Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas - 2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo Com as Leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08

Raimundo Amorim de Castro

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Ficha técnica

Autor(es): Raimundo Amorim de Castro

ISBN: 978853622962-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 184

Publicado em: 31/05/2010

Área(s): Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal

Sinopse

Nesta obra o autor enfoca a prova ilícita e o sigilo das comunicações telefônicas no contexto do artigo 5º, LVI e XII da Constituição Federal, bem como os aspectos processuais da Lei 9.296/96. Aborda a evolução do constitucionalismo passando pela consagração da reserva legal até o patamar atual como princípio da reserva legal proporcional no Estado Democrático de Direito, emoldurado no princípio da dignidade da pessoa humana que as justifica. Analisa a Teoria Geral das Provas, em que a busca da verdade material e a certeza, direcionam a livre convicção do juiz no escopo de realizar um processo justo. Não sendo os direitos fundamentais absolutos, o direito à intimidade sofre restrições, a admissibilidade/ inadmissibilidade das provas ilícitas situam-se nesta faixa de relatividade. Ressalta-se a relevância da interceptação telefônica como instrumento hábil para o combate às organizações criminosas.

Autor(es)

Raimundo Amorim de Castro  é Mestre em Direito pelo Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino de Bauru – ITE; Pesquisador membro do Núcleo de Pesquisa do Centro de Pós-Graduação da ITE; Agente da Polícia Federal.

 

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