Serviços de Telecomunicações - Regime Constitucional

Cibele Fernandes Dias

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Cibele Fernandes Dias
ISBN: 978853623930-9
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 172
Publicado em: 11/09/2012
Área(s): Direito Constitucional; Direito - Consumidor
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SINOPSE

Este livro analisa, a partir de um enfoque constitucional, o regime jurídico dos serviços de telecomunicações previsto na Lei 9.472/97 e na Resolução 73/98 da ANATEL. Fruto da dissertação de mestrado defendida na PUC de São Paulo sob a orientação segura e criteriosa da Professora Doutora Lúcia Valle Figueiredo, a obra levanta questionamentos sobre a constitucionalidade do enquadramento legal destes serviços públicos. A obra destaca-se pelo exame crítico do novo quadro dos serviços de telecomunicações, sempre com a preocupação de buscar a proteção dos direitos dos usuários a um serviço adequado, aliado à necessidade de se evitar a mercantilização do interesse público, por meio da progressiva transformação do cidadão em cliente. Por todas essas razões, é possível afirmar que estamos diante de uma obra essencial ao estudo do tema proposto, que poderá contribuir para o aperfeiçoamento do modelo de prestação de um serviço público estratégico para o desenvolvimento sustentável do país.

AUTOR(ES)

Cibele Fernandes Dias é Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora de Direito Constitucional da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE), da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (FEMPAR) e da Escola Superior de Advocacia do Paraná (ESA). Professora Adjunta na Universidade Tuiuti do Paraná e Professora Titular da Fundação de Estudos Sociais do Paraná (FESP). Foi Superintendente Jurídica da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e Secretária Executiva Adjunta da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE). Advogada especializada em Direito Público.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

I CONSTITUIÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES

1 O Estado Social e o Serviço Público

2 Serviço Público e Exploração de Atividade Econômica

2.1 Poder Legislativo e criação de serviços públicos

2.2 Privatização e serviços públicos

2.3 A prestação direta e indireta de serviços públicos

2.3.1 O princípio da prossecução do interesse público

2.3.2 O princípio do equilíbrio econômico financeiro

3 O Serviço de Telecomunicações e a Constituição Federal

3.1. A previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações

3.1.1 Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel

3.1.2 A função regulatória da Anatel

4 Colocação do Problema: o Regime Jurídico do Serviço Móvel Celular

II SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO E DE INTERESSE RESTRITO

1 Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo Essenciais

2 Pressupostos para a Compreensão da Problemática

2.1 Serviços públicos e função pública

2.2 A Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais

2.2.1 Os serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/89

2.3 A essencialidade do serviço e a prestação por particulares

2.4 Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi

3 Serviços de Interesse Coletivo e Serviços de Interesse Restrito

3.1 O regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito

3.2 Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo

3.3 O Decreto 2.534/98 e o regime privado

3.4 As classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema

3.4.1 A apreciação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro

3.4.2 Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara

3.4.3 A apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal

III SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES E REGIME JURÍDICO DE SUA PRESTAÇÃO

1 Introdução

2 O Problema dos Provimentos Autorizatórios de Serviços Públicos

2.1 A discussão na doutrina argentina

2.2 A discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?

3 Provimento Autorizatório e Regime Jurídico do Serviço Público

3.1 Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade

3.2 O princípio da continuidade

3.2.1 A exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina

3.2.2 A exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo

3.3 O princípio da universalidade

4 Serviços Públicos e Direito Fundamental ao Serviço Adequado

4.1 A fuga para o Direito Privado

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Agência reguladora. Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel
  • Anatel. Função regulatória da Anatel
  • Anatel. Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel
  • Atividade econômica. Serviço público e exploração de atividade econômica

C

  • Classificações legais dos serviços detelecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema
  • Conclusões
  • Constitucional. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações
  • Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais
  • Constituição e serviço público de telecomunicações
  • Constituição Federal. Classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema
  • Constituição Federal. Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal
  • Constituição. Interpretação conformea Constituição do poder regulador da Anatel
  • Continuidade. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade
  • Continuidade. Princípioda continuidade
  • Contrato. Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina

