Manual Básico de Direito Previdenciário - Seguridade, Regimes de Previdência e Benefícios
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Ficha técnica
Autor(es): Moisés Moreira
ISBN v. impressa: 978652630711-3
ISBN v. digital: 978652630678-9
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 526grs.
Número de páginas: 424
Publicado em: 13/10/2023
Área(s): Direito - Previdenciário
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
Este é um livro de quem crê que ensinar significa aprender, de um professor que aprende a talhar palavras e se abre às novas possibilidades.
Nele há pontos gravitacionais para todos que buscam um manual básico que possa servir a estudantes universitários, concursos ou a diversos profissionais atentos ao que de mais importante e atual existe no sistema previdenciário, seja no início de suas atividades, seja na atualização e no desenvolvimento de uma cultura previdenciária em nosso país.
É nesse contexto que gostaria que nosso livro fosse utilizado, como um processo de aprendizagem, um alicerce ao crescimento e um compêndio a nos acompanhar nas aulas, nos cursos e no dia a dia profissional.
O propósito é fornecer uma teoria básica e objetiva sobre o Direito Previdenciário, sem perder de vista a necessária relação entre seus diversos tópicos e institutos.
Assim, sob os fundamentos da Seguridade Social, vamos estudar as normas protetivas, sua natureza, evolução e configuração nos termos da Constituição de 1988, com análises acerca dos direitos à saúde, à assistência e à previdência, com aprofundamento nestes dois.
Na sequência, vamos estudar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados, dependentes, serviços e benefícios, demonstrando que mesmo básico nosso manual compreende a maior parte do universo previdenciário, ponto de atração para todos que estudam a matéria e precisam de informações essenciais e dicas práticas sobre o RGPS, tratando, inclusive, do CRPS, sua estrutura, seus recursos e seus incidentes.
Também, os crimes previdenciários merecem nossa atenção, especialmente para provas de concursos e atuação profissional.
Ainda, vamos traçar as linhas fundamentais dos regimes próprios e da previdência complementar, de modo a contemplar a estrutura do sistema brasileiro de previdência.
A partir de um maior detalhamento de alguns pontos, a exemplo dos benefícios previdenciários, até a configuração de uma visão sistêmica da Previdência Social, nosso Manual Básico de Direito Previdenciário (MBPREV) demonstra que é possível percorrer o caminho previdenciário de forma eficiente e objetiva, sem perder a atenção pelos principais desafios com os quais nossa matéria se depara: a efetiva compreensão dos fundamentos constitucionais, seu desenvolvimento e defesas constantes, bem como a modificação desenfreada das normas protetivas, o que, muitas vezes, pode representar tentativas de retrocessos ou deturpações. Diante de um estudo comprometido e sistemático, aprendemos a lutar pela consolidação do ensino e das práticas previdenciárias voltadas para a solidificação do nosso Estado Democrático de Direito, de suas instituições e da solidariedade entre nós.
Autor(es)
MOISÉS MOREIRA
Professor de Direito Previdenciário. Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo UDF em Brasília. Servidor Público. Ex-Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (2022-2023). Ex-Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS e Ex-Diretor de Benefícios Substituto do INSS (2017-2019). Conselheiro Titular Representante do Governo no CRPS. Presidente Substituto da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS.
Sumário
Capítulo 1 - PROTEÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE, p. 19
1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNDO, p. 19
1.2 PROTEÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, p. 21
Capítulo 2 - SEGURIDADE SOCIAL, p. 27
2.1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, p. 27
2.2 CONCEITO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 28
2.3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 29
2.3.1 Universalidade da Cobertura e do Atendimento, p. 29
2.3.2 Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, p. 29
2.3.3 Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços, p. 30
2.3.4 Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, p. 30
2.3.5 Equidade na Forma de Participação no Custeio, p. 31
2.3.6 Diversidade da Base de Financiamento, Identificando-se, em Rubricas Contábeis Específicas para Cada Área, as Receitas e as Despesas Vinculadas a Ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, Preservado o Caráter Contributivo da Previdência Social, p. 31
2.3.7 Caráter Democrático e Descentralizado da Administração, Mediante Gestão Quadripartite, com Participação do Governo, Trabalhadores, Empregadores e Aposentados nos Órgãos Colegiados, p. 32
2.3.8 Solidariedade, p. 32
2.3.9 Preexistência da Fonte de Custeio, p. 33
