Direito Constitucional Didático

3ª Edição - Revista e Atualizada Cibele Fernandes Dias

Parcele em até 6x sem juros no cartão.
Parcela mínima de R$ 20,00

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Cibele Fernandes Dias

ISBN: 978853623931-6

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 232

Publicado em: 11/09/2012

Área(s): Direito Constitucional

Sinopse

Este livro oferece uma ferramenta segura para a compreensão dos conceitos e normas no espaço do Direito Constitucional. Por meio de quadros sinópticos, a autora sistematiza a doutrina constitucional, sem descuidar da análise da jurisprudência e da legislação. Com linguagem clara e objetiva, a obra atende tanto aos profissionais como aos acadêmicos, buscando auxiliar na interpretação adequada dos problemas constitucionais.

 

Autor(es)

Cibele Fernandes Dias é Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora de Direito Constitucional da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE), da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (FEMPAR) e da Escola Superior de Advocacia do Paraná (ESA). Professora Adjunta na Universidade Tuiuti do Paraná e Professora Titular da Fundação de Estudos Sociais do Paraná (FESP). Foi Superintendente Jurídica da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e Secretária Executiva Adjunta da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE). Advogada especializada em Direito Público.

Sumário

1º TEMA - Classificação da Constituição e Poder Constituinte

1 Constituição e Movimento Constitucionalista

2 Classificação das Constituições

3 Concepções sobre a Constituição

4 Características das Constituições

5 Espécies de Poder Constituinte

2º TEMA - Aplicabilidade Das Normas Constitucionais (Quanto à Eficácia - Plena, Contida e Limitada e no Tempo - Recepção, Revogação e Inconstitucionalidade Material Superveniente)

1 Aplicabilidade das Normas Constitucionais

2 A Inconstitucionalidade

3 Aplicabilidade da Constituição no Tempo

3º TEMA - Direitos e Garantias Fundamentais

1 Direitos e Garantias Fundamentais

2 Princípio da Igualdade (arts. 5º,caput; 7º, XXX a XXXIV, CF)

3 Honra e Imagem (art. 5º, V e X, CF)

4 Intimidade e Vida Privada (art. 5º, X, CF)

5 Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, XI, CF)

6 Sigilo de Correspondência, Telegráfico, de Dados (art. 5º, XII, CF)

7 Sigilo da Comunicação Telefônica (art. 5º, XII, CF)

8 Direito de Propriedade (art. 5º, XXII e XXIII, CF)

9 Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF)

10 Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF)

11 Princípio do Promotor Natural (art. 127, § 1º, CF)

12 Princípio da Anterioridade e daReserva da Lei Penal (art. 5º, XXXIX, CF)

13 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais Gravosa e da Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica (art. 5º, XL, CF)

14 Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF)

15 Extradição (art. 5º, LI e LII, CF)

16 Princípio do Devido ProcessoLegal (art. 5º, LIV, CF)

17 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF)

18 Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas (art. 5º, LVI, CF)

19 Presunção de Inocência (art. 5º, LVII, CF)

20 Garantias Relacionadas à Prisão

21 Direito ao Silêncio e Privilégio Contra a Autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF)

22 Remédios Constitucionais

23 Direitos de Nacionalidade

24 Direitos Políticos

24.1 Direitos políticos e democracia

25 Partidos Políticos

4º TEMA - Organização dos Poderes - Legislativo e Executivo

1 O Princípio da Separação de Poderes

2 Poder Executivo

2.1 Responsabilidades do Presidente da República

2.2 Responsabilidade penal dos Governadores de Estado e do Distrito Federal

2.2.1 Governadores

2.3 Prefeitos

3 Poder Legislativo

3.1 Função de fiscalização político-administrativa do Poder Legislativo

3.1.1 Comissões Parlamentares de Inquérito

3.2 Estatuto dos Parlamentares

5º TEMA - Organização do Estado (Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios)

1 Requisitos de Caracterização da Federação

2 Requisitos de Manutenção da Federação

3 Entes Desprovidos de Autonomia Política

4 Discriminação Constitucional de Competências Administrativas e Legislativas

5 Representação Interventiva (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva)

6 Representação Interventiva (Ação de Executoriedade de Lei Federal)

7 Instrumentos Jurídicos Relacionados ao Princípio Federativo

6º TEMA - Processo Legislativo

7º TEMA - Controle de Constitucionalidade

1 Conceito de Inconstitucionalidade

2 Tipos de Inconstitucionalidade

3 Modelos de Controle de Constitucionalidade

4 Instrumentos do Controle de Constitucionalidade Objetivo

4.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade (arts. 102, I, "a", § 2º, 103, I a IX, § 3º, CF + Lei 9.868/99)

4.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, § 2º, CF + Lei 12.063/09)