D

  • Decreto 2.534/98 e o regime privado
  • Descumprimento contratual. Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina
  • Descumprimento contratual. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo
  • Direito fundamental. Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado
  • Direito Privado. Fuga para o Direito Privado
  • Doutrina argentina. Exceção do contratonão cumprido na doutrina argentina

E

  • Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo
  • Equilíbrio econômico financeiro. Princípio
  • Essencialidade do serviço e aprestação por particulares
  • Essencialidade. Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais
  • Essencialidade. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais
  • Essencialidade. Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/89
  • Essencialidade. Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi
  • Estado Social e o serviço público
  • Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina
  • Exceção do contrato não cumprido nouniverso dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo
  • Exploração de atividade econômica e serviço público

F

  • Função pública. Serviços públicos e função pública
  • Função regulatória da Anatel

I

  • Interesse coletivo. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo
  • Interesse coletivo. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo
  • Interesse coletivo. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
  • Interesse coletivo. Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito
  • Interesse coletivo. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito
  • Interesse coletivo. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais
  • Interesse público. Princípio da prossecução do interesse público
  • Interesse restrito. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
  • Interesse restrito. Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito
  • Interesse restrito. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito
  • Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel
  • Introdução

L

  • Lei 7.783/89. Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/89

O

  • Órgão regulador. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações

P

  • Poder Legislativo e criação de serviços públicos
  • Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade
  • Pressupostos para a compreensão da problemática
  • Prestação de serviços por particulares. Essencialidade do serviço e a prestação por particulares
  • Prestação de serviços. Regime jurídicode prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
  • Prestação direta e indireta de serviços públicos
  • Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações
  • Princípio da continuidade
  • Princípio da prossecuçãodo interesse público
  • Princípio da universalidade
  • Princípio do equilíbrioeconômico financeiro
  • Principiologia. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade
  • Privatização e serviços públicos
  • Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos
  • Problemática. Pressupostos paraa compreensão da problemática
  • Prossecução do interesse público. Princípio
  • Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público
  • Provimento autorizatório. Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos
  • Provimentos autorizatórios de serviços públicos. Discussão na doutrina argentina
  • Provimentos autorizatórios de serviços públicos. Discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?

R

  • Referências
  • Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
  • Regime jurídico do serviço móvel celular. Colocação do problema
  • Regime jurídico do serviço público e provimento autorizatório
  • Regime jurídico. Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação
  • Regime privado. Decreto 2.534/98 e o regime privado

S

  • Serviço adequado. Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado
  • Serviço de telecomunicações. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações
  • Serviço de telecomunicaçõese a Constituição Federal
  • Serviço móvel celular. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo
  • Serviço público de telecomunicações eregime jurídico de sua prestação
  • Serviço público de telecomunicações eregime jurídico de sua prestação. Introdução
  • Serviço público e exploraçãode atividade econômica
  • Serviço público. Constituição e serviço público de telecomunicações
  • Serviço público. Estado Social e o serviço público
  • Serviço público. Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos
  • Serviço público. Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público
  • Serviço. Essencialidade do serviço e a prestação por particulares
  • Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito
  • Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito
  • Serviços de telecomunicações deinteresse coletivo essenciais
  • Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/89
  • Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi
  • Serviços essenciais. Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais
  • Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado
  • Serviços públicos efunção pública
  • Serviços públicos e privatização
  • Serviços públicos. Poder Legislativoe criação de serviços públicos
  • Serviços públicos. Prestação direta e indireta

T

  • Telecomunicações. Classificações legaisdos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema
  • Telecomunicações. Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara
  • Telecomunicações. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo
  • Telecomunicações. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo
  • Telecomunicações. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações
  • Telecomunicações. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
  • Telecomunicações. Apreciação cautelardo Supremo Tribunal Federal
  • Telecomunicações. Apreciação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro
  • Telecomunicações. Constituição e serviço público de telecomunicações
  • Telecomunicações. Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal
  • Telecomunicações. Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação
  • Telecomunicações. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito
  • Telecomunicações. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais

U

  • Universalidade. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade
  • Universalidade. Princípio da universalidade
  • Uti singuli. Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi
  • Uti universi. Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi
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