Processo Administrativo Previdenciário e sua Efetividade

Gustavo Beirão Araujo

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Ficha técnica

Autor(es): Gustavo Beirão Araujo

ISBN v. impressa: 978652630897-4

ISBN v. digital: 978652630875-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 330grs.

Número de páginas: 266

Publicado em: 14/05/2024

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Previdenciário

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Sinopse

A presente obra, em sua segunda edição, traz o que há de mais atualizado sobre o Processo Administrativo Previdenciário (PAP), visando à concretude do direito fundamental aos benefícios e serviços da seguridade social. Por ser um tema que afeta toda a sociedade de forma significativa, e com a evolução do PAP para o e-PAP (PAP eletrônico), foi necessário atualizar a abordagem sobre como este pode ser verdadeiramente efetivo. Ademais, o PAP passou a ser influenciado por outros diplomas legais, além daqueles afetos ao Direito e ao Processo Previdenciário em si, o que trouxe um novo olhar sobre a sua condução, em especial quanto ao sigilo de dados. A atuação vinculada da Administração também passou a ser mitigada com a adoção do princípio da juridicidade, dando mais liberdade ao agente público na análise e aplicação de teses oriundas do Poder Judiciário, contribuindo para a efetivação de direitos. A obra também traz dicas e orientações práticas para quem atua no PAP, em cada uma das suas fases, no intuito de otimizar o tempo de análise e facilitar o reconhecimento do Direito pleiteado.

Abordamos os principais aspectos do PAP e sua importância, conceituando-o e identificando os tipos existentes, suas fontes formais, seus órgãos condutores e princípios a ele aplicáveis. Em seguida, são esquadrinhadas as fases do processo administrativo previdenciário, analisando-se como Administração e administrado podem contribuir para que o PAP possa alcançar o seu objetivo com a maior efetividade possível, em um cenário no qual a efetividade plena ainda não é possível de ser atingida. Analisamos a relação do PAP com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Por fim são trazidas sugestões aos gestores públicos que comandam a política pública de Previdência Social em relação a fatores extrínsecos ao PAP em si, mas que são fundamentais para a sua melhoria contínua.

Autor(es)

GUSTAVO BEIRÃO ARAUJO

Mestre (PUC-SP) e especialista (Faculdade INESP) em Direito Previdenciário,  professor em cursos de pós-graduação e preparatórios para concursos. É Presidente da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos e ex-presidente da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Advogado, palestrante, autor de livros jurídicos e, também, servidor de carreira de nível superior do INSS (Analista do Seguro Social). Possui graduação em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Publicidade e Propaganda pela Universidade Católica do Salvador (UCSal).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 9

Capítulo 1 CONCEITO, p. 15

Capítulo 2 TIPOS, p. 17

Capítulo 3 FONTES FORMAIS, p. 19

Capítulo 4 ÓRGÃOS CONDUTORES, p. 21

Capítulo 5 IMPORTÂNCIA, p. 25

Capítulo 6 PRINCÍPIOS, p. 31

6.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, p. 32

6.1.1 Isonomia, p. 35

6.1.2 Devido Processo Legal, p. 38

6.1.3 Contraditório e Ampla Defesa, p. 41

6.1.4 Razoável Duração do Processo, p. 43

6.1.5 Legalidade (Juridicidade), p. 54

6.1.5.1 Desprestígio do legislador e a crise da lei formal, p. 57

6.1.5.2 Os sentidos da vinculação da Administração à juridicidade, p. 59

6.1.5.3 Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 67

6.1.6 Impessoalidade, p. 76

6.1.7 Moralidade, p. 77

6.1.8 Publicidade, p. 79

6.1.9 Eficiência, p. 83

6.2 PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/1999, p. 85

6.2.1 Finalidade, p. 87

6.2.2 Motivação, p. 88

6.2.3 Razoabilidade e Proporcionalidade, p. 94

6.2.4 Segurança Jurídica, p. 97

6.2.5 Oficialidade, p. 102

6.2.6 Interesse Público, p. 103

6.2.7 Informalismo Procedimental, p. 107

6.2.8 Gratuidade, p. 108

6.2.9 Verdade Material, p. 109

6.2.10 Autotutela, p. 111

6.3 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PAP, p. 112

6.3.1 Justa Causa, p. 116

6.3.2 Prova Emprestada, p. 117

6.3.3 Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, p. 126

6.3.4 Aplicação das Regras de Experiência Comum, p. 137

6.3.5 Aplicação das Normas Processuais, p. 141

6.3.6 O Princípio da Boa-Fé Objetiva e a Responsabilidade por Dano Processual, p. 150

6.3.7 Princípio da Cooperação, p. 159

6.4 PRECEITOS DA PORTARIA DIRBEN/INSS 993/22 E CRITÉRIOS DA LEI 9.784/99, p. 162

Capítulo 7 FASES, p. 169

7.1 FASE PREPARATÓRIA, p. 170

7.2 FASE INICIAL, p. 172

7.3 FASE INSTRUTÓRIA, p. 175

7.3.1 Pesquisa Externa (PE), p. 180

7.3.2 Justificação Administrativa (JA), p. 181

7.4 FASE DECISÓRIA, p. 185

7.4.1 O Princípio da Concessão do Melhor Benefício, p. 187

7.5 FASE REVISIONAL, p. 194

7.5.1 Reabertura de Tarefa, p. 198

7.6 FASE RECURSAL, p. 203

7.6.1 Recursos em Espécie, p. 206

7.6.2 Incidentes Processuais, p. 210

7.7 FASE DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, p. 211

Capítulo 8 RELAÇÃO DO PAP COM OUTRAS LEIS, p. 213

8.1 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, p. 213

8.2 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, p. 218

8.3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB, p. 226

Capítulo 9 FATORES EXTRÍNSECOS PARA A MELHORIA CONTÍNUA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 233

