Crimes Sexuais - Anotados e Comentados - Execução Penal, Processo Penal e Direito Penal Aplicados - Edição Revista e Atualizada de acordo com as Leis 11.690/08, 11.719/08 e 12.015/09

2ª Edição - Revista e Atualizada Aluízio Bezerra Filho

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Ficha técnica

Autor(es): Aluízio Bezerra Filho

ISBN: 978853622224-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 432

Publicado em: 08/02/2010

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Sinopse

Com este trabalho, o Juiz de Direito Aluízio Bezerra Filho apresenta um trabalho jurídico completo e atualizado a respeito dos crimes sexuais, abrangendo todos os aspectos normativos e processuais. A exegese da legislação é exposta com a clareza que facilita aos Operadores Jurídicos acesso a informações que lhes permitem o conhecimento amplo de casos concretos vivenciados no diário forense. A valoração das ações de impugnação do habeas corpus e da revisão criminal vislumbra uma experiência prática de efeito positivo nas suas utilizações, o que deve ter maior aplicação prática.Bem assim, sobreleva especial atenção destinada ao estudo processual como instrumento valioso na defesa indireta, para enaltecer as garantias constitucionais do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa com os recursos a ela inerentes.Cuida-se, portanto, de uma indispensável fonte de consulta moderna para aqueles que, no trato de suas atividades profissionais, se deparam com a carência há muito evidenciada, nas publicações da espécie.
 

Autor(es)

Aluízio Bezerra Filho nasceu em João Pessoa. Cursou o ginásio no Colégio Estadual de Jaguaribe e prestou o seu primeiro vestibular na Universidade Federal da Paraíba, onde colou grau no curso de Administração. Em 1990, concluiu o curso de Direito na Unipê. Aprovado no concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no ano de 1992, a sua primeira Comarca foi a de Cruz do Espírito Santo, seguindo-se as de Sapé, Alhandra, Boqueirão e 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. Atualmente é Juiz Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Juiz Eleitoral 64ª Zona eleitoral da capital e Diretor do Foro Eleitoral da capital. No ano de 1999, foi convocado pelo Tribunal de Justiça para exercer as funções de desembargador substituto. O autor escreveu no jornal Correio da Paraíba uma coluna sob o título “Correio Forense” , aos domingos, sobre temas jurídicos, de 1990 até 2004. Além da experiência judicante, exerceu vários cargos públicos, dentre eles, o de Secretário de Estado da Comunicação Social
do Governo da Paraíba e o de Superintendente deste mesmo órgão; Vice-Presidente da Fundação Espaço Cultural; Membro do Conselho Regional de Desportos; Membro do Conselho Deliberativo da FUNESC; Chefe do Departamento Financeiro da PBTUR; Presidente da Federação Paraibana de Basquetebol e Auditor do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, este mediante concurso público. Lecionou nos Institutos Paraibanos de Educação, no curso de Direito, e foi advogado militante. Foi professor da Escola Superior da Magistratura da Paraíba e membro titular da 3ª Turma Recursal da Capital (2005/2007). É autor dos livros “Correio Forense” , volumes I, II e III, “Sentenças Dei nitivas” , publicados pela Editora A União, “Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais”, “Tribunal do Júri - Homicídios” , “Lei de Improbidade Administrativa” e “Leis de Tóxicos” . Os últimos publicados pela Juruá Editora.

Sumário

TÍTULO I CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL, p. 25

TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, p. 25

I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Atualizado pela Lei 12.015/09), p. 25

