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Direito Administrativo Disciplinar - Volume II - Direito Material

Sandro Lucio Dezan

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Ficha técnica

Autor(es): Sandro Lucio Dezan

ISBN: 978853624336-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 500grs.

Número de páginas: 420

Publicado em: 29/07/2013

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

A obra que ora ofertamos aos estudiosos do Direito Administrativo Disciplinar constitui-se em uma moderna e ampla abordagem dessa novel vertente do Direito Administrativo, em que, partindo do texto da segunda edição do nosso livro "Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar", publicado em 2011, e seguindo peculiar metodologia de revisões e de inclusões de conteúdos necessários a uma completa explanação da matéria - ação comumente demandada por novas áreas do Direito ainda em processo de maturação junto à doutrina e à jurisprudência - chega a lume com discurso sistematicamente alinhavado aos aspectos materiais e processuais dessa disciplina jurídica, para proporcionar ao leitor fonte atualizada e confiável de consulta e aprofundamento de estudos, em que se realçam a valorização dos direitos constitucionais fundamentais dos agentes públicos e sua necessidade de observação pelo Estado.

Assim, procedemos ao desenvolvimento da obra em três volumes.

O primeiro volume apresenta as bases principiológicas informativas e a teoria geral do Direito, aplicadas ao Direito Administrativo Disciplinar material e processual.

O segundo volume traz o Direito Material Disciplinar, abordado pela óptica da relação especial de sujeição formada entre o agente público e o Estado, assim como pelos aspectos relevantes afetos aos ilícitos passíveis de infração "interna corporis", suas classificações e essência semântica dos preceitos proibitivos do Estatuto Geral Federal, Lei 8.112/90, destacando-se importante estudo sobre as nulidades materiais dos atos administrativos editados para exaurirem efeitos nos procedimentos de persecução estatal.

No terceiro volume, dissertamos sobre os instrumentos administrativos persecutórios, abordando temas jurídicos de relevo para a válida realização de procedimentos investigativos e processos contraditoriais a cargo da Administração Pública na sua incumbência de controle interno da disciplina.

Essas são as principais temáticas que formam o conteúdo do livro, sendo certo que todas as teorias por nós desenvolvidas em estudos anteriores foram revistas e atualizadas, primando por reformulação de conceitos, correções pontuais de classificação de institutos e revisão de classificações jurídicas em geral.

Autor(es)

Sandro Lucio Dezan é Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Professor de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal na Academia Nacional de Polícia e em Faculdades e Cursos Preparatórios para Concursos Públicos.

Sumário

Capítulo 1 - A Teoria das Nulidades Materiais do Ato Administrativo Disciplinar, p. 35

1.1 Introdução, p. 37

1.2 O Ato Administrativo como Instrumento da Administração para o Exercício do Dever-Poder Disciplinar, p. 38

1.3 Teoria do Fato Jurídico e do Fato Administrativo, p. 44

1.3.1 Fato e ato jurídico, p. 44

1.3.2 Fato e ato administrativo, p. 47

1.3.3 Fato e ato administrativo disciplinar, p. 51

1.3.4 Ato material disciplinar ou ato processual disciplinar?, p. 57

1.3.5 Atributos do ato administrativo disciplinar, p. 59

1.4 Requisitos, Pressupostos e Elementos do Ato Administrativo, p. 65

1.4.1 Requisitos de existência do ato administrativo, p. 67

1.4.2 Perfeição do ato administrativo, p. 68

1.4.3 Requisitos de validade do ato administrativo, p. 70

1.4.3.1 O sujeito competente, p. 70

1.4.3.1.1 A incapacidade do sujeito em razão da suspeição ou do impedimento e os atos disciplinares discricionários e vinculados, p. 74

