Processo de Habeas Data

J. E. Carreira Alvim

Parcele em até 6x sem juros no cartão.
Parcela mínima de R$ 20,00

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim

ISBN: 978853624218-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 176

Publicado em: 19/08/2013

Área(s): Direito Constitucional

Sinopse

Complementando o habeas corpus, instituto que protege, desde a Magna Carta de 1215, a liberdade de ir e vir, o habeas data surge, no mundo hodierno, dominado pela economia do saber, como instrumento de proteção dos dados pessoais, em virtude de garantia constitucional. Trata-se de assegurar um aspecto da defesa dos direitos da privacidade, permitindo que toda pessoa física ou jurídica tome conhecimento dos registros dos dados existentes a seu respeito nos registros de repartições públicas ou privadas acessíveis ao público, fazendo as modificações ou correções adequadas. [...]

A obra que o Professor e Desembargador José Eduardo Carreira Alvim oferece ao público e, em particular, aos meios jurídicos do nosso país, se caracteriza pela sua clareza, trazendo os dados jurisprudenciais e doutrinários, cuidando do objeto constitucional e dos bancos de dados, da forma de conhecimento das informações, dos prazos legais, dos procedimentos administrativo e judicial, do direito à intimidade, da intervenção e da responsabilidade do Ministério Público, dos recursos, da competência, enfim, de todos os aspectos pertinentes à matéria. [...]

Para os magistrados, advogados, membros do Ministério Público e estudantes de direito, a obra será útil como instrumento de trabalho e como estudo acadêmico que honra a nossa cultura jurídica.

Arnoldo Wald

Autor(es)

J. E. Carreira Alvim é Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: "Direito Arbitral Interno Brasileiro". Bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil - e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF, até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, é professor adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.

