Coisa Julgada Tributária - Cessação da Eficácia e as Repercussões das Decisões do STF à Luz do Princípio da Livre Concorrência

Anderson Ricardo Gomes

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Anderson Ricardo Gomes
ISBN v. Impressa: 978853624900-1
ISBN v. Digital: 978853625436-4
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 200
Publicado em: 11/11/2014
Área(s): Direito - Tributário
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SINOPSE

À luz do modelo de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, analisa-se as repercussões que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, dotadas de eficácia vinculante e erga omnes, em julgamento de questões jurídico-tributárias, exercem sobre as decisões judiciais proferidas em casos concretos já submetidos ao crivo do Poder Judiciário e transitadas em julgados, com decisão frontalmente oposta à resolução ulterior da Corte Constitucional, sobre a mesma questão jurídica.

Defende-se que os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm o condão de esvaziar a eficácia da coisa julgada tributária no que se refere aos seus efeitos declaratórios prospectivos, independentemente de nova intervenção do Poder Judiciário, no que concerne a relações jurídicas tributárias continuativas, eis que caracterizam alterações no estado de direito. A cessação da coisa julgada tributária nesses casos é justificada na manutenção da livre concorrência, a qual pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes, sendo que o Estado deve observar a neutralidade fiscal, evitando que a tributação onere de forma diversa os concorrentes de dado mercado, tornando-se um fator de diferenciação entre os mesmos na competição pela clientela e pelo mercado.

AUTOR(ES)

ANDERSON RICARDO GOMES

Mestre em Direito na área de concentração Desenvolvimento Econômico e Mudança Social pela Universidade de Marília - UNIMAR. Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Tributário pela Universidade de Brasília - UnB. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera/UNIDERP. Procurador da Fazenda Nacional.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 - O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

1.1 A Relação Entre o Direito e a Economia

1.2 Da Ordem Econômica

1.2.1 Fundamentos da ordem econômica

1.2.2 Princípios e regras

1.2.3 A livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como fundamentos da ordem econômica

1.2.4 Princípios da ordem econômica

1.2.5 Princípio da livre concorrência

1.2.6 Inter-relação entre o princípio da livre iniciativa e o princípio da livre concorrência

1.2.7 Atuação do Estado no campo da atividade econômica e intervenção do Estado no domínio econômico

1.3 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Função da Instância Administrativa (CADE)

1.3.1 Legislação antitruste: concretização do princípio constitucional da livre concorrência

1.3.2 Direito econômico e direito concorrencial

1.3.3 Da concorrência enquanto valor constitucionalmente consagrado

1.4 Dever Constitucional de Intervenção Estatal na Economia Para a Promoção de Políticas Públicas Concorrenciais

2 - DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2.1 Do Controle de Constitucionalidade

2.1.1 Fundamentos jurídico-institucionais do controle de constitucionalidade

2.1.2 A Constituição e suas funções

2.1.3 Conceitos de controle de constitucionalidade e espécies de inconstitucionalidade

2.1.4 Institutos jurídicos imprescindíveis ao controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição; rigidez constitucional; proteção dos direitos fundamentais

2.1.5 A Natureza jurídica do ato normativo inconstitucional

a) Regime de sanção de inconstitucionalidade adotado no Brasil: regime da nulidade relativizado

2.2 O Modelo Brasileiro de Controle de Constitucionalidade

2.2.1 Sistemas de controle de constitucionalidade

2.2.2 Modelo brasileiro de controle de constitucionalidade

2.2.3 Hipóteses de controle de constitucionalidade preventivo ou prévio

a) Controle preventivo ou prévio realizado pelo Poder Legislativo

b) Controle preventivo ou prévio realizado pelo Poder Executivo

c) Controle preventivo ou prévio realizado pelo Poder Judiciário

2.2.4 Hipóteses de controle de constitucionalidade repressivo ou posterior

a) Controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Legislativo

b) Controle repressivo ou posterior realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

c) Controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Executivo

d) Controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Judiciário

2.2.5 Ênfase no controle repressivo ou posterior realizado pelo poder judiciário

2.2.6 Efeitos das decisões judiciais proferidas em sede de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto

2.2.7 Abrangência da extensão subjetiva da decisão da questão constitucional

2.2.8 Recentes mudanças no perfil do controle de constitucionalidade concreto ou difuso: súmulas vinculantes, repercussão geral e tendência de abstrativização ou objetivação

a) Teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão

b) Teoria da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de constitucionalidade

2.2.9 Forma de interferência dessas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os comandos normativos constantes do ordenamento jurídico

2.3 Manifestação da Natureza Política do Supremo Tribunal Federal por Meio de suas Decisões sobre Questões Constitucionais