1 ESTUPRO, p. 25

Estupro com violência ou grave ameaça, p. 29

Concurso de pessoas, p. 29

Concurso material, p. 29

Continuidade delitiva, p. 29

Prova - Palavra da vítima - Palavra do Réu, p. 31

Exame de corpo delito - Desnecessário, p. 32

Exame pericial - Indispensável, p. 32

Crimes sexuais - Prova - Laudo pericial, p. 32

Lesões - Ausência, p. 33

Estupro - Hímen complacente, p. 33

Violência presumida - Pena Restritiva de Direito, p. 34

Caracterização - Requisito - Dissenso da vítima, p. 34

Descaracterização - Generalidades, p. 34

Caracterização - Generalidades, p. 35

Violência real - Grave ameaça, p. 36

Forma tentada - Caracterização, p. 36

Forma tentada - Inexistência, p. 37

Desistência voluntária, p. 37

Prova dúbia, p. 37

Reiteração - Conjunção carnal, p. 37

Forma qualificada, p. 38

Forma qualificada - Lesão corporal grave - Laudo - Necessidade, p. 38

Forma qualificada - Existência de lesão permanente, p. 38

Forma qualificada - Resultado morte - Culpa, p. 38

Tentativa - Concurso - Lesão corporal grave, p. 38

Relações sexuais - Menor - Erro de tipo - Configuração, p. 39

Exame - DNA - Indeferimento - Cerceamento de defesa, p. 39

Estupro mediante ato libidinoso, p. 39

Concurso material - Roubo, p. 39

Coautoria - Concorrência, p. 39

Continuidade delitiva - Diversas vítimas, p. 40

Laudo pericial - Prescindibilidade, p. 40

Prova - Palavra da vítima, p. 40

Local - Competência - Prevenção, p. 41

Desclassificação - Contravenção, p. 41

Marido contra mulher - Sujeito passivo, p. 41

Prostituta - Sujeito passivo, p. 41

Ato libidinoso - Conceito, p. 42

Contato físico - Necessidade - Caracterização, p. 42

Beijo lascivo - Caracterização, p. 42

Tateio da nádega e seios - Caracterização, p. 42

Violência real - Grave ameaça - Caracterização, p. 43

Dissenso efetivo - Requisito - Caracterização, p. 43

Ato libidinoso - Não caracterização, p. 43

Ato libidinoso - Consumação, p. 44

Ato libidinoso - Forma tentada, p. 44

Ato libidinoso - Desistência voluntária, p. 44

Ato libidinoso - Coautoria - Configuração, p. 44

Ato libidinoso - Continuidade delitiva - Inocorrência, p. 45

2 APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA, p. 45

3 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, p. 45

Ato sexual mediante fraude - Caracterização, p. 47

Ato sexual mediante fraude - Descaracterização, p. 48

Ato libidinoso - Caracterização, p. 48

Ato libidinoso mediante fraude - Descaracterização, p. 49

Ato libidinoso mediante fraude - Elemento subjetivo - Dolo, p. 49

4 ASSÉDIO SEXUAL, p. 49

Competência do Juizado Especial Criminal, p. 61

Suspensão do processo - Coisa julgada formal - Cabimento, p. 62

Suspensão do processo - Aplicação retroativa - Cabimento, p. 62

Suspensão do processo - Concurso de crimes - Somatório - Pena mínima, p. 62

Suspensão do processo - Recusa do Ministério Público, p. 63

Suspensão do processo - instrução - Requisitos - Concessão, p. 64

Suspensão do processo - Continuidade delitiva - Pena - Soma, p. 64

Transação - Suspensão - Atribuição - Ministério Público, p. 64

Transação penal - Efeitos civis, p. 65

Transação - Descumprimento - Execução, p. 65

Assédio sexual - Ausência de Provas - Queixa-crime - Rejeição, p. 66

Assédio sexual - Caracterização, p. 66

Assédio sexual. Elementos mínimos de prova. Ausência, p. 67

Cartas - Desejos Sexuais, p. 67

Palavra da vítima - Valor, p. 68

Assédio sexual - Ação privada - Decadência, p. 68

CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009), p. 69

5 ESTUPRO DE VULNERÁVEL, p. 69

Idade - Menor de 14 anos - Limite legal, p. 71

Menoridade - Prova idônea, p. 71

Estupro - Menoridade - Dúvida a respeito da idade - Dolo eventual, p. 71

Relação sexual - Aparência de idade superior - Irrelevância, p. 72

Alienação ou debilidade mental - Configuração - Requisitos, p. 72

Alienação ou debilidade mental - Comprovação - Laudo pericial, p. 72

Alienação ou debilidade mental - Oligofrenia - Capacidade de entendimento, p. 72

Presunção de violência - Alienação ou debilidade mental - Dolo eventual, p. 73

6 CORRUPÇÃO DE MENORES, p. 73

Lenocínio infantil - Delito não caracterizado, p. 74

Lenocínio infantil - Caracterização do delito, p. 74

7 SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, p. 75

8 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL, p. 76

Favorecimento da prostituição - Caracterização, p. 78

Favorecimento da prostituição - Não caracterização, p. 78

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009), p. 79

9 AÇÃO PENAL, p. 79

Representação - Comparecimento - Delegacia de polícia, p. 79

Crimes contra os costumes - Representação - Legitimidade, p. 79

Queixa - Desistência - Fase inquisitorial - Decadência, p. 80

10 AUMENTO DE PENA, p. 80

Concurso de pessoas - Aumento de pena, p. 81

Autoridade - Parentesco - Aumento de pena, p. 81

Autoridade - Parentesco - Aumento da pena - Inaplicabilidade - Hipóteses, p. 82

Agente casado - Revogação - Lei benéfica - Retroação, p. 82

CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009), p. 83

11 MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM, p. 83

Lenocínio - Delito não caracterizado, p. 84

Lenocínio - Caracterização do delito, p. 84

Concurso de crimes, p. 85

Induzimento, p. 85

12 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, p. 85

Favorecimento da prostituição - Caracterização, p. 87

Favorecimento da prostituição - Não caracterização, p. 87

Favorecimento da prostituição - Forma tentada, p. 88

13 CASA DE PROSTITUIÇÃO, p. 88

Caracterização, p. 89

Descaracterização, p. 90

Habitualidade - Requisito, p. 91

Permanência - Requisito, p. 91

Coautoria, p. 91

Hotel licenciado, p. 91

Prisão em flagrante, p. 91

14 RUFIANISMO, p. 92

Caracterização, p. 93

Descaracterização, p. 93

Prisão em flagrante, p. 94

Palavra da ofendida - Relevância, p. 94

15 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, p. 94

Tráfico internacional de pessoas - Caracterização, p. 97

Tráfico de pessoas - Multa, p. 98

16 TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, p. 99

TÍTULO II CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL, p. 103

CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR, p. 103

17 ATO OBSCENO, p. 103

Caracterização, p. 104

Descaracterização, p. 104

18 ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, p. 104

Escrito ou objeto obsceno - Caracterização, p. 105

Escrito ou objeto obsceno - Descaracterização, p. 105

Escrito ou objeto obsceno - Divulgação - Imprensa - Desclassificação, p. 106

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS (Incluído pela Lei 12.015, de 2009), p. 106

19 AUMENTO DE PENA, p. 106

20 PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, p. 107

TÍTULO III CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, p. 109

CAPÍTULO I DA PRISÃO EM GERAL, p. 109

21 DA BUSCA E DA APREENSÃO, p. 109

22 DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, p. 110

23 DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, p. 111

23.1 Prisão em flagrante, p. 111

Prisão em flagrante, p. 113

Flagrante - Ausência de testemunhas, p. 113

Flagrante - Ordem judicial - Residência, p. 114

Flagrante - Perseguição policial - Inocorrência, p. 114

Flagrante - Nulidade - Formalidades, p. 114

Relaxamento da prisão, p. 114

23.2 Liberdade Provisória, p. 114

Liberdade Provisória - Cabimento, p. 115

Liberdade Provisória - Crime Hediondo - Descabimento, p. 117

Liberdade Provisória - Indeferimento - Motivação, p. 117

Liberdade provisória - Excesso de prazo, p. 118

23.3 Prisão preventiva, p. 119

Prisão preventiva - Nulidades, p. 119

Prisão - Excesso de prazo, p. 123

Prisão - Presunção ou conjecturas, p. 124

Prisão preventiva - Clamor público, p. 124

Prisão preventiva - Autoridade incompetente, p. 125

Prisão preventiva - Requisitos - Fundamentação, p. 125

Prisão - Ordem - Carta Precatória, p. 126

Prisão preventiva - Crime hediondo - Revogação - Viabilidade, p. 126

Prisão preventiva - Plausibilidade jurídica - Justificativa, p. 126

Prisão preventiva - Revelia - Fundamentação - Inocorrência - Nulidade, p. 126

Prisão especial, p. 127

Prisão - Recursos extremos - Efeitos, p. 128

Prisão - Algemas, p. 128

Prisão Preventiva - Audiência - Ausência - Réu, p. 128

Prisão preventiva - Fundamentação - Gravidade do crime, p. 128

Prisão preventiva - Necessidade de identificação dos réus, p. 129

Gravidade do crime - fundamentação inidônea, p. 129

Prisão - Generalidades, p. 130

CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO PENAL, p. 130

24 CONSIDERAÇÕES, p. 130

25 DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, p. 131

26 DENÚNCIA, p. 132

27 DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITIVA, p. 133

Denúncia inepta, p. 135

Denúncia - Emendatio Libelli, p. 137

Denúncia - Crime coletivo, p. 137

28 CITAÇÃO, p. 137

Citação por edital, p. 139

Citação, p. 140

Diligência feita por policial - Endereço, p. 140

Citação editalícia -Prazo - Contagem, p. 141

Citação editalícia - Diligência - Endereço diverso, p. 141

Citação - Devido processo legal - Inocorrência - Nulidade, p. 141

Citação - Questões processuais, p. 141

Citação editalícia - Produção antecipada de provas -, p. 142

Citação editalícia -Prisão Preventiva, p. 143

29 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, p. 143

Suspensão do processo, p. 144

30 INTIMAÇÕES, p. 145

Intimação - Defensor Público, p. 145

Prazo - contagem, p. 147

31 INTIMAÇÃO - RÉU - DIREITO DE ESCOLHER DEFENSOR, p. 148

Intimação - Réu - Advogado - Renúncia, p. 148

Intimação - Réu revel - Advogado, p. 149

Intimação - Carta precatória, p. 149

Intimação - Réu solto, p. 149

32 DEFESA ESCRITA, p. 149

Defesa técnica, p. 152

Defesa escrita - Provas, p. 153

33 DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO, COMPETÊNCIA E SUSPEIÇÃO DO JUIZ, DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OU SERVENTUÁRIO, p. 153

Suspeição de juiz, p. 154

Impedimento de juiz, p. 156

Incompetência de juízo, p. 157

34 DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, p. 158

35 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INTEGRAL OU PARCIAL, p. 160

Denúncia - Impugnação - Prazo, p. 162

Denúncia - Aditamento - Citação, p. 163

Denúncia - Recebimento - Parcial - Alteração, p. 163

Denúncia - Despacho - Decisão interlocutória, p. 164

Denúncia anulada - Prescrição, p. 164

36 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: DESPACHO FUNDAMENTADO, p. 164

