Curso de Processo Previdenciário - Volume 1 - Processo Administrativo de Benefícios no RGPS

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

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Preço:
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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
ISBN: 978853624445-7
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 214
Publicado em: 03/10/2013
Área(s): Direito Previdenciário
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SINOPSE

O presente Curso de Processo Previdenciário é uma obra que visa reunir todos os aspectos processuais que envolvem a Previdência Social. O objetivo é sistematizar, de forma didática e com conteúdo, o conhecimento processual especificamente direcionado à aplicação do Direito Previdenciário.

A obra é composta de volumes cujos temas se referem à junção das áreas de benefícios, custeio, administrativa e judicial. Nesse sentido tem-se o processo administrativo de benefícios previdenciários, o processo tributário administrativo previdenciário, o processo judicial de benefícios previdenciários e o processo judicial de tributos previdenciários.

O primeiro volume tem como objeto o processo administrativo de benefícios no Regime Geral de Previdência Social. Esse volume se compõe de três capítulos: o primeiro referente aos conceitos básicos de processo previdenciário; o segundo, com todos os aspectos que envolvem o processo administrativo de benefícios no RGPS e o terceiro, que trata da atuação do advogado nesse âmbito processual. O livro se completa com os fluxogramas que auxiliam o leitor na compreensão do iter do processo administrativo de benefícios no RGPS.

AUTOR(ES)

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
Procurador do Estado de Minas Gerais; Advogado; Doutor em Direito Público pela PUC/Minas; Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro; Bacharel em Direito pela UFMG; Professor da Graduação e da Pós-graduação do UNI -BH; Associado Benemérito, Conselheiro e Coordenador em Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP; Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG; Coordenador de Seguridade Social e Previdência Complementar da Escola Superior de Advocacia - ESA/OAB - MG; Parecerista; Ex-Procurador-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

SUMÁRIO

LISTA DE SIGLAS

1 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO

1.1 Conceito: Processo, Procedimento e Direito Processual Previdenciários

1.2 Autonomia

1.3 Objeto

1.4 Fontes

1.4.1 Normas jurídicas

1.4.2 Princípios gerais

1.4.2.1 Princípio da legalidade

1.4.2.2 Princípio do acesso à justiça

1.4.2.3 Princípio do órgão público competente

1.4.2.4 Princípio do devido processo legal

1.4.2.5 Princípio da ampla defesa

1.4.2.6 Princípio do contraditório

1.4.2.7 Princípio da licitude probatória

1.4.2.8 Princípio da razoável duração e celeridade processuais

1.4.2.9 Princípio da igualdade processual previdenciária

1.4.2.10 Princípio da verdade real previdenciária

1.4.2.11 Princípio da efetividade dos direitos previdenciários

1.4.2.12 Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente

1.4.2.13 Princípio do in dubio pro segurado ou dependente

2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

2.1 Conceito e Normas Aplicáveis

2.2 Abrangência

2.3 Finalidade

2.4 Princípios Específicos

2.4.1 Legalidade

2.4.2 Finalidade

2.4.3 Motivação

2.4.4 Razoabilidade

2.4.5 Proporcionalidade

2.4.6 Moralidade

2.4.7 Ampla defesa

2.4.8 Contraditório

2.4.9 Segurança jurídica

2.4.10 Interesse público

2.4.11 Eficiência

2.5 Critérios ou Preceitos

2.5.1 Atuação conforme a lei e o Direito

2.5.2 Atendimento a fins de interesse geral

2.5.3 Objetividade

2.5.4 Ética, decoro e boa-fé

2.5.5 Publicidade

2.5.6 Adequação entre meios e fins

2.5.7 Fundamentação fática e jurídica

2.5.8 Formalidade mitigada

2.5.9 Ampla defesa

2.5.10 Gratuidade

2.5.11 Oficialidade

2.5.12 Interpretação

2.5.13 Dever de orientação

2.5.14 Pluralidade de instâncias

2.5.15 Identificação funcional

2.6 Relação Jurídica Processual

2.7 Órgãos Julgadores

2.7.1 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

2.7.2 Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)