1.4.3.2 O objeto, p. 75

1.4.3.3 A forma, p. 77

1.4.3.4 A finalidade, p. 78

1.4.3.5 O motivo, p. 79

1.4.4 Requisitos de eficácia do ato administrativo, p. 80

1.4.5 Requisitos em concreto dos atos disciplinares, p. 82

1.4.5.1 A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 83

1.4.5.1.1 Os pressupostos de existência do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 83

1.4.5.1.2 Os elementos de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 83

1.4.5.1.2.1 A competência como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 83

1.4.5.1.2.2 A finalidade como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 89

1.4.5.1.2.3 A forma como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 89

1.4.5.1.2.4 O motivo como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 90

1.4.5.1.2.5 O objeto como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 90

1.4.5.1.3 O requisito de eficácia do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 91

1.4.5.2 A ata de instalação da comissão de disciplina e as atas de reuniões e deliberações, p. 91

1.4.5.2.1 Os pressupostos de existência das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 91

1.4.5.2.2 Os elementos de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 92

1.4.5.2.2.1 A competência como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 92

1.4.5.2.2.2 A finalidade como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 92

1.4.5.2.2.3 A forma como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 93

1.4.5.2.2.4 O motivo como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 93

1.4.5.2.2.5 O objeto como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 93

1.4.5.2.3 O requisito de eficácia das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 93

1.4.5.3 As notificações ao acusado, p. 94

1.4.5.3.1 Os pressupostos de existência da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 94

1.4.5.3.2 Os elementos de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 94

1.4.5.3.2.1 A competência como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 94

1.4.5.3.2.2 A finalidade como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 94

1.4.5.3.2.3 A forma como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 95

1.4.5.3.2.4 O motivo como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 95

1.4.5.3.2.5 O objeto como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 95

1.4.5.3.3 O requisito de eficácia da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 95

1.4.5.4 Termo de oitivas de testemunhas, p. 96

1.4.5.4.1 Pressupostos de existência do termo de oitiva de testemunhas, p. 96

1.4.5.4.2 Os elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 96

1.4.5.4.2.1 A competência como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 96

1.4.5.4.2.2 A finalidade como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 97

1.4.5.4.2.3 A forma como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 97

1.4.5.4.2.4 O motivo como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 97

1.4.5.4.2.5 O objeto como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 97

1.4.5.4.3 O requisito de eficácia do termo de oitiva de testemunhas, p. 98

1.4.5.5 O termo de interrogatório do acusado, p. 98

1.4.5.5.1 Os elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98

1.4.5.5.1.1 A competência como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98

1.4.5.5.1.2 A finalidade como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98

1.4.5.5.1.3 A forma como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98

1.4.5.5.1.4 O motivo como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98

1.4.5.5.1.5 O objeto como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 99

1.4.5.5.2 O requisito de eficácia do termo de interrogatório do acusado, p. 99

1.4.5.6 O termo de indiciamento do acusado, p. 99

1.4.5.6.1 Os pressupostos de existência do termo de indiciamento do acusado, p. 99

1.4.5.6.2 Os elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 99

1.4.5.6.2.1 A competência como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 99

1.4.5.6.2.2 A finalidade como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 100

1.4.5.6.2.3 A forma como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 100

1.4.5.6.2.4 O motivo como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 100

1.4.5.6.2.5 O objeto como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 100

