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Parcelamento do Crédito Tributário

2ª Edição - Revista e Atualizada Érico Hack e Dalton Luiz Dallazem

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Ficha técnica

Autor(es): Érico Hack e Dalton Luiz Dallazem

ISBN: 978853624358-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 146grs.

Número de páginas: 104

Publicado em: 13/08/2013

Área(s): Direito - Empresarial; Direito - Tributário

Sinopse

A prática tributária demonstra que periodicamente os sujeitos ativos da relação tributária concedem parcelamentos dos créditos tributários existentes. Tais parcelamentos têm diversas formas, prazos, condições e conseqüências, dependendo do período e da situação política do momento.

Aqui pretende-se estudar mais a fundo o parcelamento, suas características e sua natureza jurídica no direito brasileiro.

Feita esta análise do instituto, tratamos das seguintes questões: O que ocorre no caso do desaparecimento da norma que instituiu o parcelamento? Quais as conseqüências para o parcelamento em curso?

As hipóteses do problema acima são identifi cadas como a declaração de inconstitucionalidade da lei que institui o parcelamento, a instituição do parcelamento por medida provisória que posteriormente perde a efi cácia (como ocorreu em 2006 com a MP 303) ou ainda no caso do parcelamento concedido com defeito no veículo normativo (parcelamento concedido por decreto do poder executivo, por exemplo).

Desaparecendo a norma que trazia o parcelamento, devem-se analisar também as possíveis conseqüências que derivam dessa situação.

Ainda que esta última parte do trabalho seja, em parte, um exercício de suposição, acredita-se que seja necessário. O instituto do parcelamento no direito tributário, em si, merece um estudo aprofundado, que analise seus fundamentos, características e natureza. E a ocorrência de algum defeito na lei que concede o parcelamento é uma hipótese que já demonstrou alguns exemplos práticos (vide MP 303), como pode vir a ocorrer no futuro com grandes conseqüências, visto que a adesão aos parcelamentos por parte de contribuintes geralmente é bastante grande.

Dessa forma, o presente estudo pretende contribuir para o exame do instituto do parcelamento e para a análise do problema encontrado, oferecendo soluções e reflexões a respeito.

Autor(es)

Érico Hack

Mestre e doutorando em Direito pela PUCPR. Pesquisador do Grupo de Pesquisa "Justiça Tributária e Atividade Econômica", ligado ao Programa de Pós-graduação em Direito da PUCPR. Advogado e Consultor em Curitiba/PR.

Dalton Luiz Dallazem

Mestre em Direito do Estado (Direito Tributário) pela PUCSP; Doutor em Direito do Estado (Direito Tributário) pela UFPR; Professor adjunto de Direito Tributário da PUCPR: graduação, especialização e mestrado; Pesquisador do grupo de pesquisa "Justiça Tributária e Atividade Econômica", ligado ao Programa de Pós-graduação em Direito da PUCPR. Advogado e Consultor em Curitiba/PR.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 - O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 17

1.1 Características, p. 17

1.2 Natureza Jurídica - Hipóteses, p. 19

1.2.1 Moratória, p. 20

1.2.2 Transação e novação, p. 27

1.2.3 Pagamento, p. 30

1.3 Parcelamento, p. 31

1.3.1 Modalidades de parcelamento, p. 35

1.3.2 Parcelamento, anistia e remissão, p. 37

1.3.3 Parcelamento e denúncia espontânea, p. 40

1.4 Parcelamentos existentes no Direito Brasileiro, p. 43

1.4.1 Parcelamento ordinário de tributos federais, p. 45

1.4.2 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, p. 47

1.4.3 Parcelamento Especial - PAES, p. 49

1.4.4 Parcelamento Extraordinário - PAEX, p. 51

1.4.5 Parcelamento da Lei 11.941/09, p. 52

1.4.6 Parcelamentos de ICMS, p. 53

2 - HIPÓTESES DE PERDA DE VIGÊNCIA OU INVALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, p. 57

2.1 Declaração de Inconstitucionalidade, p. 58

2.2 Perda de Eficácia da Medida Provisória, p. 62

2.3 O Parcelamento Concedido por Veículo Normativo Inadequado, p. 64

3 - POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA PERDA DE VIGÊNCIA OU DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA QUE CONCEDE O PARCELAMENTO, p. 69

3.1 Possíveis Consequências da Declaração de Invalidade da Norma Instituidora, p. 70

3.1.1 Pagamento parcial e exigibilidade do restante, p. 72

3.1.2 Manutenção do parcelamento, de acordo com as condições nele vigentes, p. 74

3.1.3 Restituição do valor do parcelamento e retorno ao crédito originário, p. 85

3.1.4 Invalidade posterior ao pagamento da última parcela, p. 86

3.2 Possíveis Consequências da Perda de Eficácia (Vigência) da Medida Provisória que Institui Parcelamento, p. 87

3.2.1 Conversão em lei, p. 88

3.2.2 Rejeição da Medida Provisória ou decurso do prazo sem deliberação, p. 89

CONCLUSÕES, p. 93

REFERÊNCIAS, p. 97

Índice alfabético

A

Anistia. Parcelamento, anistia e remissão, p. 37

C

Características, p. 17
Conclusões, p. 93
Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, p. 58
Conversão em lei.Medida Provisória, p. 88
Crédito originário. Restituição do valor do parcelamento e retorno ao crédito originário, p. 85
Crédito tributário. Invalidade posterior ao pagamento da última parcela, p. 86
Crédito tributário. Natureza jurídica. Hipóteses, p. 19
Crédito tributário. Pagamento parcial e exigibilidade do restante, p. 72
Crédito tributário. Parcelamento, p. 17

