Serviços de Telecomunicações - Regime Constitucional

Cibele Fernandes Dias

Parcele em até 6x sem juros no cartão.
Parcela mínima de R$ 30,00

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Cibele Fernandes Dias

ISBN: 978853623930-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 172

Publicado em: 11/09/2012

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Consumidor

Sinopse

Este livro analisa, a partir de um enfoque constitucional, o regime jurídico dos serviços de telecomunicações previsto na Lei 9.472/97 e na Resolução 73/98 da ANATEL. Fruto da dissertação de mestrado defendida na PUC de São Paulo sob a orientação segura e criteriosa da Professora Doutora Lúcia Valle Figueiredo, a obra levanta questionamentos sobre a constitucionalidade do enquadramento legal destes serviços públicos. A obra destaca-se pelo exame crítico do novo quadro dos serviços de telecomunicações, sempre com a preocupação de buscar a proteção dos direitos dos usuários a um serviço adequado, aliado à necessidade de se evitar a mercantilização do interesse público, por meio da progressiva transformação do cidadão em cliente. Por todas essas razões, é possível afirmar que estamos diante de uma obra essencial ao estudo do tema proposto, que poderá contribuir para o aperfeiçoamento do modelo de prestação de um serviço público estratégico para o desenvolvimento sustentável do país.

Autor(es)

Cibele Fernandes Dias é Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora de Direito Constitucional da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE), da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (FEMPAR) e da Escola Superior de Advocacia do Paraná (ESA). Professora Adjunta na Universidade Tuiuti do Paraná e Professora Titular da Fundação de Estudos Sociais do Paraná (FESP). Foi Superintendente Jurídica da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e Secretária Executiva Adjunta da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE). Advogada especializada em Direito Público.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

I CONSTITUIÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES, p. 17

1 O Estado Social e o Serviço Público, p. 17

2 Serviço Público e Exploração de Atividade Econômica, p. 20

2.1 Poder Legislativo e criação de serviços públicos, p. 27

2.2 Privatização e serviços públicos, p. 34

2.3 A prestação direta e indireta de serviços públicos, p. 44

2.3.1 O princípio da prossecução do interesse público, p. 47

2.3.2 O princípio do equilíbrio econômico financeiro, p. 48

3 O Serviço de Telecomunicações e a Constituição Federal, p. 49

3.1. A previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações, p. 50

3.1.1 Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel, p. 54

3.1.2 A função regulatória da Anatel, p. 58

4 Colocação do Problema: o Regime Jurídico do Serviço Móvel Celular, p. 67

II SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO E DE INTERESSE RESTRITO, p. 71

1 Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo Essenciais, p. 71

2 Pressupostos para a Compreensão da Problemática, p. 72

2.1 Serviços públicos e função pública, p. 72

2.2 A Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais, p. 76

2.2.1 Os serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/89, p. 78

2.3 A essencialidade do serviço e a prestação por particulares, p. 82

2.4 Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi, p. 83

3 Serviços de Interesse Coletivo e Serviços de Interesse Restrito, p. 84

3.1 O regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 90

3.2 Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 94

3.3 O Decreto 2.534/98 e o regime privado, p. 99

3.4 As classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema, p. 104

3.4.1 A apreciação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, p. 104

3.4.2 Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara, p. 108

3.4.3 A apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal, p. 113

III SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES E REGIME JURÍDICO DE SUA PRESTAÇÃO, p. 115

1 Introdução, p. 115

2 O Problema dos Provimentos Autorizatórios de Serviços Públicos, p. 115

2.1 A discussão na doutrina argentina, p. 119

2.2 A discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?, p. 120

3 Provimento Autorizatório e Regime Jurídico do Serviço Público, p. 122

3.1 Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade, p. 124

3.2 O princípio da continuidade, p. 125

3.2.1 A exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina, p. 129

3.2.2 A exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 134

3.3 O princípio da universalidade, p. 142

4 Serviços Públicos e Direito Fundamental ao Serviço Adequado, p. 144

4.1 A fuga para o Direito Privado, p. 151

CONCLUSÕES, p. 155

REFERÊNCIAS, p. 161

Índice alfabético

A

  • Agência reguladora. Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel, p. 54
  • Anatel. Função regulatória da Anatel, p. 58
  • Anatel. Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel, p. 54
  • Atividade econômica. Serviço público e exploração de atividade econômica, p. 20