1.4.5.6.3 O requisito de eficácia do termo de indiciamento do acusado, p. 100

1.4.5.7 A citação do acusado, p. 100

1.4.5.7.1 Os elementos de validade da citação do acusado, p. 100

1.4.5.7.1.1 A competência como elementos de validade da citação do acusado, p. 100

1.4.5.7.1.2 A finalidade como elementos de validade da citação do acusado, p. 101

1.4.5.7.1.3 A forma como elementos de validade da citação do acusado, p. 101

1.4.5.7.1.4 O motivo como elementos de validade da citação do acusado, p. 101

1.4.5.7.1.5 O objetivo como elementos de validade da citação do acusado, p. 101

1.4.5.7.2 O requisito de eficácia da citação do acusado, p. 101

1.4.5.8 A decisão ou julgamento do processo administrativo disciplinar, p. 102

1.4.5.8.1 Os elementos de validade do julgamento do processo, p. 102

1.4.5.8.1.1 A competência como elemento de validade do julgamento do processo, p. 102

1.4.5.8.1.2 A finalidade como elemento de validade do julgamento do processo, p. 103

1.4.5.8.1.3 A forma como elemento de validade do julgamento do processo, p. 103

1.4.5.8.1.4 O motivo como elemento de validade do julgamento do processo, p. 103

1.4.5.8.1.5 O objeto como elemento de validade do julgamento do processo, p. 103

1.4.5.8.2 O requisito de validade do julgamento do processo, p. 104

1.4.5.9 O ato disciplinar punitivo, p. 104

1.4.5.9.1 Os elementos de validade do ato disciplinar punitivo, p. 104

1.4.5.9.1.1 A competência como elemento de validade do ato disciplinar punitivo, p. 104

1.4.5.9.1.2 A finalidade como elemento de validade do ato disciplinar punitivo, p. 104

1.4.5.9.1.3 A forma como elemento de validade do ato disciplinar punitivo, p. 105

1.4.5.9.1.4 O motivo como elemento de validade da portaria punitiva, p. 105

1.4.5.9.1.5 O objeto como elemento de validade da portaria punitiva, p. 105

1.4.5.9.2 O requisito de eficácia da portaria punitiva, p. 105

1.4.6 Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar (consequências das nulidades e das anulabilidades do ato administrativo integrante do processo disciplinar), p. 106

1.4.6.1 Ato disciplinar existente, válido e eficaz, p. 106

1.4.6.2 Ato disciplinar inexistente, p. 106

1.4.6.3 Ato disciplinar existente, inválido e eficaz, p. 107

1.4.6.3.1 Ato disciplinar nulo, p. 107

1.4.6.3.2 Ato disciplinar anulável (convalidação do ato administrativo disciplinar), p. 108

1.4.6.4 Ato disciplinar existente, válido e ineficaz, p. 110

Capítulo 2 - O Ilícito de Direito Administrativo Disciplinar e Sua Classificação, p. 111

2.1 Ilícito Administrativo Disciplinar. Noções Gerais, Conceito e Distinção, p. 112

2.2 Espécies de Sanção Disciplinar, p. 116

2.3 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disciplinares Considerando o Resultado Produzido Pela Conduta, p. 124

2.3.1 Quanto ao resultado natural, p. 124

2.3.2 Quanto ao resultado jurídico, p. 125

2.4 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disciplinares Considerando a Natureza Jurídica do Bem Tutelado, p. 126

2.4.1 Noções gerais, p. 126

2.4.2 Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no direito penal, p. 130

2.4.3 Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no direito civil, p. 132

2.4.4 Ilícito disciplinar próprio, p. 134

2.4.5 Ilícito disciplinar impróprio, p. 135

2.4.5.1 Ilícito disciplinari mpróprio conflitante, p. 136

2.4.5.2 Ilícito disciplinar impróprio não conflitante, p. 137

2.4.5.3 Ilícito disciplinar residual (illicitus residuum ou conduta residual), p. 139

2.4.5.4 Conflito real entre o ilícito disciplinar e o ilícito penal, p. 144

2.4.5.5 Conflito aparente de normas disciplinares definidoras de ilícito, p. 147

2.4.5.5.1 Especialidade, p. 148

2.4.5.5.2 Subsidiariedade, p. 150

2.4.5.5.3 Consunção, p. 152

2.4.5.5.4 Alternatividade, p. 153

2.4.6 Ilícito administrativo disciplinar quanto à especialidade dos deveres funcionais, p. 153

2.4.7 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à disciplina, p. 155

2.4.8 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à hierarquia, p. 156

2.4.9 Ilícito administrativo disciplinar de tutela a regularidade da prestação do serviço público, p. 156

2.4.10 Ilícito administrativo disciplinar de tutela ao ordenamento jurídico, p. 158

2.4.11 Ilícito administrativo disciplinar de tutela a princípios de direito, p. 158

2.4.12 Ilícito administrativo disciplinar de tutela a probidade administrativa, p. 159

2.4.13 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à administração pública e à finalidade pública, p. 160