37 INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, p. 165

38 DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, p. 166

39 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 167

40 AUDIÊNCIA DO OFENDIDO, p. 168

41 DAS TESTEMUNHAS, p. 170

Testemunhas, p. 171

Testemunhas investigadas, p. 173

Testemunha - Indeferimento - Cerceamento, p. 173

Ausência de testemunhas, p. 174

Testemunhas - Depoimentos precários, p. 174

Parentesco com a vítima ou com o réu, p. 175

Testemunha - Substituição - Intimação, p. 175

Testemunha - Dispensa - Intimação, p. 175

Testemunha - Localização - Certidão incompleta, p. 176

Testemunha - Carta precatória - Intimação, p. 176

Testemunha - Defesa - Não intimada, p. 176

Testemunha - Número, p. 176

Testemunha arrolada - Não ouvida, p. 176

Testemunha - Defesa - Intimação, p. 176

Testemunha - Menor de idade, p. 177

Testemunha - Policial, p. 177

Testemunha única, p. 177

42 DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO, p. 178

43 DA PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA, p. 180

44 DA AUDIÊNCIA ÚNICA E PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, p. 181

45 DA BILATERALIDADE DA AUDIÊNCIA, p. 181

46 DO ATO DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL, p. 184

47 DO INTERROGATÓRIO PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, p. 189

48 DA CONFISSÃO JUDICIAL, p. 191

49 DA RETRATAÇÃO EM JUÍZO, p. 193

50 DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, p. 194

51 ALEGAÇÕES FINAIS, p. 195

52 DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PENAL, p. 198

53 CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA SEM ALEGAÇÕES FINAIS, p. 200

54 SENTENÇA, p. 201

54.1 Relatório da sentença, p. 201

54.2 Requisitos da sentença condenatória, p. 201

Fundamentação da sentença, p. 203

Requisitos da aplicação da pena, p. 204

Provas para condenação, p. 204

Da apelação em liberdade, p. 205

Recolhimento para apelar, p. 208

Direito subjetivo do réu apelar em liberdade, p. 208

55 SENTENÇA SEM APRECIAÇÃO DA DEFESA, p. 208

56 APLICAÇÃO DA PENA PELO CRITÉRIO TRIFÁSICO, p. 210

57 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 211

58 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADMISSIBILIDADE, p. 214

59 DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, p. 216

TÍTULO IV CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL, p. 221

CAPÍTULO III PROCESSO PENAL APLICADO, p. 211

60 COMPETÊNCIA, p. 221

61 CONEXÃO E CONTINÊNCIA, p. 222

Justiça e Polícia Militar, p. 223

HC - Indeferimento - Ato monocrático - Inadmissibilidade, p. 223

HC - Apelação - Julgamento - Competência, p. 223

Detração da pena - Competência - Juízo das Execuções Penais, p. 224

62 ACUSAÇÃO, p. 224

Assistente da Acusação, p. 224

63 DEFESA, p. 224

Defensor público - Intimação no Juízo Deprecado, p. 224

Defensor dativo - Intimação pessoal, p. 225

64 ADVOGADO CONSTITUÍDO - AMPLA DEFESA, p. 225

Intimação - Sustentação oral, p. 227

Renúncia - Intimação - Réu, p. 227

Renúncia - Réu revel - Direito - Intimação, p. 227

Intimação - Alegações - Inocorrência - Intimação - Réu, p. 228

65 APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA, p. 228

66 DAS PROVAS EM GERAL, p. 229

67 PROVAS JURISDICIONAIS, p. 230

68 ATOS DE OFÍCIO DO JUIZ, p. 231

69 DAS PROVAS ILÍCITAS, p. 232

70 DO EXAME DE CORPO DE DELITO, p. 235

71 DAS PROVAS ESPECÍFICAS, p. 238

Prova jurisdicionada - Condenação, p. 238

Valoração da prova, p. 238

Testemunhas - Comparecimento - Juiz - Competência, p. 238

Testemunhas - Substituição - Defesa - Não conhecimento, p. 238

Confissão - Inquérito - Retratação em juízo, p. 239

Crimes sexuais - Prova - Audiência da ofendida - Ato facultativo, p. 239

Crimes sexuais - Lesão de natureza leve - Ação penal pública incondicionada, p. 239