2.7.2.1 Juntas de Recursos

2.7.2.2 Câmaras de Julgamento

2.7.2.3 Conselho Pleno

2.7.3 Ministro da Previdência Social

2.8 Interessados

2.9 Direitos e Deveres dos Interessados

2.10 Fases do Processo Administrativo

2.11 Fase Inicial

2.11.1 Início do processo

2.11.2 Formalização do processo

2.11.3 Impedimentos e suspeições

2.11.4 Forma, tempo e lugar dos atos processuais

2.11.5 Comunicação dos atos processuais

2.11.6 Conexão e continência

2.11.7 Revelia e seus efeitos

2.12 Fase Instrutória

2.12.1 Os fatos

2.12.2 Produção das provas

2.12.3 Ônus da prova

2.12.4 Modalidades de prova

2.12.4.1 Consulta pública, audiência pública e outros meiosde participação dos interessados .

2.12.4.2 Audiência de outros órgãos ou entidades federais

2.12.4.3 Audiência de órgãos e entidades de outras unidades da federação

2.12.4.4 Documentos

2.12.4.5 Pareceres

2.12.4.6 Diligências

2.12.4.7 Perícias

2.12.4.8 Informações

2.12.4.9 Base de dados (CNIS)

2.12.4.10 Laudo técnico

2.12.4.11 Testemunhas

2.12.4.12 Depoimento pessoal do interessado

2.12.4.13 Justificação administrativa

2.12.4.14 Pesquisa externa

2.12.4.15 Reconstituição de autos perdidos

2.12.4.16 Entrevista

2.12.4.17 Prova emprestada

2.12.5 Momento de produção probatória

2.12.6 Carta de exigências

2.12.7 Alegações finais

2.12.8 Relatório final

2.13 Fase Decisória

2.13.1 Direito de opção

2.14 Fase Recursal

2.14.1 Tipos de recursos

2.14.2 Pressupostos de admissibilidade

2.14.3 Interesse recursal

2.14.4 Prazos recursais

2.14.5 Juízo de retratação

2.14.6 Ausência de preparo

2.14.7 Legitimidade recursal

2.14.8 Forma do recurso

2.14.9 Efeitos do recurso

2.14.10 Não conhecimento do recurso

2.14.11 Julgamento do recurso

2.14.12 Sustentação oral

2.14.13 Recurso e súmula vinculante

2.14.14 Pluralidade de instâncias

2.15 Fase de Cumprimento

2.16 Revisão do Processo Administrativo

2.17 Medidas Cautelares

2.18 Uniformização de Jurisprudência

2.19 Erro Material

2.20 Conflito de Competência

2.21 Reclamação

2.22 Óbito do Segurado

2.23 Cobrança Administrativa

2.24 Desistência

2.25 Renúncia

2.26 Prazos em Geral

2.27 Prioridades

2.28 Anulação e Revogação dos Atos Processuais

2.29 Convalidação dos Atos Processuais

2.30 Decadência

2.31 Prescrição

3 O ADVOGADO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1 A (In)Dispensabilidade do Advogado

3.2 Procuração

3.3 Substabelecimento

3.4 Contrato de Prestação de Serviços

3.5 Honorários Advocatícios

3.6 Vista dos Autos

3.7 Cópia dos Autos

3.8 Retirada dos Autos

4 FLUXOGRAMAS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abrangência. Processo administrativo de benefíciosprevidenciários.
  • Adequação entre meios e fins. Processo administrati vo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.
  • Admissibilidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Pressupostos de admissibilidade.
  • Advogado e o processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. (In)Dispensabilidade do Advogado.
  • Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Contrato de prestação de serviços. .
  • Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Cópia dos autos.
  • Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Honorários advocatícios.
  • Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Procuração.
  • Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Procuração. Substabelecimento.
  • Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Retirada dos autos.
  • Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Vista dos autos.
  • Alegações finais. Processo administrativo de benefí cios previdenciários. Fase instrutória. .
  • Ampla defesa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.
  • Ampla defesa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Ampla defesa. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da ampla defesa.
  • Anulação. Processo administrativo de benefícios pre videnciários. Anulação e revogação dos atos processuais. .
  • Ato processual. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Anulação e revogação dos atos processuais. .
  • Ato processual. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Convalidação dos atos processuais. .
  • Ato processual. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Comunicação dos atos processuais. .
  • Ato processual. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais.
  • Atuação conforme a lei e o direito. Processo admini strativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.
  • Audiência pública. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Consulta pública, audiência pública e outros meios de participação dos interessados. .