2.5 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disciplinares Quanto à Gravidade da Sanção, p. 161

2.5.1 Ilícito disciplinar de natureza levíssima, p. 161

2.5.2 Ilícito disciplinar de natureza leve, p. 162

2.5.3 Ilícito disciplinar de média gravidade, p. 163

2.5.4 Ilícito disciplinarde natureza grave, p. 164

2.5.5 Ilícito disciplinar de natureza gravíssima, p. 164

2.6 Classificação dos Ilícitos de Direito Administrativo Disciplinar Quanto ao Grau da Lesão à Administração ou aos Seus Fins, p. 164

2.7 Concurso de Ilícitos Administrativos Disciplinares, p. 169

2.7.1 Concurso formal, p. 170

2.7.2 Concurso material, p. 172

2.7.3 Ilícito continuado, p. 172

Capítulo 3 - Ilícitos Disciplinares em Espécie da Administração Pública Federal, p. 175

3.1 Introdução, p. 176

3.2 Infrações Disciplinares de Natureza Levíssima, Leve, Média e Grave, p. 177

3.2.1 Dever de zelo e dedicação ao cargo, p. 180

3.2.2 Dever de lealdade, p. 186

3.2.3 Dever de observâncias das normas e regulamentos, p. 190

3.2.4 Dever de cumprimento das ordens superiores, p. 193

3.2.5 Dever de presteza, p. 196

3.2.6 Dever de comunicação de irregularidades, p. 200

3.2.7 Dever de conservação do patrimônio público, p. 203

3.2.8 Dever de guarda de sigilo, p. 206

3.2.9 Dever de comportar-se com moralidade, p. 214

3.2.10 Dever de assiduidade e pontualidade, p. 218

3.2.11 Dever de atuação com urbanidade, p. 221

3.2.12 Dever de representação, p. 224

3.2.13 Proibição de ausência do serviço, p. 228

3.2.14 Proibição de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, p. 231

3.2.15 Proibição de recusar fé a documento público, p. 234

3.2.16 Proibição de opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço, p. 237

3.2.17 Proibição de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, p. 240

3.2.18 Proibição de cometimento à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, do desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, p. 243

3.2.19 Proibição de coação de filiação ou associação, p. 246

3.2.20 Proibição de nepotismo, p. 249

3.2.21 Proibição de recusa de atualização de dados cadastrais, p. 251

3.2.22 Proibição de desvio de função, p. 254

3.2.23 Proibição de atividade incompatível com o exercício de cargo ou função pública ou com o horário de trabalho, p. 256

3.3 Infrações Disciplinares de Natureza Gravíssima, p. 259

3.3.1 Proibição de valer-se indevidamente do cargo ou da função pública, p. 259

3.3.2 Proibição de exercício do comércio, gerência e administração de sociedade privada, p. 266

3.3.3 Proibição de advocacia administrativa, p. 276

3.3.4 Proibição de recebimento de subvenções, p. 279

3.3.5 Proibição de subordinação financeira a Estado estrangeiro, p. 283

3.3.6 Proibição de prática da usura, p. 287

3.3.7 Proibição de desídia, p. 289

3.3.8 Proibição de destinação particular de pessoal ou recursos públicos, p. 291

3.3.9 Crime contra a administração pública, p. 294

3.3.10 Abandono de cargo, p. 301

3.3.11 Inassiduidade habitual, p. 303

3.3.12 Improbidade administrativa, p. 304

3.3.13 Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, p. 309

3.3.14 Insubordinação grave em serviço, p. 312

3.3.15 Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, p. 313

3.3.16 Aplicação irregular de dinheiros públicos, p. 315

3.3.17 Revelação de segredo funcional, p. 317

3.3.18 Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, p. 322

3.3.19 Corrupção, p. 324

3.3.20 Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, p. 327

Capítulo 4 - O Princípio da Estrita Legalidade e a Taxatividade do Ilícito Administrativo Disciplinar, p. 331

