Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo, O - Limites da Praticabilidade Tributária

Carlos Renato Cunha

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Ficha técnica

Autor(es): Carlos Renato Cunha

ISBN: 978853623393-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 527grs.

Número de páginas: 458

Publicado em: 21/06/2011

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

A obra visa analisar o SIMPLES Nacional, uma forma de tratamento tributário favorecido às pequenas e médias empresas, instituída pela Lei Complementar 123/06, com fulcro nos artigos 170, IX, 179 e 146, III, “d”, e parágrafo único, os dois últimos incluídos pela EC 42/03. Utilizando um método semiótico, focado numa análise sintático-semântica de seu objeto, e através do estudo de doutrina, traz uma definição de Direito e de Estado, com uma análise do sistema tributário nacional, analisando a norma de incidência tributária, realizando sua decomposição estrutural em regra-matriz de incidência, na forma proposta por Paulo de Barros Carvalho, e chegando à ideia da Regra-Matriz Normativa, que possibilita a análise de qualquer norma jurídica.
Traz também uma noção de princípio jurídico, e analisa, especificamente, os Princípios da Legalidade, da Capacidade Contributiva e o Princípio Federativo. Promove um estudo acerca da Praticabilidade Tributária, trazendo um conceito e verificando limites jurídicos, especialmente acerca das presunções e ficções jurídicas. Analisa as prescrições constitucionais acerca da Ordem Econômica, buscando localizar a natureza jurídica do SIMPLES Nacional. Analisa o SIMPLES Nacional também quanto à sua adequação ao texto constitucional, no que tange ao Princípio Federativo, em relação à parcela referente ao ICMS e ao ISS, e no concernente aos limites da Praticabilidade Tributária.

 

Autor(es)

Carlos Renato Cunha é Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná – UFPR (2010); Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET (2005); Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2002); Procurador do Município de Londrina/PR; Professor da graduação e pós-graduação lato sensu em Direito; Advogado.

 

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 23

Primeira Parte DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO, p. 25

Capítulo 1 - O OBJETO E O MÉTODO DE ESTUDO, p. 27

1.1 A Complexidade do Objeto de Estudo, p. 27

1.1.1 O direito: dificuldade conceitual, p. 27

1.1.2 O corte epistemológico proposto, p. 29

1.2 O Direito: um Pacto Semântico, p. 34

1.2.1 O direito em seu aspecto normativo, p. 34

1.2.1.1 Da norma ao ordenamento, p. 34

1.2.1.2 Estrutura da norma jurídica, p. 40

1.2.1.3 O direito e a linguagem, p. 46

1.2.2 O direito como ciência, p. 52

1.2.2.1 Da possibilidade de uma ciência do direito, p. 52

1.2.2.2 O direito numa perspectiva semiótica, p. 57

1.2.3 O direito e a ciência do direito como sistemas, p. 62

1.3 Noção Fundamental de Estado, p. 66

1.3.1 O Estado e a Teoria Pura do Direito, p. 66

1.3.2 Os limites da reforma constitucional: as cláusulas pétreas, p. 70

Capítulo 2 - O TRIBUTO E A NORMA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 77

