Regularização Fundiária & Direito à Moradia - Instrumentos Jurídicos e o Papel dos Municípios

Felipe Maciel Pinheiro Barros

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Ficha técnica

Autor(es): Felipe Maciel Pinheiro Barros

ISBN: 978853624798-4

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 196

Publicado em: 29/08/2014

Área(s): Direito Constitucional

Sinopse

O livro se propõe a analisar os instrumentos jurídicos de regularização fundiária presentes na ordem jurídica brasileira, especialmente no que diz respeito ao papel do ente municipal enquanto protagonista da política urbana. A segurança na posse integra o âmbito de proteção do direito fundamental social à moradia, sendo a sua promoção um dever do poder público.

Nesse cenário, o trabalho analisa as inovações trazidas pela Lei 11.977/09, marco regulatório da regularização fundiária no Brasil, cuja principal inovação foi a instituição da demarcação urbanística e da usucapião extrajudicial, enfrentando outros temas relevantes como as Áreas Especiais de Interesse Social, cuja falta de regulamentação se apresenta como um dos principais fatores dificultadores da implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social no âmbito dos Municípios.

Autor(es)

Felipe Maciel Pinheiro Barros

Mestre e especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Professor de Processo Civil e Direito Constitucional do Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN e de cursos de pós-graduação. Assessor Jurídico Concursado do Município de Natal/RN. Conselheiro Estadual e Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RN. Presidente da Associação dos Assessores Jurídicos do Município de Natal. Como advogado, exerce também consultoria e assessoria jurídica em questões ambientais e urbanísticas, com destaque para assuntos relacionados à regularização fundiária.

Sumário

LISTA DE SIGLAS

1 INTRODUÇÃO

2 A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ENQUANTO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO À MORADIA DIGNA

2.1 Universalismo, Relativismo Cultural e Proteção d a Dignidade Humana

2.2 Evolução Histórica do Processo de Internacionali zação dos Direitos Humanos e o Protagonismo do Postulado da Dignidade Humana

2.3 A Natureza Jurídica dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos na Ordem Constitucional Brasileira

2.4 Direito à Moradia nos Tratados Internacionais so bre Direitos Humanos

2.4.1 A Declaração Universal dos Direitos Humanos .

2.4.2 O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

2.4.4 A Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Huma nos

2.4.5 A Declaração sobre o Direito ao Desenvolviment o de 1986

2.4.6 A Agenda 21

2.4.7 A II Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat

2.4.8 A Carta Mundial pelo Direito à Cidade .

2.4.9 Outros instrumentos e ações no âmbito da Organ ização das Nações Unidas sobre o direito à moradia .

3 O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA DIGNA NO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

3.1 Do Estado Liberal ao Estado de Direito Democrático-Constitucional

3.2 A Função Social da Propriedade Urbana .

3.3 Competências Constitucionais sobre o Direito à Moradia e o Protagonistmo dos Municípios na Política Urbana no Estado Federal Brasileiro

3.4 Direito à Moradia Digna e Mínimo Existencial.

3.5 Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais

3.6 Âmbito de Proteção do Direito Social à Moradia: a Regularização Fundiária como Instrumento de Concretização do Direito Social à Moradia

4 DA INFORMALIDADE URBANA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

4.1 Evolução do Direito Urbanístico e do Tratamento Legal da Regularização Fundiária no Brasil

4.2 Obstáculos Enfrentados pelos Programas de Regularização Fundiária

4.2.1 A morosidade do Poder Judiciário e os obstáculos ao acesso à Justiça .

4.2.2 A não regulamentação das Áreas Especiais de In teresse Social

4.3 Princípios da Regularização Fundiária

4.4 Disciplina Legal da Regularização Fundiária

4.4.1 Conceito de regularização fundiária

4.4.2 Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico

4.4.3 Agentes da regularização fundiária

4.4.4 Regularização fundiária em Áreas de Preservaçã o Permanente

4.5 Do Auto de Demarcação Urbanística .

4.5.1 Averbação do auto de demarcação urbanística .

4.6 Do Projeto de Regularização Fundiária

5 INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS

5.1 Regime Jurídico e Gestão dos Bens Públicos

5.2 Concessão de Direito Real de Uso.

5.2.1 Disciplina legal do instituto

5.2.3 Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobrea Concessão de Direito Real de Uso

5.2.3.1 Regime tributário

5.2.3.2 Indenização por benfeitorias.

5.2.4 Regulamentação no âmbito municipal.

5.3 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.