Crimes sexuais - Denúncia - Laudo - Inocorrência - Admissibilidade, p. 239

Prova - Realização - Defesa - Exercício, p. 239

72 QUESTÕES PROCESSUAIS, p. 240

Violência - Conceito, p. 240

Estupro - Desistência - Fase de inquérito - Decadência, p. 240

Crimes sexuais - Representação - Retratação, p. 240

Crimes sexuais - Continuidade delitiva - Pluralidade de atos, p. 240

Audiência - Intimação - Defensor - Precatória, p. 240

Sustentação oral - Negativa - Cerceamento de defesa, p. 240

Crimes sexuais - Prisão preventiva - Motivação, p. 241

Reincidência - Trânsito em julgado da sentença - Data, p. 241

Reincidência - Ponderação - Pena-base, p. 241

Pena - Exacerbação - Antecedentes - Inquéritos em curso, p. 241

Crime cometido contra índio - Competência, p. 242

Revelia - Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, p. 242

Nova definição jurídica -Emendatio libelli, p. 242

Ministério Público - Intimação pessoal, p. 243

73 ÔNUS DA PROVA, p. 243

74 PROVA - RECONHECIMENTO DAS PESSOAS - FORMALIDADES, p. 244

Prova - Reconhecimento fotográfico - Precariedade, p. 245

75 NULIDADES PROCESSUAIS, p. 246

Sustentação oral - intimação, p. 246

Defensor Público - Intimação pessoal, p. 246

Da citação - Procedimento - Publicação, p. 248

Habeas corpus - decisão monocrática, p. 248

Citação e Intimação, p. 248

Advogado - Intimação - Razões, p. 249

Defensor - Renúncia - Intimação - Direito do réu, p. 249

Defensor - Réu revel, p. 250

Advogado - Atuação - Promotor de Justiça, p. 250

Decisão desfundamentada - Sentença, p. 250

Recurso - Limites, p. 251

Sentença - Individualização da pena - Critério trifásico, p. 251

Sentença - Pena - Circunstâncias judiciais - Motivação, p. 252

Edital - Produção de provas - Formalidades - Diligências, p. 252

Citação - Endereço errado - Edital - Revelia - Nulidade, p. 252

Sentença - Razões finais não apreciadas - Decisão citra petita, p. 253

Alegações finais - Inocorrência - Defensor não nomeado, p. 253

Prisão para averiguações - Ilegalidade, p. 254

Antecedentes criminais - Juntada - Vista - Inocorrência, p. 254

Mutatio Libelli - Desclassificação do tipo, p. 254

Defesa - Provas não avaliadas, p. 254

Defensor Constituído - Inércia - Defesa - Prejuízo, p. 254

Intimação - Sentença - Edital - Excepcionalidade, p. 255

Nulidades - Não apreciação pelo Tribunal a quo - Competência, p. 255

Defensor Dativo - Intimação pessoal - Julgamento - Apelação, p. 255

Habeas corpus - Nulidades - Sentença - Matéria de Direito, p. 255

Julgamento - Câmara formada por juízes convocados, p. 255

Advogado - Alegação final - Reconhecimento - Fato negado - Réu, p. 256

Julgamento sem correspondência com pedido, p. 256

Interrogatório - Realização - Videoconferência, p. 256

76 CONCURSO DE AGENTES, p. 257

77 REQUISITOS DA CULPABILIDADE, p. 258

78 RECURSO - RAZÕES - AUSÊNCIA, p. 259

79 DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 261

79.1 Conceito, definição e aplicação, p. 264

Prescrição da pretensão executória, p. 271

Prescrição da pretensão punitiva, p. 272

Prescrição - Generalidades, p. 273

TÍTULO V CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL, p. 275

CAPÍTULO III DIREITO PENAL APLICADO, p. 275

80 DO CRIME, p. 275

81 CRIME CONSUMADO, p. 276

82 TENTATIVA DE CRIME, p. 277

83 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ, p. 278

84 CRIME IMPOSSÍVEL, p. 279

85 DO CRIME DOLOSO, p. 279

86 DOLO DIRETO, EVENTUAL E ALTERNATIVO, p. 280

Agravamento - Resultado, p. 280

87 ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO, p. 281

88 ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, p. 282

89 COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, p. 283

TÍTULO VI CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL, p. 285

CAPÍTULO V APLICAÇÃO DA PENA, p. 285

90 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, p. 285

91 CULPABILIDADE, p. 286

92 ANTECEDENTES DO AGENTE, p. 286

93 CONDUTA SOCIAL, p. 287

94 PERSONALIDADE DO AGENTE, p. 287

95 MOTIVOS DO CRIME, p. 287

96 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, p. 287

97 CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, p. 287

Circunstâncias judiciais, p. 288

98 FIXAÇÃO DA PENA, p. 290

Critério trifásico, p. 291

99 DOSIMETRIA DA PENA, p. 292

Atenuantes, p. 294

100 REINCIDÊNCIA CRIMINAL, p. 295

101 ANTECEDENTES CRIMINAIS, p. 296

TÍTULO VII CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL, p. 299

CAPÍTULO VI EXECUÇÃO PENAL, p. 299

102 PROGRESSÃO DE REGIME, p. 299

Progressão de regime - Exame criminológico, p. 302

Progressão de regime - Pena - Transitado em Julgado para acusação, p. 303

Progressão - Trânsito em julgado - Revogação - Inadmissibilidade, p. 303

Progressão de regime - Generalidades, p. 304

103 REGIME FECHADO, p. 305

Regime semiaberto, p. 306

Regime aberto, p. 306

Regime prisional - Promoção - Ocorrências, p. 308

Regime prisional - Regressão, p. 308

Comutação de pena, p. 309

Trabalho externo, p. 309

Pena alternativa - Substituição - Admissibilidade, p. 311

104 SURSIS - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, p. 311

105 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 314

Do indulto e crime hediondo, p. 318

106 DETRAÇÃO DA PENA, p. 318

107 DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, p. 319

Remição, p. 322

Prisão domiciliar, p. 322

Prisão especial, p. 323

Prisão para mulheres, p. 324

Pena - Substituição - Restritiva de direitos, p. 324

Adolescente - Medida socioeducativa, p. 324

Execução penal - generalidades, p. 326

TÍTULO VIII CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL, p. 329

CAPÍTULO I AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, p. 329

108 AÇÃO DE HABEAS CORPUS, p. 329

109 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES, p. 332

110 LEGITIMIDADE - IMPETRAÇÃO, p. 332

111 COMPETÊNCIA, p. 332

112 COMPETÊNCIA - ESPECIFICIDADES, p. 334

113 HABEAS CORPUS - RECURSO PENDENTE, p. 336

114 COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 337

115 COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 337

Competência do Tribunal de Justiça estadual, p. 340

Habeas corpus - Cabimento, p. 340

116 QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA, p. 340

117 EXCESSO DE PRAZO, p. 342

118 AUTORIDADE INCOMPETENTE, FIANÇA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 346

119 PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO, p. 346

120 HABEAS CORPUS - APLICABILIDADE, p. 351

Prisão - requisitos - ausência - ilegalidade, p. 351

Habeas corpus - Exame de provas, p. 353

Habeas corpus - Extensão aos corréus, p. 354

Competência originária - liminar - apreciação do colegiado, p. 354

Apelação - limite das razões, p. 355

Impetração - promotor de justiça, p. 355

Primariedade - bons antecedentes - residência fixa, p. 355

Decisão desmotivada - apelo em liberdade - nulidade, p. 355

Habeas corpus - efeito suspensivo, p. 355

Habeas corpus - paciente não advogado - recurso, p. 356

Habeas corpus - revisão de pena - admissibilidade, p. 356

Habeas corpus - nulidades - sentença - matéria de direito, p. 356

Apelação - demora de julgamento, p. 356

Revisão criminal - tribunal - decisão citra petita, p. 357

Habeas corpus - generalidades, p. 357

121 AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, p. 359

122 CONCEITO, PRESSUPOSTOS E LEGITIMIDADE, p. 360

123 SENTENÇA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, p. 361

123.1 Sentença - Provas falsas, p. 364

123.2 Sentença - Produção de novas provas, p. 365

124 REVISÃO CRIMINAL - DILIGÊNCIAS, p. 369

125 JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA, p. 371

TÍTULO IX CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL, p. 375

CAPÍTULO II DOS RECURSOS EM GERAL, p. 375

126 CONSIDERAÇÕES, p. 375

Recursos - Tempestividade, p. 375

Recurso - Ministério Público - Desistência, p. 376

Recurso - Defesa, p. 376

126.1 Recurso - Interesse processual, p. 376

126.2 Recursos - Princípio da fungibilidade, p. 376

127 RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA, p. 376

128 Do Recurso Em Sentido Estrito, p. 378

Recurso - Despacho - Aditamento - Imprevisão legal, p. 380

Recurso - Denúncia, p. 380

Recurso - Razões, p. 380

Juízo de retratação Fundamentação, p. 381

Generalidades, p. 381

129 DA APELAÇÃO, p. 382

Apelação - legitimidade, p. 382

Apelação - Renúncia - Resistência, p. 383

Réu solto durante a instrução do processo - Apelação em liberdade, p. 383

Apelação em liberdade - Réu solto - Crime hediondo, p. 384

Apelação - Liberdade - Reincidência - Maus antecedentes, p. 385

Apelação - Liberdade provisória, p. 386

Apelo em liberdade - Negação - Motivação - Ausência, p. 386

Apelo em liberdade - Intimação do Defensor Público - Sentença, p. 388

Apelação - Habeas corpus - Precedência, p. 388

Apelação - Limites, p. 388

Apelação - Razões - Réu - Ausência, p. 389

Apelação - Contrarrazões - Defensor dativo, p. 389

Apelação - Prazo - Contagem, p. 389

Apelação - Deserção, p. 390