2.3.10 Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada, p. 33
2.4 DIREITOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 33
2.4.1 Saúde, p. 33
2.4.2 Assistência Social, p. 35
2.4.3 Previdência Social, p. 36
Capítulo 3 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 45
3.1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 45
3.2 AUTONOMIA, p. 46
3.3 FONTES, p. 47
3.4 HIERARQUIA E APLICAÇÃO, p. 48
3.5 VIGÊNCIA, p. 49
3.6 INTERPRETAÇÃO, p. 50
3.7 INTEGRAÇÃO, p. 51
Capítulo 4 - REGIMES DE PREVIDÊNCIA, p. 53
4.1 NOÇÕES GERAIS, p. 53
4.2 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 54
4.3 REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, p. 54
4.4 TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO RGPS, p. 55
Capítulo 5 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 57
5.1 CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS, p. 57
5.2 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 59
5.3 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS DO RPGS, p. 61
5.3.1 Filiação, p. 62
5.3.2 Inscrição, p. 63
5.4 SEGURADOS DO RGPS, p. 63
5.4.1 Empregado, p. 64
5.4.2 Empregado Doméstico, p. 71
5.4.3 Trabalhador Avulso, p. 72
5.4.4 Segurado Especial (SE), p. 73
5.4.5 Contribuinte Individual (CI), p. 81
5.4.6 Facultativo, p. 89
5.4.7 Trabalhadores Excluídos do RPGS, p. 91
5.5 DEPENDENTES, p. 91
5.5.1 Dependentes de 1ª Classe, p. 92
5.5.2 Dependentes de 2ª Classe, p. 97
5.5.3 Dependentes de 3ª Classe, p. 97
5.5.4 Inscrição dos Dependentes, p. 98
Capítulo 6 - MANUTENÇÃO E PERDA DAS QUALIDADES DE SEGURADO E DE DEPENDENTE, p. 99
6.1 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, p. 99
6.2 PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONTAGEM DO PERÍODO DE GRAÇA, p. 101
6.3 PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, p. 103
Capítulo 7 - REGRAS GERAIS DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO RGPS, p. 105
7.1 CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, p. 106
7.2 CARÊNCIA, p. 107
7.3 SALÁRIO DE BENEFÍCIO (SB), p. 113
7.4 FATOR PREVIDENCIÁRIO, p. 119
7.5 RENDA MENSAL INICIAL (RMI), p. 120
Capítulo 8 - ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO RGPS, p. 125
8.1 NOVA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (APOSENTADORIA PROGRAMADA), p. 125
8.1.1 Beneficiários, p. 127
8.1.2 Carência, p. 128
8.1.3 Tempo de Contribuição (TC), p. 128
8.1.4 Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição, p. 131
8.1.5 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 132
8.1.6 Data de Início do Benefício (DIB), p. 133
8.1.7 Renúncia e Desaposentação, p. 134
8.2 REGRAS DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ATC) E POR IDADE, p. 134
8.2.1 ATC - Regra 1: "Regra dos Pontos Mínimos" - Art. 15 da EC 103/2019, p. 135
8.2.2 ATC - Regra 2: "Regra da Idade Mínima sem Pedágio" - Art. 16 da EC 103/2019, p. 136
8.2.3 ATC - Regra 3: "Regra do Pedágio 50% e do Fator Previdenciário" - Art. 17 da EC 103/2019, p. 138
8.2.4 Regra 4: "Regra do Pedágio 100%" - Art. 20 da EC 103/2019, p. 139
8.2.5 Regra de Transição do Art. 18 da EC 103/2019 - Aposentadoria por Idade, p. 140
8.3 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, p. 141
8.3.1 Aposentadoria Híbrida, p. 143
8.4 APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 144
8.4.1 Aposentadoria por Idade, p. 144
8.4.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição, p. 145
8.5 APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, p. 146
8.5.1 Requisitos Gerais, p. 149
8.5.2 Beneficiários, p. 153
8.5.3 Carência, p. 153
8.5.4 Comprovação da Exposição, p. 154
8.5.5 Renda Mensal Inicial, p. 158
8.5.6 Data de Início do Benefício (DIB), p. 158
8.5.7 Regra de Transição, p. 160
8.6 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, p. 160
8.6.1 Requisitos Gerais, p. 160
8.6.2 Beneficiários, p. 163
8.6.3 Carência, p. 163
8.6.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 164
8.6.5 Data de Início do Benefício (DIB), p. 166
8.6.6 Cessação do Benefício, p. 166
8.7 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, p. 168
8.7.1 Requisitos Gerais, p. 169
8.7.2 Beneficiários, p. 173
8.7.3 Carência, p. 173
8.7.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 174
8.7.5 Data de Início do Benefício, p. 174
8.7.6 Observações Finais, p. 175
8.8 AUXÍLIO-ACIDENTE (AA), p. 176
8.8.1 Regras Gerais, p. 177
8.8.2 Beneficiários, p. 178
8.8.3 Carência, p. 179
8.8.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 179
8.8.5 Início do Benefício, p. 179
8.8.6 Observações Finais, p. 180
8.9 SALÁRIO-FAMÍLIA (SF), p. 181
8.9.1 Regras Gerais, p. 181
8.9.2 Beneficiários, p. 182
8.9.3 Pagamento, p. 182
8.9.4 Carência, p. 183
8.9.5 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 183
8.9.6 Data do Início do Benefício, p. 183
8.9.7 Suspensão e Cessação, p. 184
8.10 SALÁRIO MATERNIDADE (SM), p. 184
8.10.1 Conceito e Regras Gerais, p. 184
8.10.2 Beneficiários, p. 186
