Controle da Atividade Administrativa Pelo Tribunal de Contas na Constituição de 1988

Julio Cesar Manhães de Araujo

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Julio Cesar Manhães de Araujo

ISBN: 978853622877-8

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 528

Publicado em: 07/04/2010

Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional

Sinopse

Neste Volume:

• ATIVIDADES DE CONTROLE DO ESTADO

• O TRIBUNAL DE CONTAS

• A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NA HISTÓRIA DO BRASIL

• O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO VETORES DE CONTROLE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

• RESPONSABILIDADE FISCAL

• DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

• RECURSOS E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

• DAS SANÇÕES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS

• O CONTROLE EXTERNO DO CONTROLE EXTERNO
 

Autor(es)

Julio Cesar Manhães de Araujo é Procurador Federal desde 1997, e vem exercendo a função de Chefe da respectiva Procuradoria Federal desde janeiro de 1998; Mestre em Direito, área de Concentração Políticas Públicas e Processo pelo Centro Universitário Fluminense/Uniflu; Especialização em nível de Pós-graduação lato sensu em Direito Público pela Faculdade de Direito de Campos. Lecionou Direito Administrativo, Constitucional, Civil, Processual Penal, foi orientador de monografias de conclusão de curso de bacharelado em Direito e Licitação e Contratos no curso de Gestão Pública, na Universidade Salgado de Oliveira, Direito Tributário na Universidade Castelo Branco, e, ainda, Professor de curso preparatório para Concursos Públicos na área jurídica.
 

Sumário

INTRODUÇÃO

1 ATIVIDADES DE CONTROLE DO ESTADO

1.1 O controle da administração pública

1.2 Aspectos da compreensão do controle

1.2.1 Quanto ao órgão executor

1.2.1.1 Administrativo

1.2.1.2 Legislativo

1.2.1.3 Judiciário

1.2.1.4 Controle social

1.2.2 Quanto ao momento

1.2.2.1 Controle prévio

1.2.2.2 Controle concomitante

1.2.2.3 Controle posterior

1.2.3 Quanto à finalidade

1.2.3.1 Controle de legalidade

1.2.3.2 Controle de mérito

1.2.4 Quanto ao tipo

1.2.4.1 Controle interno

1.2.4.1.1 O controle interno nos poderes do Estado

1.2.4.1.2 Controle externo

1.2.4.2 A questão da segregação de funções

1.2.5 Quanto a iniciativa

1.2.5.1 De ofício

1.2.5.2 Por provocação

2 O TRIBUNAL DE CONTAS

2.1 Sistemas de controle das contas públicas - os principais modelos

2.2 Os principais modelos de Tribunais de Contas no direito comparado

2.2.1 França

2.2.2 Bélgica

2.2.3 Itália

2.2.4 Portugal

2.2.5 Espanha

2.2.6 Federação Russa

2.2.7 Tribunal de Contas Europeu

3 A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NA HISTÓRIA DO BRASIL

3.1 Evolução histórica

3.1.1 Fase Brasil Colônia

3.1.2 Período Imperial

3.1.2.1 A Constituição de 1824

3.1.3 Período Republicano

3.1.3.1 Constituição de 1891

3.1.3.2 Constituição de 1934

3.1.3.3 Constituição de 1937

3.1.3.4 Constituição de 1946

3.1.3.5 Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional 1/69

3.1.3.6 Constituição de 1988 - Transição do modelo de administração burocrática para o de administração gerencial

3.2 Os Tribunais de Contas no Brasil

3.2.1 O Tribunal de Contas da União

3.2.2 O Tribunal de Contas dos Estados e o do Distrito Federal

3.2.3 O Tribunal de Contas e Conselhos de Contas dos Municípios

3.2.4 O Tribunal de Contas dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro

3.3 Repensando a tripartição de poderes - o Tribunal de Contas na estrutural estatal

3.4 O Tribunal de Contas e o Estado Democrático de Direito

3.5 Composição e organização dos Tribunais de Contas

3.5.1 Ministros e Conselheiros

3.5.2 Auditores

3.5.3 Ministério Público

3.5.4 Secretaria e órgãos auxiliares

4 O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

4.1 A fiscalização da execução orçamentária

4.2 Tribunal de Contas e políticas públicas

4.3 Fiscalização e controle

4.3.1 A obrigação constitucional de prestar contas

4.3.2 Da definição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

4.3.2.1 Fiscalização contábil

4.3.2.2 Fiscalização financeira

4.3.2.3 Fiscalização orçamentária

4.3.2.4 Fiscalização operacional

4.3.2.5 Fiscalização patrimonial

4.3.3 Objeto e alcance da fiscalização

5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO VETORES DE CONTROLE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5.1 A função dos Tribunais de Contas e os princípios constitucionais da Administração Pública

