Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo III – Lei Nacional de Normas Gerais e Viabilidade Jurídica

Vladimir Miranda Morgado

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Miranda Morgado

ISBN: 978853624262-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 306

Publicado em: 07/06/2013

Área(s): Direito Administrativo; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.

Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.

Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta.

O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.

 

Autor(es)

Vladimir Miranda Morgado é Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Graduado em Direito pela UFBA e em Ciências Contábeis pela Faculdade Visconde de Cairu; Especialista em Direito Tributário pela UFBA e Gestão Tributária pela UNIFACS; Professor Universitário pela UNEB desde 1997 e Auditor Fiscal da Bahia desde 1987.

Sumário

Lista de Abreviaturas

Lista de Siglas

Introdução

1 - Considerações Iniciais

2 - Validade Jurídica do Conteúdo da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento

3 - Eficácia Jurídica do Conteúdo da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento

4 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Federalismo

4.1 Representação das Partes

4.2 Descentralização

4.3 Pluralismo

4.4 Subsidiariedade

5 - Natureza Jurídica da Matéria a ser Abordada Pela Lei Nacional Adjetiva do Lançamento

5.1 Direito Constitucional

5.2 Direito Financeiro

5.3 Direito Processual

5.3.1 Processo e procedimento administrativos

5.3.1.1 Visão redutiva do processo

5.3.1.2 Visão ampliativa do processo

5.3.1.3 Visão intermediária

5.4 Direito Administrativo

5.4.1 Impressões sobre o ato administrativo

5.5 Direito Tributário

5.5.1 Impressões sobre o lançamento

5.6 Multidisciplinaridade?

5.7 À Guisa de Arremate

6 - Normas Gerais da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Veículo Formal Adequado

6.1 Norma Constitucional

6.2 Lei Ordinária

6.3 Lei Delegada

6.4 Medida Provisória

6.5 Decreto Legislativo

6.6 Resolução

6.7 Lei Complementar

7 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Modos de Exercícios Competenciais

7.1 Competência Exclusiva

7.2 Competência Privativa

7.3 Competência Concorrente

7.4 Competência Suplementar

7.5 Competência Plena ou Supletiva

8 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Princípios Constitucionais

8.1 Estado Democrático de Direito

8.1.1 Solidariedade social

8.1.2 Segurança jurídica

8.1.3 Isonomia

8.1.4 Direitos e garantias fundamentais

8.1.4.1 Capacidade contributiva

9 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Princípios Processuais Administrativos

9.1 Devido Processo Legal

9.1.1 Direito de petição

9.1.2 Contraditório

9.1.3 Ampla defesa

9.2 Razoável Duração do Processo

9.3 Gratuidade

10 - Regulação das Normas Gerais Sobre o Processo Administrativo Tributário

10.1 À Luz da Corrente Dicotômica

10.2 À Luz da Corrente Tricotômica

10.2.1 Previsão explícita

10.2.2 Previsão implícita

10.3 A Inteligência do Art. 141 do CTN

10.4 A Inteligência do Art. 151, III, do CTN

10.5 Matérias Também Abordáveis

11 - Cenário Atual e Instauração da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento: Repercussões no Ordenamento e Tipos Normativos até Então Adotados

11.1 Leis Federais Correlatas

11.2 Leis Estaduais, Distrital e Respectivas Constituições

11.3 Leis Municipais Correlatas e Respectivas Leis Orgânicas

11.4 Normas Externadas por Veículo Normativo Impróprio

12 - Síntese

Referências

Apêndice

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Listade abreviaturas
  • Administrativo. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
  • Ampla defesa. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
  • Apêndices

C

  • Capacidade contributiva. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais
  • Cenário atual e instauração da leinacional adjetiva do lançamento: repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados
  • Competência concorrente. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
  • Competência plena ou supletiva. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícioscompetenciais
  • Competência suplementar. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
  • Competência exclusiva. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
  • Competência privativa. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
  • Competência. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
  • Considerações iniciais
  • Contraditório. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos

D

  • Decreto legislativo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formaladequado
  • Devido processo legal. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
  • Direito administrativo. Impressões sobre o ato administrativo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Direito administrativo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria aser abordada
  • Direito constitucional. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Direito de petição. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
  • Direito financeiro. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Direito processual. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Direito processual. Processo e procedimento administrativos. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Direito processual. Visão ampliativado processo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Direito processual. Visão intermediária. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica damatéria a ser abordada
  • Direito processual. Visão redutiva do processo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Direito tributário. Impressões sobre o lançamento. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Direito tributário. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Direitos e garantias fundamentais. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais

E

  • Eficácia jurídica do conteúdo da leinacional adjetiva do lançamento
  • Estado democrático de direito. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais

F

  • Federalismo. Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo

G

  • Gratuidade. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos

I

  • Introdução
  • Isonomia. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais

L

  • Lançamento. Eficácia jurídica do conteúdo da lei nacional adjetiva do lançamento
  • Lançamento. Validade jurídica do conteúdo da lei nacional adjetiva do lançamento
  • Lei complementar. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formaladequado
  • Lei delegada. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado
  • Lei nacional adjetiva dolançamento e federalismo
  • Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Descentralização
  • Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Pluralismo
  • Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Representação das partes
  • Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Subsidiariedade
  • Lei nacional adjetiva do lançamento emodos de exercícios competenciais
  • Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais
  • Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Leis federais correlatas
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Leis estaduais, distrital e respectivas Constituições
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Leis municipais correlatas e respectivas Leis Orgânicas
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Normas externadas por veículonormativo impróprio
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Eficácia jurídica do conteúdo
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada. À guisa de arremate
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado
  • Lei nacional adjetiva do lançamento. Validade jurídica do conteúdo
  • Lei ordinária. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado
  • Lista de abreviaturas
  • Lista de siglas

M

  • Medida Provisória. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formaladequado
  • Multidisciplinaridade? Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria aser abordada

N

  • Natureza jurídica da matéria a ser abordada pela lei nacional adjetiva do lançamento
  • Norma constitucional. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado
  • Normas gerais da lei nacional adjetiva do lançamento e veículo formal adequado

O

  • Ordenamento jurídico. Cenário atual einstauração da lei nacional adjetiva do lançamento: repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados

P

  • Princípio constitucional. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais
  • Princípio processual administrativo.Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
  • Processo administrativotributário. Regulação das normas gerais
  • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. À luz da corrente dicotômica
  • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. À luz da corrente tricotômica
  • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Inteligência do art. 141 do CTN
  • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Inteligência do art. 151, III, do CTN
  • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Matérias também abordáveis
  • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Previsão explícita
  • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Previsão implícita

R

  • Razoável duração do processo. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
  • Referências
  • Regulação das normas gerais sobre o processo administrativo tributário
  • Resolução. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado

S

  • Segurança jurídica. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais
  • Sigla. Listade siglas
  • Síntese
  • Solidariedade social. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais

T

  • Tipo normativo. Cenário atual e instauração da lei nacional adjetiva do lançamento: repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados

V

  • Validade jurídica do conteúdo da lei nacional adjetiva do lançamento

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