8.10.3 Carência, p. 186
8.10.4 Renda Mensal Inicial, p. 187
8.10.5 Atividades Concomitantes, p. 187
8.10.6 Duração, p. 188
8.10.7 Salário Maternidade Decorrente, p. 189
8.10.8 Responsabilidade pelo Pagamento, p. 189
8.10.9 Acumulação com Outros Benefícios, p. 190
8.10.10 Cessação do Benefício, p. 190
8.10.11 Observações Finais, p. 190
8.11 PENSÃO POR MORTE, p. 192
8.11.1 Conceito e Regras Gerais, p. 192
8.11.2 Beneficiários, p. 193
8.11.3 Carência, p. 194
8.11.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 194
8.11.5 Data de Início do Benefício, p. 195
8.11.6 Cessação do Benefício, p. 196
8.11.7 Observações Finais, p. 198
8.11.7.1 Da inconstitucionalidade da redução do valor da pensão pela EC 103/2019, p. 198
8.12 AUXÍLIO-RECLUSÃO, p. 201
8.12.1 Conceito e Regras Gerais, p. 201
8.12.2 Beneficiários, p. 202
8.12.3 Carência, p. 203
8.12.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 203
8.12.5 Data de Início do Benefício, p. 203
8.12.6 Data de Cessação do Benefício, p. 203
Capítulo 9 - TEMAS FINAIS EM BENEFÍCIOS, p. 205
9.1 REAJUSTAMENTO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, p. 205
9.2 ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), p. 205
9.3 DATA DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS, p. 206
9.4 ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, p. 206
9.5 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, p. 210
9.5.1 Decadência, p. 210
9.5.2 Prescrição, p. 212
Capítulo 10 - CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, p. 215
10.1 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, p. 215
10.1.1 Objeto Jurídico e Material do Delito, p. 217
10.1.2 Sujeitos Ativo e Passivo do Delito, p. 217
10.1.3 Tipo Objetivo e Tipo Subjetivo, p. 218
10.1.4 Classificação do Delito, p. 218
10.1.5 Figuras Equiparadas, p. 219
10.1.6 Extinção de Punibilidade, p. 220
10.1.7 Perdão Judicial, p. 221
10.1.8 Observações Finais, p. 221
10.2 SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 222
10.2.1 Objeto Jurídico e Objeto Material, p. 223
10.2.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 223
10.2.3 Tipos Objetivo e Subjetivo, p. 223
10.2.4 Classificação do Delito, p. 224
10.2.5 Causa Especial de Diminuição de Pena, p. 224
10.2.6 Perdão Judicial e Multa, p. 224
10.2.7 Extinção de Punibilidade, p. 225
10.2.8 Observações Finais, p. 225
10.3 ESTELIONATO CONTRA O INSS, p. 225
10.3.1 Objetos Jurídico e Material, p. 226
10.3.2 Sujeitos do Delito, p. 226
10.3.3 Tipo Objetivo e Tipo Subjetivo, p. 226
10.3.4 Classificação do Delito, p. 227
10.3.5 Observações Finais, p. 227
10.4 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA EM DETRIMENTO DO INSS, p. 228
10.4.1 Falsidade Documental, p. 228
10.4.2 Falsificação de Documento Público - Falsificação Previdenciária, p. 228
10.4.3 Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas, p. 230
10.4.4 Violação de Sigilo Profissional, p. 231
10.4.5 Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações, p. 231
10.4.5.1 Objetos do delito, p. 231
10.4.5.2 Sujeitos do delito, p. 232
10.4.5.3 Tipos objetivo e subjetivo, p. 232
10.4.5.4 Classificação do delito, p. 232
10.4.6 Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações, p. 233
10.4.6.1 Objetos do delito, p. 233
10.4.6.2 Sujeitos do delito, p. 233
10.4.6.3 Tipos objetivo e subjetivo, p. 233
10.4.6.4 Classificação do delito, p. 234
Capítulo 11 - RECURSOS CONTRA AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, p. 235
11.1 CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), p. 235
11.2 RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 239
11.2.1 Regras Gerais, p. 239
11.2.2 Incidentes Recursais, p. 240
11.2.3 Renúncia à Instância Administrativa, p. 241
11.2.4 Cumprimento das Decisões Recursais, p. 241
Capítulo 12 - SERVIÇOS DO RGPS, p. 243
12.1 SERVIÇO SOCIAL, p. 243
12.2 REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, p. 244
Capítulo 13 - CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESA E DE EMPREGADOR DOMÉSTICO, p. 247
13.1 REGRAS GERAIS, p. 247
Capítulo 14 - FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 249
14.1 NORMAS GERAIS SOBRE CUSTEIO, p. 249
14.1.1 Competência para Instituir as Contribuições Sociais, p. 250
14.1.2 Contribuições Previdenciárias e Não Previdenciárias, p. 251
14.1.3 Imunidades, p. 251
14.1.4 Vedações, p. 252
14.1.5 Diferenciações, p. 252
14.2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 253
14.2.1 Anterioridade Nonagesimal, p. 253
14.2.2 Prévia Fonte de Custeio, p. 254
14.2.3 Diversidade da Base de Financiamento, p. 254
14.2.4 Equidade na Forma de Participação do Custeio, p. 254
14.3 CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E RECEITAS DE OUTRAS FONTES, p. 254
14.3.1 Contribuições da União, p. 255
14.3.2 Receitas de Outras Fontes, p. 256
14.3.3 Contribuições Sociais, p. 257
14.4 CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES E DEMAIS SEGURADOS DO RGPS, p. 259