Apelação - Assistente da Acusação, p. 390

Apelo em liberdade condicionada ao trânsito em julgado, p. 391

Apelação - Generalidades, p. 391

TÍTULO X CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL, p. 393

CAPÍTULO III DO PROCESSO E RECURSOS NOS TRIBUNAIS, p. 393

130 DO PROCESSO E RECURSOS NOS TRIBUNAIS, p. 393

Embargos infringentes e de nulidade, p. 393

Embargos infringentes e de nulidade - Cabimento, p. 394

Reformatio in pejus - generalidades, p. 394

Reformatio in melius, p. 395

Generalidades, p. 395

Agravo em execução penal - rito, p. 395

131 DOS EMBARGOS, p. 395

132 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL, p. 397

Carta testemunhável - Cabimento, p. 398

133 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 398

134 SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 402

135 SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 404

136 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, p. 405

136.1 Lei 7.960, de 21.12.1989, p. 405

136.2 Lei 8.072, de 25.07.1990, p. 406

REFERÊNCIAS, p. 411

Índice alfabético

A

  • Absolvição sumária., p. 158
  • Ação de «habeas corpus», p. 329
  • Ação de revisãocriminal., p. 359
  • Ação penal., p. 79
  • Ações de impugnação., p. 329
  • Acusação, p. 224
  • Acusação. Assistente da acusação., p. 224
  • Adolescente. Medida socioeducativa, p. 324
  • Advogado. Alegação final. Reconhecimento. Fato negado. Réu, p. 256
  • Advogado. Atuação. Promotor de Justiça, p. 250
  • Advogado. Intimação. Razões., p. 249
  • Advogado constituído.Ampla defesa, p. 225
  • Agente casado. Revogação.Lei benéfica. Retroação., p. 82
  • Agravamento. Resultado, p. 280
  • Agravo em execuçãopenal. Rito., p. 395
  • Alegações finais, p. 195
  • Alegações finais. Conclusão da audiência sem alegações finais., p. 200
  • Alegações finais. Inocorrência. Defensor não nomeado, p. 253
  • Alienação ou debilidade mental.Comprovação. Laudo pericial., p. 72
  • Alienação ou debilidade mental. Configuração. Requisitos., p. 72
  • Alienação ou debilidade mental. Oligofrenia. Capacidade de entendimento., p. 72
  • Ampla defesa. Advogado constituído., p. 225
  • Antecedentes criminais., p. 296
  • Antecedentes criminais. Juntada. Vista. Inocorrência, p. 254
  • Antecedentes do agente, p. 286
  • Apelação., p. 382
  • Apelação. Assistente da acusação, p. 390
  • Apelação. Contrarrazões. Defensor dativo, p. 389
  • Apelação. Contrarrazões. Ausência., p. 228
  • Apelação. Deserção., p. 390
  • Apelação. Generalidades, p. 391
  • Apelação. «Habeas corpus». Precedência, p. 388
  • Apelação. Legitimidade., p. 382
  • Apelação. Liberdade. Reincidência. Maus antecedentes., p. 385
  • Apelação. Liberdade provisória., p. 386
  • Apelação. Limitedas razões., p. 355
  • Apelação. Limites., p. 388
  • Apelação. Prazo.Contagem, p. 389
  • Apelação. Razões. Réu. Ausência, p. 389
  • Apelação. Renúncia. Resistência., p. 383
  • Apelação. Demora de julgamento, p. 356
  • Apelação em liberdade, p. 205
  • Apelação em liberdade. Réusolto. Crime hediondo, p. 384
  • Apelo em liberdade. Intimação dodefensor público. Sentença., p. 388
  • Apelo em liberdade. Negação. Motivação. Ausência., p. 386
  • Apelo em liberdade condicionada ao trânsito em julgado., p. 391
  • Aplicação dapena, p. 283
  • Aplicação da pena pelocritério trifásico, p. 210
  • Apreensão. Buscae apreensão, p. 109
  • Assédio sexual., p. 49
  • Assédio sexual. Ação privada. Decadência, p. 68
  • Assédio sexual. Ausência de Provas. Queixa-crime. Rejeição., p. 66
  • Assédio sexual. Caracterização, p. 66
  • Assédio sexual. Elementos mínimos de prova. Ausência., p. 69
  • Assédio sexual. Palavra da vítima. Valor, p. 68
  • Ato de interrogatório judicial, p. 184
  • Ato libidinoso. Caracterização, p. 48
  • Ato libidinoso. Coautoria. Configuração., p. 44
  • Ato libidinoso. Conceito, p. 42
  • Ato libidinoso. Consumação, p. 44
  • Ato libidinoso. Continuidade delitiva. Inocorrência, p. 45
  • Ato libidinoso. Desistência voluntária, p. 44
  • Ato libidinoso. Estupro mediante ato libidinoso, p. 39
  • Ato libidinoso. Forma tentada., p. 44
  • Ato libidinoso. Não caracterização, p. 43
  • Ato libidinoso mediante fraude. Descaracterização, p. 49
  • Ato libidinoso mediante fraude. Elemento subjetivo. Dolo, p. 49
  • Ato obsceno., p. 103
  • Ato sexual mediante fraude. Caracterização, p. 47
  • Ato sexual mediante fraude. Descaracterização., p. 48
  • Atos de ofício do juiz, p. 231
  • Audiência. Intimação. Defensor. Precatória., p. 240
  • Audiência. Presença doréu na audiência, p. 180
  • Audiência de instrução e julgamento, p. 167
  • Audiência do ofendido, p. 168
  • Audiência única e princípio da concentração., p. 181
  • Aumento de pena., p. 80
  • Autoridade. Parentesco. Aumento da pena. Inaplicabilidade. Hipóteses, p. 82
  • Autoridade. Parentesco. Aumento de pena., p. 81
  • Autoridade incompetente, fiançae extinção da punibilidade., p. 346

B

  • Beijo lascivo. Caracterização, p. 42
  • Bilateralidade da audiência, p. 181
  • Busca e apreensão, p. 109

C

  • Carta testemunhável, p. 397
  • Carta testemunhável. Cabimento., p. 398
  • Cartas. Desejos Sexuais., p. 69
  • Casa de prostituição., p. 88
  • Casa de prostituição. Caracterização., p. 89
  • Casa de prostituição. Coautoria., p. 91
  • Casa de prostituição.Descaracterização., p. 90
  • Casa de prostituição. Habitualidade. Requisito, p. 91
  • Casa de prostituição. Permanência. Requisito., p. 91
  • Circunstânciasjudiciais., p. 285
  • Citação., p. 137
  • Citação., p. 140
  • Citação. Devido processo legal. Inocorrência. Nulidade., p. 141
  • Citação. Endereço errado. Edital. Revelia. Nulidade, p. 252
  • Citação. Procedimento. Publicação, p. 248
  • Citação. Questõesprocessuais., p. 141
  • Citação e intimação, p. 248
  • Citação editalícia. Diligência. Endereço diverso., p. 141
  • Citação editalícia. Prazo. Contagem., p. 141
  • Citação editalícia. Prisão preventiva, p. 143
  • Citação editalícia. Produçãoantecipada de provas., p. 142
  • Citação poredital, p. 139
  • Coação irresistível e obediência hierárquica, p. 283
  • Coautoria. Concorrência., p. 39
  • Competência., p. 221
  • Competência., p. 332
  • Competência. Especificidades., p. 334
  • Competência. Exceções de impedimento, competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 153
  • Competência. Incompetência de juízo., p. 157
  • Competência. Prevenção. Local, p. 41
  • Competência do JuizadoEspecial Criminal, p. 61
  • Competência do SuperiorTribunal de Justiça., p. 337
  • Competência do SupremoTribunal Federal., p. 337
  • Competência do Tribunalde Justiça estadual., p. 340
  • Competência originária. Liminar. Apreciação do colegiado, p. 354
  • Comutação de pena, p. 309
  • Conceito, definição e aplicação., p. 264
  • Conceito, natureza jurídica e espécies., p. 332
  • Conceito, pressupostos e legitimidade, p. 360
  • Conclusão da audiência sem alegações finais, p. 200
  • Concurso de agentes., p. 257
  • Concurso de crimes, p. 85
  • Concurso de pessoas, p. 29
  • Concurso de pessoas. Aumento de pena., p. 81
  • Concurso material, p. 29
  • Concurso material. Roubo., p. 39
  • Conduta delitiva. Descrição da conduta delitiva, p. 133
  • Conduta social., p. 287
  • Conexão e continência, p. 222
  • Confissão. Inquérito. Retratação em juízo, p. 239
  • Confissão extrajudicial., p. 110
  • Confissão judicial., p. 191
  • Conjunção carnal. Reiteração., p. 37
  • Contato físico. Necessidade. Caracterização., p. 42
  • Continência. Conexãoe continência, p. 222
  • Continuidade delitiva, p. 29
  • Continuidade delitiva. Diversas vítimas., p. 40
  • Contravenção. Desclassificação, p. 41
  • Corrupção de menores., p. 73
  • Crime., p. 275
  • Crime. Circunstâncias do crime, p. 287
  • Crime. Circunstâncias judiciais., p. 288
  • Crime. Consequências do crime., p. 287
  • Crime. Motivos do crime, p. 287
  • Crime cometido contra índio. Competência., p. 242
  • Crime consumado., p. 276
  • Crime doloso, p. 279
  • Crime impossível, p. 279
  • Crimes contra a dignidade sexual., p. 25
  • Crimes contra a liberdade sexual (Atualizado pela Lei 12.015/09)., p. 25
  • Crimes contra os costumes. Representação. Legitimidade., p. 79
  • Crimes sexuais. Código Penal, p. 25
  • Crimes sexuais. Código Penal, p. 103
  • Crimes sexuais. Código Penal, p. 329
  • Crimes sexuais. Código Penal. Direito Penal Aplicado., p. 273
  • Crimes sexuais. Código Penal. Processo penal aplicado., p. 221
  • Crimes sexuais. Continuidade delitiva. Pluralidade de atos, p. 240
  • Crimes sexuais. Denúncia. Laudo. Inocorrência. Admissibilidade, p. 239
  • Crimes sexuais. Lesão de natureza leve. Ação penal pública incondicionada, p. 239
  • Crimes sexuais. Prisão preventiva. Motivação., p. 241
  • Crimes sexuais. Prova. Audiênciada ofendida. Ato facultativo., p. 239
  • Crimes sexuais. Prova. Laudo pericial, p. 32
  • Crimes sexuais. Representação. Retratação, p. 240
  • Crimes sexuais contra vulnerável (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009), p. 69
  • Culpabilidade, p. 286