4.1 As Cláusulas Gerais Constitucionais, p. 342

4.1.1 A transposição de teorias de direito penal para o direito administrativo, p. 342

4.1.2 A interpretação construtiva ou evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional, p. 348

4.2 As Vertentes da Jurisprudência e da Doutrina Nacional e Estrangeira e os Princípiosque Infirmam a Atipicidade da Infração Administrativa Disciplinar, p. 362

Referências, p. 399

Índice alfabético

A

Administração Pública Federal. Ilícitos disciplinares em espécie, p. 175
Alternatividade, p. 153
Ato administrativo como instrumentoda administração para o exercício do poder-dever disciplinar, p. 38
Ato administrativo disciplinar. Atributos, p. 59
Ato administrativo. Perfeição, p. 68
Ato administrativo. Requisitos de eficácia, p. 80
Ato administrativo. Requisitos de existência, p. 67
Ato administrativo. Requisitos de validade, p. 70
Ato administrativo. Requisitos de validade. Finalidade, p. 78
Ato administrativo. Requisitos de validade. Forma, p. 77
Ato administrativo. Requisitos de validade. Incapacidade do sujeito em razão da suspeição ou do impedimento e os atos disciplinares discricionários e vinculados, p. 74
Ato administrativo. Requisitos de validade. Motivo, p. 79
Ato administrativo. Requisitos de validade. Objeto, p. 75
Ato administrativo. Requisitos de validade. Sujeito competente, p. 70
Ato administrativo. Requisitos, pressupostos e elementos, p. 65
Ato disciplinar anulável(convalidação do ato administrativo disciplinar), p. 108
Ato disciplinar existente, inválido e eficaz, p. 107
Ato disciplinar existente, válido e eficaz, p. 106
Ato disciplinar existente, válido e ineficaz, p. 110
Ato disciplinar inexistente, p. 106
Ato disciplinar nulo, p. 107
Ato material disciplinar ou ato processual disciplinar?, p. 57
Atos disciplinares. Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Nulidade e anulabilidade, p. 106
Atos disciplinares. Requisitos em concreto, p. 82
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Ata de instalação da comissão de disciplina e as atas de reuniões e deliberações, p. 91
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Ato disciplinar punitivo, p. 104
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Citação do acusado, p. 100
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Competência como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 94
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Competência como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 92
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Competência como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 83
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Competência como elemento de validade do ato disciplinar punitivo, p. 104
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Competência como elemento de validade do julgamento do processo, p. 102
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Competência como elementos de validade da citação do acusado, p. 100
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Competência como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 99
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Competência como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Competência como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 96
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Decisão ou julgamento do processo administrativo disciplinar, p. 102
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Elementos de validade da citação do acusado, p. 100
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Elementos de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 94
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Elementos de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 92
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Elementos de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 83
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Elementos de validade do ato disciplinar punitivo, p. 104
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Elementos de validade do julgamento do processo, p. 102
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 99
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 96
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Finalidade como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 94
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Finalidade como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 92
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Finalidade como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 89
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Finalidade como elemento de validade do ato disciplinar punitivo, p. 104
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Finalidade como elemento de validade do julgamento do processo, p. 103
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Finalidade como elementos de validade da citação do acusado, p. 101
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Finalidade como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 100
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Finalidade como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Finalidade como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 97
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Forma como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 95
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Forma como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 93
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Forma como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 89
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Forma como elemento de validade do ato disciplinar punitivo, p. 105
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Forma como elemento de validade do julgamento do processo, p. 103
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Forma como elementos de validade da citação do acusado, p. 101
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Forma como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 100
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Forma como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Forma como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 97
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Motivo como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 95
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Motivo como elemento de validade da portaria punitiva, p. 105
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Motivo como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 93
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Motivo como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 90
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Motivo como elemento de validade do julgamento do processo, p. 103
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Motivo como elementos de validade da citação do acusado, p. 101
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Motivo como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 100
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Motivo como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 98
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Motivo como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 97
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Notificações ao acusado, p. 94
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Objetivo como elementos de validade da citação do acusado, p. 101
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Objeto como elemento de validade da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 95
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Objeto como elemento de validade da portaria punitiva, p. 105
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Objeto como elemento de validade das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 93
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Objeto como elemento de validade do ato de instauração do processo, p. 90
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Objeto como elemento de validade do julgamento do processo, p. 103
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Objeto como elementos de validade do termo de indiciamento do acusado, p. 100
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Objeto como elementos de validade do termo de interrogatório do acusado, p. 99
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Objeto como elementos de validade do termo de oitiva de testemunhas, p. 97
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 83
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Pressupostos de existência da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 94
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Pressupostos de existência das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 91
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Pressupostos de existência do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 83
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Pressupostos de existência do termo de indiciamento do acusado, p. 99
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Pressupostos de existência do termo de oitiva de testemunhas, p. 96
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Requisito de eficácia da citação do acusado, p. 101
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Requisito de eficácia da notificação inicial do acusado e da notificação das datas de audiência das testemunhas, p. 95
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Requisito de eficácia da portaria punitiva, p. 105
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Requisito de eficácia das atas de instalação e das atas de reunião e deliberações, p. 93
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Requisito de eficácia do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 91
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Requisito de eficácia do termo de indiciamento do acusado, p. 100
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Requisito de eficácia do termo de interrogatório do acusado, p. 99
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Requisito de eficácia do termo de oitiva de testemunhas, p. 98
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Requisito de validade do julgamento do processo, p. 104
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Termo de indiciamento do acusado, p. 99
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Termo de interrogatório do acusado, p. 98
Atos disciplinares. Requisitos em concreto. Termo de oitivas de testemunhas, p. 96

