Direito Educacional Superior - Evolução Histórica, Legislação, Procedimentos Administrativos e Função Normativa

Magno Federici Gomes

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Ficha técnica

Autor(es): Magno Federici Gomes

ISBN: 978853622755-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 336

Publicado em: 29/12/2009

Área(s): Direito - Ensino Jurídico e Metodologia; Direito - Diversos

Sinopse

O presente livro apresenta como objeto de estudo o Direito Educacional Superior e os “procedimentos de credenciamento” de Instituições de Ensino Superior (IES). Se o exercício das funções normativas do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Superior (CES), for efetivamente respaldado pelo princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade, presente nos arts. 206, inciso VII, 209, inciso II, e 211, § 1º, Constituição da República de 1988 (CR/88), poder-se-á chegar à legalidade de todo ordenamento educacional brasileiro. Contudo, o art. 9º, § 2º, alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, Lei 4.024/61, cuja redação foi dada pelo art. 1º da Lei 9.131/95, anterior à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o art. 14 da Lei 10.861/01 podem implicar usurpação de competência constitucional, pois o processo legislativo é atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não do Executivo, com certas exceções (arts. 59 e seguintes CR/88). Se o verbo “deliberar”, presente nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, do § 2º, do art. 9º da Lei 4.024/61, for uma delegação disfarçada de competência legislativa ao CNE (órgão do Poder Executivo), sem permissivo constitucional prévio, poder-se-á chegar à conclusão de que uma parte do sistema legislativo educacional brasileiro é inconstitucional, o que merece investigação e estudos sólidos à vista de suas consequências no expressivo campo da educação superior. Esse tema insere-se nas áreas do Direito e da Educação, especialmente nos ramos referentes ao Direito Constitucional, Administrativo, Educacional e Processual, sendo esta uma pesquisa teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática.

Autor(es)

Magno Federici Gomes é Pós-Doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal; Pós-Doutor em Direito Civil e Processual Civil; Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha; Mestre em Educação pela PUC Minas; Professor da PUC Minas e da Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen. Advogado Militante. É autor de livros e artigos jurídicos e educacionais.