D

  • DNA. Exame. Indeferimento. Cerceamento de defesa., p. 39
  • Decisão desfundamentada. Sentença., p. 250
  • Decisão desmotivada. Apelo em liberdade. Nulidade, p. 355
  • Defensor Constituído. Inércia. Defesa. Prejuízo, p. 254
  • Defensor Dativo. Intimação pessoal. Julgamento. Apelação., p. 255
  • Defensor Público. Intimação pessoal., p. 246
  • Defensor. Renúncia. Intimação. Direito do réu, p. 249
  • Defensor. Réu revel., p. 250
  • Defensor dativo. Intimação pessoal., p. 225
  • Defensor público. Intimaçãono Juízo Deprecado., p. 224
  • Defesa., p. 224
  • Defesa. Provas não avaliadas, p. 254
  • Defesa escrita, p. 149
  • Defesa escrita. Provas, p. 153
  • Defesa técnica, p. 152
  • Denúncia, p. 132
  • Denúncia. Aditamento. Citação., p. 163
  • Denúncia. Crime coletivo., p. 137
  • Denúncia. Despacho. Decisão interlocutória., p. 164
  • Denúncia. «Emendatio libelli»., p. 137
  • Denúncia. Impugnação. Prazo., p. 162
  • Denúncia. Recebimento. Parcial. Alteração, p. 163
  • Denúncia. Recebimento da denúncia: despacho fundamentado., p. 164
  • Denúncia. Recebimento da denúncia integral ou parcial., p. 160
  • Denúncia anulada. Prescrição., p. 164
  • Denúncia inepta., p. 135
  • Descrição da conduta delitiva., p. 133
  • Desistênciavoluntária, p. 37
  • Desistência voluntária earrependimento eficaz, p. 278
  • Detração da pena, p. 318
  • Detração da pena. Competência.Juízo das Execuções Penais, p. 224
  • Diligência feita por policial. Endereço., p. 140
  • Direito subjetivo do réuapelar em liberdade, p. 208
  • Dissenso efetivo. Requisito. Caracterização, p. 43
  • Dolo direto, eventual e alternativo, p. 280

E

  • Edital. Produção de provas.Formalidades. Diligências, p. 252
  • Embargos, p. 395
  • Embargos infringentes e de nulidade, p. 393
  • Embargos infringentes e de nulidade. Cabimento., p. 394
  • Erro sobre a ilicitude do fato, p. 282
  • Erro sobre elementos do tipo., p. 281
  • Escrito ou objeto obsceno, p. 104
  • Escrito ou objeto obsceno. Aumento de pena, p. 106
  • Escrito ou objeto obsceno. Caracterização, p. 105
  • Escrito ou objeto obsceno. Descaracterização., p. 105
  • Escrito ou objeto obsceno. Divulgação. Imprensa. Desclassificação, p. 106
  • Estupro, p. 25
  • Estupro. Desistência. Fasede inquérito. Decadência, p. 240
  • Estupro. Forma qualificada, p. 38
  • Estupro. Forma qualificada. Existência de lesão permanente, p. 38
  • Estupro. Forma qualificada. Lesão corporal grave. Laudo. Necessidade., p. 38
  • Estupro. Forma qualificada. Resultado morte. Culpa., p. 38
  • Estupro. Hímencomplacente., p. 33
  • Estupro. Menoridade. Dúvida a respeito da idade. Dolo eventual., p. 71
  • Estupro. Tentativa. Concurso. Lesão corporal grave., p. 38
  • Estupro com violência ou grave ameaça, p. 29
  • Estupro de vulnerável., p. 69
  • Estupro mediante ato libidinoso, p. 39
  • Exame. DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa., p. 39
  • Exame de corpo de delito, p. 235
  • Exame de corpo delito. Desnecessário, p. 32
  • Exame pericial. Indispensável., p. 32
  • Exceções de impedimento, competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 153
  • Excesso de prazo, p. 342
  • Execução. Crimes sexuais. Código Penal., p. 299
  • Execução penal., p. 299
  • Execução penal.Generalidades, p. 326
  • Exploração sexual. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual., p. 94
  • Exploração sexual. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual., p. 99

F

  • Flagrante. Ausência de testemunhas., p. 113
  • Flagrante. Nulidade. Formalidades, p. 114
  • Flagrante. Ordem judicial. Residência, p. 114
  • Flagrante. Perseguição policial. Inocorrência, p. 114
  • Flagrante. Prisãoem flagrante., p. 113
  • Fraude. Ato sexual mediante fraude. Caracterização, p. 47
  • Fraude. Ato sexual mediante fraude. Descaracterização., p. 48
  • Fraude. Violação sexualmediante fraude, p. 45

G

  • Generalidades., p. 381
  • Generalidades., p. 395
  • Grave ameaça. Estupro com violência ou grave ameaça., p. 29
  • Gravidade do crime. Fundamentação inidônea, p. 129

H

  • HC. Apelação. Julgamento. Competência., p. 223
  • HC. Indeferimento. Ato monocrático. Inadmissibilidade., p. 223
  • «Habeas corpus». Aplicabilidade., p. 351
  • «Habeas corpus». Cabimento., p. 340
  • «Habeas corpus». Cabimento. Quando não houver justa causa, p. 340
  • «Habeas corpus». Decisão monocrática., p. 248
  • «Habeas corpus». Efeito suspensivo, p. 355
  • «Habeas corpus». Exame de provas, p. 353
  • «Habeas corpus». Extensão aos corréus., p. 354
  • «Habeas corpus». Nulidades. Sentença. Matéria de Direito., p. 255
  • «Habeas corpus». Nulidades. Sentença. Matéria de direito., p. 356
  • «Habeas corpus». Paciente não advogado. Recurso., p. 356
  • «Habeas corpus». Recurso pendente, p. 336
  • «Habeas corpus». Revisão de pena. Admissibilidade, p. 356
  • «Habeas corpus». Generalidades., p. 357
  • Hotel licenciado, p. 91

I

  • Idade. Menor de 14 anos. Limite legal, p. 71
  • Identidade físicado juiz, p. 166
  • Impedimento. Exceções de impedimento, competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 153
  • Impedimento de juiz., p. 156
  • Impetração. Promotor de Justiça, p. 355
  • Impugnação. Crimes sexuais. Código Penal, p. 329
  • Incompetênciade juízo., p. 157
  • Individualizaçãoda pena, p. 211
  • Indulto e crime hediondo., p. 318
  • Induzimento., p. 85
  • Início da instrução processual, p. 165
  • Instrução criminal., p. 131
  • Instrução penal. Prazo para conclusão da instrução penal., p. 198
  • Instrução processual. Início., p. 165
  • Interrogatório. Realização. Videoconferência, p. 256
  • Interrogatório judicial. Ato., p. 184
  • Interrogatório pelo sistema de videoconferência., p. 189
  • Intimação. Alegações. Inocorrência. Intimação. Réu, p. 228
  • Intimação. Cartaprecatória, p. 149
  • Intimação. Defensor público, p. 145
  • Intimação. Réu. Advogado. Renúncia., p. 148
  • Intimação. Réu. Direito deescolher defensor., p. 148
  • Intimação. Réu revel. Advogado, p. 149
  • Intimação. Réusolto., p. 149
  • Intimação. Sentença. Edital. Excepcionalidade., p. 255
  • Intimação. Sustentação oral., p. 227
  • Intimações, p. 145