5.2 Postulados do sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária

5.2.1 Controle da legalidade

5.2.2 Controle da legitimidade

5.2.3 Controle da economicidade

5.2.4 Controle da aplicação de subvenções

5.2.5 Controle sobre a receita e a renúncia de receitas

5.3 Lei 9.784/99 e Tribunal de Contas

6 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

6.1 Competência em gênero e espécie

6.2 Contas do chefe do Poder Executivo

6.2.1 Contas do Presidente da República

6.2.2 Contas dos Governadores

6.2.3 Contas dos Prefeitos

6.2.4 Contas sobre a gestão fiscal

6.2.5 Julgamento das contas dos demais responsáveis

6.3 Da iniciativa da fiscalização - ex officio, provocada pelo Poder Legislativo, denúncia e representação

6.4 Dos instrumentos da fiscalização

6.4.1 Levantamentos

6.4.2 Auditorias

6.4.3 Inspeções

6.4.4 Acompanhamentos

6.4.5 Monitoramentos

6.5 A Súmula 347 do STF e o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas

6.6 Competências complementares

6.6.1 Representação

6.6.2 Ouvidoria

6.6.3 Informação

6.6.4 Fiscalização de recursos repassados aos entes federados

6.6.5 Fiscalização de recursos repassados ao comitê olímpico e paraolímpico

6.6.6 Fiscalização, acompanhamento e avaliação da desestatização

6.6.7 Outras fiscalizações

6.6.8 Função consultiva

6.6.9 Função pedagógica

6.6.10 Fiscalização sobre licitações e contratos administrativos

7 RESPONSABILIDADE FISCAL

7.1 Definição dos responsáveis

7.1.1 O ordenador de despesa

7.2 O julgamento de contas e a repercussão jurídica desse julgamento

7.3 Rejeição das contas e inelegibilidade

7.4 Independência de instâncias

8 DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

8.1 Dos processos estatais

8.2 Dos processos de contas

8.2.1 Prestação de contas do chefe do Executivo - as contas de Governo

8.2.2 Tomada de contas

8.2.3 Prestação de contas

8.2.4 Tomada de contas especial

8.2.5 Apreciação dos atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensionamento

9 RECURSOS E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

9.1 Previsão e hipóteses de cabimento

9.2 A execução das decisõesdo Tribunal de Contas

10 DAS SANÇÕES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS

10.1 Sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas

10.1.1 Multa

10.1.2 Glosa de despesa e fixação de débito

10.2 Fixação de prazo para a adoção de providências

10.3 Demais providências

10.3.1 Declaração de inidoneidade do licitante

10.3.2 Afastamento liminar do servidor

10.3.3 Sustação de ato

10.3.4 Suspensão do contrato

10.3.5 Indisponibilidade de bens

10.3.6 Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança

11 O CONTROLE EXTERNO DO CONTROLE EXTERNO

11.1 Considerações iniciais

11.2 O controle jurisdicional judicial pelo Supremo Tribunal Federal

11.3 O controle jurisdicional judicial pelos demais órgãos do Poder Judiciário

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acompanhamentos
  • Administração Pública. Aspectosda compreensão do controle.
  • Administração Pública. Controle.
  • Administração Pública. Função dos Tribunais de Contas e os princípios constitucionais da Administração Pública
  • Administração Pública. Princípios constitucionais como vetores de controle de atuação da Administração Pública.
  • Afastamento liminardo servidor
  • Alcance e objeto dafiscalização.
  • Aposentadoria. Apreciação dos atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensionamento
  • Apreciação dos atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensionamento
  • Aspectos da compreensão do controle.
  • Atividade de controle do Estado.
  • Atos de admissão. Apreciação dos atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensionamento
  • Auditorias