5.3.1 Previsão constitucional e regulamentação legal

5.3.2 Direito subjetivo à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

5.4 Direito de Superfície

5.4.1 Natureza jurídica e características gerais

5.4.2 Diferenças entre o direito de superfície e out ros instrumentos análogos

5.4.3 Possibilidades de aplicação.

5.4.4 Transmissão e extinção.

5.5 Cessão sob o Regime de Aforamento .

6 INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PRIVADAS

6.1 Usucapião Judicial.

6.1.1 Usucapião especial urbana individual.

6.1.1.1 Legitimidade

6.1.1.2 Objeto

6.1.1.3 Possibilidade de soma das posses

6.1.1.4 Aspectos processuais

6.1.2 Usucapião especial urbana coletiva .

6.1.2.1 Usucapião coletiva enquanto espécie de usucapião especial urbana

6.1.2.2 Legitimidade e o papel do Estado de garantia da assistência judiciária gratuita

6.1.2.3 Contagem e somatório das posses .

6.1.2.4 Sentença.

6.1.2.5 Urbanização posterior e papel do Ministério Público

6.1.2.6 Recomendações de ordem processual.

6.2 Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial .

6.2.1 Conversão em propriedade .

6.3 Desapropriação .

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acesso à Justiça . Morosidade do poder judiciário e os obstáculos ao acesso à justiça .
  • Agenda 21 .
  • Agenda Habitat . Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assenta - mentos Humanos e a Agenda Habitat
  • Agentes da regularização fundiária
  • Âmbito de proteção do direito social à moradia: a regularização fundiária como instrumento de concretização do direito social à moradia
  • Área privada . Instrumentos jurídicos de regulariza ção fundiária de áreas pri - vadas
  • Área pública . Instrumentos jurídicos de regulariza ção fundiária de áreas pú - blicas
  • Áreas de preservação permanente . Regularização fun diária em áreas de pre - servação permanente .
  • Assentamentos humanos . Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat
  • Assentamentos . Declaração de Vancouver sobre Assen tamentos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Huma nos
  • Auto de demarcação urbanística .
  • Auto de demarcação urbanística . Averbação .
  • Averbação do auto de demarcação urbanística .

B

  • Bem público . Regime jurídico e gestão dos bens públicos

C

  • Carta Mundial pelo Direito à Cidade .
  • Cessão sob o regime de aforamento .
  • Cidade . Carta Mundial pelo Direito à Cidade .
  • Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro
  • Conceito de regularização fundiária
  • Concessão de direito real de uso .
  • Concessão de uso especial para fins de moradia .
  • Conclusão .
  • Constitucional . Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro
  • Conversão em propriedade .