2.1 O Conceito de Tributo, p. 77

2.1.1 Introito: primeira aproximação de um conceito, p. 77

2.1.2 O tributo como parte de uma norma jurídica completa, p. 79

2.2 O Sistema Tributário Nacional, p. 83

2.2.1 A delimitação positiva e negativa da competência tributária: generalidades, p. 83

2.2.2 O papel das normas gerais em matéria tributária, p. 88

2.3 A Regra Matriz de Incidência Tributária, p. 97

2.3.1 Norma de incidência tributária e regra matriz normativa, p. 97

2.3.2 Critérios da regra matriz normativa, p. 101

2.3.3 Diferentes níveis normativos, a mesma regra matriz, p. 109

2.4 Outros Aspectos Relevantes, p. 111

2.4.1 As espécies tributárias, p. 111

2.4.2 A extrafiscalidade e as normas indutoras, p. 121

Segunda Parte FUNDAMENTOS DA ANÁLISE, p. 127

Capítulo 3 - ALGUNS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 129

3.1 Princípios e Regras, p. 129

3.1.1 Celeuma doutrinária, p. 129

3.1.2 A adoção da distinção ´fraca´, p. 132

3.2 O Princípio da Legalidade, p. 134

3.2.1 A legalidade genérica, p. 134

3.2.2 A legalidade tributária, p. 139

3.3 O Princípio da Capacidade Contributiva, p. 142

3.3.1 Da ciência das finanças à positivação, p. 142

3.3.2 O conceito jurídico de capacidade contributiva, p. 146

3.4 O Princípio Federativo, p. 153

3.4.1 Conceito de Federação, p. 153

3.4.1.1 Origens, p. 153

3.4.1.2 Formas de união de Estados e de organização estatal, p. 155

3.4.1.3 O Estado Federal: visão doutrinária, p. 158

3.4.1.4 Um outro olhar sobre o tema, p. 162

3.4.2 A Federação brasileira e os Municípios, p. 168

3.4.2.1 O Município: visão geral, p. 168

3.4.2.2 É o Município brasileiro atual ente federado?, p. 170

3.4.3 O princípio federativo em matéria tributária, p. 174

Capítulo 4 - A PRATICABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO, p. 179

4.1 Conceito, p. 179

4.1.1 Ideias gerais, p. 179

4.1.2 A praticabilidade é um princípio tributário?, p. 182

4.1.3 Formas de aplicação, p. 187

4.2 Presunções e Ficções Legais Tributárias, p. 190

4.2.1 As presunções e ficções jurídicas, p. 190

4.2.2 As presunções e ficções tributárias, p. 200

4.2.3 Tensão com a legalidade tributária, p. 204

4.2.4 Tensão com a capacidade contributiva, p. 208

4.2.5 Síntese, p. 216

Terceira Parte TRIBUTAÇÃO DIFERENÇADA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA: O SIMPLES NACIONAL, p. 217

Capítulo 5 - O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENÇADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, p. 219

5.1 O Tratamento Diferençado como Objetivo da Ordem Eco nômica, p. 219

5.1.1 Da ordem econômica na Constituição de 1988, p. 219

5.1.2 Localização do tratamento tributário favorecido na arquitetura do ordenamento jurídico nacional, p. 232

5.1.3 Evolução legislativa do tratamento diferençado, p. 241

5.1.3.1 Antes de 1988: breve síntese, p. 241

5.1.3.2 Após 1988: situação inicial, p. 244

5.1.3.3 A EC 42/03 e além: do SIMPLES /federal ao SIMPLES nacional, p. 250

5.2 Aspectos Gerais do Estatuto da Micro e da Pequena Empresa e do SIMPLES Nacional, p. 251

5.2.1 Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte vs. SIMPLES nacional, p. 251

5.2.2 Aspectos formais do SIMPLES nacional: análise panorâmica, p. 254

5.2.2.1 Introito sobre o sistema simplificado, p. 254

5.2.2.2 A entrada, p. 257

5.2.2.3 O funcionamento, p. 260

5.2.2.4 A saída, p. 267

5.2.2.5 A gestão, p. 269

Capítulo 6 - NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO: PERPLEXIDADES, p. 273

6.1 Visões Contrapostas: o Simples como um Novo Tributo ou como Mera Forma Simplificada de Recolhimento, p. 273

6.1.1 O Simples é um novo tributo?, p. 273

6.1.2 O Simples como aplicação da praticabilidade tributária, p. 282

6.1.2.1 O SIMPLES e as expressões ´Tû-tû´ no direito: o plexo de normas de ficção, p. 282

6.1.2.2 A norma de inclusão, p. 293

6.2 A Regra Matriz do SIMPLES Nacional: Aplicação da Ficção Tributária, p. 301

6.2.1 A hipótese tributária, p. 301

6.2.1.1 O critério pessoal, p. 301

6.2.1.2 O critério material, p. 308

6.2.1.3 O critério espacial, p. 316

6.2.1.4 O critério temporal, p. 316

6.2.2 O consequente tributário, p. 320

6.2.2.1 O critério pessoal, p. 320

6.2.2.2 O critério material, p. 320

6.2.2.3 O critério espacial, p. 324

6.2.2.4 O critério temporal, p. 324

6.2.3 Síntese da Regra Matriz Normativa do SIMPLES nacional, p. 325

Capítulo 7 - A COMPLEXIDADE DO SIMPLES: APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE, p. 327