B

  • Bens. Indisponibilidade de bens

C

  • Comitê olímpico. Fiscalização de recursos repassados ao comitê olímpico e paraolímpico
  • Competência e jurisdição do Tribunal de Contas
  • Competências complementares.
  • Composição e organização dosTribunais de Contas.
  • Conclusões.
  • Conselho de Contas. Tribunal de Contas e Conselhos de Contas dos Municípios
  • Constitucional. Obrigação constitucional de prestar contas
  • Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional 1/69.
  • Constituição de 1988. Transição do modelo de administração burocrática para o de administração gerencial.
  • Conta pública. Fiscalização das contaspúblicas na história do Brasil.
  • Contas. Julgamento das contasdos demais responsáveis
  • Contas. Julgamento de contas e a repercussão jurídica desse julgamento
  • Contas. Processos de contas
  • Contas. Rejeição das contas e inelegibilidade
  • Contas. Tomada de contas
  • Contas. Tomada de contas especial
  • Contas do Presidente da República.
  • Contas do chefe doPoder Executivo
  • Contas do governo. Prestação de contas do chefe do Executivo. As contas de Governo
  • Contas dos Governadores
  • Contas dos Prefeitos
  • Contas públicas. Sistema de fiscalização das contas públicas
  • Contas sobre a gestão fiscal.
  • Contrato. Suspensãodo contrato
  • Contrato administrativo. Fiscalização sobre licitações e contratos administrativos
  • Controle. Administração Pública. Aspectos da compreensão do controle.
  • Controle. Compreensão.Quanto à iniciativa
  • Controle. Compreensão. Quantoà iniciativa. De ofício
  • Controle. Compreensão. Quantoà iniciativa. Por provocação
  • Controle. Compreensão. Quanto à finalidade
  • Controle. Compreensão. Quanto à finalidade. Controle de legalidade
  • Controle. Compreensão. Quanto à finalidade. Controle de mérito
  • Controle. Compreensão. Quanto ao tipo.
  • Controle. Compreensão. Quanto ao tipo.A questão da segregação de funções
  • Controle. Compreensão. Quantoao tipo. Controle externo
  • Controle. Compreensão. Quantoao tipo. Controle interno.
  • Controle. Compreensão. Quanto ao tipo. Controle interno dos poderes de estado
  • Controle. Compreensão. Quanto ao momento.
  • Controle. Compreensão. Quanto aomomento. Controle concomitante.
  • Controle. Compreensão. Quanto aomomento. Controle posterior.
  • Controle. Compreensão. Quanto ao momento. Controle prévio.
  • Controle. Compreensão. Quanto ao órgão executor
  • Controle. Compreensão. Quanto aoórgão executor. Administrativo
  • Controle. Compreensão. Quanto ao órgão executor. Controle social
  • Controle. Compreensão. Quanto ao órgão executor. Judiciário.
  • Controle. Compreensão. Quanto ao órgão executor. Legislativo
  • Controle. Fiscalização e controle.
  • Controle da Administração Pública
  • Controle da aplicaçãode subvenções
  • Controle da atuação da Administração Pública. Princípios constitucionais como vetores.
  • Controle da economicidade
  • Controle da legalidade
  • Controle da legitimidade.
  • Controle de constitucionalidade. Súmula 347 do STF e o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas
  • Controle do Estado. Atividade.
  • Controle externo do controle externo
  • Controle externo do controle externo. Considerações iniciais.
  • Controle jurisdicional judicial pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Controle jurisdicional judicial pelos demais órgãos do Poder Judiciário
  • Controle sobre a receita ea renúncia de receitas

D

  • Débito. Glosa de despesa efixação de débito.
  • Declaração de inidoneidade do licitante
  • Definição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
  • Denúncia. Iniciativa da fiscalização.Ex officio, provocada pelo Poder Legislativo, denúncia e representação
  • Despesa. Glosa de despesae fixação de débito
  • Direito comparado. Tribunal de Contas. Principais modelos no direito comparado.
  • Distrito Federal. Tribunal de Contas dos Estados e o do Distrito Federal

