Código Brasileiro de Justiça Desportiva - Comentários à Resolução CNE 29, de 10.12.2009

Coordenadores: Paulo Cesar Gradela Filho, Paulo Bracks e Milton Jordão

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadores: Paulo Cesar Gradela Filho, Paulo Bracks e Milton Jordão

ISBN: 978853623994-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 352

Publicado em: 05/11/2012

Área(s): Direito - Diversos

Sinopse

O presente Código Brasileiro de Justiça Desportiva, aprovado pela Resolução ME/CNE nº 29, de 10 de dezembro de 2009 e publicado em 31 de dezembro do mesmo ano, fornece aos operadores do Direito Desportivo mais uma ferramenta, para a solução dos conflitos jus-desportivos ou dúvidas atinentes à interpretação de determinados dispositivos legais.

No aprimoramento da ciência do Direito Desportivo, os operadores enfrentam muita dificuldade em encontrar obras acerca da matéria, ante a escassa produção literária. Nesta seara, a fim de poder contribuir com a evolução deste novo ramo de especialização jurídica, em franca ascensão, diante da relevância dos eventos desportivos, a presente obra supre a necessidade de trabalhos especializados.

Autor(es)

COORDENADORES:

Paulo Cesar Gradela Filho - Advogado. Auditor do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná (TJD/PR) do Futebol. Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo - IBDD, Professor Titular de Processo Civil da Faculdade Metropolitana de Curitiba - FAMEC. Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais. Autor de artigos sobre Direito Desportivo.

Paulo Bracks - Assessor Judiciário do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais); Especialista em Ciências Criminais; Presidente da 4ª Comissão Disciplinar do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) do Futebol; Auditor da 1ª Comissão Disciplinar do STJD do Basquete; Presidente do TJD (Tribunal de Justiça Desportiva) de Futebol Society de Minas Gerais; Membro do Conselho Consultivo da Revista Síntese/IOB de Direito Desportivo; Vice Presidente do IMDD (Instituto Mineiro de Direito Desportivo) e Professor da disciplina "Justiça Desportiva" em Cursos de Pós-graduação em Direito Desportivo. Autor de obras e artigos sobre Direito Desportivo.

Milton Jordão - Advogado. Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)/Ministério da Justiça; Conselheiro de Seccional da OAB/BA; Procurador do STJD do Basquete; Procurador do STJD do Futebol; Presidente e Associado-fundador do Instituto de Direito Desportivo da Bahia (IDDBA); Associado do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Penal e Processo Penal; Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Desportivo; Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSAL; Professor de Direito Penal e Desportivo; Coordenador do livro "Direito Desportivo & Esporte"; Autor de obras e artigos sobre Direito Desportivo, Direito Penal e Processo Penal.

Sumário

Paulo Cesar Gradela Filho, p. 27

LIVRO I - DA JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 27

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO, p. 27

Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 27

Art. 1º., p. 27

Art. 2º., p. 29

Art. 3º., p. 35

Art. 3º-A, p. 35

Art. 4º., p. 36

Art. 4º-A, p. 36

Art. 4º-B., p. 36

Art. 5º., p. 36

Art. 5º-A, p. 37

Art. 6º., p. 37

Art. 7º, p. 37

Art. 8º., p. 37

Art. 8º-A, p. 38

Art. 8º-B., p. 38

Capítulo II - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO STJD, DOS TRIBUNAIS E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES, p. 40