7.1 O SIMPLES Nacional e a Federação Brasileira, p. 327

7.1.1 Funções da lei complementar prevista no art. 146, I II, ´d´ e seu parágrafo único, da Constituição Federal, p. 327

7.1.2 A Federação, a Emenda Constitucional 42/2003, a Lei Complementar 123/06 e a praticabilidade tributária, p. 331

7.2 O SIMPLES Nacional e a Norma Tributária: Praticabilidade Válida?, p. 342

7.2.1 A ficção tributária, a opção do contribuinte e sua irretratabilidade, p. 342

7.2.2 A ficção tributária e os tributos incluídos na sistemática, p. 347

7.2.2.1 O binômio critério material da hipótese e base de cálculo do consequente, p. 347

7.2.2.2 Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, p. 353

7.2.2.3 Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, p. 358

7.2.2.4 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, p. 364

7.2.2.5 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, p. 365

7.2.2.6 Contribuição para o PIS/PASEP, p. 367

7.2.2.7 Contribuição Patronal Previdenciária - CPP, p. 369

7.2.2.8 Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço s - ICMS, p. 372

7.2.2.9 Imposto Sobre Serviços - ISS, p. 376

7.2.2.10 Síntese da análise, p. 379

7.2.3 Outros aspectos a serem aprofundados, p. 381

CONCLUSÕES, p. 383

1 Conclusões do capítulo 1, p. 383

2 Conclusões do capítulo 2, p. 388

3 Conclusões do capítulo 3, p. 392

4 Conclusões do capítulo 4, p. 396

5 Conclusões do capítulo 5, p. 399

6 Conclusões do capítulo 6, p. 401

7 Conclusões do capítulo 7, p. 404

8 Síntese conclusiva, p. 407

REFERÊNCIAS, p. 411

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
  • Anexo I da LC 123/06. Tabela 2, p. 287

B

  • Binômio critério material da hipótese e base de cálculo do consequente, p. 347

C

  • Capacidade Contributiva. Ilustração 7, p. 152
  • Capacidade contributiva. Conceito jurídico, p. 146
  • Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva, p. 142
  • Capacidade contributiva. Tensão com a capacidade contributiva, p. 208
  • Ciência das finanças à positivação, p. 142
  • Ciência do Direito. Possibilidade, p. 52
  • Ciência. Direito como ciência, p. 52
  • Ciência. Direito e a ciência do Direito como sistemas, p. 62
  • Classificação dos Sistemas. Ilustração 3, p. 63
  • Cláusulas pétreas. Limites da reforma constitucional: as cláusulas pétreas, p. 70
  • Competência tributária. Delimitação positiva e negativa da competência tributária: generalidades, p. 83
  • Complexidade do objeto de estudo, p. 27
  • Complexidade do Simples. Síntese da análise, p. 379
  • Complexidade do Simples: aprofundamento da análise, p. 327
  • Conceito de Federação, p. 153
  • Conceito de tributo, p. 77
  • Conceito jurídico de capacidade contributiva, p. 146
  • Conceito. Direito: dificuldade conceitual, p. 27
  • Conceito. Tributo. Introito: primeira aproximação de um conceito, p. 77
  • Conclusões do capítulo 1, p. 383
  • Conclusões do capítulo 2, p. 388
  • Conclusões do capítulo 3, p. 392
  • Conclusões do capítulo 4, p. 396
  • Conclusões do capítulo 5, p. 399
  • Conclusões do capítulo 6, p. 401
  • Conclusões do capítulo 7, p. 404
  • Conclusões, p. 383
  • Constitucional. Limites da reforma constitucional: as cláusulas pétreas, p. 70
  • Constituição Federal. Funções da lei complementar prevista no art. 146, III, ´d´ e seu parágrafo único, da Constituição Federal, p. 327
  • Constituição. Ordem econômica na Constituição de 1988, p. 219
  • Contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS, p. 365
  • Contribuição para o PIS/PASEP, p. 367
  • Contribuição patronal previdenciária. CPP, p. 369
  • Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL, p. 364
  • Contribuinte. Ficção tributária, a opção do contribuinte e sua irretratabilidade, p. 342
  • Corte epistemológico proposto, p. 29
  • Critérios da regra matriz normativa, p. 101

