Contemporary Legal Theory In Brazilian Civil Law
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Ficha técnica
Autor(es): Lucas Abreu Barroso - Translation Kennedy Matos
ISBN v. impressa: 978853624692-5
ISBN v. digital: 978853625702-0
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 150
Publicado em: 13/06/2014
Área(s): Direito Civil - Contratos; Direito Civil - Direito de Família; Direito - Teoria Geral do Direito; Juruá Internacional
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Sinopse
CONTENTS OF THIS BOOK:
- The new Brazilian civil code at the historical moment of its publication
- Contract theory in the constitutional paradigm
- The concept and functions of contract
- The environmental function of contracts
- New frontiers of the obligation to indemnify and of the determination of civil liability
- Private property, social justice and substantive citizenship
- A demonstration of the social function of property as a presupposition for the grant of injunctive relief in possessory actions
- Family law and the crisis of autonomy of law on the cultural and human horizon of post-modern era
- Demythifying family relationships in the new civil Law
Autor(es)
Lucas Abreu Barroso
PhD in Law, Pontifícal Catholic University of São Paulo. Civil Law Professor, Federal University of Espírito Santo and University of Itaúna.
Sumário
Chapter One THE NEW BRAZILIAN CIVIL CODE AT THE HISTORICAL MOMENT OF ITS PUBLICATION
Chapter Two CONTRACT THEORY IN THE CONSTITUTIONAL PARADIGM
Chapter Three THE CONCEPT AND FUNCTIONS OF CONTRACT
Chapter Four THE ENVIRONMENTAL FUNCTION OF CONTRACTS
Chapter Five NEW FRONTIERS OF THE OBLIGATION TO INDEMNIFY AND OF THE DETERMINATION OF CIVIL LIABILITY
Chapter Six PRIVATE PROPERTY, SOCIAL JUSTICE AND SUBSTANTIVE CITIZENSHIP
Chapter Seven A DEMONSTRATION OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AS A PRESUPPOSITION FOR THE GRANT OF INJUNCTIVE RELIEF IN POSSESSORY ACTIONS
Chapter Eight FAMILY LAW AND THE CRISIS OF AUTONOMY OF LAW ON THE CULTURAL AND HUMAN HORIZON OF POST-MODERN ERA
Chapter Nine DEMYTHIFYING FAMILY RELATIONSHIPS IN THE NEW CIVIL LAW
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