D

Declaração de inconstitucionalidade, p. 58
Deliberação. Rejeição da Medida Provisória ou decurso do prazo sem deliberação, p. 89
Denúncia espontâneae parcelamento, p. 40
Direito brasileiro. Parcelamentos existentes no direito brasileiro, p. 43

E

Eficácia. Perda de eficáciada Medida Provisória, p. 62
Eficácia. Possíveis consequências daperda de eficácia (vigência) da Medida Provisória que institui parcelamento, p. 87

H

Hipóteses de perda de vigência ou invalidade da norma que instituiu o parcelamento, p. 57

I

ICMS. Parcelamentos de ICMS, p. 53
Introdução, p. 15
Invalidade da norma. Possíveis consequências da declaração de invalidade da norma instituidora, p. 70
Invalidade da norma. Possíveis consequências da perda de vigência ou declaração de invalidade da norma que concede o parcelamento, p. 69
Invalidade posterior ao pagamento da última parcela, p. 86
Invalidade. Norma. Hipóteses de perda de vigência ou invalidade da norma que instituiu o parcelamento, p. 57

L

Lei. Medida Provisória. Conversão em lei, p. 88

M

Manutenção do parcelamento, de acordo com as condições nele vigentes, p. 74
Medida Provisória ou decurso do prazo sem deliberação. Rejeição, p. 89
Medida Provisória. Conversão em lei, p. 88
Medida Provisória. Perda de eficácia da Medida Provisória, p. 62
Medida Provisória. Possíveis consequências da perda de eficácia (vigência) da Medida Provisória que institui parcelamento, p. 87
Modalidades de parcelamento, p. 35
Moratória, p. 20

N

Norma. Hipóteses de perda de vigência ou invalidade da norma que instituiu o parcelamento, p. 57
Norma. Invalidade. Possíveis consequências da declaração de invalidade da norma instituidora, p. 70
Novação e transação, p. 27

P

PAES. Parcelamento Especial - PAES, p. 49
PAEX. Parcelamento Extraordinário - PAEX, p. 51
Pagamento parcial e exigibilidade do restante, p. 72
Pagamento, p. 30
Pagamento. Invalidade posterior ao pagamento da última parcela, p. 86
Parcelamento concedido por veículo normativoinadequado, p. 64
Parcelamento do crédito tributário, p. 17
Parcelamento Especial - PAES, p. 49
Parcelamento Extraordinário - PAEX, p. 51
Parcelamento e denúncia espontânea, p. 40
Parcelamento ordinário de tributos federais, p. 45
Parcelamento, anistia e remissão, p. 37
Parcelamento, p. 31
Parcelamento. Hipóteses de perda de vigência ou invalidade da norma que instituiu o parcelamento, p. 57
Parcelamento. Manutenção do parcelamento, de acordo com as condições nele vigentes, p. 74
Parcelamento. Modalidades, p. 35
Parcelamento. Possíveis consequênciasda perda de eficácia (vigência) da Medida Provisória que institui parcelamento, p. 87
Parcelamento. Possíveis consequências da perda de vigência ou declaração de invalidade da norma que concede o parcelamento, p. 69
Parcelamento. Possíveis consequências da perda de vigência ou declaração de invalidade da norma que concede o parcelamento, p. 69
Parcelamento. Restituição do valor do parcelamento e retorno ao crédito originário, p. 85
Parcelamentos de ICMS, p. 53
Parcelamentos existentes no direito brasileiro, p. 43
Perda de eficácia daMedida Provisória, p. 62
Possíveis consequências da perda deeficácia (vigência) da Medida Provisória que institui parcelamento, p. 87
Possíveis consequências da perda de vigência ou declaração de invalidade da norma que concede o parcelamento, p. 69
Possíveis consequências da declaraçãode invalidade da norma instituidora, p. 70
Prazo. Rejeição da Medida Provisória ou decurso do prazo sem deliberação, p. 89
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, p. 47

R

REFIS. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, p. 47
Recuperação fiscal. Programa deRecuperação Fiscal - REFIS, p. 47
Referências, p. 97
Rejeição da Medida Provisória ou decurso do prazo sem deliberação, p. 89
Remissão. Parcelamento, anistia e remissão, p. 37
Restituição do valor do parcelamento e retorno ao crédito originário, p. 85

T

Transação enovação, p. 27
Tributo federal. Parcelamento ordinário de tributos federais, p. 45

V

Veículo normativo. Parcelamento concedido por veículo normativo inadequado, p. 64
Vigência ou declaração de invalidade da norma que concede o parcelamento. Possíveis consequências, p. 69