3 - CONFORMAÇÃO JURÍDICA DA COISA JULGADA

3.1 Contextualização da Coisa Julgada à Problemática

3.2 Princípio da Segurança Jurídica

3.3 Coisa Julgada no Direito Brasileiro

3.3.1 Coisa julgada e concretização do princípio da segurança jurídica

3.3.2 Natureza ou acepções da coisa julgada

3.3.3 Coisa julgada formal e coisa julgada material

3.3.4 Pressupostos da coisa julgada material

3.3.5 Regime jurídico da coisa julgada material

a) Limites objetivos

b) Limites subjetivos

c) Modo de produção

3.3.6 Efeitos da coisa julgada

3.4 Disciplina Jurídica da Coisa Julgada nas Relações Jurídicas Continuativas

3.5 Possibilidade de Cessação da Eficácia da Coisa Julgada Concernente a Relações Jurídicas Continuativas

4 - DA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA

4.1 A Tese Jurídica Adotada no Parecer PGFN 492/11 Acerca da Cessação da Eficácia da Coisa Julgada Tributária em Razão da Superveniência de Precedente Objetivo/Definitivo do Supremo Tribunal Federal em Sentido Contrário

4.2 Relação Jurídica Tributária como uma Relação Continuativa (Sucessiva ou de Trato Sucessivo)

4.3 Coisa Julgada e Eficácia das Sentenças que Julgam Questões Tributárias: Eficácia Desconstitutiva (Efeitos Retroativos) e Eficácia Declaratória (Efeitos Prospectivos)

4.4 Da Positivação da Segurança Jurídica e seus Reflexos nas Decisões Proferidas pelo Supremo Tribunal Federal

4.5 Da Livre Concorrência como Princípio Constitucionalizado: Especialização do Princípio da Igualdade

4.6 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como Inovação no Direito

4.7 Cessação da Eficácia da Coisa Julgada Tributária no que Tange aos seus Efeitos Prospectivos ou Futuros

4.8 Forma e Momento de Cessação da Eficácia da Coisa Julgada Tributária em Razão do Advento de Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abstrativização. Recentes mudanças no perfil do controle de constitucionali-dade concreto ou difuso: súmulas vinculantes, repercussão geral e tendência de abstrativização ou objetivação
  • Abstrativização. Teoria da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de constitucionalidade
  • Atividade econômica. Atuação do Estado no campo da atividade econômica e intervenção do Estado no domínio econômico
  • Ato normativo inconstitucional. Natureza jurídica
  • Atuação do Estado no campo da atividade econômica e intervenção do Estado no domínio econômico