D

  • Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humano s e o Centro das Na - ções Unidas para os Assentamentos Humanos .
  • Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humano s e o Centro das Na - ções Unidas para os Assentamentos Humanos .
  • Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1 986
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos .
  • Demarcação urbanística . Auto de demarcação urbanís tica
  • Democracia . Estado de Direito Democrático - Constitucional . Estado Liberal ao Estado de Direito Democrático - Constitucional
  • Desapropriação .
  • Desenvolvimento . Declaração sobre o Direito ao Des envolvimento de 1986
  • Dignidade humana . Evolução histórica do processo d e internacionalização dos direitos humanos e o protagonismo do postulado da dignidade humana
  • Dignidade humana . Universalismo, relativismo cultural e proteção da digni - dade humana
  • Direito à moradia . Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro
  • Direito à moradia . Outros Instrumentos e Ações no Âmbito da Organização das Nações Unidas sobre o direito à moradia .
  • Direito à cidade . Carta Mundial pelo Direito à Cid ade
  • Direito à moradia digna e mínimo existencial .
  • Direito à moradia nos tratados internacionais sobr e direitos humanos
  • Direito de superfície .
  • Direito de superfície . Diferenças entre o direito de superfície e outros instru - mentos análogos
  • Direito de superfície . Natureza jurídica e caracte rísticas gerais
  • Direito de superfície . Possibilidades de aplicação
  • Direito de superfície . Transmissão e extinção .
  • Direito fundamental social à moradia digna no Esta do constitucional brasileiro
  • Direito real de uso . Concessão de direito real de uso
  • Direito real de uso . Disciplina legal do instituto
  • Direito real de uso . Indenização por benfeitorias .
  • Direito real de uso . Jurisprudência dos tribunaissuperiores sobre a concessão de direito real de uso
  • Direito real de uso . Regime tributário
  • Direito real de uso . Regulamentação no âmbito muni cipal
  • Direito social . Âmbito de proteção do direito soci al à moradia: a regularização fundiária como instrumento de concretização do direito social à moradia
  • Direito urbanístico . Evolução do direito urbanísti co e do tratamento legal da regularização fundiária no Brasil
  • Direitos culturais . Pacto Internacional de Direito s Econômicos, Sociais e Culturais
  • Direitos econômicos . Pacto Internacional de Direit os Econômicos, Sociais e Culturais
  • Direitos fundamentais sociais . Justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais
  • Direitos Humanos . Declaração Universal dos Direito s Humanos
  • Direitos Humanos . Direito à moradia nos tratados i nternacionais sobre direitos humanos
  • Direitos Humanos . Pacto Interamericano sobre Direi tos Humanos
  • Direitos humanos . Evolução histórica do processo d e internacionalização dos direitos humanos e o protagonismo do postulado da dignidade humana
  • Direitos humanos . Proteção internacional da regula rização fundiária enquanto instrumento de concretização do direito humano à mo radia digna
  • Direitos sociais . Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  • Disciplina legal da regularização fundiária

E

  • Estado constitucional . Direito fundamental social à moradia digna no Estado constitucional brasileiro
  • Estado Liberal ao Estado de Direito Democrático - Constitucional
  • Evolução do direito urbanístico e do tratamento le gal da regularização fundiá - ria no Brasil
  • Evolução histórica do processo de internacionaliza ção dos direitos humanos e o protagonismo do postulado da dignidade humana

F

  • Função Social da Propriedade Urbana .

G

  • Gestão de bens públicos . Regime jurídico e gestão dos bens públicos

I

  • Informalidade urbana à regularização fundiária .
  • Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas privadas
  • Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas públicas
  • Interesse especial . Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico
  • Interesse específico . Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico
  • Internacionalização . Evolução histórica do process o de internacionalização dos direitos humanos e o protagonismo do postulado da dignidade humana
  • Introdução .

J

  • Justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais

L

  • Legitimação de posse e usucapião extrajudicial .
  • Lista de siglas .

M

  • Meio ambiente . Regularização fundiária em áreas de preservação permanente
  • Mínimo existencial . Direito à moradia digna e míni mo existencial
  • Moradia digna . Direito à moradia digna e mínimo ex istencial
  • Moradia digna . Direito fundamental social à moradi a digna no Estado consti - tucional brasileiro
  • Moradia digna . Proteção internacional da regulariz ação fundiária enquanto instrumento de concretização do direito humano à mo radia digna
  • Moradia . Âmbito de proteção do direito social à mo radia: a regularização fun - diária como instrumento de concretização do direito social à moradia
  • Moradia . Direito à moradia nos tratados internacio nais sobre direitos humanos
  • Morosidade do poder judiciário e os obstáculos aoacesso à justiça
  • Municípios . Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o prota - gonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro

N

  • Nações Unidas . Declaração de Vancouver sobre Assen tamentos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Huma nos
  • Nações Unidas . Outros Instrumentos e Ações no Âmbi to da Organização das Nações Unidas sobre o direito à moradia .
  • Nações Unidas . Segunda Conferência das Nações Unid as sobre Assentamen - tos Humanos e a Agenda Habitat
  • Natureza jurídica dos tratados internacionais sobr e direitos humanos na ordem constitucional brasileira

O

  • ONU . Outros Instrumentos e Ações no Âmbito da Orga nização das Nações Unidas sobre o direito à moradia .
  • Ordem constitucional . Natureza jurídica dos tratad os internacionais sobre di - reitos humanos na ordem constitucional brasileira
  • Outros Instrumentos e Ações no Âmbito da Organizaç ão das Nações Unida - des sobre o direito à moradia .