4.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade (arts. 102, I, "a", § 2º e 103, incs. I a IX,CF + Lei 9.868/99)

4.4 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (CF, art. 102, § 1º +Lei 9.882/99)

4.5 Representação de Inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, CF e arts. 111 a 113, da Constituição do Estado do Paraná)

4.6 Representação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão)

4.7 Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 32, § 2º, CF e Lei 9.868/99)

4.8 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

5 A Legitimidade Ativa no Controle Abstrato e outras condições da ação (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF)

5.1 ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF

6 Atos Passíveis de Impugnação na ADI e na ADC

7 Efeito Vinculante e Reclamação

8 Súmula Vinculante (art. 103-A, na redação da Emenda 45/04, regulamentado pela Lei 11.417, de 2006)

8.1 Súmula Vinculante

8º TEMA - A Administração Pública na Constituição

1 Princípios Constitucionais Expressos da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (art. 37, caput, CF/88)

2 Administração Pública Indireta

2.1 Autarquias

2.2 Fundações

3 Empresas Estatais ou Governamentais (abrange ainda empresas sob controle acionário do estado, mas que não integram a administração indireta, conforme arts. 37, XV e 71, II, CF)

3.1 Traços Comuns

3.2 Traços Distintivos

Referências

Índice alfabético

A

  • Ação declaratória deconstitucionalidade
  • Ação de executoriedade de Lei Federal. Representação interventiva
  • Ação direta de inconstitucionalidade
  • Ação direta de inconstitucionalidade
  • Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Representação interventiva
  • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  • ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF
  • Administração Pública Indireta
  • Administração Públicana Constituição
  • Administração Pública. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Ampla defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa
  • Anterioridade. Princípio da anterioridade e da reserva da lei penal
  • Aplicabilidade da Constituição no tempo
  • Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente
  • Arguição de descumprimentode preceito fundamental
  • Atos passíveis de impugnação na ADI e na ADC
  • Autarquias
  • Autoincriminação. Direito ao silêncio e privilégio contra a autoincriminação
  • Autonomia política. Entes desprovidos de autonomia política

C

  • Classificação da Constituição e Poder Constituinte
  • Comissão Parlamentar de Inquérito
  • Comunicação telefônica. Sigilo
  • Conceito de inconstitucionalidade
  • Constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade
  • Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade
  • Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade
  • Constitucionalidade. Ação direta deinconstitucionalidade por omissão
  • Constitucionalidade. Ação direta deinconstitucionalidade por omissão
  • Constitucionalidade. Conceitode inconstitucionalidade
  • Constitucionalidade. Controlede constitucionalidade
  • Constitucionalidade. Representação deinconstitucionalidade por omissão
  • Constitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade
  • Constitucionalidade. Tipos de inconstitucionalidade
  • Constituição e movimento constitucionalista
  • Constituição. Administração Pública na Constituição
  • Constituição. Características
  • Constituição. Classificação da Constituição e Poder Constituinte
  • Constituição. Classificações
  • Constituição. Concepções
  • Contraditório. Princípio do contraditório e da ampla defesa
  • Controle abstrato. Legitimidade ativa do controle abstrato (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF)
  • Controle de constitucionalidade objetivo. Instrumentos
  • Controle de constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade. Modelos
  • Controle de constitucionalidade. Pressupostos
  • Controle jurisdicional abstrato
  • Controle jurisdicional concreto
  • Controle jurisdicional de constitucionalidade
  • Controle político de constitucionalidade
  • Correspondência. Sigilo de correspondência, telegráfico, de dados

D

  • Dados. Sigilo de correspondência, telegráfico, de dados
  • Devido processo legal. Princípio
  • Direito ao silêncio e privilégio contra a autoincriminação
  • Direito de nacionalidade
  • Direito de propriedade
  • Direitos e garantias fundamentais
  • Direitos políticos
  • Discriminação constitucionalde competências administrativas e legislativas
  • Distrito Federal. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios

E

  • Efeito vinculante e reclamação
  • Eficácia contida. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente
  • Eficácia limitada. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente
  • Eficácia plena. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente
  • Eficácia. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente
  • Eficiência. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Empresas estatais ou governamentais
  • Empresas estatais ou governamentais. Traços comuns
  • Empresas estatais ou governamentais. Traços distintivos
  • Entes desprovidos de autonomia política
  • Estado. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios
  • Estado. Responsabilidade penal dos Governadores de Estado e do Distrito Federal
  • Estados-Membros. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios
  • Estatuto dos Parlamentares
  • Executivo. Organização dos Poderes - Legislativo e Executivo
  • Extradição