C

  • CADE. Sistema brasileiro de defesa da concorrência: função da instância administrativa (CADE)
  • Cessação da eficácia da coisa julgada tributária
  • Coisa julgada e concretização do princípio da segurança jurídica
  • Coisa julgada formal e coisa julgada material
  • Coisa julgada no direito brasileiro
  • Coisa julgada tributária. Cessação da eficácia da coisa julgada tributária no que tange aos seus efeitos prospectivos ou futuros
  • Coisa julgada tributária. Cessação da eficácia
  • Coisa julgada tributária. Coisa julgada e eficácia das sentenças que julgam questões tributárias: eficácia desconstitutiva (efeitos retroativos) e eficácia declaratória (efeitos prospectivos)
  • Coisa julgada tributária. Forma e momento de cessação da eficácia da coisa julgada tributária em razão do advento de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
  • Coisa julgada tributária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como inovação no Direito
  • Coisa julgada tributária. Livre concorrência como princípio constitucionaliza-do: especialização do princípio da igualdade
  • Coisa julgada tributária. Positivação da segurança jurídica e seus reflexos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
  • Coisa julgada tributária. Relação jurídica tributária como uma relação conti-nuativa (sucessiva ou de trato sucessivo)
  • Coisa julgada tributária. Tese jurídica adotada no Parecer PGFN 492/11 acerca da cessação da eficácia da coisa julgada tributária em razão da superveniência de precedente objetivo/definitivo do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário
  • Coisa julgada. Conformação jurídica da coisa julgada
  • Coisa julgada. Contextualização da coisa julgada à problemática
  • Coisa julgada. Natureza ou acepções da coisa julgada
  • Coisa julgada. Pressupostos da coisa julgada material
  • Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica
  • Coisa julgada. Regime jurídico da coisa julgada material
  • Coisa julgada. Regime jurídico. Disciplina jurídica da coisa julgada nas rela-ções jurídicas continuativas
  • Coisa julgada. Regime jurídico. Efeitos da coisa julgada
  • Coisa julgada. Regime jurídico. Limites objetivos
  • Coisa julgada. Regime jurídico. Limites subjetivos
  • Coisa julgada. Regime jurídico. Modo de produção
  • Coisa julgada. Regime jurídico. Possibilidade de cessação da eficácia da coisa julgada concernente a relações jurídicas continuativas
  • Comando normativo. Forma de interferência dessas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os comandos normativos constantes do ordenamento jurídico
  • Conceitos de controle de constitucionalidade e espécies de inconstitucionali-dade
  • Conclusão
  • Concorrência. Dever constitucional de intervenção estatal na economia para a promoção de políticas públicas concorrenciais
  • Concorrência enquanto valor constitucionalmente consagrado
  • Concorrência. Direito econômico e direito concorrencial
  • Conformação jurídica da coisa julgada
  • Constitucional. Abrangência da extensão subjetiva da decisão da questão constitucional
  • Constitucional. Concorrência enquanto valor constitucionalmente consagrado
  • Constitucional. Dever constitucional de intervenção estatal na economia para a promoção de políticas públicas concorrenciais
  • Constituição e suas funções
  • Constituição. Institutos jurídicos imprescindíveis ao controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição; rigidez constitucional; proteção dos direitos fundamentais
  • Controle de Constitucionalidade. Modelo brasileiro
  • Controle de Constitucionalidade. Sistemas
  • Controle de constitucionalidade preventivo ou prévio. Hipóteses
  • Controle de constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade. Conceitos de controle de constitucionalidade e espécies de inconstitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade. Decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade. Efeitos das decisões judiciais proferidas em sede de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: con-trole concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto
  • Controle de constitucionalidade. Fundamentos jurídico-institucionais do controle de constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade. Hipóteses de controle de constitucionalidade repressivo ou posterior
  • Controle de constitucionalidade. Institutos jurídicos imprescindíveis ao con-trole de constitucionalidade: supremacia da Constituição; rigidez constitucio-nal; proteção dos direitos fundamentais
  • Controle de constitucionalidade. Recentes mudanças no perfil do controle de constitucionalidade concreto ou difuso: súmulas vinculantes, repercussão ge-ral e tendência de abstrativização ou objetivação
  • Controle de constitucionalidade. Teoria da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de constitucionalidade
  • Controle preventivo ou prévio realizado pelo Poder Executivo
  • Controle preventivo ou prévio realizado pelo Poder Judiciário
  • Controle preventivo ou prévio realizado pelo Poder Legislativo
  • Controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Executivo
  • Controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Judiciário
  • Controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Legislativo
  • Controle repressivo ou posterior realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
  • Controle repressivo. Ênfase no controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Judiciário

D

  • Decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitu-cionalidade
  • Defesa da concorrência. Sistema brasileiro de defesa da concorrência: função da instância administrativa (CADE)
  • Dever constitucional de intervenção estatal na economia para a promoção de políticas públicas concorrenciais
  • Direito econômico e direito concorrencial
  • Direito. Relação entre o Direito e a Economia
  • Direitos fundamentais. Institutos jurídicos imprescindíveis ao controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição; rigidez constitucional; pro-teção dos direitos fundamentais
  • Domínio econômico. Atuação do Estado no campo da atividade econômica e intervenção do Estado no domínio econômico

E

  • Economia. Relação entre o Direito e a Economia
  • Efeitos das decisões judiciais proferidas em sede de controle de constituciona-lidade pelo Supremo Tribunal Federal: controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto
  • Ênfase no controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Judiciário
  • Estado. Atuação do Estado no campo da atividade econômica e intervenção do Estado no domínio econômico

F

  • Forma de interferência dessas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os comandos normativos constantes do ordenamento jurídico
  • Fundamentos da Ordem Econômica

H

  • Hipóteses de controle de constitucionalidade preventivo ou prévio
  • Hipóteses de controle de constitucionalidade repressivo ou posterior

I

  • Inconstitucionalidade. Conceitos de controle de constitucionalidade e espécies de inconstitucionalidade
  • Inconstitucionalidade. Regime de sanção de inconstitucionalidade adotado no Brasil: regime da nulidade relativizado
  • Institutos jurídicos imprescindíveis ao controle de constitucionalidade: su-premacia da Constituição; rigidez constitucional; proteção dos direitos fun-damentais
  • Inter-relação entre o princípio da livre iniciativa e o princípio da livre concor-rência
  • Intervenção estatal. Dever constitucional de intervenção estatal na economia para a promoção de políticas públicas concorrenciais
  • Introdução