C

Classificação dos ilícitos administrativos disciplinares considerando a natureza jurídica dobem tutelado, p. 126
Classificação dos ilícitos administrativos disciplinares quanto à gravidade da sanção, p. 161
Classificação dos ilícitos administrativos disciplinares quanto ao resultado produzido pela conduta, p. 124
Classificação dos ilícitos de direitoadministrativo disciplinar quanto ao grau da lesão à administração ou aos seus fins, p. 164
Cláusulas geraisconstitucionais, p. 342
Concurso de ilícitos administrativos disciplinares, p. 169
Concurso formal, p. 170
Concurso material, p. 172
Conflito aparente de normas disciplinares definidoras de ilícito, p. 147
Conflito real entre ilícito disciplinar e ilícito penal, p. 144
Consunção, p. 152

D

Direito administrativo disciplinar. Ilícito e sua classificação, p. 111

E

Especialidade, p. 148
Espécies de sanção disciplinar, p. 116

F

Fato administrativo. Teoria do fatojurídico e do fato administrativo, p. 44
Fato e ato administrativo disciplinar, p. 51
Fato e ato administrativo, p. 47
Fato e ato jurídico, p. 44
Fato jurídico. Teoria do fato jurídico e do fato administrativo, p. 44

I

Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no direito civil, p. 132
Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no direito penal, p. 130
Ilícito administrativo disciplinar de tutela à administração pública e à finalidade pública, p. 160
Ilícito administrativo disciplinar de tutela à disciplina, p. 155
Ilícito administrativo disciplinar de tutela à hierarquia, p. 156
Ilícito administrativo disciplinar detutela a princípios de direito, p. 158
Ilícito administrativo disciplinar de tutela à probidade administrativa, p. 159
Ilícito administrativo disciplinar de tutela à regularidade da prestação do serviço público, p. 156
Ilícito administrativo disciplinar detutela ao ordenamento jurídico, p. 158
Ilícito administrativo disciplinar quanto à especialidade dos deveres funcionais, p. 153
Ilícito continuado, p. 172
Ilícito de direito administrativodisciplinar e sua classificação, p. 111
Ilícito de direito administrativo disciplinar. Classificação quanto ao resultado jurídico, p. 125
Ilícito de direito administrativo disciplinar. Classificação quanto ao resultado natural, p. 124
Ilícito de direito administrativo disciplinar. Noções gerais, conceito e distinção, p. 112
Ilícito disciplinar demédia gravidade, p. 163
Ilícito disciplinar de natureza grave, p. 164
Ilícito disciplinar denatureza gravíssima, p. 164
Ilícito disciplinar de natureza leve, p. 162
Ilícito disciplinar denatureza levíssima, p. 161
Ilícito disciplinar impróprio conflitante, p. 136
Ilícito disciplinar impróprio não conflitante, p. 137
Ilícito disciplinar impróprio, p. 135
Ilícito disciplinar próprio, p. 134
Ilícito disciplinar residual (illicitus residuum ou conduta residual), p. 139
Ilícitos administrativos disciplinares. Classificação quanto ao resultado produzido pela conduta, p. 124
Ilícitos de direito administrativo disciplinar. Classificação. Natureza jurídica do bem tutelado, p. 126
Ilícitos disciplinares em espécie daAdministração Pública Federal, p. 175
Ilícitos disciplinares em espécie daAdministração Pública Federal. Introdução, p. 176
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, p. 327
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, p. 309
Infrações disciplinares de naturezagravíssima. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, p. 322
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, p. 313
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Proibição de destinação particular de pessoal ou recursos públicos, p. 291
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Proibição de exercício do comércio, gerência e administração de sociedade privada, p. 266
Infrações disciplinares de naturezagravíssima. Proibição de subordinação financeira a Estado estrangeiro, p. 283
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Proibição de valer-se indevidamente do cargo ou da função pública, p. 259