14.4.1 Contribuinte Individual, p. 261
14.4.2 Segurado Facultativo, p. 267
14.4.3 Segurado Especial, p. 268
14.5 CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS, p. 272
14.5.1 Noções Gerais, p. 272
14.5.2 Contribuições das Empresas, p. 272
14.5.2.1 Contribuições das Instituições das Financeiras, p. 280
14.6 CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, p. 281
14.7 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO, p. 282
14.8 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS, p. 283
14.9 CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA, p. 285
14.10 CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, p. 285
14.11 CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR/EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, p. 286
14.12 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MEI, p. 288
14.13 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI, p. 289
14.14 OBSERVAÇÕES FINAIS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS, p. 289
14.15 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 291
14.15.1 Parcelas Integrantes do SC, p. 294
14.15.2 Parcelas Não Integrantes do SC, p. 298
14.15.3 Proporcionalidade e Correção do SC, p. 304
14.16 ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, p. 305
14.16.1 Obrigações das Empresas, p. 305
14.16.2 Consequência da Inobservância dos Prazos, p. 315
14.16.2.1 Juros de mora, p. 315
14.16.2.2 Multa de mora, p. 315
14.17 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 317
14.18 EMPRESAS EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL, p. 317
14.19 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, p. 318
14.20 RETENÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, p. 327
14.20.1 Retenção de 11%, p. 327
14.20.2 Hipóteses de Retenção, p. 329
14.21 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, p. 331
14.21.1 Responsabilidade Solidária na Construção Civil, p. 331
14.21.2 Empresas que Integram Grupo Econômico, p. 332
14.21.3 Produtores Rurais em Consórcio Simplificado, p. 332
14.21.4 Órgão Gestor de Mão de Obra e Operador Portuário, p. 333
14.21.5 Administradores Públicos, p. 333
14.21.6 Aferição Indireta na Construção Civil, p. 333
Capítulo 15 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 335
15.1 NOÇÕES GERAIS, p. 335
15.2 REFORMAS NO RPPS, p. 340
15.3 BENEFÍCIOS DO RPPS, p. 345
15.3.1 Regra de Transição por Pontos no RPPS, p. 347
15.3.2 Regra de Transição com Pedágio 100%, p. 348
15.3.3 Regra de Transição da Aposentadoria Especial por Agentes Nocivos, p. 349
15.3.4 Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência, p. 350
15.3.5 Regra de Transição - Policiais Federais, Rodoviários e Agentes Penitenciários, p. 350
15.3.6 Regra de Transição - Parlamentares, p. 351
15.3.7 Pensão por Morte, p. 352
Capítulo 16 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 353
16.1 PREVIDÊNCIA PRIVADA, p. 353
16.2 TIPOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA, p. 355
16.3 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA, p. 355
16.4 ENTIDADES FECHADAS, p. 357
16.5 ENTIDADES ABERTAS (EA), p. 364
16.6 FISCALIZAÇÃO, p. 367
16.7 LC 108/2001, p. 368
16.7.1 Plano de Benefícios, p. 369
16.7.2 Custeio, p. 370
16.7.3 Entidades Fechadas de Previdência Complementar, p. 370
16.7.4 Conselho Fiscal, p. 371
16.7.5 Diretoria Executiva, p. 372
16.7.6 Disposições Gerais, p. 374
16.8 LEI 12.618/2012, p. 374
16.8.1 Previdência Complementar Pública - PCPU, p. 375
16.8.2 Organização das Funpresp, p. 376
16.8.3 Patrocinador e Participante, p. 379
Capítulo 17 - ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 383
17.1 EVOLUÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 383
17.2 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 384
17.2.1 Definições e Objetivos, p. 384
17.2.2 Princípios e Diretrizes, p. 386
17.2.3 Organização e Gestão, p. 387
17.2.3.1 Proteção social básica e especial, p. 388
17.2.3.2 Ações articuladas das esferas de governo, p. 391
17.2.3.3 Instâncias Deliberativas do SUAS, p. 394
17.2.4 Benefício de Prestação Continuada - BPC, p. 396
17.2.5 Benefícios Eventuais, p. 400
17.2.6 Serviços, p. 400
17.2.7 Programas de Assistência Social, p. 401
17.2.8 Enfrentamento da Pobreza, p. 402
17.2.9 Auxílio-Inclusão, p. 402
REFERÊNCIAS, p. 405
Índice alfabético
A
- Abono anual (13º salário), p. 205
- Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos, p. 146
- Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Beneficiários, p. 153
- Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Carência, p. 153
- Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Data de Início do Benefício (DIB), p. 158
- Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Regra de transição, p. 160
- Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Renda mensal inicial, p. 158
- Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Requisitos gerais, p. 149
