Ato Penal Juvenil - Aplicabilidade dos Princípios e Garantias do Ato Penal

Mauro Ferrandin

Parcele em até 6x sem juros no cartão.
Parcela mínima de R$ 20,00

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Mauro Ferrandin

ISBN: 978853622656-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 164

Publicado em: 22/10/2009

Área(s): Direito Penal

Sinopse

Neste Volume:

• Histórico do Direito Infanto-Juvenil
- Resgate do Direito da Criança e do Adolescente no Panorama Mundial;
- Mecanismos de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

• Desmistificando a Estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente
- O Conceito de Ato Infracional;
- Aplicação e Natureza Jurídica da Medida Socioeducativa;
- Crise Hermenêutica: Interpretação e Implementação;
- Modalidades de Medidas Socioeducativas;
- Execução das Medidas Socioeducativas.

• A Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e Paradoxos
- Princípios Constitucionais e Garantias Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Construindo um Verdadeiro Sistema de Garantias;
- O Papel do Poder Judiciário como Garantidor e Agente Modificador da Realidade Social Infanto-Juvenil.

• A Interface do Ato Infracional com a Psicanálise e a Realidade Jurídica Nacional da Aplicação da Lei 8.069/90
- A Inscrição da Adolescência como Produto da Relação Fálica;
- O Papel Democrático do Juiz na Vara da Infância e da Juventude;
- Controvérsias na Aplicação da Medida Socioeducativa;
- A Inovação da Justiça Restaurativa.

Autor(es)

Mauro Ferrandin é Juiz de Direito; Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali; Pós-graduado em Direito da Comunicação pela Universidade de Coimbra/PT em 2006; Professor instrutor da Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Professor de Direito Processual Penal da Univali; graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC em 1997.

Sumário

ABREVIATURAS E SIGLAS

NOTA DO AUTOR

CAPÍTULO 1 - HISTÓRICO DO DIREITO INFANTOJUVENIL

1.1 RESGATE DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO PANORAMA MUNDIAL

1.1.1 Prolusão Necessária

1.1.2 Documentos Protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil

1.1.2.1 Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto San José da Costa Rica

1.1.2.2 Convenção sobre os direitos da criança

1.1.2.3 Declaração Universal dos Direitos Humanos

1.1.2.4 Declaração dos Direitos da Criança

1.1.2.5 Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90

1.1.2.6 Diretrizes das nações unidas para a prevenção da delinquência juvenil - Diretrizes de Riad

1.1.2.7 Regras mínimas das nações unidas para proteção dos jovens privados de liberdade

1.1.2.8 Pacto internacional dos direitos civis e políticos

1.1.3 Documentos Protetivos à Infância e à Juventude não ratificados pelo Brasil

1.1.3.1 Regras mínimas das nações unidas para a administração da justiça da infância e da juventude - regras mínimasde Beijing

1.1.3.2 X Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e de governo - Declaração do Panamá - "Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio"

1.2 MECANISMOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

1.2.1 O Código de Menores de 1927

1.2.2 Dec.-lei 3.799/41 - SAM - Serviço de Assistência a Menores

1.2.3 Decretos-lei 3.914/41 e 6.026/43 - Alterações do Código de Menores de 1927

1.2.4 Funabem - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - e Código de Menores de 1979 (Doutrina da Situação Irregular)

1.2.5 Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

CAPÍTULO 2 - DESMISTIFICANDO A ESTRUTURA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.1 O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL

2.2 APLICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

2.3 CRISE HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO

2.3.1 Aplicação - Discricionariedade e subjetivismo

2.3.2 Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública

2.4 MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

2.4.1 Advertência

2.4.2 Obrigação de reparar o dano

2.4.3 Prestação de serviços à comunidade

2.4.4 Liberdade assistida

2.4.5 Semiliberdade

2.4.6 Internação

2.5 EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

CAPÍTULO 3 - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O DIREITO PENAL JUVENIL E O ECA: PARADIGMAS E PARADOXOS

3.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.1.1 Princípio do devido processo legal

3.1.2 Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e Princípio da culpabilidade

3.1.3 Princípio da individualização da medida socioeducativa

3.1.4 Direito à tramitação do procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente

3.1.5 Princípio da celeridade processual

3.1.6 Princípio da prioridade absoluta

3.1.7 Princípio do melhor interesse do adolescente

3.1.8 Princípio da municipalização do atendimento

3.2 CONSTRUINDO UM VERDADEIRO SISTEMA DE GARANTIAS

3.3 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO COMO GARANTIDOR E AGENTE MODIFICADOR DA REALIDADE SOCIAL INFANTOJUVENIL

CAPÍTULO 4 - A INTERFACE DO ATO INFRACIONAL COM A PSICANÁLISE E A REALIDADE JURÍDICA NACIONAL DA APLICAÇÃO DA LEI 8.069/90

