Direito Constitucional Marítimo - O Acesso à Justiça no Tribunal Marítimo e seus Princípios Constitucionais Processuais

Ingrid Zanella Andrade Campos

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Ingrid Zanella Andrade Campos
ISBN: 978853623383-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 194
Publicado em: 17/06/2011
Área(s): Direito - Outros
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SINOPSE

Este livro considera o processo de julgamento do Tribunal Marítimo e ressalta a efetivação do princípio do acesso à justiça por intermédio da atuação complementar deste Tribunal, uma vez em que este fórum exerce atividade julgadora e não está contido na estrutura do Poder Judiciário. Consideram-se aspectos do Direito Marítimo e do Tribunal Marítimo e se averigua que no procedimento de julgamento do referido Tribunal há respeito aos princípios constitucionais processuais, que esta Corte julga com alto grau de conhecimento técnico-especializado e atua de forma a assessorar e desafogar o Poder Judiciário. Destaca-se, ao longo da obra, a importância da atuação do Tribunal Marítimo, como meio alternativo de solução de controvérsias, com base no fato de o Poder Judiciário se encontrar repleto de processos, e, por vezes, findar por não fornecer uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões; e, por este Poder não estar estruturado para processar e julgar lides envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Portanto, o acesso à justiça deve ser efetivado nos diversos âmbitos jurídicos complementarmente, onde a atuação do Tribunal Marítimo está em consonância com os preceitos constitucionais, constituindo-se como meio hábil de efetivar a justiça.

AUTOR(ES)

Ingrid Zanella Andrade Campos é Mestra e Doutoranda em Direito pela UFPE – Universidade Federal de Pernambuco. Professora de Direito Marítimo da Faculdade de Boa Viagem – FBV, em Recife/PE; Coordenadora acadêmica e Professora da Pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário da Faculdade Maurício de Nassau, em Recife/PE. Possui Curso e Certificado de Segurança Náutica (Standards of Training, Certification & Watchkeeping – STCW), pela SEAMAN NÁUTICA, Brasil. Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco. Advogada e Consultora Maritimista e Portuária.
 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 - O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA

1.1 Contextualização

1.2 O papel dos princípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

1.3 O reconhecimento constitucional do acesso à justiça

1.4 A garantia formal e material do acesso à justiça

2 - O ACESSO À JUSTIÇA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2.1 Contextualização

2.2 O acesso à justiça no Estado liberal

2.3 O acesso à justiça no Estado social de direito

2.4 O acesso à justiça no Estado democrático de direito

3 - AS ONDAS DE ACESSO À JUSTIÇA NA CONCEPÇÃO DE MAURO CAPPELLETTI E BRYANT GARTH

3.1 Contextualização

3.2 A primeira onda: "a ssistência judiciária para os pobres"

3.3 A segunda onda: " representação dos interesses difusos"

3.4 A terceira onda: " um novo enfoque de acesso à justiça"

4 - A ATIVIDADE JURISDICIONAL NA ATUALIDADE E A IMPORTÂNCIA DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

4.1 Contextualização

4.2 A atividade jurisdicional na atualidade

4.3 Os meios alternativos de solução de conflito

4.4 A importância dos meios alternativos de solução de conflitos

5 - O TRIBUNAL MARÍTIMO

5.1 Contextualização

5.2 Noções preliminares de Direito Marítimo

5.3 A composição do Tribunal Marítimo

5.4 A jurisdição do Tribunal Marítimo

5.5 A competência do Tribunal Marítimo

5.6 A decisão (acórdão) do Tribunal Marítimo

6 - O PROCESSO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL MARÍTIMO

6.1 Contextualização

6.2 Tipos de processos no Tribunal Marítimo

6.3 O inquérito administrativo

6.4 As fases do processo do Tribunal Marítimo

6.4.1 A instauração e distribuição

6.4.2 A instrução e a defesa

6.4.3 As alegações finais

6.4.4 O julgamento e a decisão (acórdão)

6.4.5 As penas e a execução

6.4.6 Os recursos cabíveis

7 - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E O TRIBUNAL MARÍTIMO

7.1 Contextualização

7.2 O princípio do devido processo legal

7.3 O princípio da igualdade das partes (isonomia)

7.4 O princípio do contraditório e da ampla defesa

7.5 O princípio da motivação das decisões judiciais

7.6 O princípio da publicidade

7.7 O princípio do juiz natural

7.8 O princípio da brevidade processual

7.9 A inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição

8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Acesso à Justiça. Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth
  • Acesso à Justiça. Terceira onda: "um novo enfoque de acesso à justiça"
  • Acesso à justiça e o EstadoDemocrático de Direito
  • Acesso à justiça e o Estado Democrático de Direito. Contextualização
  • Acesso à justiçano Estado Liberal
  • Acesso à justiça no Estado Social de Direito
  • Acesso à justiça. Garantia formal e material do acesso à justiça
  • Acesso à justiça. Princípio do acesso à justiça
  • Acesso à justiça. Reconhecimentoconstitucional do acesso à justiça
  • Acórdão. Decisão (acórdão) do Tribunal Marítimo
  • Acórdão. Tribunal Marítimo. Fasesdo processo. Decisão e julgamento (acórdão)
  • Ampla defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa
  • Assistência judiciária. Primeira onda: "assistência judiciária para os pobres"
  • Atividade jurisdicional na atualidade
  • Atividade jurisdicional na atualidade e a importância dos meios alternativos de solução de conflitos
  • Atividade jurisdicional na atualidade e a importância dos meios alternativos de solução de conflitos. Contextualização
  • Atualidade. Atividade jurisdicional na atualidade