- Aposentadoria especial da pessoa com deficiência, p. 350
- Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos, p. 146
- Aposentadoria híbrida, p. 143
- Aposentadoria por idade rural, p. 141
- Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 160
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. ATC - Regra 1: "Regra dos Pontos Mínimos" - Art. 15 da EC 103/2019, p. 135
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. ATC - Regra 2: "Regra da Idade Mínima sem Pedágio" - Art. 16 da EC 103/2019, p. 136
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. ATC - Regra 3: "Regra do Pedágio 50% e do Fator Previdenciário" - Art. 17 da EC 103/2019, p. 138
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. Regra 4: "Regra do Pedágio 100%" - Art. 20 da EC 103/2019, p. 139
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. Regra de Transição do Art. 18 da EC 103/2019 - Aposentadoria por Idade, p. 140
- Aposentadoria programada. Beneficiários, p. 127
- Aposentadoria programada. Carência, p. 128
- Aposentadoria programada. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição, p. 131
- Aposentadoria programada. Data de Início do Benefício (DIB), p. 133
- Aposentadoria programada. Nova aposentadoria por idade e tempo de contribuição (aposentadoria programada), p. 125
- Aposentadoria programada. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 132
- Aposentadoria programada. Renúncia e desaposentação, p. 134
- Aposentadoria programada. Tempo de Contribuição (TC), p. 128
- Apropriação indébita previdenciária, p. 215
- Apropriação indébita previdenciária. Classificação do delito, p. 218
- Apropriação indébita previdenciária. Extinção de punibilidade, p. 220
- Apropriação indébita previdenciária. Figuras equiparadas, p. 219
- Apropriação indébita previdenciária. Objeto jurídico e material do delito, p. 217
- Apropriação indébita previdenciária. Observações finais, p. 221
- Apropriação indébita previdenciária. Perdão judicial, p. 221
- Apropriação indébita previdenciária. Sujeitos ativo e passivo do delito, p. 217
- Apropriação indébita previdenciária. Tipo objetivo e tipo subjetivo, p. 218
- Arrecadação e recolhimento das contribuições, p. 305
- Arrecadação e recolhimento das contribuições. Consequência da inobservância dos prazos, p. 315
- Arrecadação e recolhimento das contribuições. Juros de mora, p. 315
- Arrecadação e recolhimento das contribuições. Multa de mora, p. 315
- Arrecadação e recolhimento das contribuições. Obrigações das empresas, p. 305
- Assistência social, p. 383
- Assistência social. Evolução e organização institucional da assistência social, p. 383
- Atendimento. Universalidade da cobertura e do atendimento, p. 29
- Auxílio por incapacidade temporária, p. 168
- Auxílio-acidente (AA), p. 176
- Auxílio-acidente. Beneficiários, p. 178
- Auxílio-acidente. Carência, p. 179
- Auxílio-acidente. Regras gerais, p. 177
- Auxílio-reclusão, p. 201
- Auxílio-reclusão. Beneficiários, p. 202
- Auxílio-reclusão. Carência, p. 203
- Auxílio-reclusão. Conceito e regras gerais, p. 201
- Auxílio-reclusão. Data de cessação do benefício, p. 203
- Auxílio-reclusão. Data de início do benefício, p. 203
- Auxílio-reclusão. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 203
B
- Benefícios do RPPS, p. 345
- Benefícios e serviços do RGPS. Carência, p. 107
- Benefícios e serviços do RGPS. Classificação dos benefícios, p. 106
- Benefícios e serviços do RGPS. Espécies, p. 125
- Benefícios e serviços do RGPS. Fator previdenciário, p. 119
- Benefícios e serviços do RGPS. Regras gerais, p. 105
- Benefícios e serviços do RGPS. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 120
- Benefícios e serviços do RGPS. Salário de Benefício (SB), p. 113
- Benefícios. Acumulação de benefícios, p. 206
- Benefícios. Data do pagamento dos benefícios, p. 206
- Benefícios. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 30
- Benefícios. Temas finais em benefícios, p. 205
- Benefícios. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, p. 29
C
- Cobertura. Universalidade da cobertura e do atendimento, p. 29
- Competência para instituir as contribuições sociais, p. 250
- Competência para instituir as contribuições sociais. Contribuições previdenciárias e não previdenciárias, p. 251
- Competência para instituir as contribuições sociais. Diferenciações, p. 252
- Competência para instituir as contribuições sociais. Imunidades, p. 251
- Competência para instituir as contribuições sociais. Vedações, p. 252
- Comprovação da exposição, p. 154
- Conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico, p. 247
- Conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico. Regras gerais, p. 247
- Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), p. 235
- Contribuição da agroindústria, p. 285
- Contribuição da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, p. 281
- Contribuição do produtor rural pessoa jurídica, p. 285
