes togados de juizados especiais criminais (Lei 9.099/95)
  • Revisão criminal. Conseqüências provenientes da procedência da ação de revisão
  • Revisão criminal. Cumprimentoda decisão de revisão.
  • Revisão criminal. Decisão absolutóriade revisão criminal com imposição de medida de segurança
  • Revisão criminal. Direitos restabelecidos com a absolvição.
  • Revisão criminal. Efeito extensivo em concurso de agentes.
  • Revisão criminal. Indeferimentoin limine do pedido
  • Revisão criminal. Indenização aos sucessores
  • Revisão criminal. Indenização em face de erro por ato ou falta imputável ao próprio condenado, e quando se tratar de acusação meramente privada.
  • Revisão criminal. Indenização reconhecida pelo tribunal.
  • Revisão criminal. Justificação judicial em revisão criminal
  • Revisão criminal. Legitimidade ativada companheira ou companheiro.
  • Revisão criminal. Legitimidade ativado cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
  • Revisão criminal. Legitimidade do Ministério Público.
  • Revisão criminal. Natureza jurídica da revisão criminal.
  • Revisão criminal. Nomeação de curador.
  • Revisão criminal. Normas complementares impostas pelos regimentos internos dos tribunais
  • Revisão criminal. Nulidade do processo em decisão de revisão
  • Revisão criminal. Parecer do Ministério Público.
  • Revisão criminal. Recurso de ofício do indeferimento liminar e do indeferimento de diligência para obtenção de prova
  • Revisão criminal. Recursos cabíveis da decisão de procedência ou improcedência da revisão criminal.
  • Revisão criminal.Reformatio in pejus em revisão criminal.
  • Revisão criminal. Reiteração do pedido de revisão criminal.
  • Revisão criminal. Requerimento, endereçamento e distribuição da petição de revisão
  • Revisão criminal. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público.
  • Revisão criminal. Retratação do relator ou encaminhamento do agravo ao órgão que for competente para julgar a revisão
  • Revisão criminal. Revisão de condenação pelo Tribunal do Júri
  • Revisão criminal. Revisão de processo findo com a superveniência de indulto, graça e anistia.
  • Revisão criminal. Revisão pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive quando extinta a pena e a punibilidade
  • Revisão criminal. Sustentação oral nojulgamento da revisão criminal
  • Revisão criminal de sentença concessiva do perdão judicial
  • Revisão de sentença condenatóriacontra a evidência dos autos
  • Revisão de sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal
  • Revisão depois da sentença absolutóriaimprópria transitar em julgado
  • Revisão fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
  • Revisão quando descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, depois do trânsito em julgado da sentença.

S

  • Sentença absolutória. Revisão depois da sentença absolutória imprópria transitar em julgado
  • Sentença definitiva. Apelação de sentenças definitivas de condenação ou absolvição, proferidas por Juiz singular (CPP, 593, I).
  • Substituição do recurso ordinário constitucional porhabeas corpus originário.
  • Sucumbência
  • Sucumbência direta e reflexiva
  • Sucumbência total e parcial.
  • Sucumbência única e múltipla.
  • Súmula com efeito vinculante
  • Súmula com efeito vinculante. Eficácia.
  • Súmula com efeito vinculante naCF e na lei infraconstitucional
  • Súmula com efeito vinculante no sistema penal
  • Súmula impeditivade apelação.
  • Súmula impeditiva derecurso no CPC
  • Súmula impeditiva nosistema penal.
  • Súmula vinculante. Competência para elaborar a súmula com efeito vinculante.
  • Súmula vinculante. Graveinsegurança jurídica
  • Súmula vinculante. Legitimidade para propor a súmula com efeito vinculante.

T

  • Taxatividade. Princípio da taxatividade
  • Teoria geral dos recursos criminais.
  • Teoria geral dos recursos criminais. Disposições gerais
  • Trancamento da ação penal.
  • Trancamento da ação penal. Reiteração do pedido dehabeas corpus perante o mesmo juízo ou tribunal competente
  • Tribunal do Júri. Apelação das decisões do tribunal do júri

U

  • Unirrecorribilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

V

  • Votação e decisão.