  • Audiência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Audiência de outros órgãos ou entidades federais.
  • Audiência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Audiência de órgãos e entidades de outras unidades da federação. .
  • Autonomia. Processo previdenciário.
  • Autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Cópia dos autos.
  • Autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Retirada dos autos.
  • Autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Vista dos autos.
  • Autos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Reconstituição de autos perdi dos.

B

  • Base de dados (CNIS). Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. .
  • Benefício previdenciário. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Benefício previdenciário. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conceito e normas aplicáveis.
  • Benefício previdenciário. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.
  • Boa-fé. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ética, decoro e boa-fé.

C

  • Câmaras de Julgamento. Processo administrativo de b enefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdên cia Social (CRPS).
  • Carta de exigência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. .
  • Cobrança administrativa. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Competência. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do órgão público competente.
  • Competência. Processo administrativo de benefíciosprevidenciários. Conflito de competência.
  • Comunicação dos atos processuais. Processo administ rativo de benefícios previdenciários. Fase inicial.
  • Conceito. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conceito e normas aplicáveis.
  • Conceito. Processo previdenciário.
  • Conexão. Processo administrativo de benefícios prev idenciários. Fase inicial. Conexão e continência.
  • Conflito de competência. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. .
  • Conselho Pleno. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
  • Consulta pública. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Consulta pública, audiência pública e outros meios de participação dos interessados. .
  • Continência. Processo administrativo de benefíciosprevidenciários. Fase inicial. Conexão e continência.
  • Contraditório. Processo administrativo de benefício s previdenciários. Princípios específicos. Contraditório. .
  • Contraditório. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do contraditório. .
  • Contrato. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Advogado. Contrato de prestação de serviços. .
  • Convalidação dos atos processuais. Processo adminis trativo de benefícios previdenciários.
  • Cópia dos autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Critérios. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.

D

  • Decadência. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Decoro. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ética, decoro e boa-fé.
  • Defesa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ampla defesa.
  • Defesa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Ampla defesa.
  • Defesa. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da ampla defesa.
  • Dependente. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente.
  • Depoimento pessoal do interessado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova.
  • Desistência. Processo administrativo de benefíciosprevidenciários.
  • Dever de orientação. Processo administrativo de ben efícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Dever de orientação. .
  • Deveres. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Direitos e deveres dos interessados.
  • Devido processo legal. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do devido processo legal.
  • Diligência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova.
  • Direito de opção. Processo administrativo de benefí cios previdenciários. Fase decisória. .
  • Direitos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Direitos e deveres dos interessados.
  • Documento. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Documentos.
  • Duração razoável do processo. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da razoável duração e celeridade processuais.

E

  • Efetividade. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da efetividade dos direitos previdenciários.
  • Eficiência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Entrevista. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova.
  • Erro material. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Ética. Processo administrativo de benefícios previd enciários. Critérios ou preceitos. Ética, decoro e boa-fé.

