Processo Penal Fraterno - O Dever de Fundamentar o Provimento Acusatório pelo Ministério Público no Sistema Processual Brasileiro

João Porto Silvério Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): João Porto Silvério Júnior

ISBN v. impressa: 978853624625-3

ISBN v. digital: 978853628706-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 389grs.

Número de páginas: 312

Publicado em: 30/04/2014

Área(s): Direito - Processual Penal

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Sinopse

A presente obra analisa a necessidade do dever de fundamentação do provimento acusatório pelo Ministério Público no Estado Democrático de Direito, partindo do referencial teórico do Direito Fraterno. Trata-se de uma proposta de solução para o problema do autoritarismo e paternalismo por parte do agente do Ministério Público, que tem utilizado o processo penal como instrumento de perseguição implacável, materializando denúncias temerárias, solipsistas e sem a fundamentação jurídica necessária.

A partir da análise de premissas estabelecidas, apresenta-se o processo penal como mecanismo da tecnologia punitiva dividida em fases, destacando-se as fases de investigação criminal, intermediária e de julgamento, superando-se a ideia de persecução penal. Promoveu-se uma revisão da noção de "ação penal pública", concebendo-a como provimento acusatório, revelando-se o papel do Ministério Público no processo penal.

Considerando que os direitos fundamentais são um freio contra os poderes selvagens e que a arrogância estatal precisa ser eliminada pela inclusão e respeito às diferenças, chegou-se à conclusão de que, no Estado Democrático de Direito, o Ministério Público tem o dever de fundamentar o provimento acusatório, sobretudo a partir da compreensão do Direito Fraterno.

Autor(es)

João Porto Silvério Júnior

Doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Università degli Studi di Roma Tre; mestre em Direito (Ciências Penais) pela Universidade Federal de Goiás. Professor universitário. Promotor de Justiça.

Sumário

INTRODUÇÃO ., p. 25

1 A FRATERNIDADE COMO PARADIGMA DA COMUNIDADE BRASILEIRA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988 ., p. 37

1.1 A noção de fraternidade de Eligio Resta ., p. 38

1.2 Os fundamentos e as características do Direito Fraterno, p. 44

1.2.1 Da noção de comunidade e a sua relação com a ideia de fraternidade de Eligio Resta, p. 45

1.3 A reconstrução da trajetória da fraternidade c omo imperativo - da época Pré-Revolução Francesa ao preâmbulo da Constitui ção do Brasil de 1988, p. 54

1.3.1 A fraternidade como lema da Revolução France sa, p. 54

1.3.2 A fraternidade Pós-Revolução Francesa ., p. 57

1.3.3 A fraternidade nas Constituições do Brasil e a sociedade fraterna de 1988, p. 62

1.3.3.1 O problema da violência fundadora e a desconstrução da ideia de inimigo na fraternidade brasileira de 1988: o papel da justiça de transição no Estado Dem ocrático de Direito, p. 67

1.3.3.2 O engano da violência pelo uso da tecnologia punitiva como mecanismo de imunização na fraternidade brasileira, p. 74

1.3.3.3 A função da tecnologia punitiva e a noção do pharmakon grego, p. 75

1.3.3.4 O jogo da ambivalência dopharmakon e a escolha (decisão) trágica da sua dose, p. 76

1.3.3.4.1 A violência estatal do terceiro - a decisão, p. 79

1.3.3.4.2 A jurisdição mínima e a lógica dos remédios na fraternidade brasileira, p. 80

2 A REVISÃO DA TEORIA DO PROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ., p. 83

2.1 Da teoria da relação jurídica processual de Os kar Bülow e a sua revelação em Gesetz und Richteramt (Lei e função do juiz) - ressonâncias no modelo processual brasileiro, p. 84

2.2 O processo concebido como situação jurídica po r James Goldschmidt e a crítica à teoria da relação jurídica processual de Bülow, p. 91

