Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas - 2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo Com as Leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08

Raimundo Amorim de Castro

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Ficha técnica

Autor(es): Raimundo Amorim de Castro

ISBN: 978853622962-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 220grs.

Número de páginas: 185

Publicado em: 31/05/2010

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Processual Civil; Direito - Processual Penal

Sinopse

Nesta obra o autor enfoca a prova ilícita e o sigilo das comunicações telefônicas no contexto do artigo 5º, LVI e XII da Constituição Federal, bem como os aspectos processuais da Lei 9.296/96. Aborda a evolução do constitucionalismo passando pela consagração da reserva legal até o patamar atual como princípio da reserva legal proporcional no Estado Democrático de Direito, emoldurado no princípio da dignidade da pessoa humana que as justifica. Analisa a Teoria Geral das Provas, em que a busca da verdade material e a certeza, direcionam a livre convicção do juiz no escopo de realizar um processo justo. Não sendo os direitos fundamentais absolutos, o direito à intimidade sofre restrições, a admissibilidade/ inadmissibilidade das provas ilícitas situam-se nesta faixa de relatividade. Ressalta-se a relevância da interceptação telefônica como instrumento hábil para o combate às organizações criminosas.

Autor(es)

Raimundo Amorim de Castro  é Mestre em Direito pelo Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino de Bauru – ITE; Pesquisador membro do Núcleo de Pesquisa do Centro de Pós-Graduação da ITE; Agente da Polícia Federal.

 

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

1 - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, p. 17

1.1 Processo e Constituição, p. 17

1.2 Os Princípios Constitucionais do Processo, p. 19

1.3 Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, p. 20

1.4 Garantias Constitucionais e Processo Penal, p. 21

1.5 A Travessia do Direito Processual Penal para a Principiologia Axiológica Constitucional, p. 24

2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PROVAS, p. 29

2.1 Período que antecede o Cristianismo, p. 29

2.2 Direito Romano, p. 30

2.3 Direito Germânico, p. 32

2.4 Direito Romano-Canônico, p. 32

2.5 Direito Humanístico, p. 33

2.6 Escola Clássica do Direito, p. 35

2.7 Escola do Direito Positivo, p. 36

3 - DAS PROVAS, p. 41

3.1 A Prova: Considerações Gerais, p. 41

3.2 Conceitos e Finalidades, p. 43

3.3 Objeto da Prova, p. 44

3.4 Meio de Prova, p. 46

3.5 Finalidade da Prova, p. 47

3.6 Sociabilidade da Convicção, p. 48

3.7 Graus da Probabilidade, p. 49

3.8 Ônus da Prova, p. 50

3.9 Presunções e Indícios, p. 55

4 - ASPECTOS SUBJETIVOS E FORMAIS DAS PROVAS, p. 57

4.1 Prova Real e Pessoal, p. 57

4.2 Prova Testemunhal, p. 58

4.3 Prova Pericial, p. 61

4.4 Prova Documental, p. 62

4.5 Valor da Prova Emprestada, p. 63

5 - ESTADO DE DIREITO COMO SUPEDÂNEO LIMITATIVO CONTRA O ARBÍTRIO NA PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, p. 65