9.1 FOCO NA GESTÃO DE PESSOAS, p. 237

9.2 ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E ORGANIZACIONAL, p. 239

9.3 IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CULTURA PREVIDENCIÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA, p. 241

9.3.1 Inclusão da Temática Previdenciária no Currículo do Ensino Médio, p. 242

9.3.2 Inclusão do Direito Previdenciário como Matéria Obrigatória no Curso de Direito e no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 244

9.3.3 Fortalecimento de um Programa de Educação Previdenciária, p. 245

9.4 CONCLUSÕES, p. 247

REFERÊNCIAS, p. 249

Índice alfabético

A

  • Aplicação das normas processuais, p. 141
  • Aplicação do Código de Processo Civil ao PAP, p. 112
  • Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 67

B

  • Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva e a responsabilidade por dano processual, p. 150

C

  • Conclusões, p. 247
  • Cooperação. Princípio da cooperação, p. 159
  • CPC. Aplicação do Código de Processo Civil ao PAP, p. 112

D

  • Dano processual. Princípio da boa-fé objetiva e a responsabilidade por dano processual, p. 150
  • Decisão administrativa. Fase de cumprimento das decisões administrativas, p. 211
  • Distribuição dinâmica do ônus da prova, p. 126

E

  • Experiência comum. Aplicação das regras de experiência comum, p. 137

F

  • Fase de cumprimento das decisões administrativas, p. 211
  • Fase decisória, p. 185
  • Fase decisória. Princípio da concessão do melhor benefício, p. 187
  • Fase inicial, p. 172
  • Fase instrutória, p. 175
  • Fase preparatória, p. 170
  • Fase recursal, p. 203
  • Fase recursal. Incidentes processuais, p. 210
  • Fase recursal. Recursos em espécie, p. 206
  • Fase revisional, p. 194
  • Fase revisional. Reabertura de tarefa, p. 198
  • Fases, p. 169
  • Fatores extrínsecos para a melhoria contínua do processo administrativo previdenciário, p. 233

I

  • Introdução, p. 9

J

  • Justa causa, p. 116
  • Justificação Administrativa (JA), p. 181

L

  • Lei 9.784/99. Preceitos da Portaria DIRBEN/INSS 993/22 e critérios da Lei 9.784/99, p. 162
  • Lei de Acesso à Informação, p. 213
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, p. 226
  • Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, p. 218

N

  • Norma processual. Aplicação das normas processuais, p. 141

O

  • Ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova, p. 126

P

  • Pesquisa Externa (PE), p. 180
  • Portaria DIRBEN/INSS 993/22. Preceitos da Portaria DIRBEN/INSS 993/22 e critérios da Lei 9.784/99, p. 162
  • Preceitos da Portaria DIRBEN/INSS 993/22 e critérios da Lei 9.784/99, p. 162
  • Princípio da boa-fé objetiva e a responsabilidade por dano processual, p. 150
  • Princípio da cooperação, p. 159
  • Princípios, p. 31
  • Princípios constitucionais, p. 32
  • Princípios constitucionais. Administração. Os sentidos da vinculação da Administração à juridicidade, p. 59
  • Princípios constitucionais. Contraditório e ampla defesa, p. 41
  • Princípios constitucionais. Desprestígio do legislador e a crise da lei formal, p. 57
  • Princípios constitucionais. Devido processo legal, p. 38
  • Princípios constitucionais. Eficiência, p. 83
  • Princípios constitucionais. Impessoalidade, p. 76
  • Princípios constitucionais. Isonomia, p. 35
  • Princípios constitucionais. Legalidade (Juridicidade), p. 54
  • Princípios constitucionais. Moralidade, p. 77
  • Princípios constitucionais. Publicidade, p. 79
  • Princípios constitucionais. Razoável duração do processo, p. 43
  • Princípios da Lei 9.784/1999, p. 85
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Autotutela, p. 111
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Finalidade, p. 87
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Gratuidade, p. 108
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Informalismo Procedimental, p. 107
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Interesse Público, p. 103
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Motivação, p. 88
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Oficialidade, p. 102
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Razoabilidade e Proporcionalidade, p. 94
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Segurança Jurídica, p. 97
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Verdade Material, p. 109
  • Processo administrativo previdenciário. Aplicação do Código de Processo Civil ao PAP, p. 112
  • Processo administrativo previdenciário. Aplicação do princípio da juridicidade, p. 67
  • Processo administrativo previdenciário. Conceito, p. 15
  • Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua, p. 233
  • Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Adequação da estrutura física e organizacional, p. 239
  • Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Foco na gestão de pessoas, p. 237
  • Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Fortalecimento de um programa de educação previdenciária, p. 245
  • Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Implementação de uma cultura previdenciária na sociedade brasileira, p. 241
  • Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 242
  • Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de Direito e no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 244
  • Processo administrativo previdenciário. Fontes formais, p. 19
  • Processo administrativo previdenciário. Importância, p. 25
  • Processo administrativo previdenciário. Órgãos condutores, p. 21
  • Processo administrativo previdenciário. Relação do PAP com outras leis, p. 213
  • Processo administrativo previdenciário. Tipos, p. 17
  • Prova emprestada, p. 117

R

  • Referências, p. 249
  • Relação do PAP com outras leis, p. 213

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