2.3 A revisão dos conceitos de procedimento e de p rocesso por Elio Fazzalari, p. 95

2.3.1 A superação da noção de processo como relaçã o jurídica pelo critério inclusivo do contraditório, p. 101

2.4 Noção de Estado Democrático de Direito segundo a teoria do discurso de Jürgen Habermas., p. 103

2.4.1 A ideia de contraditório no Estado Democrático de Direito, p. 109

2.5 O modelo constitucional do processo (Andolina & Vignera) e as especificidades do processo penal, p. 113

3 A ESTRUTURA DO PROCESSO PENAL COMO MECANISMO DA TECNOLOGIA PUNITIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A SUPERAÇÃO DA IDEIA DE "PERSECUÇÃO PENAL" E SUA DIVISÃO EM FASES., p. 125

3.1 Da inadequação da ideia de "persecução penal" no Estado Democrático de Direito - uma compreensão do processo penal como mecanismo da tecnologia punitiva, p. 125

3.2 O processo penal brasileiro como mecanismo da tecnologia punitiva e a sua divisão em fases ., p. 141

3.2.1 A primeira fase do processo penal - a investigação criminal, p. 145

3.2.1.1 A investigação criminal pela polícia - com o é possível o inquérito policial sobreviver, p. 147

3.2.1.2 A investigação criminal feita pelo Ministério Público, p. 159

3.2.1.3 Da fase de investigação criminal - procedi mento ou processo sob a ótica de Elio Fazzalari ., p. 164

3.2.1.3.1 O contraditório na fase de investigação c riminal, p. 172

3.2.2 A segunda fase do processo penal - a fase in termediária, p. 177

3.2.3 A terceira fase do processo penal - a fase d e julgamento, p. 182

4 O DEVIDO LUGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO - DA REVISÃO DO CONCEITO DE "AÇÃO PENAL PÚBLICA" PARA PROVIMENTO ACUSATÓRIO A PARTIR DAS NOÇÕES DE LEGITIMAÇÃO PARA AGIR, POSIÇÕES SUBJETIVAS E PROVIMENTO DE FAZZALARI ., p. 185

4.1 A noção de "ação penal" no Estado Democrático de Direito, p. 186

4.2 A legitimação para agir a partir do provimento como critério de identificação da titularidade do direito ao processo no Estado Democrático de Direito, p. 192

4.2.1 O direito ao processo no Estado Democráticode Direito, p. 194

4.3 Da concepção de "ação penal pública" e "ação pública" como provimento acusatório a partir da noção de opinio delicti, p. 196

4.3.1 O papel do Ministério Público no processo penal, p. 197

4.4 Noção acerca de provimento ., p. 201

4.4.1 A formação da opinio delicti como provimento acusatório, p. 201

4.5 Da atuação ministerial solipsista e a suposta "obrigatoriedade do exercício do direito à segunda e à terceira fases do pr ocesso penal", p. 205

4.6 O direito de participação dos afetados na form ação do provimento acusatório ., p. 213

5 O DEVER DE FUNDAMENTAR O PROVIMENTO ACUSATÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O USO DA TECNOLOGIA PUNITIVA COMO ANTÍDOTO, p. 221

5.1 O provimento acusatório como decisão do Minist ério Público e a questão do inconsciente ., p. 221

5.2 A quebra do mimetismo da violência e da tragicidade do provimento acusatório pela participação dos afetados - a quest ão da imparcialidade do decididor, p. 226

5.2.1 O metabolismo da violência na primeira faseda tecnologia punitiva - ver o que se pode ver e o problema da ve rdade, p. 230

5.2.2 O metabolismo da violência na segunda e terceira fases da tecnologia punitiva - a lógica do pharmakon, p. 241

5.3 O jogo da oscilação da tecnologia punitiva e a necessidade de um contratempo a partir da fase de investigação - a fu ndamentação do provimento acusatório ., p. 246