D

  • Delimitação do objeto de estudo, p. 25
  • Delimitação positiva e negativa da competência tributária: generalidades, p. 83
  • Diferentes níveis normativos, a mesma regra matriz, p. 109
  • Direito como ciência, p. 52
  • Direito e a ciência do Direito como sistemas, p. 62
  • Direito e a linguagem, p. 46
  • Direito em seu aspecto normativo, p. 34
  • Direito numa perspectiva semiótica, p. 57
  • Direito: dificuldade conceitual, p. 27
  • Direito: um pacto semântico, p. 34

E

  • Emenda Constitucional 42/03. Federação, Emenda Constitucional 42/03, Lei Complementar 123/06 e praticabilidade tributária, p. 331
  • Empresa de pequeno porte. Tratamento tributário diferençando à microempresa e à empresa de pequeno porte, p. 219
  • Ente federado. Município brasileiro atual ente federado, p. 170
  • Epistemologia. Corte epistemológico proposto, p. 29
  • Espécies de Exonerações Tributárias. Ilustração 6, p. 125
  • Espécies tributárias, p. 111
  • Estado e a Teoria Pura do Direito, p. 66
  • Estado Federal (Ordenamento Total). Ilustração 10, p. 166
  • Estado Federal Americano (Ordenamento Total). Ilustração 11, p. 174
  • Estado Federal Brasileiro (Ordenamento Total). Ilustração 12, p. 174
  • Estado Federal: visão doutrinária, p. 158
  • Estado Unitário Descentralizado. Ilustração 9, p. 164
  • Estado Unitário Simples. Ilustração 8, p. 164
  • Estado. Formas de união de Estados e de organização estatal, p. 155
  • Estado. Noção fundamental de Estado, p. 66
  • Estatuto da Micro e da Pequena Empresa e do Simples nacional. Aspectos gerais, p. 251
  • Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte vs. Simples nacional, p. 251
  • Estrutura da norma jurídica, p. 40
  • Evolução legislativa do tratamento diferençado, p. 241
  • Extrafiscalidade e as normas indutoras, p. 121

F

  • Federação brasileira e os Municípios, p. 168
  • Federação, Emenda Constitucional 42/03, Lei Complementar 123/06 e praticabilidade tributária, p. 331
  • Federação. Conceito de Federação, p. 153
  • Federação. Origens, p. 153
  • Federação. Princípio federativo em matéria tributária, p. 174
  • Federação. Simples Nacional e a Federação Brasileira, p. 327
  • Federação. Um outro olhar sobre o tema, p. 162
  • Ficção tributária e os tributos incluídos na sistemática, p. 347
  • Ficção tributária, a opção do contribuinte e sua irretratabilidade, p. 342
  • Ficção tributária. Regra matriz do Simples Nacional: aplicação da ficção tributária, p. 301
  • Ficções jurídicas e presunções, p. 190
  • Ficções legais tributárias e presunções, p. 190
  • Ficções tributárias e presunções, p. 200
  • Finanças. Ciência das finanças à positivação, p. 142
  • Formas de contraprestação. Tabela 1, p. 226
  • Formas de Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Ilustração 13, p. 225
  • Formas de união de Estados e de organização estatal, p. 155
  • Funções da lei complementar prevista no art. 146, III, ´d´ e seu parágrafo único, da Constituição Federal, p. 327
  • Função sígnica normativa. Ilustração 2, p. 59
  • Função sígnica. Ilustração 1, p. 58