Sumário

CAPÍTULO I

1.1 Habeas Data - Antecedentes - Direito Estrangeiro

1.2 Objetivo Constitucional do Habeas Data

CAPÍTULO II

2.1 Direito de Acesso a Informações - Sigilo Constitucional - Art. 5º, XXXIII e LXXII, da Constituição

2.2 Registro e Bancos de Dados - Caráter Público - Dados de Uso Privativo

CAPÍTULO III

3.1 Procedimento Administrativo - Conhecimento de Informações

3.2 Prazo para Informações

CAPÍTULO IV

4.1 Forma de Conhecimento das Informações

4.2 Razões do Veto ao Parágrafo Único do Art. 3º

CAPÍTULO V

5.1 Procedimento Administrativo - Retificação de Dados

5.2 Prazo para Retificação e Ciência do Interessado

5.3 Anotação no Cadastro das Explicações ou Contestação sobre o Dado

CAPÍTULO VI

6.1 Preceitos Revogados - Arts. 5º e 6º

6.2 Razões do Veto

CAPÍTULO VII

7.1 Direito à Intimidade - Jurisdição Constitucional das Liberdades

7.2 Procedimento Judicial - Casos de Habeas Data - Legitimação Ativa

7.3 Conhecimento de Informações - Entidades Governamentais ou (Entes) de Caráter Público - Legitimação Passiva

7.4 Retificação de Dados - Processo Sigiloso

7.5 Pressuposto Constitucional do Habeas Data - Direito Líquido e Certo à Informação, à Retificação ou à Anotação

7.6 Direito Líquido e Certo na Doutrina

7.7 Deslocamento da Garantia, do Mandado de Segurança para o Habeas Data

7.8 Ato Omissivo do Agente Coator

7.9 Habeas Data Preventivo - Medidas de Contracautela

7.10 Jurisprudência sobre Habeas Data

CAPÍTULO VIII

8.1 Procedimento Judicial - Petição Inicial - Requisitos

8.2 Exibição da Prova de Recusa (Administrativa) ou do Decurso do Prazo sem Decisão - Requisitos de Acionabilidade

8.3 Condições da Ação de Habeas Data - Direito Líquido e Certo é Condição da Ação ou Mérito da Causa?

8.4 Pressupostos Processuais no Habeas Data

8.5 Pressupostos Processuais para Calmon de Passos

8.6 Mérito no Processo In Generi

8.7 Mérito no Habeas Data

8.8 Conceito de Direito Líquido e Certo

8.9 Cumulação de Pedidos no Habeas Data

8.10 Decisões Interlocutórias no Habeas Data - Recorribilidade Temperada

CAPÍTULO IX

9.1 Medida Liminar no Habeas Data

9.2 Ainda a Liminar no Habeas Data - Limites entre a Tutela Cautelar e a Tutela Antecipatória

9.3 Natureza Jurídica da Liminar - Recurso

9.4 Pessoa Jurídica e Agente Coator - Posição na Relação Processual

9.5 Ainda a Posição das Partes - Comportamento (Processual) do Agente Coator

9.6 Prazo para Prestar Informações - Revelia

9.7 Litisconsórcio no Habeas Data

9.8 Integração do Listisconsorte ao Processo

9.9 Assistência no Habeas Data

9.10 Descabimento de Mandado de Segurança contra a Liminar

9.11 Impugnação de Liminar - Legitimação para Impugnar

CAPÍTULO X

10.1 Indeferimento da Petição Inicial

10.2 Casos de Indeferimento

10.3 Recurso Cabível - Juízo de Retratação

CAPÍTULO XI

11.1 Notificação do Agente Coator

11.2 Documentação do Ato

CAPÍTULO XII

12.1 Intervenção do Ministério Público - Posição no Processo

12.2 Parecer Extemporâneo

12.3 Silêncio do Representante do Ministério Público

12.4 Responsabilidade Civil do Órgão do Ministério Público e do Juiz

CAPÍTULO XIII

13.1 Requisitos da Sentença

13.2 Requisito Especial da Sentença de Habeas Data

13.3 Inexistência das Informações Pedidas

13.4 Falta do Requisito Especial - Embargos de Declaração

CAPÍTULO XIV

14.1 Comunicação da Sentença

14.2 Formas de Comunicação do Ato

CAPÍTULO XV

15.1 Recurso da Sentença de Habeas Data

15.2 Remessa Ex Officio Temperada

15.3 Execução da Sentença

15.4 Situação Jurídica da Liminar e Sentença Denegatória doHabeas Data

CAPÍTULO XVI

16.1 Suspensão da Execução da Sentença

16.2 Natureza Jurídica da DecisãoAd Quem

CAPÍTULO XVII

17.1 Habes Data no Tribunal

17.2 Habeas Data no Superior Tribunal Militar

17.3 Competência do Relator

CAPÍTULO XVIII

18.1 Renovação da Impetração deHabeas Data e Mérito da Causa

18.2 Prescrição nem Sempre é Meritum Causae

18.3 Prazo Decadencial - Inexistência no Habeas Data

CAPÍTULO XIX

19.1 Prioridade dos Processos de Habeas Data

19.2 Prazo para Julgamento

CAPÍTULO XX

20.1 Competência - Regras Gerais

20.2 Competência para o Julgamento do Habeas Data

20.3 Exegese do Art. 20, Inc. II, Alínea "B" da Lei do Habeas Data - Inconstitucionalidade Parcial

20.4 Competência do Superior Tribunal Militar

20.5 Habeas Data na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral

20.6 Habeas Data nos Juizados Especiais

CAPÍTULO XXI

21.1 Direito de Acesso à Justiça

21.2 Gratuidade do Processo de Habeas Data

CAPÍTULO XXII

22.1 Vigência da Lei na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

22.2 Vigência da Lei do Habeas Data

CAPÍTULO XXIII

23.1 Necessidade da Disposição Final

23.2 Disposição Final da Lei 9.507/97

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acionabilidade. Exibição da prova de recusa (administrativa) ou do decurso do prazo sem decisão. Requisitos de acionabilidade
  • Agente coator. Ainda a posição das partes. Comportamento (processual) do agente coator
  • Agente coator. Ato omissivo do agente coator
  • Agente coator. Notificaçãodo agente coator
  • Agente coator. Pessoa jurídica e agente coator. Posição na relação processual
  • Ainda a posição das partes. Comportamento (processual) do agente coator
  • Anotação no cadastro das explicações ou contestação sobre o dado
  • Anotação. Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou àanotação
  • Assistência nohabeas data
  • Ato omissivo do agente coator

B

  • Banco de dados. Registro e bancos de dados. Caráter público. Dados de uso privativo

C

  • Cadastro. Anotação no cadastro das explicações ou contestação sobre o dado
  • Calmon de Passos. Habeas data. Pressupostos processuais para Calmon de Passos
  • Casos de habeas data. Procedimento judicial. Casos de habeas data. Legitimação ativa
  • Comportamento processual. Ainda a posição das partes. Comportamento (processual) do agente coator
  • Conceito de direito líquido ecerto
  • Condições da ação dehabeas data. Direito líquido e certo é condição da ação ou mérito da causa?
  • Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva
  • Constitucional. Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou à anotação
  • Constituição. Direito de acesso a informações. Sigilo constitucional. Art. 5º, XXXIII e LXXII, da Constituição
  • Cumulação de pedidos nohabeas data