5.3.1 O dever de fundamentar o provimento acusatór io pelo Ministério Público no Estado Democrático de Direito - uma releitura a partir do Direito Fraterno, p. 253

5.3.1.1 Uma comunidade sem inimigos - os direitos contra os poderes, p. 257

5.3.1.2 O mau decifrável ou de como a arrogância pode ser eliminada, p. 261

5.3.1.3 A aposta da diferença do Direito Fraterno - a inclusão e o respeito pelo Outro., p. 264

CONCLUSÃO, p. 269

REFERÊNCIAS, p. 279

ANEXOS, p. 291

Índice alfabético

A

  • Ação penal. Noção de "ação penal" no Estado Democ rático de Direito, p. 186
  • Andolina & Vignera. Modelo constitucional do proc esso (Andolina & Vignera) e as especificidades do processo penal, p. 113
  • Anexos ., p. 291
  • Aposta da diferença do Direito Fraterno. A inclus ão e o respeito pelo Outro, p. 264
  • Atuação ministerial solipsista e a suposta "obrig atoriedade do exercício do direito à segunda e à terceira fases do processo pe nal", p. 205

C

  • Concepção de "ação penal pública" e "ação pública " como provimento acusatório a partir da noção de opinio delicti, p. 196
  • Conclusão ., p. 269
  • Constituição Federal. Fraternidade como paradigma da comunidade brasileira após a Constituição do Brasil de 1988 ., p. 37
  • Constituição Federal. Fraternidade nas Constituiç ões do Brasil e a sociedade fraterna de 1988, p. 62
  • Constituição Federal. Reconstrução da trajetória da fraternidade como imperativo. Da época Pré-Revolução Francesa ao preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988 ., p. 54
  • Contraditório na fase de investigação criminal ., p. 172
  • Contraditório. Ideia de contraditório no Estado D emocrático de Direito, p. 109
  • Contraditório. Superação da noção de processo com o relação jurídica pelo critério inclusivo do contraditório, p. 101

D

  • Decisão. Violência estatal do terceiro. A decisão, p. 79
  • Dever de fundamentar o provimento acusatório no E stado Democrático de Direito e o uso da tecnologia punitiva como antídoto, p. 221
  • Dever de fundamentar o provimento acusatório pelo Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Uma releitura a partir do Direito Fraterno, p. 253
  • Direito ao processo no Estado Democrático de Direito, p. 194
  • Direito de participação dos afetados na formação do provimento acusatório ., p. 213
  • Direito Fraterno. Fundamentos e as característica s do Direito Fraterno, p. 44
  • Direito fraterno. Aposta da diferença do Direito Fraterno. A inclusão e o respeito pelo Outro, p. 264
  • Direito fraterno. Comunidade sem inimigos. Os dir eitos contra os poderes, p. 257
  • Direito fraterno. Dever de fundamentar o provimen to acusatório pelo Ministério Público no Estado Democrático de Direito . Uma releitura a partir do Direito Fraterno, p. 253
  • Direito fraterno. O mau decifrável ou de como a rrogância pode ser eliminada, p. 261