- Contribuição do produtor/empregador rural pessoa física, p. 286
- Contribuição patronal do MEI, p. 288
- Contribuição previdenciária do empregador doméstico, p. 282
- Contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos, p. 283
- Contribuição social. Contribuições da União, contribuições sociais e receitas de outras fontes, p. 254
- Contribuições da União, p. 255
- Contribuições da União, contribuições sociais e receitas de outras fontes, p. 254
- Contribuições das empresas, p. 272
- Contribuições das empresas, p. 272
- Contribuições das empresas. Noções gerais, p. 272
- Contribuições das instituições das financeiras, p. 280
- Contribuições dos trabalhadores e demais segurados do RGPS, p. 259
- Contribuições sociais, p. 257
- Contribuinte individual, p. 261
- Crimes contra a fé pública em detrimento do INSS, p. 228
- Crimes contra a seguridade social, p. 215
- Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis, p. 253
- Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis. Anterioridade nonagesimal, p. 253
- Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis. Diversidade da base de financiamento, p. 254
- Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis. Equidade na forma de participação do custeio, p. 254
- Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis. Prévia fonte de custeio, p. 254
- Custeio. Anterioridade nonagesimal ou mitigada, p. 33
- Custeio. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados nos órgãos colegiados, p. 32
- Custeio. Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social, p. 31
- Custeio. Equidade na forma de participação no custeio, p. 31
- Custeio. Preexistência da fonte de custeio, p. 33
- Custeio. Solidariedade, p. 32
D
- Decadência, p. 210
- Decadência e prescrição, p. 210
- Decadência e prescrição das contribuições sociais, p. 317
- Deficiência. Aposentadoria especial da pessoa com deficiência, p. 144
- Deficiência. Aposentadoria por idade, p. 144
- Deficiência. Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 145
- Dependentes, p. 91
- Dependentes de 1ª Classe, p. 92
- Dependentes de 2ª Classe, p. 97
- Dependentes de 3ª Classe, p. 97
- Dependentes. Inscrição dos dependentes, p. 98
- Direito previdenciário, p. 45
- Direito previdenciário e legislação previdenciária, p. 45
- Direito previdenciário e legislação previdenciária. Autonomia, p. 46
- Direito previdenciário e legislação previdenciária. Fontes, p. 47
- Direito previdenciário e legislação previdenciária. Hierarquia e aplicação, p. 48
- Direito previdenciário e legislação previdenciária. Integração, p. 51
- Direito previdenciário e legislação previdenciária. Interpretação, p. 50
- Direito previdenciário e legislação previdenciária. Vigência, p. 49
- Direitos da seguridade social, p. 33
- Distributividade. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 30
- Divulgação de informações sigilosas ou reservadas, p. 230
- Doméstico. Conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico, p. 247
E
- Empresa. Conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico, p. 247
- Empresas em débito com a seguridade social, p. 317
- Entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, p. 289
- Equidade na forma de participação no custeio, p. 31
- Estelionato contra o INSS, p. 225
- Estelionato contra o INSS. Classificação do delito, p. 227
- Estelionato contra o INSS. Objetos jurídico e material, p. 226
- Estelionato contra o INSS. Observações finais, p. 227
- Estelionato contra o INSS. Sujeitos do delito, p. 226
- Estelionato contra o INSS. Tipo objetivo e tipo subjetivo, p. 226
F
- Falsidade documental, p. 228
- Falsificação de documento público. Falsificação previdenciária, p. 228
- Filiação e inscrição dos segurados do RPGS, p. 61
- Filiação e inscrição dos segurados do RPGS. Filiação, p. 62
- Filiação e inscrição dos segurados do RPGS. Inscrição, p. 63
- Financiamento da seguridade social, p. 249
- Financiamento da seguridade social. Normas gerais sobre custeio, p. 249
I
- Incapacidade permanente. Aposentadoria, p. 160
- Incapacidade permanente. Aposentadoria. Beneficiários, p. 163
- Incapacidade permanente. Aposentadoria. Carência, p. 163
- Incapacidade permanente. Aposentadoria. Cessação do Benefício, p. 166
- Incapacidade permanente. Aposentadoria. Data de Início do Benefício (DIB), p. 166
- Incapacidade permanente. Aposentadoria. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 164
- Incapacidade permanente. Aposentadoria. Requisitos gerais, p. 160
- Incapacidade temporária. Auxílio, p. 168
- Incapacidade temporária. Auxílio. Beneficiários, p. 173
- Incapacidade temporária. Auxílio. Carência, p. 173
- Incapacidade temporária. Auxílio. Data de início do benefício, p. 174
- Incapacidade temporária. Auxílio. Observações finais, p. 175
- Incapacidade temporária. Auxílio. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 174
- Incapacidade temporária. Auxílio. Requisitos gerais, p. 169