Art. 9º., p. 40

Art. 10., p. 40

Art. 10-A., p. 41

Art. 10-B., p. 41

Art. 10-C., p. 41

Art. 10-D., p. 41

Capítulo III - DOS AUDITORES, p. 42

Art. 11., p. 42

Art. 12., p. 42

Art. 13., p. 42

Art. 14., p. 43

Art. 15., p. 44

Art. 15-A., p. 44

Art. 15-B., p. 44

Art. 16., p. 44

Art. 17., p. 45

Art. 18., p. 45

Art. 19., p. 47

Art. 20., p. 47

Capítulo IV - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 48

Art. 21., p. 48

Art. 22., p. 49

Capítulo V - DA SECRETARIA, p. 51

Art. 23., p. 51

Talvanes Lins e Silva, p. 53

TÍTULO II - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA, p. 53

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 53

Art. 24., p. 53

Capítulo II - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 54

Art. 25., p. 54

Capítulo III - DAS COMISSÕES DISCIPLINARES DO STJD, p. 57

Art. 26., p. 57

Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 57

Art. 27., p. 57

Art. 28., p. 59

Capítulo V - DOS DEFENSORES, p. 59

Art. 29., p. 59

Art. 30., p. 60

Art. 31., p. 60

Art. 32., p. 60

Ivan Rocha, p. 61

TÍTULO III - DO PROCESSO DESPORTIVO, p. 61

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 61

Art. 33., p. 61

Art. 34., p. 61

Art. 35., p. 62

Art. 36., p. 63

Art. 37., p. 63

Art. 38., p. 63

Art. 39., p. 64

Art. 40., p. 64

Art. 41, p. 65

Art. 42., p. 66

Art. 43, p. 66

Art. 44., p. 66

Art. 45., p. 66

Art. 46., p. 67

Art. 47., p. 67

Art. 48., p. 67

Art. 49., p. 67

Art. 50., p. 67

Art. 51-A., p. 67

Art. 52., p. 68

Art. 53., p. 68

Art. 54., p. 68

Art. 55., p. 71

Fernando Tasso, p. 73

Capítulo VIII - DAS PROVAS, p. 73

Seção I - Das Disposições Gerais, p. 73

Art. 56., p. 73

Art. 57., p. 74

Art. 58, p. 75

Art. 58-A., p. 76

Art. 58-B., p. 77

Art. 59., p. 78

Seção II - Do Depoimento Pessoal, p. 79

Art. 60., p. 79

Seção III - Da Prova Documental, p. 79

Art. 61., p. 79

Seção IV - Da Exibição de Documento ou Coisa, p. 80

Art. 62., p. 80

Seção V - Da Prova Testemunhal, p. 81

Art. 63., p. 81

Art. 64., p. 82

Seção VI - Dos Meios Audiovisuais, p. 83

Art. 65., p. 83

Art. 66., p. 83

Art. 67., p. 83

Seção VII - Da Prova Pericial, p. 84

Art. 68., p. 84

Art. 69., p. 84

Seção VIII - Da Inspeção, p. 85

Art. 70., p. 85

Art. 71., p. 85

Capítulo IX - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO, p. 86

Art. 72., p. 86

Milton Jordão, p. 87

TÍTULO IV - DAS ESPÉCIES DO PROCESSO DESPORTIVO, p. 87

Capítulo I - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, p. 87

Art. 73., p. 87

Art. 74., p. 89

Art. 75., p. 91

Art. 76., p. 92

Art. 77., p. 93

Art. 78., p. 93

Art. 78-A., p. 95

Art. 78-B., p. 96

Art. 79., p. 97

Milton Jordão, p. 99

Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, p. 99

Seção I - Das Disposições Gerais, p. 99

Art. 80., p. 99

Seção I-A - Da Transação Disciplinar Desportiva, p. 100

Art. 80-A., p. 100

Seção II - Do Inquérito, p. 109

Art. 81., p. 109

Art. 82., p. 111

Art. 83., p. 113

Seção III - Da Impugnação de Partida, Prova ou Equivalente, p. 113

Art. 84., p. 113

Art. 85., p. 118

Art. 86., p. 118

Art. 87., p. 118

Seção IV - Do Mandado de Garantia, p. 119

Art. 88., p. 119

Art. 89., p. 122

Art. 90., p. 122

Art. 91., p. 123

Art. 92, p. 123

Art. 93., p. 123

Art. 94., p. 126

Art. 95., p. 126

Art. 96., p. 126

Art. 97., p. 126

Art. 98., p. 127

Seção V - Da Reabilitação, p. 127

Art. 99., p. 127

Art. 100., p. 128

Seção VI - Da Dopagem, p. 129

Art. 100-A., p. 129

Art. 101., p. 129

Art. 102., p. 129

Art. 103., p. 131

Art. 104., p. 131

Art. 105., p. 131

Art. 106., p. 131

Seção VII - Das Infrações Punidas Com Eliminação, p. 131

Art. 107., p. 131

Art. 108., p. 131

Art. 109., p. 131

Art. 110., p. 131

Seção VIII - Da Suspensão, Desfiliação ou Desvinculação Impostas pelas Entidades de Administração ou de Prática Desportiva, p. 132