J

  • Juiz. Exceções de impedimento, competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário., p. 153
  • Juiz. Impedimento de juiz, p. 156
  • Juiz. Suspeição de juiz, p. 154
  • Juizado Especial Criminal. Competência., p. 61
  • Juízo de instrução., p. 178
  • Juízo de retratação. Fundamentação., p. 381
  • Julgamento. Câmara formadapor juízes convocados, p. 255
  • Julgamento sem correspondência com pedido, p. 256
  • Justiça e Polícia Militar., p. 223
  • Justificação criminal. Competência., p. 371

L

  • Lascívia. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, p. 75
  • Laudo pericial. Prescindibilidade., p. 40
  • Legislação complementar., p. 405
  • Legitimidade. Impetração., p. 332
  • Lei 7.960, de 21.12.1989., p. 405
  • Lei 8.072, de 25.07.1990., p. 406
  • Lenocínio. Caracterização do delito., p. 84
  • Lenocínio. Delito não caracterizado., p. 84
  • Lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009), p. 83
  • Lenocínio infantil. Caracterização do delito, p. 74
  • Lenocínio infantil. Delito não caracterizado, p. 74
  • Lesões. Ausência., p. 33
  • Liberdade provisória, p. 114
  • Liberdade provisória. Cabimento., p. 115
  • Liberdade provisória. Crime hediondo. Descabimento, p. 117
  • Liberdade provisória. Excesso de prazo., p. 118
  • Liberdade provisória. Indeferimento. Motivação., p. 117
  • Liberdade provisória. Prisão eda liberdade provisória, p. 111
  • Liberdade sexual. Crimes contra a liberdade sexual (Atualizado pela Lei 12.015/09), p. 25
  • Livramento condicional., p. 314

M

  • Marido contra mulher. Sujeito passivo., p. 41
  • Mediação para servir àlascívia deoutrem, p. 83
  • Menor. Relações sexuais. Menor.Erro de tipo. Configuração, p. 39
  • Menoridade. Prova idônea., p. 71
  • Ministério Público. Intimação pessoal., p. 243
  • «Mutatio libelli». Desclassificação do tipo, p. 254

N

  • Nova definição jurídica.«Emendatio libelli»., p. 242
  • Nulidades. Não apreciação pelo Tribunal «a quo». Competência., p. 255
  • Nulidades processuais, p. 246

O

  • Ônus da prova., p. 243
  • Ordem judicial. Flagrante. Residência, p. 114

P

  • Parentesco com a vítima ou com o réu., p. 175
  • Pena. Aplicação do aumento de pena, p. 45
  • Pena. Atenuantes, p. 294
  • Pena. Critériotrifásico., p. 291
  • Pena. Dosimetria da pena, p. 292
  • Pena. Exacerbação. Antecedentes. Inquéritos em curso., p. 241
  • Pena. Fixação da pena, p. 290
  • Pena. Individualização da pena, p. 211
  • Pena. Requisitos da aplicação da pena, p. 204
  • Pena. Substituição. Restritiva de direitos, p. 324
  • Pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Admissibilidade, p. 214
  • Pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Admissibilidade, p. 214
  • Pena alternativa. Substituição. Admissibilidade., p. 311
  • Perícia. Exame pericial. Indispensável., p. 32
  • Personalidade do agente., p. 287
  • Polícia Militare Justiça., p. 223
  • Prazo. Contagem, p. 147
  • Prazo para conclusão da instrução penal., p. 198
  • Prescrição. Generalidades, p. 273
  • Prescrição da pretensão executória., p. 271
  • Prescrição da pretensão punitiva, p. 272
  • Prescrição e extinçãoda punibilidade, p. 261
  • Presença do réu na audiência, p. 180
  • Presunção de violência. Alienação ou debilidade mental. Dolo eventual, p. 73
  • Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa, p. 355
  • Princípio da concentração. Audiência única e princípio da concentração., p. 181
  • Prisão. Algemas., p. 128
  • Prisão. Crimes sexuais. Código de Processo Penal, p. 109
  • Prisão. Excessode prazo, p. 123
  • Prisão. Generalidades., p. 130
  • Prisão. Ordem. Carta Precatória., p. 126
  • Prisão. Presunção ou conjecturas, p. 124
  • Prisão Preventiva. Audiência. Ausência. Réu, p. 128
  • Prisão. Recursos extremos. Efeitos, p. 128
  • Prisão. Relaxamento da prisão, p. 114
  • Prisão domiciliar, p. 322
  • Prisão e da liberdade provisória, p. 111
  • Prisão em flagrante., p. 91
  • Prisão em flagrante., p. 111
  • Prisão em flagrante., p. 113
  • Prisão emgeral., p. 109
  • Prisão especial., p. 127
  • Prisão especial., p. 323
  • Prisão para averiguações. Ilegalidade, p. 254
  • Prisão para mulheres, p. 324
  • Prisão preventiva, p. 119
  • Prisão preventiva. Autoridade incompetente., p. 125
  • Prisão preventiva. Clamor público, p. 124
  • Prisão preventiva. Crime hediondo. Revogação. Viabilidade, p. 126
  • Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime, p. 128
  • Prisão preventiva. Necessidadede identificação dos réus., p. 129
  • Prisão preventiva. Nulidades., p. 119
  • Prisão preventiva. Plausibilidade jurídica. Justificativa, p. 126
  • Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação, p. 125
  • Prisão preventiva. Revelia. Fundamentação. Inocorrência. Nulidade, p. 126
  • Prisão. Requisitos. Ausência. Ilegalidade., p. 351
  • Procedimento penal. Considerações., p. 130
  • Processo. Suspensãodo processo, p. 144
  • Processo e recursos nos tribunais, p. 393
  • Processo e recursos nos tribunais. Crimes sexuais. Código Penal., p. 393
  • Processo em segredo de justiça, p. 107
  • Processo manifestamente nulo, p. 346
  • Produção de provas em audiência, p. 194
  • Progressão. Trânsito em julgado. Revogação. Inadmissibilidade., p. 303
  • Progressão de regime., p. 299
  • Progressão de regime. Exame criminológico, p. 302
  • Progressão de regime. Generalidades., p. 304
  • Progressão de regime. Pena. Transitado em Julgado para acusação., p. 303
  • Promotor. Exceções de impedimento, competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 153
  • Prostituição. Favorecimento daprostituição. Caracterização., p. 78
  • Prostituição. Favorecimento daprostituição. Caracterização., p. 87
  • Prostituição. Favorecimento daprostituição. Forma tentada., p. 88
  • Prostituição. Favorecimento da prostituição. Não caracterização, p. 78
  • Prostituição. Favorecimento da prostituição. Não caracterização, p. 87
  • Prostituição. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual., p. 85
  • Prostituição. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, p. 76
  • Prostituta. Sujeito passivo, p. 41
  • Prova. Palavra da vítima., p. 40
  • Prova. Palavra da vítima. Palavra do Réu, p. 31
  • Prova. Produção de provas em audiência., p. 194
  • Prova. Realização. Defesa. Exercício., p. 239
  • Prova. Reconhecimento das pessoas. Formalidades., p. 244
  • Prova. Reconhecimento fotográfico. Precariedade., p. 245
  • Prova. Ônus da prova, p. 243
  • Prova dúbia, p. 37
  • Prova jurisdicionada. Condenação, p. 238
  • Provas em geral., p. 229
  • Provas específicas, p. 238
  • Provas ilícitas, p. 232
  • Provas jurisdicionais, p. 230
  • Provas para condenação, p. 204