E

  • Economicidade. Controleda economicidade.
  • Entes federados. Fiscalização de recursos repassados aos entes federados
  • Estado Democrático de Direitoe o Tribunal de Contas.
  • Estados. Tribunal de Contas dos Estados e o do Distrito Federal.
  • Execução das decisões. Previsãoe hipóteses de cabimento
  • Execução das decisões doTribunal de Contas
  • Execução das decisões e recursos.
  • Exercício de cargo em comissão. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou funçãode confiança

F

  • Fiscalização. Postulados do sistema defiscalização contábil, financeira e orçamentária.
  • Fiscalização. Iniciativa da fiscalização.Ex officio, provocada pelo Poder Legislativo, denúncia e representação
  • Fiscalização. Instrumentos da fiscalização
  • Fiscalização. Objeto e alcance.
  • Fiscalização. Outrasfiscalizações.
  • Fiscalização. Processode fiscalização.
  • Fiscalização, acompanhamento e avaliação da desestatização
  • Fiscalização contábil.
  • Fiscalização contábil. Definição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • Fiscalização da execução orçamentária
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil.
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil. Evolução histórica
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil. Evolução histórica. Constituição de 1824
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil. Evolução histórica. Constituição de 1891
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil. Evolução histórica. Constituição de 1934
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil. Evolução histórica. Constituição de 1937
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil. Evolução histórica. Constituição de 1946
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil. Evolução histórica. Fase Brasil Colônia.
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil. Evolução histórica. Período Imperial
  • Fiscalização das contas públicas na história do Brasil. Evolução histórica. Período Republicano.
  • Fiscalização de recursos repassados aocomitê olímpico e paraolímpico.
  • Fiscalização de recursos repassados aos entes federados
  • Fiscalização e controle.
  • Fiscalização financeira.
  • Fiscalização financeira. Definição defiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • Fiscalização operacional.
  • Fiscalização operacional. Definição defiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • Fiscalização orçamentária.
  • Fiscalização orçamentária. Definição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • Fiscalização patrimonial
  • Fiscalização patrimonial. Definição defiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • Fiscalização sobre licitações e contratos administrativos
  • Fixação de prazo para adoção de providências.
  • Função consultiva
  • Função de confiança. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
  • Função dos Tribunais de Contas e os princípios constitucionais da Administração Pública
  • Função pedagógica

G

  • Gestão fiscal. Contas sobre a gestão fiscal
  • Glosa de despesa e fixação de débito.
  • Governadores. Contas.

H

  • História do Brasil. Fiscalização das contas públicas na história do Brasil.

I

  • Idoneidade. Declaração de inidoneidade do licitante.
  • Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
  • Independência deinstâncias
  • Indisponibilidadede bens
  • Inelegibilidade. Rejeição dascontas e inelegibilidade.
  • Informação.
  • Iniciativa da fiscalização. Ex officio, provocada pelo Poder Legislativo, denúncia e representação.
  • Inspeções
  • Instrumentos dafiscalização.
  • Introdução.

J

  • Julgamento das contas dosdemais responsáveis
  • Julgamento de contas e a repercussão jurídica desse julgamento
  • Jurisdição e competências do Tribunal de Contas

L

  • Legalidade. Controle da legalidade
  • Legitimidade. Controle da legitimidade
  • Lei 9.784/99 e Tribunal de Contas.
  • Levantamentos.
  • Licitação. Fiscalização sobre licitações e contratos administrativos
  • Licitante. Declaração de inidoneidade do licitante

M

  • Monitoramentos.
  • Multa.
  • Municípios. Tribunal de Contas e Conselhos de Contas dos Municípios.

O

  • Objeto e alcance da fiscalização
  • Obrigação constitucional de prestar contas.
  • Orçamento público. Sistema de controle das contas públicas. Os principais modelos.
  • Ouvidoria.

P

  • Pensionamento. Apreciação dos atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensionamento
  • Poder Executivo. Contas dochefe do Poder Executivo.
  • Poder Executivo. Prestação de contas do chefe do Executivo. As contas de Governo
  • Poder Judiciário. Controle jurisdicional judicial pelos demais órgãos do Poder Judiciário
  • Poder Legislativo. Iniciativa da fiscalização.Ex officio, provocada pelo Poder Legislativo, denúncia e representação
  • Política pública. Fiscalização e controle.
  • Política pública. Tribunal de Contas e políticaspúblicas
  • Postulados do sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária
  • Prefeitos. Contas.
  • Presidente da República. Contas.
  • Prestação decontas.
  • Prestação de contas. Obrigação constitucional de prestar contas.
  • Prestação de contas do chefe do Executivo. As contas de Governo
  • Princípios constitucionais como vetores de controle de atuação da Administração Pública
  • Processo de fiscalização
  • Processos decontas
  • Processos estatais.