5.1 A Dignidade da Pessoa Humana e o Estado de Direito, p. 65

5.2 O Princípio da Legalidade e a Proibição de Ilicitude das Provas Criminais, p. 69

5.3 Tripartição dos Poderes e a Prova Ilícita, p. 71

5.4 Embasamento concernente à Prova Ilícita, p. 75

5.5 O devido Processo Legal e a Prova Ilícita, p. 76

5.6 Liberdades Públicas, p. 78

5.7 O Direito à Intimidade e à Vida Privada, p. 80

6 - DAS PROVAS ILÍCITAS, p. 85

6.1 Considerações Gerais, p. 85

6.2 Distinções entre Provas: Ilícita, Ilegítima e Imoral, p. 89

6.3 As Correntes Doutrinárias sobre a Admissibilidade/ Inadmissibilidade das Provas Ilícitas, p. 94

6.4 A Inadmissibilidade da Prova Ilícita no Direito Comparado, p. 98

6.4.1 Alemanha, p. 100

6.4.2 Itália, p. 101

6.4.3 Espanha, p. 103

6.4.4 Argentina, p. 105

6.4.5 Países da common law, p. 105

6.4.6 Estados Unidos da América, p. 106

6.4.7 Portugal, p. 111

7 - O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO MEDIDA NA INTERMEDIAÇÃO DE INTERESSES E AS PROVAS ILÍCITAS, p. 113

7.1 O Princípio da Proporcionalidade: Evolução, p. 113

7.2 Conceitos sobre o Princípio da Proporcionalidade, p. 115

7.3 Diferenças entre os Princípios: da Proporcionalidade e Razoabilidade, p. 117

7.4 O Princípio da Proporcionalidade Implícito na Constituição Federal de 1988, p. 119

7.5 O Princípio da Proporcionalidade e o Posicionamento do Supremo Tribunal Federal, p. 122

8 - O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS COMO PROTEÇÃO À INTIMIDADE E AS PROVAS ILÍCITAS, p. 127

8.1 A Relatividade dos Direitos Fundamentais como base para a Admissibilidade da Prova Ilícita, p. 127

8.2 O Sigilo das Comunicações Telefônicas e a Constituição Federal, p. 132

8.3 As Escutas e Interceptações Telefônicas, p. 136

8.4 As Interceptações e as Excludentes de Ilicitude: Provas Ilícitas Pro Reo, p. 140

8.5 A prova ilícita derivada e a Teoria Frutos da Árvore Venenosa, p. 143

8.6 O Posicionamento Doutrinário e Jurisprudencial sobre as interceptações, predominantes no Supremo Tribunal Federal, p. 146

9 - ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI 9.296/96, p. 149

9.1 Considerações Sobre a Lei 9.296/96: Finalidades, Art. 1º e Telemática, p. 149

9.2 Prova em Investigação Criminal e Instrução Processual: a Questão da Prova Emprestada, p. 150

9.3 Pressupostos de Admissibilidade: Natureza da interceptação e o art. 2º da Lei 9.296/96, p. 152

9.4 Procedimento da Lei 9.296/96: Requerimento, Interceptação ex officio, exigência de fundamentação do Pedido, Utilização da Gravação e o art. 3º e ss., p. 154

9.5 Prova ilícita obtida no Procedimento Administrativo (Inquérito Policial), p. 155

9.6 Valoração da prova ilícita no processo pelo juiz: polêmica sobre a interceptação ex officio, p. 155

9.7 Os efeitos da admissibilidade da prova ilícita: sua ineficácia, p. 158

9.8 Relevância das interceptações telefônicas no combate ao crime organizado, p. 159

CONCLUSÕES, p. 167

REFERÊNCIAS, p. 171

Índice alfabético

A

  • Alemanha. Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita, p. 100
  • Argentina. Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita, p. 105
  • Aspectos processuais da Lei 9.296/96, p. 149

C

  • Código de Processo Penal e princípios constitucionais, p. 17
  • Common Law. Países da Common Law. Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita, p. 105
  • Comunicação telefônica. Sigilo das comunicações telefônicas como proteção à intimidade e as provas ilícitas, p. 127
  • Comunicação telefônica. Sigilo das comunicações telefônicas e a Constituição Federal, p. 132
  • Conceitos sobre o princípio da proporcionalidade, p. 115
  • Conclusões, p. 167
  • Considerações sobre a Lei 9.296/96: finalidades, art. 1º e telemática, p. 149
  • Constitucional. Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, p. 20
  • Constitucional. Garantias constitucionais e processo penal, p. 21
  • Constitucional. Princípios constitucionais do processo, p. 19
  • Constitucional. Princípios constitucionais e o Código de Processo Penal, p. 17
  • Constituição Federal. Princípio da proporcionalidade implícito na Constituição Federal de 1988, p. 119
  • Constituição Federal. Sigilo das comunicações telefônicas e a Constituição Federal, p. 132
  • Constituição e processo, p. 17
  • Convicção. Sociabilidade da convicção. Prova, p. 48
  • Correntes doutrinárias sobre a admissibilidade/inadmissibilidade das provas ilícitas, p. 94
  • Crime organizado. Relevância das interceptações telefônicas no combate ao crime organizado, p. 159
  • Cristianismo. Prova. Evolução histórica. Período que antecede o cristianismo, p. 29