Q

  • Queixa. Desistência. Faseinquisitorial. Decadência., p. 80
  • Questões processuais., p. 240

R

  • Razões recursais. Ausência.Cerceamento de defesa, p. 376
  • Recebimento da denúncia: despacho fundamentado, p. 164
  • Recebimento da denúncia integral ou parcial., p. 160
  • Recolhimento para apelar., p. 208
  • Recurso. Crimes sexuais. Código Penal., p. 375
  • Recurso. Defesa., p. 376
  • Recurso. Denúncia, p. 380
  • Recurso. Despacho. Aditamento. Imprevisão legal., p. 380
  • Recurso. Direito subjetivo do réu apelar em liberdade, p. 208
  • Recurso. Interesse processual., p. 376
  • Recurso. Limites., p. 251
  • Recurso. Ministério Público. Desistência., p. 376
  • Recurso. Razões, p. 380
  • Recurso. Razões. Ausência, p. 259
  • Recurso. Recolhimento para apelar., p. 208
  • Recurso em sentido estrito, p. 378
  • Recursos. Princípio da fungibilidade., p. 376
  • Recursos. Tempestividade., p. 375
  • Recursos em geral. Considerações, p. 375
  • Referências., p. 411
  • «Reformatio in melius», p. 395
  • «Reformatio in pejus». Generalidades., p. 394
  • Regime aberto, p. 306
  • Regime fechado., p. 305
  • Regime prisional. Promoção. Ocorrências, p. 308
  • Regime prisional. Regressão, p. 308
  • Regime semiaberto., p. 306
  • Reincidência. Ponderação. Pena-base, p. 241
  • Reincidência. Trânsito em julgado da sentença. Data, p. 241
  • Reincidência criminal., p. 295
  • Reiteração. Conjunção carnal., p. 37
  • Relação sexual. Aparência de idade superior. Irrelevância, p. 72
  • Relações sexuais. Menor. Erro de tipo. Configuração., p. 39
  • Relaxamento da prisão, p. 114
  • Remição., p. 322
  • Renúncia. Intimação. Réu, p. 227
  • Renúncia. Réu revel.Direito. Intimação, p. 227
  • Representação. Comparecimento. Delegacia de polícia., p. 79
  • Requisitos da culpabilidade., p. 258
  • Retratação em juízo., p. 193
  • Réu solto durante a instrução do processo. Apelação em liberdade, p. 383
  • Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, p. 242
  • Revisão criminal.Diligências., p. 369
  • Revisão criminal.Tribunal. Decisão. «Citra petita»., p. 357
  • Rufianismo, p. 92
  • Rufianismo. Caracterização, p. 93
  • Rufianismo. Descaracterização, p. 93
  • Rufianismo. Palavra da ofendida. Relevância., p. 94
  • Rufianismo. Prisão em flagrante, p. 94

S

  • Segredo de justiça. Processo em segredo de justiça, p. 107
  • Sentença, p. 201
  • Sentença. Fundamentação da sentença., p. 203
  • Sentença. Individualização dapena. Critério trifásico, p. 251
  • Sentença. Pena. Circunstâncias judiciais. Motivação., p. 252
  • Sentença. Produção de novas provas., p. 365
  • Sentença. Provas falsas, p. 364
  • Sentença. Razões finais não apreciadas. Decisão «citra petita»., p. 253
  • Sentença. Relatório da sentença, p. 201
  • Sentença. Requisitos dasentença condenatória., p. 201
  • Sentença contra a evidência dos autos, p. 361
  • Sentença penal absolutória, p. 216
  • Sentença sem apreciação da defesa, p. 208
  • Serventuário. Exceções de impedimento, competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 153
  • Substituição da pena privativade liberdade. Admissibilidade, p. 214
  • Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 398
  • Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 402
  • Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal., p. 404
  • Suspeição. Exceções de impedimento,competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 153
  • Suspeição de juiz., p. 154
  • Suspensão doprocesso., p. 143
  • Suspensão do processo. Aplicação retroativa. Cabimento, p. 62
  • Suspensão do processo. Coisajulgada formal. Cabimento, p. 62
  • Suspensão do processo. Concurso de crimes. Somatório. Pena mínima, p. 62
  • Suspensão do processo. Continuidade delitiva. Pena. Soma, p. 64
  • Suspensão do processo. Recusa do Ministério Público, p. 63
  • Suspensão do processo. Instrução. Requisitos. Concessão., p. 64
  • Sustentação oral. Intimação., p. 246
  • Sustentação oral. Negativa. Cerceamento de defesa, p. 240

T

  • Tateio da nádega e seios. Caracterização, p. 42
  • Tentativa. Concurso. Lesão corporal grave, p. 38
  • Tentativa. Violênciareal. Grave ameaça., p. 36
  • Tentativa de crime., p. 277
  • Testemunha, p. 171
  • Testemunha. Ausência de testemunhas, p. 174
  • Testemunha. Carta precatória. Intimação, p. 176
  • Testemunha. Considerações, p. 170
  • Testemunha. Defesa. Intimação, p. 176
  • Testemunha. Defesa. Não intimada., p. 176
  • Testemunha. Depoimentos precários., p. 174
  • Testemunha. Dispensa. Intimação., p. 175
  • Testemunha. Comparecimento. Juiz. Competência., p. 238
  • Testemunha. Flagrante. Ausência de testemunhas, p. 113
  • Testemunha. Indeferimento. Cerceamento., p. 173
  • Testemunha. Localização. Certidão incompleta., p. 176
  • Testemunha. Menor de idade, p. 177
  • Testemunha. Número, p. 176
  • Testemunha. Policial, p. 177
  • Testemunha. Substituição. Defesa. Não conhecimento., p. 238
  • Testemunha. Substituição. Intimação., p. 175
  • Testemunha arrolada. Não ouvida., p. 176
  • Testemunha investigada, p. 173
  • Testemunha única., p. 177
  • Trabalho externo, p. 309
  • Tráfico de pessoas. Multa., p. 98
  • Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, p. 94
  • Tráfico internacional de pessoas. Caracterização., p. 97
  • Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual., p. 99
  • Transação. Descumprimento. Execução., p. 65
  • Transação. Suspensão. Atribuição. Ministério Público., p. 64
  • Transação penal.Efeitos civis., p. 65

U

  • Ultraje público ao pudor., p. 103
  • Ultraje público ao pudor. Caracterização, p. 104
  • Ultraje público ao pudor. Descaracterização., p. 104
  • Unificação das penas., p. 319

V

  • Valoração daprova, p. 238
  • Videoconferência. Interrogatório pelo sistema de videoconferência., p. 189
  • Violação sexual mediante fraude, p. 45
  • Violência presumida. Descaracterização. Generalidades, p. 34
  • Violência. Conceito., p. 240
  • Violência. Estupro com violência ou grave ameaça., p. 29
  • Violência presumida. Caracterização. Generalidades, p. 35
  • Violência presumida. Caracterização. Requisito. Dissenso da vítima., p. 34
  • Violência presumida. Pena restritiva de direito., p. 34
  • Violência real. Forma tentada. Caracterização., p. 36
  • Violência real. Forma tentada. Inexistência, p. 37
  • Violência real. Grave ameaça., p. 36
  • Violência real. Graveameaça. Caracterização, p. 43
  • Vulnerável. Estupro de vulnerável, p. 69

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