C

  • Classificações legais dos serviços detelecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema, p. 104
  • Conclusões, p. 155
  • Constitucional. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações, p. 50
  • Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais, p. 76
  • Constituição e serviço público de telecomunicações, p. 17
  • Constituição Federal. Classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema, p. 104
  • Constituição Federal. Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal, p. 49
  • Constituição. Interpretação conformea Constituição do poder regulador da Anatel, p. 54
  • Continuidade. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade, p. 124
  • Continuidade. Princípioda continuidade, p. 125
  • Contrato. Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina, p. 129

D

  • Decreto 2.534/98 e o regime privado, p. 99
  • Descumprimento contratual. Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina, p. 129
  • Descumprimento contratual. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 134
  • Direito fundamental. Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado, p. 144
  • Direito Privado. Fuga para o Direito Privado, p. 151
  • Doutrina argentina. Exceção do contratonão cumprido na doutrina argentina, p. 129

E

  • Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 94
  • Equilíbrio econômico financeiro. Princípio, p. 48
  • Essencialidade do serviço e aprestação por particulares, p. 82
  • Essencialidade. Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais, p. 76
  • Essencialidade. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais, p. 71
  • Essencialidade. Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/89, p. 78
  • Essencialidade. Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi, p. 83
  • Estado Social e o serviço público, p. 17
  • Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina, p. 129
  • Exceção do contrato não cumprido nouniverso dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 134
  • Exploração de atividade econômica e serviço público, p. 20

F

  • Função pública. Serviços públicos e função pública, p. 72
  • Função regulatória da Anatel, p. 58

I

  • Interesse coletivo. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 94
  • Interesse coletivo. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 134
  • Interesse coletivo. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 90
  • Interesse coletivo. Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, p. 84
  • Interesse coletivo. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, p. 71
  • Interesse coletivo. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais, p. 71
  • Interesse público. Princípio da prossecução do interesse público, p. 47
  • Interesse restrito. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 90
  • Interesse restrito. Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, p. 84
  • Interesse restrito. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, p. 71
  • Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel, p. 54
  • Introdução, p. 13

L

  • Lei 7.783/89. Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/89, p. 78

O

  • Órgão regulador. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações, p. 50

P

  • Poder Legislativo e criação de serviços públicos, p. 27
  • Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade, p. 124
  • Pressupostos para a compreensão da problemática, p. 72
  • Prestação de serviços por particulares. Essencialidade do serviço e a prestação por particulares, p. 82
  • Prestação de serviços. Regime jurídicode prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 90
  • Prestação direta e indireta de serviços públicos, p. 44
  • Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações, p. 50
  • Princípio da continuidade, p. 125
  • Princípio da prossecuçãodo interesse público, p. 47
  • Princípio da universalidade, p. 142
  • Princípio do equilíbrioeconômico financeiro, p. 48
  • Principiologia. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade, p. 124
  • Privatização e serviços públicos, p. 34
  • Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos, p. 115
  • Problemática. Pressupostos paraa compreensão da problemática, p. 72
  • Prossecução do interesse público. Princípio, p. 47
  • Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público, p. 122
  • Provimento autorizatório. Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos, p. 115
  • Provimentos autorizatórios de serviços públicos. Discussão na doutrina argentina, p. 119
  • Provimentos autorizatórios de serviços públicos. Discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?, p. 120

R

  • Referências, p. 161
  • Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 90
  • Regime jurídico do serviço móvel celular. Colocação do problema, p. 67
  • Regime jurídico do serviço público e provimento autorizatório, p. 122
  • Regime jurídico. Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação, p. 115
  • Regime privado. Decreto 2.534/98 e o regime privado, p. 99