D

  • Devido processo legal e a prova ilícita, p. 76
  • Diferenças entre os princípios: da proporcionalidade e razoabilidade, p. 117
  • Dignidade da pessoa humana e o Estado de Direito, p. 65
  • Direito Germânico. Prova. Evolução histórica, p. 32
  • Direito Humanístico. Prova. Evolução histórica, p. 33
  • Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, p. 20
  • Direito Processual Penal. Travessia do Direito Processual Penal para a principiologia axiológica constitucional, p. 24
  • Direito Romano. Prova. Evolução histórica, p. 30
  • Direito Romano-Canônico. Prova. Evolução histórica, p. 32
  • Direito à intimidade e à vida privada, p. 80
  • Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita. Alemanha, p. 100
  • Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita. Argentina, p. 105
  • Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita. Espanha, p. 103
  • Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita. Estados Unidos da América, p. 106
  • Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita. Itália, p. 101
  • Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita. Países da Common Law, p. 105
  • Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita. Portugal, p. 111
  • Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita no direito comparado, p. 98
  • Distinções entre provas: ilícita, ilegítima e imoral, p. 89
  • Documento. Prova documental, p. 62
  • Doutrina. Correntes doutrinárias sobre a admissibilidade/inadmissibilidade das provas ilícitas, p. 94

E

  • Efeitos da admissibilidade da prova ilícita: sua ineficácia, p. 158
  • Embasamento concernente à prova ilícita, p. 75
  • Escola Clássica do Direito. Prova. Evolução histórica, p. 35
  • Escola do Direito Positivo. Prova. Evolução histórica, p. 36
  • Escutas e interceptações telefônicas, p. 136
  • Espanha. Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita, p. 103
  • Estado de Direito. Dignidade da pessoa humana e o Estado de Direito, p. 65
  • Estado de Direito como supedâneo limitativo contra o arbítrio na produção de provas ilícitas, p. 65
  • Estados Unidos da América. Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita, p. 106
  • Evolução histórica das provas, p. 29
  • Excludentes de ilicitude. Interceptações e as excludentes de ilicitude: provas ilícitas pro reo, p. 140

G

  • Garantias constitucionais e processo penal, p. 21

H

  • História. Evolução histórica das provas, p. 29

I

  • Inadmissibilidade da prova ilícita no direito comparado, p. 98
  • Indício. Presunções e indícios, p. 55
  • Inquérito policial. Prova ilícita obtida no procedimento administrativo (inquérito policial), p. 155
  • Instrução processual. Prova em investigação criminal e instrução processual: a questão da prova emprestada, p. 150
  • Interceptação e excludente de ilicitude: provas ilícitas pro reo, p. 140
  • Interceptação telefônica. Escutas e interceptações telefônicas, p. 136
  • Interceptação telefônica. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre as interceptações, predominantes no Supremo Tribunal Federal, p. 146
  • Interceptação telefônica. Pressupostos de admissibilidade: natureza da interceptação e o art. 2º da Lei 9.296/96, p. 152
  • Interceptação telefônica. Procedimento da Lei 9.296/96: requerimento, interceptação ex officio, exigência de fundamentação do pedido, utilização da gravação e o art. 3º e ss, p. 154
  • Interceptação telefônica. Relevância das interceptações telefônicas no combate ao crime organizado, p. 159
  • Intimidade. Direito à intimidade e à vida privada, p. 80
  • Introdução, p. 13
  • Investigação criminal. Prova em investigação criminal e instrução processual: a questão da prova emprestada, p. 150
  • Itália. Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita, p. 101