Art. 111., p. 132

Seção IX - Da Revisão, p. 132

Art. 112., p. 132

Art. 113., p. 134

Art. 114., p. 135

Art. 115., p. 135

Art. 116., p. 135

Art. 117., p. 136

Art. 118., p. 137

Seção X - Das Medidas Inominadas, p. 137

Art. 119., p. 137

Seção XI - Do Enunciado de Súmula, p. 139

Art. 119-A., p. 139

Cristiano Possídio, p. 145

Capítulo III - DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 145

Art. 120., p. 145

Art. 121., p. 147

Art. 122., p. 147

Art. 123., p. 148

Art. 124., p. 149

Art. 125., p. 151

Art. 126., p. 153

Art. 127., p. 154

Art. 128., p. 154

Art. 129., p. 154

Art. 130., p. 154

Art. 131., p. 155

Art. 132., p. 155

Art. 133., p. 157

Art. 133-A., p. 158

Art. 134., p. 159

Art. 135, p. 159

Alexandre Quadros, p. 161

Título V - DOS RECURSOS, p. 161

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 161

Art. 136., p. 165

Art. 137., p. 166

Art. 138., p. 169

Art. 138-A., p. 169

Art. 138-B., p. 169

Art. 138-C., p. 169

Art. 139., p. 170

Art. 140., p. 170

Art. 140-A., p. 170

Art. 141., p. 170

Art. 142., p. 170

Capítulo II - DO RECURSO NECESSÁRIO, p. 172

Art. 143., p. 172

Art. 144., p. 172

Art. 145., p. 172

Capítulo III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO, p. 172

Art. 146., p. 172

Art. 147., p. 172

Art. 147-A., p. 173

Art. 147-B., p. 174

Art. 148., p. 177

Art. 149., p. 177

Art. 150., p. 177

Art. 151., p. 177

Capítulo IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 177

Art. 152-A., p. 177

Paulo Bracks, p. 181

LIVRO II - DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, p. 181

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 181

Art. 153., p. 181

Art. 154., p. 183

Art. 155., p. 185

TÍTULO II - DA INFRAÇÃO, p. 186

Art. 156., p. 186

Art. 157., p. 189

Art. 158., p. 195

Art. 159., p. 196

Art. 160., p. 197

Art. 161., p. 197

Art. 161-A., p. 198

TÍTULO III - DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA ATITUDE ANTIDESPORTIVA PRATICADA POR MENORES DE QUATORZE ANOS, p. 199

Art. 162., p. 199

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS, p. 200

Art. 163., p. 200

TÍTULO V - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 201

Art. 164., p. 201

Art. 165., p. 203

Art. 165-A., p. 203

Art. 165-B., p. 205

Art. 166., p. 206

Art. 167., p. 206

Art. 168., p. 206

Art. 169., p. 207

Art. 169-A., p. 207

Art. 169-B, p. 208

Vitor Butruce, p. 209

TÍTULO VI - DAS PENALIDADES, p. 209

Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES, p. 209

Art. 170., p. 209

Art. 171., p. 212

Art. 172., p. 215

Art. 173., p. 217

Art. 174., p. 218

Art. 175., p. 218

Art. 176., p. 220

Art. 176-A., p. 220

Art. 177., p. 222

Capítulo II - DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, p. 223

Art. 178., p. 223

Art. 179., p. 229

Art. 180., p. 231

Art. 181., p. 232

Art. 182., p. 235

Art. 182-A., p. 236

Art. 183., p. 236

Art. 184., p. 237

TÍTULO VII (Revogado pela Resolução CNE 29, de 2009), p. 237

Capítulo I, p. 237

Art. 185., p. 237

Art. 186., p. 238

Capítulo II, p. 238

Art. 187., p. 238

Art. 188., p. 238

Art. 189., p. 238

TÍTULO VIII (Revogado pela Resolução CNE 29, de 2009), p. 238

Capítulo I, p. 238

Art. 190., p. 238

Jaime Barreiros Neto, p. 239

LIVRO III - DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE, p. 239

Capítulo I - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVA, ÀS COMPETIÇÕES E À JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 241