F

  • Fase de cumprimento. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Fase decisória. Processo administrativo de benefíci os previdenciários.
  • Fase inicial. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Fase instrutória. Processo administrativo de benefí cios previdenciários.
  • Fase recursal. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Fases. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fases do processo administrativo.
  • Fatos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Os fatos.
  • Finalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Finalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Fluxogramas.
  • Fontes. Processo previdenciário.
  • Fontes. Processo previdenciário. Normas jurídicas.
  • Fontes. Processo previdenciário. Princípios gerais.
  • Forma. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais.
  • Formalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Formalidade mitigada.
  • Formalização do processo. Processo administrativo d e benefícios previdenciários. Fase inicial.
  • Fundamentação. Processo administrativo de benefício s previdenciários. Critérios ou preceitos. Fundamentação fática e jurídica.

G

  • Gratuidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Gratuidade.

H

  • Hermenêutica. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conceito e normas aplicáveis.
  • Hermenêutica. Processo previdenciário. Princípios g erais. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente
  • Honorários advocatícios. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários.

I

  • Identificação funcional. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.
  • Igualdade processual. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da igualdade processual previdenciária.
  • Impedimento. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Impedimentos e suspeições. .
  • INSS. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • In dubio pro segurado. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente.
  • Informação. Processo administrativo de benefícios p revidenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova.
  • Início do processo. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial.
  • Instância. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Critérios ou preceitos. Pluralidade de instâncias. .
  • Instância. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Fase recursal. Pluralidade de instâncias. .
  • Interessados. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Interesse geral. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Atendimento a fins de interesse geral.
  • Interesse público. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Interesse recursal. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal.
  • Interpretação. Processo administrativo de benefício s previdenciários. Critérios ou preceitos.

J

  • Juízo de retratação. Processo administrativo de ben efícios previdenciários. Fase recursal.
  • Juntas de Recursos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
  • Justificação administrativa. Processo administrativ o de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. .

L

  • Laudo técnico. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. .
  • Legalidade. Princípio da legalidade. Processo previdenciário. Princípios gerais.
  • Legalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Legitimidade recursal. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal.
  • Lista de siglas.
  • Lugar. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais.

M

  • Medida cautelar. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Ministro da Previdência Social. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. .
  • Modalidades de prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. .
  • Moralidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Motivação. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Princípios específicos.

N

  • Norma mais favorável. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente.
  • Normas jurídicas. Processo previdenciário. Fontes.

O

  • Óbito do segurado. Processo administrativo de benef ícios previdenciários.
  • Objetividade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Objetividade.
  • Objeto. Processo previdenciário.
  • Oficialidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.
  • Ônus da prova. Processo administrativo de benefício s previdenciários. Fase instrutória. .
  • Órgãos julgadores. Processo administrativo de benef ícios previdenciários.
  • Orientação. Processo administrativo de benefícios p revidenciários. Critérios ou preceitos. Dever de orientação. .