P

  • Pacto Interamericano sobre Direitos Humanos .
  • Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociai s e Culturais
  • Poder Judiciário . Morosidade do poder judiciário e os obstáculos ao acesso à justiça .
  • Política urbana . Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro
  • Posse . Legitimação de posse e usucapião extrajudic ial
  • Princípios da regularização fundiária
  • Projeto de regularização fundiária
  • Propriedade urbana . Função Social da Propriedade U rbana
  • Propriedade . Conversão em propriedade .
  • Protagonismo dos municípios . Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Fede - ral Brasileiro
  • Proteção da dignidade humana . Universalismo, relat ivismo cultural e proteção da dignidade humana
  • Proteção internacional da regularização fundiária enquanto instrumento de concretização do direito humano à moradia digna .

R

  • Referências
  • Regime de aforamento . Cessão sob o regime de afora mento
  • Regime jurídico e gestão dos bens públicos
  • Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico
  • Regularização fundiária em áreas de preservação permanente
  • Regularização fundiária . Âmbito de proteção do dir eito social à moradia: a re - gularização fundiária como instrumento de concretização do direito social à moradia
  • Regularização fundiária . Agentes
  • Regularização fundiária . Conceito
  • Regularização fundiária . Disciplina legal
  • Regularização fundiária . Evolução do direito urban ístico e do tratamento legal da regularização fundiária no Brasil
  • Regularização fundiária . Informalidade urbana à re gularização fundiária
  • Regularização fundiária . Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas privadas
  • Regularização fundiária . Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas públicas
  • Regularização fundiária . Não regulamentação das ár eas especiais de interesse social
  • Regularização fundiária . Obstáculos enfrentados pelos programas de regulari - zação fundiária
  • Regularização fundiária . Princípios
  • Regularização fundiária . Projeto
  • Regularização fundiária . Proteção internacional da regularização fundiária en - quanto instrumento de concretização do direito huma no à moradia digna
  • Relativismo cultural . Universalismo, relativismo c ultural e proteção da digni - dade humana

S

  • Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat
  • Sigla . Lista de siglas .
  • Superfície . Direito de superfície .

T

  • Tratado internacional . Direito à moradia nos trata dos internacionais sobre di - reitos humanos
  • Tratado internacional . Natureza jurídica dos trata dos internacionais sobre di - reitos humanos na ordem constitucional brasileira

U

  • Universalismo, relativismo cultural e proteção da dignidade humana
  • Uso para fins de moradia . Concessão de uso especia l para fins de moradia
  • Uso para fins de moradia . Direito subjetivo à conc essão de uso especial para fins de moradia
  • Uso para fins de moradia . Previsão constitucional e regulamentação legal
  • Usucapião coletiva enquanto espécie de usucapião e special urbana
  • Usucapião especial urbana coletiva .
  • Usucapião especial urbana individual .
  • Usucapião especial urbana individual . Aspectos pro cessuais
  • Usucapião especial urbana individual . Contagem e s omatório das posses
  • Usucapião especial urbana individual . Legitimidade
  • Usucapião especial urbana individual . Objeto .
  • Usucapião especial urbana individual . Possibilidad e de soma das posses
  • Usucapião especial urbana individual . Recomendaçõe s de ordem processual
  • Usucapião especial urbana individual . Sentença .
  • Usucapião especial urbana individual . Urbanização posterior e papel do Mi - nistério Público
  • Usucapião especial urbana individual . Usucapião es pecial urbana individual . Legitimidade e o papel do Estado de garantia da assistência judiciária gratuita
  • Usucapião extrajudicial . Legitimação de posse e us ucapião extrajudicial
  • Usucapião judicial .

V

  • Vancouver . Declaração de Vancouver sobre Assentame ntos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Huma nos

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