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de assiduidade e pontualidade, p. 218
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de atuação com urbanidade, p. 221
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de comportar-se com moralidade, p. 214
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de comunicação de irregularidades, p. 200
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de conservação do patrimônio público, p. 203
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de cumprimento das ordens superiores, p. 193
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de observâncias das normas e regulamentos, p. 190
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de zelo e dedicação ao cargo, p. 180
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de atividade incompatível com o exercício de cargo ou função pública ou com o horário de trabalho, p. 256
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de ausência do serviço, p. 228
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de coação de filiaçãoou associação, p. 246
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de cometimento à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, do desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, p. 243
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de desvio de função, p. 254
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, p. 240
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço, p. 237
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de recusa de atualização de dados cadastrais, p. 251
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de recusar fé a documento público, p. 234
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, p. 231
Infrações disciplinares de natureza gravíssima, p. 259
Infrações disciplinares de naturezagravíssima. Abandono de cargo, p. 301
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Aplicação irregular de dinheiros públicos, p. 315
Infrações disciplinares de natureza gravíssima.Corrupção, p. 324
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Crime contra a Administração Pública, p. 294
Infrações disciplinares de naturezagravíssima. Improbidade administrativa, p. 304
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Inassiduidade habitual, p. 303
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Insubordinação grave em serviço, p. 312
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Proibição de advocacia administrativa, p. 276
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Proibiçãode desídia, p. 289
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Proibição de prática da usura, p. 287
Infrações disciplinares de natureza gravíssima. Proibição de recebimento de subvenções, p. 279
Infrações disciplinares de naturezagravíssima. Revelação de segredo funcional, p. 317
Infrações disciplinares. Naturezalevíssima, leve, média e grave, p. 177
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de guarda de sigilo, p. 206
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de lealdade, p. 186
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de presteza, p. 196
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Dever de representação, p. 224
Infrações disciplinares. Natureza levíssima, leve, média e grave. Proibição de nepotismo, p. 249
Interpretação construtivaou evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional, p. 348

P

Princípio da estrita legalidade e a taxatividade do ilícito administrativo disciplinar, p. 331

R

Referências, p. 399

S

Sanção disciplinar. Espécies, p. 116
Subsidiariedade, p. 150

T

Teoria das nulidades materiais doato administrativo disciplinar, p. 35
Teoria do fato jurídico edo fato administrativo, p. 44
Transposição de teorias de direito penal para o direito administrativo, p. 342

V

Vertentes da jurisprudência e da doutrina nacional e estrangeira e os princípios que infirmam a atipicidade dainfração administrativa disciplinar, p. 362