Empresas Locais em Portugal - Atuação Empresarial à Luz da Lei 50/2012

Paulo Henrique Vaz Alvarenga

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Ficha técnica

Autor(es): Paulo Henrique Vaz Alvarenga

ISBN v. impressa: 978853624842-4

ISBN v. digital: 978853627917-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 189grs.

Número de páginas: 152

Publicado em: 03/10/2014

Área(s): Internacional

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Sinopse

A presente obra analisa o setor empresarial local sob a égide da legislação de Portugal, baseando-se no regime jurídico aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Trata-se da análise jurídico-empresarial, contudo, sem perder de vista os desígnios jurídico-administrativos indissociáveis ao tema. A abordagem vincula-se à ideia central de que toda empresa local deve primar pela prossecução do interesse público, que pode e deve coexistir com a finalidade lucrativa inerente ao modelo de gestão empresarial adotado.

Autor(es)

Paulo Henrique Vaz Alvarenga

Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva. Graduado em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna. Advogado. Procurador municipal.

 

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

A Abordagem do Tema, p. 15

Plano de Exposição, p. 16

Capítulo 1 A EVOLUÇÃO DO ESTADO E AS EMPRESAS LOCAIS, p. 19

1.1 O Enquadramento Histórico das Empresas Públicas: do Modelo de Poder Público Absoluto ao Estado Colaborativo, p. 19

1.2 A Linha Evolutiva do Setor Empresarial Local, p. 27

Capítulo 2 O SETOR EMPRESARIAL LOCAL, p. 31

2.1 A Atividade Empresarial Local, p. 32

2.2 As Sociedades Comerciais Participadas, p. 45

2.3 As Participações em Entidades não Societárias, p. 53

Capítulo 3 A DELIMITAÇÃO JURÍDICA DO ESCOPO DA EMPRESA LOCAL, p. 55

3.1 As Definições das Empresas Locais, p. 55

3.2 A Influência Dominante e o Controle da Sociedade, p. 58

3.3 RJAEL x RJSPE, p. 62

3.4 O Objeto das Empresas Locais, p. 64

3.5 Das Regras de Denominação, p. 69

3.6 O Processo de Formação das Empresas Locais, p. 70

3.7 O Regime Jurídico das Empresas Locais, p. 80

Capítulo 4 A ESTRUTURA SOCIETÁRIA DAS EMPRESAS LOCAIS, p. 85

4.1 A Composição das Empresas Locais, p. 85

4.2 Os Direitos Societários e as Balizas Administrativas, p. 86

4.2.1 Limitações ao objeto social, p. 88

4.2.2 As orientações estratégicas, p. 89

4.2.3 O equilíbrio das contas, p. 89

4.2.4 O dever de transparência, p. 92

4.2.5 O controle financeiro da IGF e o controle do Tribunal de Contas, p. 93

4.2.6 A subordinação às regras especiais de dissolução, p. 95

4.2.7 O direito especial de informação, p. 97

4.2.8 Os direitos dos sócios das empresas locais, p. 98

4.3 A Administração e Fiscalização das Empresas Locais, p. 99

4.4 Os Titulares dos Órgãos de Gestão ou Administração das Empresas Locais, p. 103

4.5 Os Modelos de Gestão das Empresas Locais, p. 107

4.6 O Estatuto do Pessoal, p. 109

Capítulo 5 A PERFORMANCE DAS EMPRESAS LOCAIS, p. 111

5.1 As Empresas Locais Devem Perseguir Fins Lucrativos?, p. 111

5.2 As Regras de Concorrência, p. 125

5.3 Princípios Orientadores das Empresas Locais, p. 129

5.4 Os Subsídios às Empresas Locais, p. 130

CONCLUSÃO, p. 133

REFERÊNCIAS, p. 137

Índice alfabético

A

  • Abordagem do tema, p. 15
  • Administração e fiscalização das empresas locais, p. 99
  • Administração. Titulares dos órgãos de gestão ou administração das empresas locais, p. 103
  • Atividade empresarial local, p. 32

B

  • Baliza administrativa. Direitos societários e as balizas administrativas, p. 86

C

  • Composição das empresas locais, p. 85
  • Conclusão, p. 133
  • Concorrência. Regras de concorrência, p. 125
  • Contas. Equilíbrio das contas, p. 89
  • Controle da sociedade. Influência dominante e o controle da sociedade, p. 58
  • Controle financeiro da IGF e o controle do Tribunal de Contas, p. 93