4.1 A INSCRIÇÃO DA ADOLESCÊNCIA COMO PRODUTO DA RELAÇÃO FÁLICA

4.2 O PAPEL DEMOCRÁTICO DO JUIZ NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

4.3 CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

4.3.1 Aplicação do princípio dofavor rei

4.3.2 Análise das condições da ação infracional

4.3.3 Efeito extensivo dos recursos

4.3.4 Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal

4.3.5 Direitos incursos no procedimento de execução das medidas socioeducativas

4.4 A INOVAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAUR ATIVA

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas e siglas
  • Ação penal. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal
  • Acordo internacional. Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90
  • Acordo internacional. Documentos protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil.
  • Administração Pública. Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública
  • Adolescente. Resgate do direito da criança e do adolescente no panorama mundial.
  • Advertência
  • Agente modificador. Papel do Poder Judiciário como garantidor e agente modificador da realidade social infantojuvenil
  • Análise das condições da ação infracional
  • Aplicação. Discricionariedade e subjetivismo.
  • Aplicação do princípio dofavor rei.
  • Aplicação e natureza jurídica da medida socioeducativa
  • Assistência a menores. Decreto-lei 3.799/41. SAM - Serviço de Assistência a Menores
  • Ato discricionário. Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública.
  • Ato infracional. Análise das condições da ação infracional
  • Ato infracional. Direito à tramitaçãodo procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente
  • Ato infracional. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal
  • Ato infracional. Interface do ato infracional com a psicanálise e a realidade jurídica nacional da aplicação da Lei 8.069/90.
  • Ato infracional. Conceito de ato infracional.
  • Autor. Nota do autor.

C

  • Celeridade processual. Princípio da celeridade processual.
  • Código de Menores. Decretos-lei 3.914/41 e 6.026/43. Alterações do Código de Menores de 1927
  • Código de Menores. FUNABEM. Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e Código de Menores de 1979 (Doutrina da Situação Irregular)
  • Código de Menores de 1927.
  • Conceito de atoinfracional.
  • Considerações finais.
  • Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos
  • Construindo um verdadeirosistema de garantias
  • Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública
  • Controvérsias na aplicação damedida socioeducativa
  • Convenção americana sobre direitos humanos. Pacto San José da Costa Rica.
  • Convenção sobre os direitos da criança.
  • Criança. Declaração dosdireitos da criança
  • Criança. Resgate do direito da criança e do adolescente no panorama mundial.
  • Crise hermenêutica: interpretação e implementação

D

  • Décima Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de governo. Declaração do Panamá. "Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio"
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Declaração dos direitos da criança
  • Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90.
  • Decreto-lei 3.799/41. SAM - Serviço de Assistência a Menores
  • Decretos-lei 3.914/41 e 6.026/43. Alterações do Código de Menores de 1927.
  • Delinquência juvenil. Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil. Diretrizes de Riad
  • Democracia. Papel democrático do juiz na vara da infância e da juventude.
  • Desmistificando a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Direito Penal Juvenil. Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos
  • Direito à tramitação do procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente.
  • Direito da criança e do adolescente no panorama mundial. Resgate.
  • Direito infantojuvenil. Histórico
  • Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Direitos civis. Pacto internacional dos direitos civis e políticos.
  • Direitos incursos no procedimento de execução das medidas socioeducativas
  • Direitos políticos. Pacto internacional dos direitos civis e políticos
  • Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil. Diretrizes de Riad.
  • Discricionariedade. Aplicação. Discricionariedade e subjetivismo.
  • Documentos protetivos à Infância e àJuventude ratificados pelo Brasil
  • Documentos protetivos à infância e à juventude não ratificados pelo Brasil

E

  • ECA. Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos
  • Efeito extensivo dos recursos
  • Estado. Décima Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de governo. Declaração do Panamá. "Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio".
  • Estatuto da Criança e do Adolescente. Desmistificando a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90.
  • Execução das medidassocioeducativas.

F

  • FUNABEM. Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e Código de Menores de 1979 (Doutrina da Situação Irregular)

G

  • Garantia. Construindo um verdadeiro sistema de garantias.
  • Governo. Décima Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de governo. Declaração do Panamá. "Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio"

H

  • Hermenêutica. Crise hermenêutica:interpretação e implementação
  • Histórico do direito infantojuvenil

I

  • Imagem. Direito à tramitação do procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente
  • Implementação. Crise hermenêutica:interpretação e implementação.
  • Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal.
  • Infância. Documentos protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil
  • Infância. Documentos protetivos à infância e à juventude não ratificados pelo Brasil
  • Inovação da justiçarestaurativa.
  • Inscrição da adolescência como produto da relação fálica
  • Interface do ato infracional com a psicanálise e a realidade jurídica nacional da aplicação da Lei 8.069/90
  • Internação
  • Interpretação. Crise hermenêutica:interpretação e implementação

J

  • Justiça restaurativa. Inovação.
  • Juventude. Documentos protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil
  • Juventude. Documentos protetivos à infância e à juventude não ratificados pelo Brasil

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e princípio da culpabilidade
  • Lei 8.069/90. Estatuto daCriança e do Adolescente.
  • Lei 8.069/90. Interface do ato infracional com a psicanálise e a realidade jurídica nacional da aplicação da Lei 8.069/90
  • Lei 9.099/95. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal.
  • Liberdade assistida

M

  • Mecanismos de proteção à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro.
  • Medida socioeducativa. Aplicação e natureza jurídica da medida socioeducativa
  • Medida socioeducativa. Controvérsias na aplicação da medida socioeducativa
  • Medida socioeducativa. Direitos incursos no procedimento de execução das medidas socioeducativas
  • Medida socioeducativa. Princípio da individualização da medida socioeducativa
  • Medidas socioeducativas. Execução
  • Medidas socioeducativas. Modalidades
  • Melhor interesse do adolescente. Princípio do melhor interesse do adolescente
  • Menor. Código de Menores de 1927
  • Modalidades de medidas socioeducativas
  • Municipalização do atendimento. Princípio da municipalização do atendimento.