R

  • Receita. Controle sobre a receitae a renúncia de receitas
  • Recursos. Fiscalização de recursos repassados ao comitê olímpico e paraolímpico
  • Recursos. Fiscalização de recursos repassados aos entes federados.
  • Recursos. Previsão e hipóteses de cabimento
  • Recursos e execuçãodas decisões
  • Referências
  • Reforma. Apreciação dos atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensionamento
  • Rejeição das contase inelegibilidade
  • Repensando a tripartição de poderes. O Tribunal de Contas na estrutural estatal
  • Repercussão jurídica. Julgamento de contas e a repercussão jurídica desse julgamento
  • Representação.
  • Representação. Iniciativa da fiscalização.Ex officio, provocada pelo Poder Legislativo, denúncia e representação
  • Responsabilidadefiscal
  • Responsabilidade fiscal. Definição dos responsáveis
  • Responsabilidade fiscal. Ordenador de despesa

S

  • STF. Controle jurisdicional judicialpelo Supremo Tribunal Federal.
  • STF. Súmula 347 do STF e o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.
  • Sanções e demais providências. Demais providências
  • Sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas.
  • Sanções e demais providências.
  • Servidor. Afastamento liminar do servidor.
  • Sistema de controle das contaspúblicas. Os principais modelos.
  • Sistema de fiscalização das contas públicas
  • Subvenção. Controle da aplicação de subvenções.
  • Súmula 347 do STF e o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.
  • Suspensão docontrato
  • Sustação de ato

T

  • Tomada de contas
  • Tomada de contas especial
  • Tribunais de Contas no Brasil.
  • Tribunal de Contas.
  • Tribunal de Contas. Competência em gênero e espécie.
  • Tribunal de Contas. Composição e organização.
  • Tribunal de Contas. Composição e organização. Auditores
  • Tribunal de Contas. Composição e organização. Ministério Público
  • Tribunal de Contas. Composição e organização. Ministros e conselheiros
  • Tribunal de Contas. Composição e organização. Secretaria e órgãos auxiliares
  • Tribunal de Contas. Execução das decisões do Tribunal de Contas
  • Tribunal de Contas. Função dos Tribunais de Contas e os princípios constitucionais da Administração Pública.
  • Tribunal de Contas. Jurisdição e competências do Tribunal de Contas.
  • Tribunal de Contas. Principais modelos no direito comparado
  • Tribunal de Contas. Principais modelos no direito comparado. Bélgica
  • Tribunal de Contas. Principais modelos no direito comparado. Espanha.
  • Tribunal de Contas. Principais modelos no direito comparado. Federação Russa.
  • Tribunal de Contas. Principais modelos no direito comparado. França.
  • Tribunal de Contas. Principais modelos no direito comparado. Itália
  • Tribunal de Contas. Principais modelos no direito comparado. Portugal.
  • Tribunal de Contas. Principais modelos no direito comparado. Tribunal de Contas europeu
  • Tribunal de Contas. Sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas.
  • Tribunal de Contas. Sistema de controle das contas públicas. Os principais modelos.
  • Tribunal de Contas. Súmula 347 do STF e o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.
  • Tribunal de Contas da União
  • Tribunal de Contas dos Estadose o do Distrito Federal
  • Tribunal de Contas dosMunicípios de São Pauloe Rio de Janeiro.
  • Tribunal de Contas e Conselhosde Contas dos Municípios.
  • Tribunal de Contas e a Lei 9.784/99.
  • Tribunal de Contas e o Estado Democrático de Direito.
  • Tribunal de Contas epolíticas públicas
  • Tribunal de Contas na estrutural estatal. Repensando a tripartição de poderes
  • Tripartição de Poderes. Repensandoa tripartição de poderes. O Tribunal de Contas na estrutural estatal

U

  • União. Tribunal de Contas da União

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