E

  • Eligio Resta. Noção de comunidade e a sua relação com a ideia de fraternidade de Eligio Resta, p. 45
  • Eligio Resta. Noção de fraternidade de Eligio Res ta, p. 38
  • Elio Fazzalari. Fase de investigação criminal. Pr ocedimento ou processo sob a ótica de Elio Fazzalari ., p. 164
  • Elio Fazzalari. Ministério Público. Processo penal democrático. Da revisão do conceito de "ação penal pública" para provim ento acusatório a partir das noções de legitimação para agir, posições s ubjetivas e provimento de Fazzalari, p. 185
  • Elio Fazzalari. Revisão dos conceitos de procedim ento e de processo por Elio Fazzalari, p. 95
  • Engano da violência pelo uso da tecnologia punitiva como mecanismo de imunização na fraternidade brasileira ., p. 74
  • Estado Democrático De Direito. Revisão da teoria do Processo no Estado Democrático de Direito, p. 83
  • Estado Democrático de Direito. Dever de fundamentar o provimento acusatório no Estado Democrático de Direito e o uso da tecnologia punitiva como antídoto, p. 221
  • Estado Democrático de Direito. Dever de fundamentar o provimento acusatório pelo Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Uma releitura a partir do Direito Fraterno, p. 253
  • Estado Democrático de Direito. Direito ao processo no Estado Democrático de Direito, p. 194
  • Estado Democrático de Direito. Estrutura do processo penal como mecanismo da tecnologia punitiva no Estado Democráticode Direito. A superação da ideia de "persecução penal" e sua divisão em fases, p. 125
  • Estado Democrático de Direito. Ideia de contraditório no Estado Democrático de Direito, p. 109
  • Estado Democrático de Direito. Inadequação da ideia de "persecução penal" no Estado Democrático de Direito. Uma compreensão do processo penal como mecanismo da tecnologia punitiva, p. 125
  • Estado Democrático de Direito. Legitimação para agir a partir do provimento como critério de identificação da titularidade do direito ao processo no Estado Democrático de Direito, p. 192
  • Estado Democrático de Direito. Noção de "ação pen al", p. 186
  • Estado Democrático de Direito. Noção segundo a teoria do discurso de Jürgen Habermas., p. 103
  • Estado Democrático de Direito. Problema da violência fundadora e a desconstrução da ideia de inimigo na fraternidade bras ileira de 1988: o papel da justiça de transição ., p. 67
  • Estado. Violência estatal do terceiro. A decisão, p. 79
  • Estrutura do processo penal como mecanismo da tec nologia punitiva no Estado Democrático de Direito. A superação da ideia de "persecução penal" e sua divisão em fases ., p. 125
  • Exercício do direito. Atuação ministerial solipsi sta e a suposta "obrigatoriedade do exercício do direito à segunda e à ter ceira fases do processo penal" ., p. 205

F

  • Fase de investigação criminal. Procedimento ou pr ocesso sob a ótica de Elio Fazzalari, p. 164
  • Formação da opinio delicti como provimento acusatório ., p. 201
  • Fraternidade como lema da Revolução Francesa ., p. 54
  • Fraternidade como paradigma da comunidade brasile ira após a Constituição do Brasil de 1988 ., p. 37
  • Fraternidade nas Constituições do Brasil e a soci edade fraterna de 1988, p. 62
  • Fraternidade Pós-Revolução Francesa ., p. 57
  • Fraternidade. Engano da violência pelo uso da tecnologia punitiva como mecanismo de imunização na fraternidade brasileira, p. 74
  • Fraternidade. Jurisdição mínima e a lógica dos re médios na fraternidade brasileira, p. 80
  • Fraternidade. Noção de comunidade e a sua relação com a ideia de fraternidade de Eligio Resta, p. 45
  • Fraternidade. Noção de fraternidade de Eligio Res ta, p. 38
  • Fraternidade. Problema da violência fundadora e a desconstrução da ideia de inimigo na fraternidade brasileira de 1988: o papel da justiça de transição no Estado Democrático de Direito, p. 67
  • Fraternidade. Reconstrução da trajetória da frate rnidade como imperativo. Da época Pré-Revolução Francesa ao preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988, p. 54
  • Função da tecnologia punitiva e a noção do pharmakon grego, p. 75
  • Fundamentos e as características do Direito Frate rno, p. 44

G

  • Gesetz und Richteramt. Teoria da relação jurídica processual de Oskar Bülow e a sua revelação em Gesetz und Richteramt (Lei e função do juiz). Ressonâncias no modelo processual brasileiro ., p. 84