I

  • Ilustração 1. Função sígnica, p. 58
  • Ilustração 2. Função sígnica normativa, p. 59
  • Ilustração 3. Classificação dos Sistemas, p. 63
  • Ilustração 4. Regra Matriz de Incidência Tributária, p. 100
  • Ilustração 5. Regra Matriz de Incidência. Nossa visão, p. 107
  • Ilustração 6. Espécies de Exonerações Tributária s, p. 125
  • Ilustração 7. Capacidade Contributiva, p. 152
  • Ilustração 8. Estado Unitário Simples, p. 164
  • Ilustração 9. Estado Unitário Descentralizado, p. 164
  • Ilustração 10. Estado Federal (Ordenamento Total), p. 166
  • Ilustração 11. Estado Federal Americano (Ordenamento Total), p. 174
  • Ilustração 12. Estado Federal Brasileiro (Ordenamento Total), p. 174
  • Ilustração 13. Formas de Intervenção do Estado no Domínio Econômico, p. 225
  • Ilustração 14. Plexo normativo Simples, p. 287
  • Imposto Sobre Serviços. ISS, p. 376
  • Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS, p. 372
  • Imposto sobre a renda da pessoa jurídica. IRPJ, p. 353
  • Imposto sobre produtos industrializados. IPI, p. 358
  • Incidência tributária. Norma de incidência tributária e regra matriz normativa, p. 97
  • Incidência tributária. Regra matriz de incidência tributária, p. 97
  • Inclusão. Norma de inclusão, p. 293
  • Introdução, p. 23
  • Introito sobre o sistema simplificado, p. 254
  • Irretratabilidade. Ficção tributária, a opção do contribuinte e sua irretratabilidade, p. 342

L

  • Legalidade genérica, p. 134
  • Legalidade tributária, p. 139
  • Legalidade tributária. Tensão com a legalidade tributária, p. 204
  • Legalidade. Princípio da legalidade, p. 134
  • Lei Complementar 123/06. Federação, Emenda Constitucional 42/03, Lei Complementar 123/06 e praticabilidade tributária, p. 331
  • Lei complementar. Funções da lei complementar pre vista no art. 146, III, ´d´ e seu parágrafo único, da Constituição Federal, p. 327
  • Limites da reforma constitucional: as cláusulas pétreas, p. 70
  • Linguagem e Direito, p. 46
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
  • Localização do tratamento tributário favorecido na arquitetura do ordenamento jurídico nacional, p. 232

M

  • Matéria tributária. Princípio federativo em matéria tributária, p. 174
  • Método e objeto de estudo, p. 27
  • Microempresa. Tratamento tributário diferençado à microempresa e à empresa de pequeno porte, p. 219
  • Microempresa/Pequena empresa. Tributação diferençada da micro e pequena empresa: o Simples nacional, p. 217
  • Município brasileiro atual ente federado, p. 170
  • Município. Federação brasileira e os Municípios, p. 168
  • Município: visão geral, p. 168

N

  • Noção fundamental de Estado, p. 66
  • Norma ao ordenamento, p. 34
  • Norma de ficção. Simples e as expressões ´Tû-tû´ no Direito: o plexo de normas de ficção, p. 282
  • Norma de incidência tributária e regra matriz normativa, p. 97
  • Norma de incidência tributária e tributo, p. 77
  • Norma de inclusão, p. 293
  • Norma jurídica. Estrutura, p. 40
  • Norma jurídica. Tributo como parte de uma norma jurídica completa, p. 79
  • Norma tributária. Simples nacional e a norma tributária: praticabilidade válida?, p. 342
  • Normas indutoras e extrafiscalidade, p. 121
  • Normatividade. Diferentes níveis normativos, a mesma regra matriz, p. 109
  • Normatividade. Direito em seu aspecto normativo, p. 34