F

  • Federação. Entes desprovidosde autonomia política
  • Federação. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios
  • Federação. Requisitos de caracterização
  • Federação. Requisitosde manutenção
  • Fiscalização. Função de fiscalizaçãopolítico-administrativa do Poder Legislativo
  • Função de fiscalização político-administrativa do Poder Legislativo
  • Fundações

G

  • Garantias e direitos fundamentais
  • Garantias relacionadas à prisão
  • Governador. Responsabilidade penal dos Governadores de Estado e do Distrito Federal
  • Governadores

H

  • Honra e imagem

I

  • Imagem e honra
  • Impessoalidade. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Inconstitucionalidade material superveniente. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção e revogação
  • Inconstitucionalidade
  • Inocência. Presunção de inocência
  • Instrumentos jurídicos relacionados ao princípio federativo
  • Intimidade e vida privada
  • Inviolabilidade domiciliar

J

  • Juiz natural. Princípio do Juiz natural

L

  • Legalidade. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Legislativo. Organização dos Poderes - Legislativo e Executivo
  • Legislativo. Processo legislativo
  • Legitimidade ativa do controle abstrato (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF)
  • Lei penal. Princípio da anterioridade e da reserva da lei penal
  • Lei penal. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica

M

  • Moralidade. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Movimento constitucionalista e Constituição

N

  • Nacionalidade. Direitode nacionalidade
  • Norma constitucional. Aplicabilidade. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente

O

  • Omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  • Omissão. Representação de inconstitucionalidade por omissão
  • Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios
  • Organização dos Poderes - Legislativo e Executivo

P

  • Partidos políticos
  • Poder Constituinte. Classificação daConstituição e Poder Constituinte
  • Poder Constituinte. Espécies
  • Poder Executivo
  • Poder Judiciário. Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário
  • Poder Legislativo
  • Poder Legislativo. Função de fiscalização político-administrativa
  • Poderes. Organização. Legislativo e Executivo
  • Poderes. Princípio da separação de poderes
  • Preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
  • Prefeitos
  • Presidente da República. Responsabilidades
  • Presunção de inocência
  • Princípio da anterioridade eda reserva da lei penal
  • Princípio da igualdade
  • Princípio da impessoalidade
  • Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
  • Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário
  • Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica
  • Princípio da moralidade
  • Princípio da separação de poderes
  • Princípio do contraditório e da ampla defesa
  • Princípio do devido processo legal
  • Princípio do Juiz natural
  • Princípio do Promotor natural
  • Princípio federativo. Instrumentos jurídicos relacionados ao princípio federativo
  • Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Prisão. Garantias relacionadas à prisão
  • Promotor natural. Princípio do Promotor natural
  • Propriedade. Direitode propriedade
  • Prova. Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
  • Publicidade. Princípiosconstitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

R

  • Recepção. Aplicabilidade dasnormas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente
  • Reclamação e efeito vinculante
  • Referências
  • Remédios constitucionais
  • Representação de inconstitucionalidade por omissão
  • Representação de inconstitucionalidade
  • Representação interventiva (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva)
  • Representação interventiva (Ação de Executoriedade de Lei Federal)
  • Responsabilidade penal dos Governadores de Estado e do Distrito Federal
  • Responsabilidades do Presidente da República
  • Retroatividade. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica
  • Revogação. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente

S

  • Sigilo da comunicação telefônica
  • Sigilo de correspondência,telegráfico, de dados
  • Silêncio. Direito ao silêncio e privilégio contra a autoincriminação
  • Sumário
  • Súmula Vinculante (art. 103-A, na redação da Emenda 45/04, regulamentado pela Lei 11.417, de 2006)
  • Súmula vinculante

T

  • Telegrafia. Sigilo de correspondência, telegráfico, de dados
  • Tempo. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente
  • Territórios. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios
  • Tribunal do Júri

U

  • União. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios

V

  • Vida privada e intimidade

Recomendações

Capa do livro: Despedida Arbitrária no Texto Constitucional de 1988, Weliton Sousa Carvalho

Despedida Arbitrária no Texto Constitucional de 1988

 Weliton Sousa CarvalhoISBN: 857394164-2Páginas: 232Publicado em: 01/11/1998

Versão impressa

R$ 69,90Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Polska I Brazylia - Democracia e Direitos Fundamentais no Constitucionalismo Emergente, Organizadores: Krystian Complak e Marcos Augusto Maliska

Polska I Brazylia - Democracia e Direitos Fundamentais no Constitucionalismo Emergente

 Organizadores: Krystian Complak e Marcos Augusto MaliskaISBN: 978853626073-0Páginas: 182Publicado em: 11/08/2016

Versão impressa

R$ 59,90Adicionar ao
carrinho
Versão impressa
+ eBook grátis

Na compra da versão impressa, a versão digital é brinde!


Versão digital

R$ 40,90Adicionar ao
carrinho