I

  • Ideia de contraditório no Estado Democrático de Direito, p. 109
  • Inadequação da ideia de "persecução penal" no Est ado Democrático de Direito. Uma compreensão do processo penal como mec anismo da tecnologia punitiva, p. 125
  • Inconsciente. Provimento acusatório como decisão do Ministério Público e a questão do inconsciente ., p. 221
  • Introdução ., p. 25
  • Investigação criminal feita pelo Ministério Público, p. 159
  • Investigação criminal pela polícia. Como é possív el o inquérito policial sobreviver, p. 147
  • Investigação criminal. Contraditório na fase de i nvestigação criminal, p. 172
  • Investigação criminal. Fase de investigação crimi nal. Procedimento ou processo sob a ótica de Elio Fazzalari ., p. 164
  • Investigação criminal. Primeira fase do processo penal. A investigação criminal, p. 145

J

  • Jürgen Habermas. Noção de Estado Democrático de D ireito segundo a teoria do discurso de Jürgen Habermas ., p. 103
  • James Goldschmidt. Processo concebido como situaç ão jurídica por James Goldschmidt e a crítica à teoria da relação jurídic a processual de Bülow, p. 91
  • Jogo da ambivalência dopharmakon e a escolha (decisão) trágica da sua dose, p. 76
  • Jogo da oscilação da tecnologia punitiva e a nece ssidade de um contratempo a partir da fase de investigação. A fundament ação do provimento acusatório ., p. 246
  • Juiz. Teoria da relação jurídica processual de Os kar Bülow e a sua revelação em Gesetz und Richteramt (Lei e função do juiz). Ressonâncias no modelo processual brasileiro, p. 84
  • Jurisdição mínima e a lógica dos remédios na frat ernidade brasileira, p. 80
  • Justiça de transição. Problema da violência funda dora e a desconstrução da ideia de inimigo na fraternidade brasileira de 1988: o papel da justiça de transição no Estado Democrático de Direito, p. 67

L

  • Legitimação para agir a partir do provimento como critério de identificação da titularidade do direito ao processo no Est ado Democrático de Direito, p. 192

M

  • Metabolismo da violência na segunda e terceira fases da tecnologia punitiva. A lógica do pharmakon, p. 241
  • Ministério Público. Dever de fundamentar o provimento acusatório pelo Ministério Público no Estado Democrático de Direito . Uma releitura a partir do Direito Fraterno, p. 253
  • Ministério Público. Investigação criminal feita pelo Ministério Público, p. 159
  • Ministério Público. Papel do Ministério Público n o processo penal, p. 197
  • Ministério Público. Processo penal democrático. D a revisão do conceito de "ação penal pública" para provimento acusatório a partir das noções de legitimação para agir, posições subjetivas e provim ento de Fazzalari, p. 185
  • Ministério Público. Provimento acusatório como decisão do Ministério Público e a questão do inconsciente, p. 221
  • Modelo constitucional do processo (Andolina & Vig nera) e as especificidades do processo penal, p. 113

N

  • Noção de comunidade e a sua relação com a ideia d e fraternidade de Eligio Resta, p. 45
  • Noção de Estado Democrático de Direito segundo a teoria do discurso de Jürgen Habermas ., p. 103
  • Noção de fraternidade de Eligio Resta ., p. 38
  • Noção de "ação penal" no Estado Democrático de Di reito, p. 186

O

  • Opinio delicti. Formação da opinio delicti como provimento acusatório, p. 201
  • Oskar Bülow. Processo concebido como situação jur ídica por James Goldschmidt e a crítica à teoria da relação jurídica pr ocessual de Bülow, p. 91
  • Oskar Bülow. Teoria da relação jurídica processua l de Oskar Bülow e a sua revelação em Gesetz und Richteramt (Lei e função do juiz). Ressonâncias no modelo processual brasileiro, p. 84