- Irredutibilidade do valor dos benefícios, p. 30
L
- Legislação previdenciária e Direito Previdenciário, p. 45
- Lei Orgânica da Assistência Social, p. 384
- Lei Orgânica da Assistência Social. Ações articuladas das esferas de governo, p. 391
- Lei Orgânica da Assistência Social. Auxílio-inclusão, p. 402
- Lei Orgânica da Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada - BPC, p. 396
- Lei Orgânica da Assistência Social. Benefícios eventuais, p. 400
- Lei Orgânica da Assistência Social. Definições e objetivos, p. 384
- Lei Orgânica da Assistência Social. Enfrentamento da pobreza, p. 402
- Lei Orgânica da Assistência Social. Instâncias deliberativas do SUAS, p. 394
- Lei Orgânica da Assistência Social. Organização e gestão, p. 387
- Lei Orgânica da Assistência Social. Princípios e diretrizes, p. 386
- Lei Orgânica da Assistência Social. Programas de assistência social, p. 401
- Lei Orgânica da Assistência Social. Proteção social básica e especial, p. 388
- Lei Orgânica da Assistência Social. Serviços, p. 400
N
- Noções gerais, p. 335
O
- Obrigações acessórias, p. 318
- Observações finais sobre as contribuições previdenciárias das empresas, p. 289
P
- Pensão por morte, p. 192
- Pensão por morte, p. 352
- Pensão por morte. Beneficiários, p. 193
- Pensão por morte. Carência, p. 194
- Pensão por morte. Cessação do benefício, p. 196
- Pensão por morte. Conceito e regras gerais, p. 192
- Pensão por morte. Da inconstitucionalidade da redução do valor da pensão pela EC 103/2019, p. 198
- Pensão por morte. Data de início do benefício, p. 195
- Pensão por morte. Observações finais, p. 198
- Pensão por morte. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 194
- Prescrição, p. 212
- Prescrição. Decadência e prescrição, p. 210
- Previdência complementar, p. 353
- Previdência complementar. Conselho fiscal, p. 371
- Previdência complementar. Custeio, p. 370
- Previdência complementar. Diretoria executiva, p. 372
- Previdência complementar. Disposições gerais, p. 374
- Previdência complementar. Entidades Abertas (EA), p. 364
- Previdência complementar. Entidades de previdência complementar privada, p. 355
- Previdência complementar. Entidades fechadas, p. 357
- Previdência complementar. Entidades fechadas de previdência complementar, p. 370
- Previdência complementar. Fiscalização, p. 367
- Previdência complementar. LC 108/2001, p. 368
- Previdência complementar. Lei 12.618/2012, p. 374
- Previdência complementar. Organização das Funpresp, p. 376
- Previdência complementar. Patrocinador e participante, p. 379
- Previdência complementar. Plano de benefícios, p. 369
- Previdência complementar. Previdência Complementar Pública - PCPU, p. 375
- Previdência complementar. Tipos de previdência complementar privada, p. 355
- Previdência privada, p. 353
- Princípios aplicáveis ao custeio da seguridade social, p. 253
- Princípios da seguridade social, p. 29
- Proteção e seguridade social no Brasil, p. 21
- Proteção social e seguridade, p. 19
- Proteção social. Evolução histórica da proteção social no mundo, p. 19
Q
- Qualidade de segurado. Manutenção da qualidade de segurado, p. 99
- Qualidade de segurado. Manutenção e perda das qualidades de segurado e de dependente, p. 99
- Qualidade de segurado. Perda da qualidade de dependente, p. 103
- Qualidade de segurado. Perda da qualidade de segurado. Contagem do período de graça, p. 101
R
- Reabilitação profissional, p. 244
- Receitas de outras fontes, p. 256
- Receitas. Contribuições da União, contribuições sociais e receitas de outras fontes, p. 254
- Recursos administrativos, p. 239
- Recursos administrativos. Cumprimento das decisões recursais, p. 241
- Recursos administrativos. Incidentes recursais, p. 240
- Recursos administrativos. Regras gerais, p. 239
- Recursos administrativos. Renúncia à instância administrativa, p. 241
- Recursos contra as decisões administrativas, p. 235
- Referências, p. 405
- Reformas no RPPS, p. 340
- Regime geral de previdência social, p. 57
- Regime geral de previdência social. Características fundamentais, p. 57
- Regime geral de previdência social. Princípios básicos da previdência social e o conselho nacional de previdência social, p. 59
- Regime próprio de previdência social, p. 335
- Regimes de previdência, p. 53
- Regimes de previdência. Noções gerais, p. 53
- Regimes de previdência. Previdência complementar, p. 54
- Regimes de previdência. Regimes próprios de previdência, p. 54
- Regimes de previdência. Trabalhadores excluídos do RGPS, p. 55
- Regra de transição com pedágio 100%, p. 348
- Regra de transição da aposentadoria especial por agentes nocivos, p. 349
- Regra de transição por pontos no RPPS, p. 347
- Regra de transição. Parlamentares, p. 351
- Regra de transição. Policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários, p. 350
- Regras de transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade, p. 134
- Renda Mensal Inicial (RMI), p. 179