Sumário

LISTA DE ILUSTRAÇÕES, p. 19

LISTA DE TABELAS, p. 19

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 25

1 Definição e Delimitação do Objeto de Estudo, p. 28

2 Justificativa, p. 34

3 Metodologia, Forma de Análise de Resultados e Instrumentos Utilizados, p. 35

4 Mapeamento do Trabalho, p. 36

CAPÍTULO 1 - OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA, p. 37

1.1 A Política Educacional no Brasil, p. 40

1.2 Evolução do Ensino Superior no Brasil, p. 42

1.2.1 Colônia e Império, p. 43

1.2.2 República Velha, p. 45

1.2.3 República Nova, p. 48

1.2.4 Estado Novo, p. 50

1.2.5 Redemocratização, p. 51

1.2.6 Regime militar, p. 52

1.2.7 Abertura política, p. 53

1.2.8 Heterogeneidade institucional e ampliação de acesso ao ensino superior, p. 56

1.3 O Fenômeno da Expansão da Educação Superior no Brasil, p. 63

1.3.1 Dados estatísticos sobre a expansão, p. 72

1.3.2 A relação entre os setores público e privado no ensino superior, p. 88

CAPÍTULO 2 - LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL, p. 95

2.1 A Educação nas Constituições Brasileiras, p. 95

2.2 O Direito Educacional e o Ensino Superior na Constituição da República de 1988, p. 98

2.2.1 Financiamento, p. 111

2.2.2 Competência em matéria educacional superior, p. 123

2.2.3 Sistemas de ensino, p. 138

2.3 O Direito Educacional Superior no Ordenamento Infraconstitucional, p. 141

2.3.1 Legislação educacional comoramo do Direito Público, p. 141

2.3.2 Aspectos gerais da Lei 9.131, de 24.11.1995, p. 143

2.3.3 Aspectos gerais da Lei 9.394, de 20.12.1996, p. 156

2.3.4 Aspectos gerais da Lei 10.172, de 09.01.2001, p. 180

2.3.5 Aspectos gerais da Lei 10.861, de 14.04.2004, p. 189

2.3.6 Aspectos gerais do Decreto 5.773, de 09.05.2006, p. 196

2.3.7 Aspectos gerais das portarias sobre avaliação de IES, p. 201

CAPÍTULO 3 - RELAÇÃO JURÍDICO - EDUCACIONAL, p. 205

3.1 Níveis de Abrangência ou Especialização das IES, p. 211

3.2 Regulação dos Atos Autorizativos, p. 215

3.2.1 Autorização e reconhecimento de cursos, p. 217

3.2.2 Credenciamento de instituições, p. 224

3.3 Sistemas de Informação, p. 235

3.4 Da Supervisão sobre a Educação Superior, p. 240

3.5 Da Avaliação da Educação Superior, p. 246

CAPÍTULO 4 - AS FUNÇÕES NORMATIVAS DO PODER PÚBLICO, p. 255

4.1 Processo Legislativo, p. 262

4.1.1 Procedimento legislativo ordinário: fase introdutória, p. 265

4.1.2 Procedimento legislativo ordinário: fase constitutiva, p. 266

4.1.3 Procedimento legislativo ordinário: fase complementar, p. 268

4.2 Atos Administrativos Normativos, p. 269

4.3 Âmbito e Limites das Funções Normativas do MEC e do CNE, p. 274

4.4 Inaplicabilidade da Teoria da Delegação Legislativa Disfarçada, p. 281

4.4.1 Fundamentos constitucionais autoaplicáveis, p. 286

4.4.2 Fundamentos infraconstitucionais, p. 290

4.4.3 Ato administrativo normativo autônomo ou independente, p. 293

4.4.4 Princípios constitucionais implícitos, p. 295

4.4.5 Finalidade pública na avaliação qualitativa, p. 297

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 307

REFERÊNCIAS, p. 313

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
  • Âmbito e limites das funções normativas do MEC e do CNE, p. 274
  • Aspectos gerais da Lei 10. 172, de 09. 01. 2001, p. 180
  • Aspectos gerais da Lei 10. 861, de 14. 04. 2004, p. 189
  • Aspectos gerais da Lei 9. 131, de 24. 11. 1995, p. 143
  • Aspectos gerais da Lei 9. 394, de 20. 12. 1996, p. 156
  • Aspectos gerais das portarias sobre avaliação de IES, p. 201
  • Aspectos gerais do Decreto 5. 773, de 09. 05. 2006, p. 196
  • Ato administrativo normativo autônomo ou independente, p. 293
  • Ato autorizativo. Regulação dos atos autorizativos, p. 215
  • Atos administrativos normativos, p. 269
  • Autorização e reconhecimento de cursos, p. 217
  • Avaliação da educação superior, p. 246
  • Avaliação qualitativa. Finalidade pública na avaliação qualitativa, p. 297

B

  • Brasil. Evolução do ensino superior no Brasil, p. 42
  • Brasil. Fenômeno da expansão da educação superior no Brasil, p. 63
  • Brasil. Política educacional no Brasil, p. 40

C

  • CNE. Âmbito e limites das funções normativas do MEC e do CNE, p. 274
  • Competência em matéria educacional superior, p. 123
  • Considerações finais, p. 307
  • Constitucional. Direito educacional superior no ordenamento infraconstitucional, p. 141
  • Constitucional. Fundamentos constitucionais autoaplicáveis, p. 286
  • Constitucional. Fundamentos infraconstitucionais, p. 290
  • Constitucional. Princípios constitucionais implícitos, p. 295
  • Constituição. Educação nas Constituições brasileiras, p. 95
  • Constituição Superior. Direito educacional e o ensino superior na Constituição da República de 1988, p. 98
  • Credenciamento de instituições, p. 224

D

  • Dados estatísticos sobre a expansão, p. 72
  • Decreto 5.773, de 09.05.2006. Aspectos gerais, p. 196
  • Definição e delimitação do objeto de estudo, p. 28
  • Delegação legislativa. Teoria da delegação legislativa disfarçada. Inaplicabilidade, p. 281
  • Direito educacional e o ensino superior na Constituição da República de 1988, p. 98
  • Direito educacional superior no ordenamento infraconstitucional, p. 141