S

  • Serviço adequado. Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado, p. 144
  • Serviço de telecomunicações. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações, p. 50
  • Serviço de telecomunicaçõese a Constituição Federal, p. 49
  • Serviço móvel celular. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 94
  • Serviço público de telecomunicações eregime jurídico de sua prestação, p. 115
  • Serviço público de telecomunicações eregime jurídico de sua prestação. Introdução, p. 115
  • Serviço público e exploraçãode atividade econômica, p. 20
  • Serviço público. Constituição e serviço público de telecomunicações, p. 17
  • Serviço público. Estado Social e o serviço público, p. 17
  • Serviço público. Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos, p. 115
  • Serviço público. Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público, p. 122
  • Serviço. Essencialidade do serviço e a prestação por particulares, p. 82
  • Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, p. 84
  • Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, p. 71
  • Serviços de telecomunicações deinteresse coletivo essenciais, p. 71
  • Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/89, p. 78
  • Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi, p. 83
  • Serviços essenciais. Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais, p. 76
  • Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado, p. 144
  • Serviços públicos efunção pública, p. 72
  • Serviços públicos e privatização, p. 34
  • Serviços públicos. Poder Legislativoe criação de serviços públicos, p. 27
  • Serviços públicos. Prestação direta e indireta, p. 44

T

  • Telecomunicações. Classificações legaisdos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema, p. 104
  • Telecomunicações. Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara, p. 108
  • Telecomunicações. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 94
  • Telecomunicações. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 134
  • Telecomunicações. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações, p. 50
  • Telecomunicações. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 90
  • Telecomunicações. Apreciação cautelardo Supremo Tribunal Federal, p. 113
  • Telecomunicações. Apreciação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, p. 104
  • Telecomunicações. Constituição e serviço público de telecomunicações, p. 17
  • Telecomunicações. Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal, p. 49
  • Telecomunicações. Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação, p. 115
  • Telecomunicações. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, p. 71
  • Telecomunicações. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais, p. 71

U

  • Universalidade. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade, p. 124
  • Universalidade. Princípio da universalidade, p. 142
  • Uti singuli. Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi, p. 83
  • Uti universi. Serviços essenciais e prestaçãouti singuli ou uti universi, p. 83

Recomendações

Capa do livro: Proteção de Dados dos Usuários de Aplicativos, Nicholas Augustus de Barcellos Nether

Proteção de Dados dos Usuários de Aplicativos

 Nicholas Augustus de Barcellos NetherISBN: 978853628449-1Páginas: 176Publicado em: 21/11/2018

Versão impressa

R$ 69,90Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 49,90Adicionar e-Book
ao carrinho
Capa do livro: Direito Imigratório - Serviço Público Migratório - Vistos - Acordos de Residência - Naturalização, Alexandre Rocha Pintal

Direito Imigratório - Serviço Público Migratório - Vistos - Acordos de Residência - Naturalização

3ª Edição - Revista e AtualizadaAlexandre Rocha PintalISBN: 978853625099-1Páginas: 428Publicado em: 27/04/2015

Versão impressa

R$ 129,90Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 89,90Adicionar e-Book
ao carrinho
Capa do livro: Inovação Tecnológica e Direito à Saúde, Lara Rocha Garcia

Inovação Tecnológica e Direito à Saúde

 Lara Rocha GarciaISBN: 978853627182-8Páginas: 164Publicado em: 22/08/2017

Versão impressa

R$ 59,90Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 40,90Adicionar e-Book
ao carrinho
Capa do livro: Direito Fundamental à Memória e à Verdade, O, Ricardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos e Tiago Silva de Freitas

Direito Fundamental à Memória e à Verdade, O

 Ricardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos e Tiago Silva de FreitasISBN: 978853624152-4Páginas: 158Publicado em: 04/04/2013

Versão impressa

R$ 49,90Adicionar ao
carrinho