P

  • Persecução penal. Estrutura do processo penal com o mecanismo da tecnologia punitiva no Estado Democrático de Direito. Asuperação da ideia de "persecução penal" e sua divisão em fases ., p. 125
  • Persecução penal. Inadequação da ideia de "persec ução penal" no Estado Democrático de Direito. Uma compreensão do processo penal como mecanismo da tecnologia punitiva, p. 125
  • Pharmakon grego. Função da tecnologia punitiva e a noção do pharmakon grego, p. 75
  • Pharmakon. Jogo da ambivalência dopharmakon e a escolha (decisão) trágica da sua dose, p. 76
  • Pharmakon. Metabolismo da violência na segunda e terceira fases da tecnologia punitiva. A lógica do pharmakon, p. 241
  • Polícia. Investigação criminal pela polícia. Como é possível o inquérito policial sobreviver, p. 147
  • Pós-Revolução francesa. Fraternidade Pós-Revoluçã o Francesa, p. 57
  • Pré-Revolução francesa. Reconstrução da trajetóri a da fraternidade como imperativo. Da época Pré-Revolução Francesa ao preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988 ., p. 54
  • Problema da violência fundadora e a desconstrução da ideia de inimigo na fraternidade brasileira de 1988: o papel da justiça de transição no Estado Democrático de Direito, p. 67
  • Procedimento. Fase de investigação criminal. Proc edimento ou processo sob a ótica de Elio Fazzalari ., p. 164
  • Procedimento. Revisão dos conceitos de procedimen to e de processo por Elio Fazzalari, p. 95
  • Processo concebido como situação jurídica por Jam es Goldschmidt e a crítica à teoria da relação jurídica processual de Bülow, p. 91
  • Processo penal brasileiro como mecanismo da tecno logia punitiva e a sua divisão em fases ., p. 141
  • Processo penal democrático. Ministério Público. D a revisão do conceito de "ação penal pública" para provimento acusatório a partir das noções de legitimação para agir, posições subjetivas e provim ento de Fazzalari, p. 185
  • Processo penal. Atuação ministerial solipsista e a suposta "obrigatoriedade do exercício do direito à segunda e à terceira fase s do processo penal", p. 205
  • Processo penal. Estrutura do processo penal como mecanismo da tecnologia punitiva no Estado Democrático de Direito. A superação da ideia de "persecução penal" e sua divisão em fases ., p. 125
  • Processo penal. Papel do Ministério Público no processo penal, p. 197
  • Processo penal. Primeira fase do processo penal. A investigação criminal, p. 145
  • Processo penal. Segunda fase do processo penal. F ase intermediária, p. 177
  • Processo penal. Terceira fase do processo penal. A fase de julgamento, p. 182
  • Processo. Fase de investigação criminal. Procedim ento ou processo sob a ótica de Elio Fazzalari ., p. 164
  • Processo. Modelo constitucional do processo (Ando lina & Vignera) e as especificidades do processo penal, p. 113
  • Processo. Revisão da teoria do Processo no Estado Democrático de Direito, p. 83
  • Processo. Revisão dos conceitos de procedimento e de processo por Elio Fazzalari, p. 95
  • Processo. Superação da noção de processo como rel ação jurídica pelo critério inclusivo do contraditório, p. 101
  • Provimento acusatório como decisão do Ministério Público e a questão do inconsciente, p. 221
  • Provimento acusatório. Dever de fundamentar o pro vimento acusatório no Estado Democrático de Direito e o uso da tecnologia punitiva como antídoto, p. 221
  • Provimento acusatório. Dever de fundamentar o pro vimento acusatório pelo Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Uma releitura a partir do Direito Fraterno, p. 253
  • Provimento acusatório. Direito de participação do s afetados na formação do provimento acusatório ., p. 213
  • Provimento acusatório. Formação da opinio delicti como provimento acusatório ., p. 201
  • Provimento acusatório. Jogo da oscilação da tecno logia punitiva e a necessidade de um contratempo a partir da fase de investigação. A fundamentação do provimento acusatório ., p. 246
  • Provimento acusatório. Quebra do mimetismo da vio lência e da tragicidade do provimento acusatório pela participação dos a fetados. A questão da imparcialidade do decididor, p. 226
  • Provimento. Noção acerca de provimento ., p. 201