O

  • Objeto e o método de estudo, p. 27
  • Ordem econômica na Constituição de 1988, p. 219
  • Ordem econômica. Tratamento diferençado como objetivo da ordem econômica, p. 219
  • Ordenamento jurídico. Localização do tratamento tributário favorecido na arquitetura do ordenamento jurídico nacional, p. 232
  • Ordenamento. Norma ao ordenamento, p. 34
  • Organização estatal. Formas de união de Estados e de organização estatal, p. 155

P

  • Papel das normas gerais em matéria tributária, p. 88
  • Plexo normativo Simples. Ilustração 14, p. 287
  • Possibilidade de uma ciência do Direito, p. 52
  • Praticabilidade da tributação, p. 179
  • Praticabilidade é um princípio tributário?, p. 182
  • Praticabilidade tributária. Federação, Emenda Constitucional 42/03, Lei Complementar 123/06 e praticabilidade tributária, p. 331
  • Praticabilidade tributária. Simples como aplicação da praticabilidade tributária, p. 282
  • Praticabilidade tributária. Simples nacional e a norma tributária: praticabilidade válida?, p. 342
  • Praticabilidade tributária. Síntese, p. 216
  • Presunções e ficções jurídicas, p. 190
  • Presunções e ficções legais tributárias, p. 190
  • Presunções e ficções tributárias, p. 200
  • Princípio da capacidade contributiva, p. 142
  • Princípio da legalidade, p. 134
  • Princípio federativo em matéria tributária, p. 174
  • Princípio federativo, p. 153
  • Princípio tributário. Praticabilidade é um princípio tributário?, p. 182
  • Princípios constitucionais tributários, p. 129
  • Princípios e regras, p. 129
  • Princípios e regras. Adoção da distinção ´fraca´, p. 132
  • Princípios e regras. Celeuma doutrinária, p. 129

R

  • Referências, p. 411
  • Reforma constitucional. Limites da reforma constitucional: as cláusulas pétreas, p. 70
  • Regra Matriz de Incidência Tributária. Ilustração 4, p. 100
  • Regra Matriz de Incidência. Nossa visão. Ilustração 5, p. 107
  • Regra matriz de incidência tributária, p. 97
  • Regra matriz do Simples Nacional: aplicação da ficção tributária, p. 301
  • Regra matriz do Simples Nacional: aplicação da ficção tributária. Critério espacial, p. 316
  • Regra matriz do Simples Nacional: aplicação da ficção tributária. Critério material, p. 308
  • Regra matriz do Simples Nacional: aplicação da ficção tributária. Critério pessoal, p. 301
  • Regra matriz do Simples Nacional: aplicação da ficção tributária. Critério temporal, p. 316
  • Regra matriz do Simples Nacional: aplicação da ficção tributária. Hipótese tributária, p. 301
  • Regra matriz normativa. Critérios, p. 101
  • Regra matriz normativa. Síntese da regra matriz normativa do Simples Nacional, p. 325
  • Regra matriz. Diferentes níveis normativos, a mesma regra matriz, p. 109
  • Regras e princípios, p. 129
  • Regras matriz normativa. Norma de incidência tributária e regra matriz normativa, p. 97