- Renda Mensal Inicial (RMI), p. 183
- Renda Mensal Inicial. Beneficiários, p. 182
- Renda Mensal Inicial. Carência, p. 183
- Renda Mensal Inicial. Data do início do benefício, p. 183
- Renda Mensal Inicial. Início do benefício, p. 179
- Renda Mensal Inicial. Observações finais, p. 180
- Renda Mensal Inicial. Pagamento, p. 182
- Renda Mensal Inicial. Regras gerais, p. 181
- Renda Mensal Inicial. Salário-família (SF), p. 181
- Renda Mensal Inicial. Suspensão e cessação, p. 184
- Responsabilidade solidária, p. 331
- Responsabilidade solidária na construção civil, p. 331
- Responsabilidade solidária. Administradores públicos, p. 333
- Responsabilidade solidária. Aferição indireta na construção civil, p. 333
- Responsabilidade solidária. Empresas que integram grupo econômico, p. 332
- Responsabilidade solidária. Órgão gestor de mão de obra e operador portuário, p. 333
- Responsabilidade solidária. Produtores rurais em consórcio simplificado, p. 332
- Retenção de 11%, p. 327
- Retenção e responsabilidade solidária, p. 327
- Retenção. Hipóteses de retenção, p. 329
- RGPS. Contribuições dos trabalhadores e demais segurados do RGPS, p. 259
- RGPS. Reajustamento e revisão dos benefícios do RGPS, p. 205
- Rurícola. Aposentadoria por idade rural, p. 141
S
- Salário de contribuição, p. 291
- Salário de contribuição. Parcelas integrantes do SC, p. 294
- Salário de contribuição. Parcelas não integrantes do SC, p. 298
- Salário de contribuição. Proporcionalidade e correção do SC, p. 304
- Salário maternidade (SM), p. 184
- Salário maternidade decorrente, p. 189
- Salário maternidade. Acumulação com outros benefícios, p. 190
- Salário maternidade. Atividades concomitantes, p. 187
- Salário maternidade. Beneficiários, p. 186
- Salário maternidade. Carência, p. 186
- Salário maternidade. Cessação do Benefício, p. 190
- Salário maternidade. Conceito e regras gerais, p. 184
- Salário maternidade. Duração, p. 188
- Salário maternidade. Observações finais, p. 190
- Salário maternidade. Renda mensal inicial, p. 187
- Salário maternidade. Responsabilidade pelo pagamento, p. 189
- Segurado especial, p. 268
- Segurado facultativo, p. 267
- Segurados do RGPS, p. 63
- Segurados do RGPS. Contribuinte Individual (CI), p. 81
- Segurados do RGPS. Empregado, p. 64
- Segurados do RGPS. Empregado doméstico, p. 71
- Segurados do RGPS. Facultativo, p. 89
- Segurados do RGPS. Segurado Especial (SE), p. 73
- Segurados do RGPS. Trabalhador avulso, p. 72
- Segurados do RGPS. Trabalhadores Excluídos do RPGS, p. 91
- Seguridade social, p. 27
- Seguridade social. Competência legislativa, p. 27
- Seguridade social. Conceito, p. 28
- Seguridade social. Direitos, p. 33
- Seguridade social. Direitos. Assistência Social, p. 35
- Seguridade social. Direitos. Previdência Social, p. 36
- Seguridade social. Direitos. Saúde, p. 33
- Seguridade social. Financiamento, p. 249
- Seguridade social. Princípios, p. 29
- Seguridade social. Proteção e seguridade social no Brasil, p. 21
- Seguridade. Proteção social e seguridade, p. 19
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 30
- Serviço social, p. 243
- Serviços do RGPS, p. 243
- Serviços. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 30
- Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada, p. 233
- Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada. Classificação do delito, p. 234
- Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada. Objetos do delito, p. 233
- Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada. Sujeitos do delito, p. 233
- Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada. Tipos objetivo e subjetivo, p. 233
- Sonegação de contribuição previdenciária, p. 222
- Sonegação de contribuição previdenciária. Causa especial de diminuição de pena, p. 224
- Sonegação de contribuição previdenciária. Classificação do delito, p. 224
- Sonegação de contribuição previdenciária. Extinção de punibilidade, p. 225
- Sonegação de contribuição previdenciária. Objeto jurídico e objeto material, p. 223
- Sonegação de contribuição previdenciária. Observações finais, p. 225
- Sonegação de contribuição previdenciária. Perdão judicial e multa, p. 224
- Sonegação de contribuição previdenciária. Sujeitos ativo e passivo, p. 223
- Sonegação de contribuição previdenciária. Tipos objetivo e subjetivo, p. 223
U
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, p. 29
- Universalidade da cobertura e do atendimento, p. 29
V
- Valor dos benefícios. Irredutibilidade, p. 30
- Violação de sigilo profissional, p. 231
- Violação de sigilo profissional. Classificação do delito, p. 232
- Violação de sigilo profissional. Inserção de dados falsos em sistemas de informações, p. 231
- Violação de sigilo profissional. Objetos do delito, p. 231
- Violação de sigilo profissional. Sujeitos do delito, p. 232
- Violação de sigilo profissional. Tipos objetivo e subjetivo, p. 232
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