Q

  • Quebra do mimetismo da violência e da tragicidade do provimento acusatório pela participação dos afetados. A questão da imparcialidade do decididor, p. 226
  • Quebra do mimetismo da violência e da tragicidade do provimento acusatório pela participação dos afetados. A questão da imparcialidade do decididor, p. 226

R

  • Reconstrução da trajetória da fraternidade como i mperativo. Da época PréRevolução Francesa ao preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988, p. 54
  • Referências, p. 279
  • Relação jurídica processual. Teoria da relação ju rídica processual de Oskar Bülow e a sua revelação em Gesetz und Richteramt (Lei e função do juiz). Ressonâncias no modelo processual brasileiro, p. 84
  • Relação jurídica. Superação da noção de processo como relação jurídica pelo critério inclusivo do contraditório, p. 101
  • Revisão da teoria do Processo no Estado Democrático De Direito, p. 83
  • Revisão dos conceitos de procedimento e de proces so por Elio Fazzalari, p. 95
  • Revolução francesa. Fraternidade como lema da Rev olução Francesa, p. 54

S

  • Sociedade fraterna. Fraternidade nas Constituiçõe s do Brasil e a sociedade fraterna de 1988, p. 62
  • Superação da noção de processo como relação juríd ica pelo critério inclusivo do contraditório ., p. 101

T

  • Tecnologia punitiva. Dever de fundamentar o provi mento acusatório no Estado Democrático de Direito e o uso da tecnologia punitiva como antídoto, p. 221
  • Tecnologia punitiva. Engano da violência pelo uso da tecnologia punitiva como mecanismo de imunização na fraternidade brasil eira, p. 74
  • Tecnologia punitiva. Função da tecnologia punitiv a e a noção do pharmakon grego, p. 75
  • Tecnologia punitiva. Inadequação da ideia de "per secução penal" no Estado Democrático de Direito. Uma compreensão do processo penal como mecanismo da tecnologia punitiva, p. 125
  • Tecnologia punitiva. Jogo da oscilação da tecnolo gia punitiva e a necessidade de um contratempo a partir da fase de investigação. A fundamentação do provimento acusatório ., p. 246
  • Tecnologia punitiva. Metabolismo da violência nasegunda e terceira fases da tecnologia punitiva. A lógica do pharmakon, p. 241
  • Tecnologia punitiva. Processo penal brasileiro co mo mecanismo da tecnologia punitiva e a sua divisão em fases ., p. 141
  • Teoria da relação jurídica processual de Oskar Bü low e a sua revelação em Gesetz und Richteramt (Lei e função do juiz). Ressonâncias no modelo processual brasileiro, p. 84
  • Teoria da relação jurídica. Processo concebido co mo situação jurídica por James Goldschmidt e a crítica à teoria da relação j urídica processual de Bülow ., p. 91
  • Terceiro. Violência estatal do terceiro. A decisão, p. 79

V

  • Verdade. Metabolismo da violência na primeira fase da tecnologia punitiva. Ver o que se pode ver e o problema da verdade, p. 230
  • Violência. Engano da violência pelo uso da tecnologia punitiva como mecanismo de imunização na fraternidade brasileira, p. 74
  • Violência. Quebra do mimetismo da violência e datragicidade do provimento acusatório pela participação dos afetados. A questão da imparcialidade do decididor, p. 226
  • Violência estatal do terceiro. A decisão, p. 79

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Capa do livro: Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90, Marcos Daniel V. Ticianelli - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90

 Marcos Daniel V. Ticianelli - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El TasseISBN: 978853621493-1Páginas: 250Publicado em: 09/03/2007

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Capa do livro: Manual da Prova Penal Constitucional, Sérgio Ricardo de Souza

Manual da Prova Penal Constitucional

3ª Edição - Revista e AtualizadaSérgio Ricardo de SouzaISBN: 978853626671-8Páginas: 362Publicado em: 03/03/2017

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