S

  • Semântica. Direito: um pacto semântico, p. 34
  • Semiótica. Direito numa perspectiva semiótica, p. 57
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
  • Simples como aplicação da praticabilidade tributária, p. 282
  • Simples e as expressões ´Tû-tû´ no Direito: o plexo de normas de ficção, p. 282
  • Simples é um novo tributo?, p. 273
  • Simples Nacional e a Federação Brasileira, p. 327
  • Simples Nacional. Aspectos formais do Simples nacional: análise panorâmica, p. 254
  • Simples Nacional. Aspectos gerais do Estatuto da Micro e da Pequena Empresa e do Simples nacional, p. 251
  • Simples Nacional. Complexidade do objeto de estudo, p. 27
  • Simples Nacional. Complexidade do Simples: aprofundamento da análise, p. 327
  • Simples Nacional. Consequente tributário, p. 320
  • Simples Nacional. Consequente tributário. Critério espacial, p. 324
  • Simples Nacional. Consequente tributário. Critério material, p. 320
  • Simples Nacional. Consequente tributário. Critério pessoal, p. 320
  • Simples Nacional. Consequente tributário. Critério temporal, p. 324
  • Simples Nacional. Delimitação do objeto de estudo, p. 25
  • Simples Nacional. Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte vs. Simples nacional, p. 251
  • Simples Nacional. Natureza jurídica do instituto: perplexidades, p. 273
  • Simples Nacional. Objeto e o método de estudo, p. 27
  • Simples Nacional. Outros aspectos a serem aprofundados, p. 381
  • Simples Nacional. Regra matriz do Simples Nacional: aplicação da ficção tributária, p. 301
  • Simples Nacional. Síntese da regra matriz normativa do Simples Nacional, p. 325
  • Simples Nacional. Tributação diferençada da micro e pequena empresa: o Simples nacional, p. 217
  • Simples Nacional. Visões contrapostas: o Simples como um novo tributo ou como mera forma simplificada de recolhimento, p. 273
  • Simples nacional e a norma tributária: praticabilidade válida?, p. 342
  • Síntese conclusiva, p. 407
  • Síntese da regra matriz normativa do Simples Nacional, p. 325
  • Sistema simplificado. Entrada, p. 257
  • Sistema simplificado. Funcionamento, p. 260
  • Sistema simplificado. Gestão, p. 269
  • Sistema simplificado. Introito, p. 254
  • Sistema simplificado. Saída, p. 267
  • Sistema Tributário Nacional, p. 83
  • Sistemas. Direito e a ciência do Direito como sistemas, p. 62

T

  • Tabela 1. Formas de contraprestação, p. 226
  • Tabela 2. Anexo I da LC 123/06, p. 287
  • Tensão com a capacidade contributiva, p. 208
  • Tensão com a legalidade tributária, p. 204
  • Teoria Pura do Direito e Estado, p. 66
  • Tratamento diferençado como objetivo da ordem eco nômica, p. 219
  • Tratamento diferençado. Evolução legislativa, p. 241
  • Tratamento diferençado. Evolução legislativa. Ant es de 1988: breve síntese, p. 241
  • Tratamento diferençado. Evolução legislativa. Após 1988: situação inicial, p. 244
  • Tratamento diferençado. Evolução legislativa. EC 42/03 e além: do Simples federal ao Simples nacional, p. 250
  • Tratamento tributário diferençado à microempresa e à empresa de pequeno porte, p. 219
  • Tratamento tributário favorecido. Localização do tratamento tributário favorecido na arquitetura do ordenamento jurídico nacional, p. 232
  • Tributação diferençada da micro e pequena empresa: o Simples nacional, p. 217
  • Tributação. Praticabilidade da tributação, p. 179
  • Tributação. Praticabilidade. Conceito, p. 179
  • Tributação. Praticabilidade. Formas de aplicação, p. 187
  • Tributação. Praticabilidade. Ideias gerais, p. 179
  • Tributariedade. Fundamentos da análise, p. 127
  • Tributário. Espécies tributárias, p. 111
  • Tributário. Hipótese tributária, p. 301
  • Tributário. Norma de incidência tributária e regra matriz normativa, p. 97
  • Tributário. Papel das normas gerais em matéria tributária, p. 88
  • Tributário. Regra matriz do Simples Nacional: aplicação da ficção tributária, p. 301
  • Tributo como parte de uma norma jurídica completa, p. 79
  • Tributo e a norma de incidência tributária, p. 77
  • Tributo. Binômio critério material da hipótese e base de cálculo do consequente, p. 347
  • Tributo. Conceito de tributo, p. 77
  • Tributo. Ficção tributária e os tributos incluídos na sistemática, p. 347
  • Tributo. Introito: primeira aproximação de um conceito, p. 77
  • Tributo. Outros aspectos relevantes, p. 111
  • Tributo. Simples é um novo tributo?, p. 273
  • Tributo. Visões contrapostas: o Simples como um n ovo tributo ou como mera forma simplificada de recolhimento, p. 273

V

  • Visões contrapostas: o Simples como um novo tributo ou como mera forma simplificada de recolhimento, p. 273

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