D

  • Dados de uso privativo. Registro e bancos de dados. Caráter público. Dados de uso privativo
  • Decisãoad quem. Natureza jurídica da decisãoad quem
  • Decisões interlocutórias no habeas data. Recorribilidade temperada
  • Descabimento de mandado de segurança contra a liminar
  • Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para ohabeas data
  • Direito à intimidade. Jurisdição constitucional das liberdades
  • Direito de acesso a informações. Sigilo constitucional. Art. 5º, XXXIII e LXXII, da Constituição
  • Direito de acesso à justiça
  • Direito estrangeiro. Habeas data. Antecedentes
  • Direito líquido e certo na doutrina
  • Direito líquido ecerto. Conceito
  • Disposição final da Lei 9.507/97
  • Documentação do ato
  • Doutrina. Direito líquido e certo na doutrina

E

  • Embargos de declaração. Faltado requisito especial
  • Ente de caráter público. Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva
  • Entidade governamental. Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva
  • Execução da sentença
  • Exibição da prova de recusa (administrativa) ou do decurso do prazo sem decisão. Requisitos de acionabilidade

F

  • Falta do requisito especial. Embargos de declaração
  • Formas de comunicação do ato

G

  • Garantia. Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o habeas data
  • Gratuidade do processo de habeas data

H

  • Habeas data na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral
  • Habeas data no Superior Tribunal Militar
  • Habeas data no Tribunal
  • Habeas data nos Juizados Especiais
  • Habeas data preventivo. Medidas de contracautela
  • Habeas data. Ainda a liminar no habeas data. Limites entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória
  • Habeas data. Antecedentes. Direito estrangeiro
  • Habeas data. Assistência no habeas data
  • Habeas data. Casos de indeferimento
  • Habeas data. Competência do relator
  • Habeas data. Competência do Superior Tribunal Militar
  • Habeas data. Competência para o julgamento do habeas data
  • Habeas data. Competência. Regras gerais
  • Habeas data. Condições da ação de habeas data. Direito líquido e certoé condição da ação ou mérito da causa?
  • Habeas data. Cumulação de pedidos no habeas data
  • Habeas data. Decisões interlocutórias no habeas data. Recorribilidade temperada
  • Habeas data. Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o habeas data
  • Habeas data. Direito de acesso a informações. Sigilo constitucional. Art. 5º, XXXIII e LXXII, da Constituição
  • Habeas data. Exegese do art. 20, Inc. II, alínea "b" da Lei do Habeas Data. Inconstitucionalidade parcial
  • Habeas data. Exibição da prova de recusa (administrativa) ou do decurso do prazo sem decisão. Requisitos de acionabilidade
  • Habeas data. Gratuidade do processo de habeas data
  • Habeas data. Jurisprudência sobre habeas data
  • Habeas data. Litisconsórcio no habeas data
  • Habeas data. Medida liminar no habeas data
  • Habeas data. Mérito no habeas data
  • Habeas data. Mérito no processo in generi
  • Habeas data. Objetivo constitucional do habeas data
  • Habeas data. Prazo para julgamento
  • Habeas data. Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou àanotação
  • Habeas data. Pressupostos processuais no habeas data
  • Habeas data. Prioridade dos processos de habeas data
  • Habeas data. Renovação da impetração dehabeas data e mérito da causa
  • Habeas data. Situação jurídica da liminar e sentença denegatória dohabeas data

I

  • Impugnação de liminar. Legitimação para impugnar
  • Inexistência das informações pedidas
  • Informação. Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou àanotação
  • Informações. Prazo para prestar informações. Revelia
  • Integração do litisconsorte ao processo
  • Intervenção do Ministério Público. Posição no processo
  • Intimidade. Direito à intimidade. Jurisdição constitucional das liberdades

J

  • Juiz. Responsabilidade civil do órgão do Ministério Público e do Juiz
  • Juízo de retratação. Recurso cabível
  • Jurisdição constitucional das liberdades. Direito à intimidade
  • Jurisprudência sobrehabeas data

L

  • Legitimação ativa. Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público
  • Legitimação ativa. Procedimento judicial. Casos de habeas data
  • Lei 9.507/97. Necessidadeda disposição final
  • Lei 9.507/97. Preceitos revogados. Arts. 5º e 6º
  • Lei 9.507/97. Razões do veto
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência da lei
  • Lei do Habeas Data. Vigência
  • Liminar. Ainda a liminar no habeas data. Limites entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória
  • Liminar. Descabimento de mandado de segurança contra a liminar
  • Liminar. Impugnação de liminar. Legitimação para impugnar
  • Liminar. Natureza jurídica da liminar. Recurso
  • Liminar. Situação jurídica da liminar e sentença denegatória dohabeas data
  • Litisconsórcio no habeas data
  • Litisconsórcio. Integração dolitisconsorte ao processo