N

  • Nações Unidas. Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil. Diretrizes de Riad
  • Natureza jurídica. Aplicação e naturezajurídica da medida socioeducativa.
  • Nota do autor.

O

  • Obrigação de reparar o dano.
  • Ordenamento jurídico. Mecanismos de proteção à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro.

P

  • Pacto internacional dos direitos civis e políticos.
  • Panamá. Décima Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de governo. Declaração do Panamá. "Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio"
  • Papel democrático do juiz na vara da infância e da juventude
  • Papel do Poder Judiciário como garantidor e agente modificador da realidade social infantojuvenil.
  • Paradigma. Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos
  • Paradoxo. Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos
  • Poder Judiciário. Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública.
  • Poder Judiciário. Papel do Poder Judiciário como garantidor e agente modificador da realidade social infantojuvenil.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Princípio da celeridade processual
  • Princípio da culpabilidade. Princípioda legalidade (ou da reserva legal) e princípio da culpabilidade
  • Princípio da individualizaçãoda medida socioeducativa
  • Princípio da legalidade (ou da reservalegal) e princípio da culpabilidade
  • Princípio da municipalização do atendimento.
  • Princípio da prioridade absoluta.
  • Princípio do devido processo legal.
  • Princípio dofavor rei. Aplicação
  • Princípio do melhor interesse do adolescente.
  • Princípios constitucionais e garantias processuais no estatuto da criança e do adolescente
  • Prioridade. Princípio daprioridade absoluta
  • Prolusão necessária.
  • Psicanálise. Interface do ato infracional com a psicanálise e a realidade jurídica nacional da aplicação da Lei 8.069/90.

R

  • Riad. Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil. Diretrizes de Riad.
  • Ratificação pelo Brasil. Documentosprotetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil.
  • Recurso. Efeito extensivo dos recursos
  • Referências.
  • Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça da infância e da juventude. Regras mínimas de Beijing.
  • Regras mínimas das Nações Unidas para proteção dos jovens privados de liberdade.
  • Reparação do dano. Obrigação de reparar o dano
  • Reserva legal. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e princípio da culpabilidade
  • Resgate do direito da criança e doadolescente no panorama mundial.

S

  • Segredo de Justiça. Direito à tramitação do procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente.
  • Semiliberdade.
  • Serviços à comunidade. Prestaçãode serviços à comunidade.
  • Sigla. Abreviaturas e siglas
  • Sobrevivência. Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90.
  • Subjetivismo. Aplicação. Discricionariedade e subjetivismo.

V

  • Vara da infância e da juventude. Papel democrático do juiz na vara da infância e da juventude.

Recomendações

Capa do livro: Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Teoria e Prática (CP, art. 168-A, § 1º, inc. I), Jefferson Aparecido Dias

Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Teoria e Prática (CP, art. 168-A, § 1º, inc. I)

4ª Edição – Revista e AtualizadaJefferson Aparecido DiasISBN: 978853623499-1Páginas: 180Publicado em: 22/09/2011

Versão impressa

R$ 54,70Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Lições de Direito Penal - Volume I, Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato

Lições de Direito Penal - Volume I

 Felipe Augusto Forte de Negreiros DeodatoISBN: 978853625364-0Páginas: 254Publicado em: 31/08/2015

Versão impressa

R$ 74,70Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Imputação Objetiva e Causalidade Penal - Categorias Dogmáticas Penais e Suas Teorias, Marcondes Pereira de Oliveira

Imputação Objetiva e Causalidade Penal - Categorias Dogmáticas Penais e Suas Teorias

 Marcondes Pereira de OliveiraISBN: 978853624661-1Páginas: 256Publicado em: 20/05/2014

Versão impressa

R$ 77,70Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Direito Penal e Hermenêutica - Uma Resposta Constitucional ao Estado de Exceção, Adalberto Narciso Hommerding e José Francisco Dias da Costa Lyra

Direito Penal e Hermenêutica - Uma Resposta Constitucional ao Estado de Exceção

 Adalberto Narciso Hommerding e José Francisco Dias da Costa LyraISBN: 978853625878-2Páginas: 242Publicado em: 07/06/2016

Versão impressa

R$ 84,70Adicionar ao
carrinho
Versão impressa
+ eBook grátis

Na compra da versão impressa, a versão digital é brinde!


Versão digital

R$ 59,90Adicionar ao
carrinho