B

  • Brevidade processual. Princípio
  • Bryant Garth. Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth

C

  • Competência do Tribunal Marítimo
  • Conclusão
  • Conflito. Atividade jurisdicional na atualidade e a importância dos meios alternativos de solução de conflitos
  • Conflito. Importância dos meios alternativos de solução de conflitos
  • Conflito. Meios alternativos de solução de conflito
  • Considerações finais
  • Constitucional. Princípios constitucionais do processo e o Tribunal Marítimo
  • Constitucional. Reconhecimento constitucional do acesso à justiça
  • Constituição Federal. Papel dos princípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Contraditório. Princípio do contraditório e da ampla defesa

D

  • Decisão (acórdão) doTribunal Marítimo
  • Decisão e julgamento (acórdão)
  • Decisões judiciais. Princípio damotivação das decisões judiciais
  • Devido processo legal. Princípio
  • Direito Marítimo. Noções preliminares
  • Duplo grau de jurisdição. Inexistência da obrigatoriedade

E

  • Estado Democrático de Direito e o acesso à justiça
  • Estado Liberal. Acesso àjustiça no Estado Liberal
  • Estado Social de Direito. Acesso à justiça no Estado Democrático de Direito
  • Execução. Tribunal Marítimo. Fases do processo. Penas e execução

F

  • Fases do processo do Tribunal Marítimo

G

  • Garantia formal e material do acesso à justiça

I

  • Igualdade das partes. Princípio da igualdade das partes (isonomia)
  • Importância dos meios alternativos de solução de conflitos
  • Inexistência da obrigatoriedadede duplo grau de jurisdição
  • Inquérito administrativo
  • Interesses difusos. Segunda onda: "representação dos interesses difusos"
  • Introdução
  • Isonomia. Princípio da igualdade das partes (isonomia)

J

  • Juiz natural. Princípio do juiz natural
  • Julgamento e decisão (acórdão)
  • Julgamento. Processo de julgamento do Tribunal Marítimo
  • Jurisdição do Tribunal Marítimo

M

  • Mauro Cappelletti. Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth
  • Meios alternativos desolução de conflito
  • Meios alternativos de solução de conflitos. Importância
  • Motivação. Princípio da motivação das decisões judiciais

N

  • Noções preliminaresde Direito Marítimo

O

  • Obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição. Inexistência
  • Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth
  • Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth.Contextualização

P

  • Papel dos princípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Pena. Tribunal Marítimo. Fases do processo. Penas e execução
  • Pobreza. Primeira onda: "assistência judiciária para os pobres"
  • Primeira onda: "assistência judiciária para os pobres"
  • Princípio da brevidade processual
  • Princípio da igualdade das partes (isonomia)
  • Princípio da motivação das decisões judiciais
  • Princípio da publicidade
  • Princípio do acesso à justiça
  • Princípio do acesso à justiça. Contextualização
  • Princípio do contraditório e da ampla defesa
  • Princípio do devido processo legal
  • Princípio do juiz natural
  • Princípios constitucionais do processo e o Tribunal Marítimo
  • Princípios constitucionais do processo e o Tribunal Marítimo. Contextualização
  • Processo de julgamento do Tribunal Marítimo
  • Processo de julgamento do Tribunal Marítimo. Contextualização
  • Processo do Tribunal Marítimo.Fases
  • Publicidade. Princípio da publicidade

R

  • Reconhecimento constitucional do acesso à justiça
  • Recursos cabíveis. Tribunal Marítimo. Fases do processo
  • Referências

S

  • Segunda onda: "representação dos interesses difusos"
  • Solução de conflitos. Atividade jurisdicional na atualidade e a importância dos meios alternativos de solução de conflitos
  • Solução de conflitos. Importância dos meios alternativos de solução de conflitos
  • Solução de conflitos. Meios alternativos de solução de conflito

T

  • Terceira onda: "um novo enfoque de acesso à justiça"
  • Tipos de processos no Tribunal Marítimo
  • Tribunal Marítimo
  • Tribunal Marítimo. Competência
  • Tribunal Marítimo. Decisão (acórdão) do Tribunal Marítimo
  • Tribunal Marítimo. Fases do processo
  • Tribunal Marítimo. Fases do processo. Alegações finais
  • Tribunal Marítimo. Fases do processo. Decisão e julgamento (acórdão)
  • Tribunal Marítimo. Fases do processo. Instauração e distribuição
  • Tribunal Marítimo. Fases do processo. Instrução e a defesa
  • Tribunal Marítimo. Fases do processo. Penas e execução
  • Tribunal Marítimo. Fases do processo. Recursos cabíveis
  • Tribunal Marítimo. Jurisdição
  • Tribunal Marítimo. Princípios constitucionais do processo e o Tribunal Marítimo
  • Tribunal Marítimo. Processo de julgamento do Tribunal Marítimo
  • Tribunal Marítimo. Tipos de processos no Tribunal Marítimo
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