L

  • Lei 9.296/96. Aspectos processuais da Lei 9.296/96, p. 149
  • Lei 9.296/96. Considerações sobre a Lei 9.296/96: finalidades, art. 1º e telemática, p. 149
  • Lei 9.296/96. Pressupostos de admissibilidade: natureza da interceptação e o art. 2º da Lei 9.296/96, p. 152
  • Lei 9.296/96. Procedimento da Lei 9.296/96: requerimento, interceptação ex officio, exigência de fundamentação do pedido, utilização da gravação e o art. 3º e ss, p. 154
  • Liberdade pública, p. 78

O

  • Ônus da prova, p. 50

P

  • Países da Common Law. Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita, p. 105
  • Perícia. Prova pericial, p. 61
  • Poder. Tripartição dos poderes e a prova ilícita, p. 71
  • Portugal. Direito comparado. Inadmissibilidade da prova ilícita, p. 111
  • Posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre as interceptações, predominantes no Supremo Tribunal Federal, p. 146
  • Pressupostos de admissibilidade: natureza da interceptação e o art. 2º da Lei 9.296/96, p. 152
  • Presunções e indícios, p. 55
  • Princípio da legalidade e a proibição de ilicitude das provas criminais, p. 69
  • Princípio da proporcionalidade. Conceitos, p. 115
  • Princípio da proporcionalidade. Diferenças entre os princípios: da proporcionalidade e razoabilidade, p. 117
  • Princípio da proporcionalidade. Evolução, p. 113
  • Princípio da proporcionalidade como medida na intermediação de interesses e as provas ilícitas, p. 113
  • Princípio da proporcionalidade e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, p. 122
  • Princípio da proporcionalidade implícito na Constituição Federal de 1988, p. 119
  • Princípio da razoabilidade. Diferenças entre os princípios: da proporcionalidade e razoabilidade, p. 117
  • Principiologia axiológica constitucional. Travessia do Direito Processual Penal para a principiologia axiológica constitucional, p. 24
  • Princípios constitucionais do processo, p. 19
  • Princípios constitucionais e o Código de Processo Penal, p. 17
  • Procedimento da Lei 9.296/96: requerimento, interceptação ex officio, exigência de fundamentação do pedido, utilização da gravação e o art. 3º e ss, p. 154
  • Processo. Princípios constitucionais do processo, p. 19
  • Processo e Constituição, p. 17
  • Processo penal. Garantias constitucionais e processo penal, p. 21
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade. Evolução, p. 113
  • Proteção à intimidade. Sigilo das comunicações telefônicas como proteção à intimidade e as provas ilícitas, p. 127
  • Prova, p. 43
  • Prova. Aspectos subjetivos e formais das provas, p. 57
  • Prova. Conceitos e finalidades, p. 43
  • Prova. Considerações gerais, p. 43
  • Prova. Evolução histórica. Direito Germânico, p. 32
  • Prova. Evolução histórica. Direito Humanístico, p. 33
  • Prova. Evolução histórica. Direito Romano, p. 30
  • Prova. Evolução histórica. Direito Romano-Canônico, p. 32
  • Prova. Evolução histórica. Escola Clássica do Direito, p. 35
  • Prova. Evolução histórica. Escola do Direito Positivo, p. 36
  • Prova. Evolução histórica. Período que antecede o cristianismo, p. 29
  • Prova. Evolução histórica das provas, p. 29
  • Prova. Finalidade da prova, p. 47
  • Prova. Graus da probabilidade, p. 49
  • Prova. Meio de prova, p. 46
  • Prova. Objeto da prova, p. 44
  • Prova. Ônus da prova, p. 50
  • Prova. Presunções e indícios, p. 55
  • Prova. Sociabilidade da convicção, p. 48
  • Prova criminal. Princípio da legalidade e a proibição de ilicitude das provas criminais, p. 69
  • Prova documental, p. 62
  • Prova em investigação criminal e instrução processual: a questão da prova emprestada, p. 150
  • Prova emprestada. Prova em investigação criminal e instrução processual: a questão da prova emprestada, p. 150
  • Prova emprestada. Valor, p. 63
  • Prova ilegítima. Distinções entre provas: ilícita, ilegítima e imoral, p. 89
  • Prova ilícita, p. 85
  • Prova ilícita. Considerações gerais, p. 85
  • Prova ilícita. Correntes doutrinárias sobre a admissibilidade/ inadmissibilidade das provas ilícitas, p. 94
  • Prova ilícita. Devido processo legal e a prova ilícita, p. 76
  • Prova ilícita. Distinções entre provas: ilícita, ilegítima e imoral, p. 89
  • Prova ilícita. Efeitos da admissibilidade da prova ilícita: sua ineficácia, p. 158
  • Prova ilícita. Embasamento concernente à prova ilícita, p. 75
  • Prova ilícita. Estado de Direito como supedâneo limitativo contra o arbítrio na produção de provas ilícitas, p. 65
  • Prova ilícita. Inadmissibilidade da prova ilícita no direito comparado, p. 98
  • Prova ilícita. Princípio da legalidade e a proibição de ilicitude das provas criminais, p. 69
  • Prova ilícita. Princípio da proporcionalidade como medida na intermediação de interesses e as provas ilícitas, p. 113
  • Prova ilícita. Sigilo das comunicações telefônicas como proteção à intimidade e as provas ilícitas, p. 127
  • Prova ilícita. Tripartição dos poderes e a prova ilícita, p. 71
  • Prova ilícita derivada e a teoria frutos da árvore venenosa, p. 143
  • Prova ilícita obtida no procedimento administrativo (inquérito policial), p. 155
  • Prova ilícita pro reo. Interceptações e as excludentes de ilicitude: provas ilícitas pro reo, p. 140
  • Prova imoral. Distinções entre provas: ilícita, ilegítima e imoral, p. 89
  • Prova pericial, p. 61
  • Prova real e pessoal, p. 57
  • Prova testemunhal, p. 58

