Contemporary Legal Theory In Brazilian Civil Law

Lucas Abreu Barroso - Translation Kennedy Matos

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Ficha técnica

Autor(es): Lucas Abreu Barroso - Translation Kennedy Matos

ISBN v. impressa: 978853624692-5

ISBN v. digital: 978853625702-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 150

Publicado em: 13/06/2014

Área(s): Direito - Civil - Contratos; Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Teoria Geral do Direito; Internacional

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Sinopse

CONTENTS OF THIS BOOK:

  • The new Brazilian civil code at the historical moment of its publication
  • Contract theory in the constitutional paradigm
  • The concept and functions of contract
  • The environmental function of contracts
  • New frontiers of the obligation to indemnify and of the determination of civil liability
  • Private property, social justice and substantive citizenship
  • A demonstration of the social function of property as a presupposition for the grant of injunctive relief in possessory actions
  • Family law and the crisis of autonomy of law on the cultural and human horizon of post-modern era
  • Demythifying family relationships in the new civil Law

Autor(es)

Lucas Abreu Barroso
PhD in Law, Pontifícal Catholic University of São Paulo. Civil Law Professor, Federal University of Espírito Santo and University of Itaúna.

Sumário

Chapter One THE NEW BRAZILIAN CIVIL CODE AT THE HISTORICAL MOMENT OF ITS PUBLICATION, p. 11

Chapter Two CONTRACT THEORY IN THE CONSTITUTIONAL PARADIGM, p. 23

Chapter Three THE CONCEPT AND FUNCTIONS OF CONTRACT, p. 43

Chapter Four THE ENVIRONMENTAL FUNCTION OF CONTRACTS, p. 55

Chapter Five NEW FRONTIERS OF THE OBLIGATION TO INDEMNIFY AND OF THE DETERMINATION OF CIVIL LIABILITY, p. 67

Chapter Six PRIVATE PROPERTY, SOCIAL JUSTICE AND SUBSTANTIVE CITIZENSHIP, p. 79

Chapter Seven A DEMONSTRATION OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AS A PRESUPPOSITION FOR THE GRANT OF INJUNCTIVE RELIEF IN POSSESSORY ACTIONS, p. 99

Chapter Eight FAMILY LAW AND THE CRISIS OF AUTONOMY OF LAW ON THE CULTURAL AND HUMAN HORIZON OF POST-MODERN ERA, p. 115

Chapter Nine DEMYTHIFYING FAMILY RELATIONSHIPS IN THE NEW CIVIL LAW, p. 125

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