D

  • Definições das empresas locais, p. 55
  • Delimitação jurídica do escopo da empresa local, p. 55
  • Denominação. Regras de denominação, p. 69
  • Dever de transparência, p. 92
  • Direito especial de informação, p. 97
  • Direitos dos sócios das empresas locais, p. 98
  • Direitos societários e as balizas administrativas, p. 86
  • Direitos societários. Limitações ao objeto social, p. 88
  • Direitos societários. Orientações estratégicas, p. 89
  • Dissolução. Subordinação às regras especiais de dissolução, p. 95

E

  • Empresa local. Administração e fiscalização das empresas locais, p. 99
  • Empresa local. Atividade empresarial local, p. 32
  • Empresa local. Composição das empresas locais, p. 85
  • Empresa local. Definições das empresas locais, p. 55
  • Empresa local. Delimitação jurídica do escopo da empresa local, p. 55
  • Empresa local. Direitos dos sócios das empresas locais, p. 98
  • Empresa local. Estrutura societária das empresas locais, p. 85
  • Empresa local. Linha evolutiva do setor empresarial local, p. 27
  • Empresa local. Modelos de gestão das empresas locais, p. 107
  • Empresa local. Objeto das empresas locais, p. 64
  • Empresa local. Performance das empresas locais, p. 111
  • Empresa local. Princípios orientadores das empresas locais, p. 129
  • Empresa local. Processo de formação das empresas locais, p. 70
  • Empresa local. Regime jurídico das empresas locais, p. 80
  • Empresa local. Regras de denominação, p. 69
  • Empresa local. Setor empresarial local, p. 31
  • Empresa local. Subsídios às empresas locais, p. 130
  • Empresa local. Titulares dos órgãos de gestão ou administração das empresas locais, p. 103
  • Empresa pública. Enquadramento histórico das empresas públicas: do modelo de poder público absoluto ao Estado colaborativo, p. 19
  • Empresa. Evolução do Estado e as empresas locais, p. 19
  • Empresas locais devem perseguir fins lucrativos?, p. 111
  • Enquadramento histórico das empresas públicas: do modelo de poder público absoluto ao Estado colaborativo, p. 19
  • Entidade não societária. Participações em entidades não societárias, p. 53
  • Equilíbrio das contas, p. 89
  • Estado colaborativo. Enquadramento histórico das empresas públicas: do modelo de poder público absoluto ao Estado colaborativo, p. 19
  • Estado. Evolução do Estado e as empresas locais, p. 19
  • Estatuto do pessoal, p. 109
  • Estrutura societária das empresas locais, p. 85
  • Evolução do Estado e as empresas locais, p. 19
  • Exposição. Plano de exposição, p. 16

F

  • Fiscalização. Administração e fiscalização das empresas locais, p. 99

G

  • Gestão. Modelos de gestão das empresas locais, p. 107
  • Gestão. Titulares dos órgãos de gestão ou administração das empresas locais, p. 103

H

  • Histórico. Enquadramento histórico das empresas públicas: do modelo de poder público absoluto ao Estado colaborativo, p. 19

I

  • IGF. Controle financeiro da IGF e o controle do Tribunal de Contas, p. 93
  • Influência dominante e o controle da sociedade, p. 58
  • Informação. Direito especial de informação, p. 97
  • Introdução, p. 15

L

  • Linha evolutiva do setor empresarial local, p. 27
  • Lucro. Empresas locais devem perseguir fins lucrativos?, p. 111

M

  • Modelos de gestão das empresas locais, p. 107

O

  • Objeto das empresas locais, p. 64

P

  • Participações em entidades não societárias, p. 53
  • Performance das empresas locais, p. 111
  • Plano de exposição, p. 16
  • Poder público. Enquadramento histórico das empresas públicas: do modelo de poder público absoluto ao Estado colaborativo, p. 19
  • Princípios orientadores das empresas locais, p. 129
  • Processo de formação das empresas locais, p. 70

R

  • Referências, p. 137
  • Regime jurídico das empresas locais, p. 80
  • Regras de concorrência, p. 125
  • Regras de denominação, p. 69
  • RJAEL x RJSPE, p. 62

S

  • Setor empresarial local, p. 31
  • Sociedade. Direitos dos sócios das empresas locais, p. 98
  • Sociedade. Direitos societários e as balizas administrativas, p. 86
  • Sociedade. Estrutura societária das empresas locais, p. 85
  • Sociedades comerciais participadas, p. 45
  • Subordinação às regras especiais de dissolução, p. 95
  • Subsídios às empresas locais, p. 130

T

  • Tema. Abordagem do tema, p. 15
  • Titulares dos órgãos de gestão ou administração das empresas locais, p. 103
  • Transparência. Dever de transparência, p. 92
  • Tribunal de Contas. Controle financeiro da IGF e o controle do Tribunal de Contas, p. 93

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