P

  • Pareceres. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova.
  • Perícia. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Perícias.
  • Pesquisa externa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. .
  • Pluralidade de instâncias. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.
  • Pluralidade de instâncias. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal.
  • Prazo em geral. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Prazo recursal. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal.
  • Preceitos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.
  • Preparo. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Ausência de preparo.
  • Prescrição. Processo administrativo de benefícios p revidenciários.
  • Princípio da legalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Princípio da legalidade. Processo previdenciário. Princípios gerais.
  • Princípio da verdade real previdenciária. Processoprevidenciário. Princípios gerais.
  • Princípio do acesso à justiça. Processo previdenciário. Princípios gerais.
  • Princípio do contraditório. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Princípios específicos. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Fontes.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da ampla defesa.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da efetividade dos direitos previdenciários.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da igualdade processual previdenciária.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da legalidade.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da licitude probatória.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da razoável duração e celeridade processuais.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da verdade real previdenciária.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do acesso à justiça.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do contraditório.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do devido processo legal.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente.
  • Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do órgão público competente.
  • Prioridade. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Procedimento e processo. Direito processual previdenciário.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários e advogado.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. (In)Dispensabilidade do advogado.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Abrangência.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Advogado. Contrato de prestação de serviços. .
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Advogado. Honorários advocatícios.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Advogado. Procuração. Substabelecimento.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Cobrança administrativa.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conceito e normas aplicáveis.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conflito de competência.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Convalidação dos atos processuais.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Adequação entre meios e fins. .
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ampla defesa.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Atendimento a fins de interesse geral.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Atuação conforme a lei e o direito. .
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Dever de orientação. .
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ética, decoro e boa-fé.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Formalidade mitigada.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Fundamentação fática e jurídica.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Gratuidade.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Identificação funcional. .
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Interpretação. .
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Objetividade.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Oficialidade.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Pluralidade de instâncias. .
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Publicidade.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Decadência.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Desistência.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Direitos e deveres dos interessados.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Erro material.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase de cumprimento.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase decisória.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase decisória. Direito de opção. .
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Comunicação dos atos processuais.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Conexão e continência.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Formalização do processo.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Impedimentos e suspeições. .
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Início do processo.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Revelia e seus efeitos.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Alegações finais.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Carta de exigências.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Audiência de outros órgãos ou entidades federais.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Audiência de órgãos e entidades de outras unidades da federação.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Base de dados (CNIS).
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Consulta pública, audiência pública e outros meios de participação dos interessados.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Depoimento pessoal do interessado.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Diligências.
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Documentos.
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  • Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da verdade real previdenciária.
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  • Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do contraditório.
  • Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do devido processo legal.
  • Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente.
  • Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do órgão público competente.
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  • Procuração. Advogado. Processo administrativo de be nefícios previdenciários.
  • Procuração. Substabelecimento. Processo administrat ivo de benefícios previdenciários. Advogado.
  • Produção da prova. Processo administrativo de benef ícios previdenciários. Fase instrutória. Momento de produção probatória. .
  • Produção de prova. Processo administrativo de benef ícios previdenciários. Fase instrutória. .
  • Proporcionalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Prova documental. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Documentos. .
  • Prova emprestada. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. .
  • Prova lícita. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da licitude probatória. .
  • Prova pericial. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Perícias. .
  • Prova pericial. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Laudo técnico.
  • Prova testemunhal. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Testemunhas. .
  • Prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova.
  • Prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Momento de produção probatória. .
  • Prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Ônus da prova. .
  • Prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Produção das provas. .
  • Publicidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos.

R

  • Razoabilidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Reclamação. Processo administrativo de benefícios p revidenciários.
  • Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal.
  • Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Efeitos do recurso.
  • Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Forma do recurso.
  • Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Julgamento do recurso.
  • Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Não conhecimento do recurso.
  • Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Recurso e súmula vinculante.
  • Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Tipos de recursos.
  • Referências.
  • Relação jurídica processual. Processo administrativ o de benefícios previdenciários.
  • Relatório final. Processo administrativo de benefíc ios previdenciários. Fase instrutória. .
  • Renúncia. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Retirada dos autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
  • Revelia. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Revelia e seus efeitos.
  • Revisão. Processo administrativo de benefícios prev idenciários. Revisão do processo administrativo.
  • Revogação. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Anulação e revogação dos atos processuais. .

S

  • Segurado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Óbito do segurado.
  • Segurado. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente.
  • Segurado. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente.
  • Segurança jurídica. Processo administrativo de bene fícios previdenciários. Princípios específicos.
  • Siglas. Lista de siglas.
  • Substabelecimento. Procuração. Processo administrat ivo de benefícios previdenciários. Advogado.
  • Súmula vinculante. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Recurso e súmula vinculante.
  • Suspeição. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Fase inicial. Impedimentos e suspeições. .
  • Sustentação oral. Processo administrativo de benefí cios previdenciários. Fase recursal. Sustentação oral. .

T

  • Tempo. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais.
  • Testemunha. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova.

U

  • Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo de benefícios previdenciários.

V

  • Vista dos autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários.
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