E

  • Educação. Competência em matéria educacional superior, p. 123
  • Educação. Fenômeno da expansão da educação superior no Brasil, p. 63
  • Educação. Legislação educacional, p. 95
  • Educação. Política educacional no Brasil, p. 40
  • Educação. Relação jurídico - educacional, p. 205
  • Educação brasileira. Setores público e privado na educação brasileira, p. 37
  • Educação nas Constituições brasileiras, p. 95
  • Educação superior. Avaliação, p. 246
  • Educação superior. Supervisão, p. 240
  • Ensino. Financiamento, p. 111
  • Ensino. Relação jurídico - educacional, p. 205
  • Ensino. Sistemas de ensino, p. 138
  • Ensino privado. Relação entre os setores público e privado no ensino superior, p. 88
  • Ensino público. Relação entre os setores público e privado no ensino superior, p. 88
  • Ensino superior. Autorização e reconhecimento de cursos, p. 217
  • Ensino superior. Competência em matéria educacional superior, p. 123
  • Ensino superior. Dados estatísticos sobre a expansão, p. 72
  • Ensino superior. Dados estatísticos sobre a expansão, p. 72
  • Ensino superior. Definição e delimitação do objeto de estudo, p. 28
  • Ensino superior. Direito educacional e o ensino superior na Constituição da República de 1988, p. 98
  • Ensino superior. Estudo. Justificativa, p. 34
  • Ensino superior. Estudo. Metodologia, forma de análise de resultados e instrumentos utilizados, p. 35
  • Ensino superior. Evolução do ensino superior no Brasil, p. 42
  • Ensino superior. Evolução do ensino superior no Brasil. Abertura política, p. 53
  • Ensino superior. Evolução do ensino superior no Brasil. Colônia e império, p. 43
  • Ensino superior. Evolução do ensino superior no Brasil. Estado novo, p. 50
  • Ensino superior. Evolução do ensino superior no Brasil. Redemocratização, p. 51
  • Ensino superior. Evolução do ensino superior no Brasil. Regime militar, p. 52
  • Ensino superior. Evolução do ensino superior no Brasil. República nova, p. 48
  • Ensino superior. Evolução do ensino superior no Brasil. República velha, p. 45
  • Ensino superior. Fenômeno da expansão da educação superior no Brasil, p. 63
  • Ensino superior. Heterogeneidade institucional e ampliação de acesso ao ensino superior, p. 56
  • Ensino superior. Mapeamento do trabalho, p. 36
  • Ensino superior. Relação entre os setores público e privado no ensino superior, p. 88
  • Especialização. Níveis de abrangência ou especialização das IES, p. 211
  • Estudo. Definição e delimitação do objeto de estudo, p. 28
  • Evolução do ensino superior no Brasil, p. 42
  • Expansão. Dados estatísticos sobre a expansão, p. 72

F

  • Fenômeno da expansão da educação superior no Brasil, p. 63
  • Finalidade pública na avaliação qualitativa, p. 297
  • Financiamento. Ensino, p. 111
  • Função normativa. Âmbito e limites das funções normativas do MEC e do CNE, p. 274
  • Funções normativas do poder público, p. 255
  • Fundamentos constitucionais autoaplicáveis, p. 286
  • Fundamentos infraconstitucionais, p. 290

H

  • Heterogeneidade institucional e ampliação de acesso ao ensino superior, p. 56

I

  • IES. Aspectos gerais das portarias sobre avaliação de IES, p. 201
  • IES. Níveis de abrangência ou especialização das IES, p. 211
  • Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada, p. 281
  • Informação. Sistemas de informação, p. 235
  • Institucional. Heterogeneidade institucional e ampliação de acesso ao en - sino superior, p. 56
  • Instituição de ensino. Credenciamento de instituições, p. 224
  • Introdução, p. 25

L

  • Legislação educacional, p. 95
  • Legislação educacional comoramo do Direito Público, p. 141
  • Legislativo. Procedimento legislativo ordinário: fase complementar, p. 268
  • Legislativo. Procedimento legislativo ordinário: fase constitutiva, p. 266
  • Legislativo. Procedimento legislativo ordinário: fase introdutória, p. 265
  • Lei 10.172, de 09.01.2001. Aspectos gerais, p. 180
  • Lei 10.861, de 14.04.2004. Aspectos gerais, p. 189
  • Lei 9.131, de 24.11.1995. Aspectos gerais, p. 143
  • Lei 9.394, de 20.12.1996. Aspectos gerais, p. 156
  • Limites e âmbito das funções normativas do MEC e do CNE, p. 274
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 21

M

  • MEC. Âmbito e limites das funções normativas do MEC e do CNE, p. 274
  • Metodologia, forma de análise de resultados e instrumentos utilizados, p. 35

N

  • Níveis de abrangência ou especialização das IES, p. 211
  • Norma. Ato administrativo normativo autônomo ou independente, p. 293
  • Norma. Atos administrativos normativos, p. 269
  • Norma. Funções normativas do poder público, p. 255

O

  • Ordenamento infraconstitucional. Direito educacional superior no ordenamento infraconstitucional, p. 141

P

  • Poder Público. Funções normativas do poder público, p. 255
  • Política educacional no Brasil, p. 40
  • Portarias. Aspectos gerais das portarias sobre avaliação de IES, p. 201
  • Princípios constitucionais implícitos, p. 295
  • Procedimento legislativo ordinário: fase complementar, p. 268
  • Procedimento legislativo ordinário: fase constitutiva, p. 266
  • Procedimento legislativo ordinário: fase introdutória, p. 265
  • Processo legislativo, p. 262

R

  • Reconhecimento de cursos. Autorização, p. 217
  • Referências, p. 313
  • Regulação dos atos autorizativos, p. 215
  • Relação entre os setores público e privado no ensino superior, p. 88
  • Relação jurídico - educacional, p. 205

S

  • Setores público e privadona educação brasileira, p. 37
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
  • Sistemas de ensino, p. 138
  • Sistemas de informação, p. 235
  • Supervisão sobre a educação superior, p. 240

T

  • Teoria da delegação legislativa disfarçada. Inaplicabilidade, p. 281

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