Art. 191., p. 242

Art. 192., p. 243

Art. 193., p. 243

Art. 194., p. 243

Art. 195., p. 243

Art. 196., p. 243

Art. 197., p. 243

Art. 198., p. 243

Art. 199., p. 244

Art. 200., p. 244

Art. 201., p. 244

Art. 202., p. 245

Art. 203., p. 245

Art. 204., p. 246

Art. 205., p. 247

Art. 206., p. 248

Art. 207., p. 249

Art. 208., p. 249

Art. 209., p. 249

Art. 210., p. 249

Art. 211., p. 249

Art. 212., p. 250

Art. 213., p. 250

Art. 214., p. 254

Art. 215., p. 256

Capítulo II, p. 256

Art. 216., p. 256

Art. 217., p. 257

Art. 218., p. 257

Art. 219., p. 257

Washington Rodrigues de Oliveira, p. 259

Capítulo II - DAS INFRAÇÕES REFERENTES À JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 259

Art. 220., p. 260

Art. 220-A., p. 261

Art. 221., p. 262

Art. 222., p. 263

Art. 223., p. 264

Art. 224., p. 265

Art. 225., p. 265

Art. 226., p. 265

Art. 227., p. 266

Art. 228., p. 267

Art. 229., p. 268

Art. 230., p. 268

Art. 231., p. 269

Capitulo IV, p. 273

Art. 232., p. 273

Art. 233., p. 273

Lucas Thadeu de Aguiar Ottoni, p. 275

TITULO IX (Revogado pela REsolução CNE 29, de 2009), p. 275

Capitulo I (.), p. 275

Capitulo V - DAS INFRAÇÕES CONTRA A ÉTICA DESPORTIVA, p. 275

Art. 234., p. 276

Art. 235., p. 276

Art. 236., p. 276

Capítulo II, p. 279

Art. 237., p. 279

Art. 238., p. 279

Art. 239., p. 279

Art. 240, p. 280

Art. 241., p. 281

Art. 242., p. 284

Art. 243., p. 284

Art. 243-A., p. 284

Art. 243-B., p. 288

Art. 243-C., p. 289

Art. 243-D., p. 289

Art. 243-E, p. 290

Art. 243-F, p. 291

Art. 243-G., p. 293

Alberto Puga, p. 297

Capítulo III, p. 297

Art. 244., p. 297

Art. 244-A., p. 297

Art. 245., p. 310

Art. 246., p. 310

Art. 247., p. 310

Art. 248., p. 310

Art. 249., p. 310

João Zanforlin Schablatura, p. 311

Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À DISPUTA DAS PARTIDAS, PROVAS OU EQUIVALENTES, p. 311

Art. 249-A., p. 311

Capítulo IV, p. 313

Art. 250., p. 313

Art. 251., p. 315

Art. 252., p. 315

Art. 253., p. 315

Art. 254., p. 315

Art. 254-A., p. 317

Art. 254-B., p. 319

Art. 255., p. 320

Art. 256., p. 320

Art. 257., p. 320

Art. 258., p. 321

Art. 258-A., p. 323

Art. 258-B., p. 324

Art. 258-C., p. 325

Milton Jordão e Jaime Barreiros Neto, p. 327

Capítulo V (.), p. 327

Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À ARBITRAGEM, p. 327

Art. 259., p. 327

Art. 260., p. 329

Art. 261., p. 330

Art. 261-A., p. 330

Art. 262., p. 332

Art. 263., p. 332

Art. 264., p. 332

Art. 265., p. 332

Art. 266., p. 333

Art. 267., p. 335

Art. 268., p. 336

Art. 269., p. 336

Art. 270., p. 337

Art. 271., p. 337

Art. 272., p. 337

Art. 273., p. 337

Capítulo VI, p. 338

Art. 274., p. 338

Art. 275., p. 338

Art. 276., p. 338

Art. 277., p. 338

Art. 278., p. 338

Art. 279., p. 338

Art. 280., p. 338

Talvanes Lins e Silva, p. 339

LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS, p. 339

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 339

Art. 281., p. 339

Art. 281-A., p. 339

Art. 282., p. 340

Art. 283., p. 341

Art. 284., p. 341

Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS, p. 342

Art. 285., p. 342

Art. 285-A., p. 342

Art. 286., p. 342

Art. 286-A., p. 342

Art. 286-B., p. 343

Art. 286-C., p. 343

Art. 287., p. 343

REFERÊNCIAS, p. 345

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