M

  • Mandado de segurança. Descabimento de mandado de segurança contra a liminar
  • Mandado de segurança. Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o habeas data
  • Medida liminar no habeas data
  • Medidas de contracautela. Habeas data preventivo
  • Mérito da causa. Renovação da impetração dehabeas data e mérito da causa
  • Meritum causae. Prescrição nem sempre émeritum causae
  • Ministério Público. Intervenção do Ministério Público. Posição no processo
  • Ministério Público. Responsabilidade civil do órgão do Ministério Público e do Juiz
  • Ministério Público. Silêncio do representante do Ministério Público

N

  • Natureza jurídica da decisãoad quem
  • Notificação do agente coator

P

  • Parecer extemporâneo
  • Pessoa jurídica e agente coator.Posição na relação processual
  • Petição inicial. Indeferimento da petição inicial
  • Prazo decadencial. Inexistência nohabeas data
  • Prazo para prestar informações. Revelia
  • Prazo. Exibição da prova de recusa (administrativa) ou do decurso do prazo sem decisão. Requisitos de acionabilidade
  • Prescrição nem sempre émeritum causae
  • Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificaçãoou à anotação
  • Prioridade dos processos de habeas data
  • Procedimento administrativo. Conhecimento de informações
  • Procedimento administrativo. Forma de conhecimento das informações
  • Procedimento administrativo. Prazo para informações
  • Procedimento administrativo. Prazo para retificação e ciência do interessado
  • Procedimento administrativo. Razões do veto ao parágrafo único do art. 3º
  • Procedimento administrativo. Retificação de dados
  • Procedimento judicial. Casos de habeas data. Legitimação ativa
  • Procedimento judicial. Petição inicial. Requisitos

R

  • Recurso cabível. Juízo de retratação
  • Recurso da sentença dehabeas data
  • Recurso. Recorribilidade temperada. Decisões interlocutórias no habeas data
  • Referências
  • Registro de dados. Anotação no cadastro das explicações ou contestação sobre o dado
  • Registro e bancos de dados. Caráter público. Dados de uso privativo
  • Relação processual. Pessoa jurídica eagente coator. Posição na relação processual
  • Remessa ex officio temperada
  • Renovação da impetração dehabeas data e mérito da causa
  • Requisito especial da sentença dehabeas data
  • Responsabilidade civil do órgão doMinistério Público e do Juiz
  • Retificação de dados.Processo sigiloso
  • Retificação. Pressuposto constitucional dohabeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou àanotação
  • Revelia. Prazo para prestar informações. Revelia

S

  • Sentença denegatória. Situação jurídica da liminar e sentença denegatória do habeas data
  • Sentença. Comunicação da sentença
  • Sentença. Execuçãoda sentença
  • Sentença. Recurso da sentença dehabeas data
  • Sentença. Requisito especial da sentença dehabeas data
  • Sentença. Requisitos da sentença
  • Sentença. Suspensão da execução da sentença
  • Sigilo constitucional. Direito de acesso a informações. Sigilo constitucional. Art. 5º, XXXIII eLXXII, da Constituição
  • Sigilo. Retificação de dados. Processo sigiloso
  • Silêncio do representante do Ministério Público
  • Situação jurídica da liminar e sentença denegatória dohabeas data
  • Superior Tribunal Militar. Habeas data
  • Suspensão da execução da sentença

T

  • Tribunal. Habeas data no Tribunal

V

  • Vigência da Lei doHabeas Data
  • Vigência da lei na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Recomendações

Capa do livro: Dignidade da Pessoa Humana - Conceito, Fundamentação e Âmbito de Proteção, Israel Domingos Jorio

Dignidade da Pessoa Humana - Conceito, Fundamentação e Âmbito de Proteção

 Israel Domingos JorioISBN: 978853625770-9Páginas: 192Publicado em: 04/05/2016

Versão impressa

R$ 69,90Adicionar ao
carrinho
Versão impressa
+ eBook grátis

Na compra da versão impressa, a versão digital é brinde!


Versão digital

R$ 49,90Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Teoria do Estado Contemporâneo, Ivo Dantas

Teoria do Estado Contemporâneo

3ª Edição - Revista e AtualizadaIvo DantasISBN: 978853626231-4Páginas: 454Publicado em: 07/10/2016

Versão impressa

R$ 139,90Adicionar ao
carrinho
Versão impressa
+ eBook grátis

Na compra da versão impressa, a versão digital é brinde!


Versão digital

R$ 99,90Adicionar ao
carrinho