R

  • Referências, p. 171
  • Relatividade dos direitos fundamentais como base para a admissibilidade da prova ilícita, p. 127
  • Relevância das interceptações telefônicas no combate ao crime organizado, p. 159

S

  • Sigilo das comunicações telefônicas como proteção à intimidade e as provas ilícitas, p. 127
  • Sigilo das comunicações telefônicas e a Constituição Federal, p. 132
  • Sociabilidade da convicção. Prova, p. 48
  • Sumário, p. 9
  • Supremo Tribunal Federal. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre as interceptações, predominantes no Supremo Tribunal Federal, p. 146
  • Supremo Tribunal Federal. Princípio da proporcionalidade e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, p. 122

T

  • Telemática. Considerações sobre a Lei 9.296/96: finalidades, art. 1º e telemática, p. 149
  • Teoria frutos da árvore venenosa. Prova ilícita derivada e a teoria frutos da árvore venenosa, p. 143
  • Testemunha. Prova testemunhal, p. 58
  • Travessia do Direito Processual Penal para a principiologia axiológica constitucional, p. 24
  • Tripartição dos poderes e a prova ilícita, p. 71

V

  • Valor da prova emprestada, p. 63
  • Valoração da prova ilícita no processo pelo juiz: polêmica sobre a interceptação ex officio, p. 155
  • Vida privada. Direito à intimidade e à vida privada, p. 80

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