L

  • Legislação antitruste: concretização do princípio constitucional da livre con-corrência
  • Livre concorrência. Inter-relação entre o princípio da livre iniciativa e o prin-cípio da livre concorrência
  • Livre concorrência. Legislação antitruste: concretização do princípio constitu-cional da livre concorrência
  • Livre concorrência. Princípio da livre concorrência na ordem constitucional brasileira
  • Livre concorrência. Princípio da livre concorrência
  • Livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como fundamentos da ordem econômica
  • Livre iniciativa. Inter-relação entre o princípio da livre iniciativa e o princípio da livre concorrência

M

  • Manifestação da natureza política do Supremo Tribunal Federal por meio de suas decisões sobre questões constitucionais
  • Modelo brasileiro de Controle de Constitucionalidade
  • Modelo brasileiro de Controle de Constitucionalidade. Considerações
  • Motivos determinantes. Teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão

N

  • Natureza jurídica do ato normativo inconstitucional
  • Natureza política. Manifestação da natureza política do Supremo Tribunal Federal por meio de suas decisões sobre questões constitucionais

O

  • Objetivação. Recentes mudanças no perfil do controle de constitucionalidade concreto ou difuso: súmulas vinculantes, repercussão geral e tendência de abstrativização ou objetivação
  • Ordem constitucional. Princípio da livre concorrência na ordem constitucional brasileira
  • Ordem econômica
  • Ordem econômica. Fundamentos
  • Ordem econômica. Livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como fundamentos da ordem econômica
  • Ordem econômica. Princípios e regras
  • Ordem econômica. Princípios
  • Ordenamento jurídico. Forma de interferência dessas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os comandos normativos constantes do ordenamento jurídico

P

  • Parecer PGFN 492/11. Tese jurídica adotada no Parecer PGFN 492/11 acerca da cessação da eficácia da coisa julgada tributária em razão da superveniência de precedente objetivo/definitivo do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário
  • Poder Executivo. Controle preventivo ou prévio realizado pelo Poder Execu-tivo
  • Poder Executivo. Controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Exe-cutivo
  • Poder Judiciário. Ênfase no controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Controle preventivo ou prévio realizado pelo Poder Judiciá-rio
  • Poder Judiciário. Controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Judi-ciário
  • Poder Legislativo. Controle preventivo ou prévio realizado pelo Poder Legis-lativo
  • Poder Legislativo. Controle repressivo ou posterior realizado pelo Poder Le-gislativo
  • Políticas públicas. Dever constitucional de intervenção estatal na economia para a promoção de políticas públicas concorrenciais
  • Precedente. Tese jurídica adotada no Parecer PGFN 492/11 acerca da cessa-ção da eficácia da coisa julgada tributária em razão da superveniência de precedente objetivo/definitivo do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário
  • Princípio constitucional. Legislação antitruste: concretização do princípio constitucional da livre concorrência
  • Princípio da livre concorrência na ordem constitucional brasileira
  • Princípio da livre concorrência
  • Princípios da ordem econômica

R

  • Recentes mudanças no perfil do controle de constitucionalidade concreto ou difuso: súmulas vinculantes, repercussão geral e tendência de abstrativização ou objetivação
  • Referências
  • Regime da nulidade. Regime de sanção de inconstitucionalidade adotado no Brasil: regime da nulidade relativizado
  • Regime de sanção de inconstitucionalidade adotado no Brasil: regime da nulidade relativizado
  • Relação entre o Direito e a Economia
  • Repercussão geral. Recentes mudanças no perfil do controle de constitucionalidade concreto ou difuso: súmulas vinculantes, repercussão geral e tendência de abstrativização ou objetivação
  • Rigidez constitucional. Institutos jurídicos imprescindíveis ao controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição; rigidez constitucional; pro-teção dos direitos fundamentais

S

  • Sanção da inconstitucionalidade. Regime de sanção de inconstitucionalidade adotado no Brasil: regime da nulidade relativizado
  • Sistema brasileiro de defesa da concorrência: função da instância administra-tiva (CADE)
  • Sistemas de Controle de Constitucionalidade
  • STF. Decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade
  • Súmula vinculante. Recentes mudanças no perfil do controle de constitucionalidade concreto ou difuso: súmulas vinculantes, repercussão geral e tendência de abstrativização ou objetivação
  • Supremacia da Constituição. Institutos jurídicos imprescindíveis ao controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição; rigidez constitucional; proteção dos direitos fundamentais
  • Supremo Tribunal Federal. Efeitos das decisões judiciais proferidas em sede de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto
  • Supremo Tribunal Federal. Forma de interferência dessas decisões do Supre-mo Tribunal Federal sobre os comandos normativos constantes do ordena-mento jurídico
  • Supremo Tribunal Federal. Manifestação da natureza política do Supremo Tribunal Federal por meio de suas decisões sobre questões constitucionais

T

  • Teoria da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de constitucionalidade
  • Teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão
  • Tese jurídica adotada no Parecer PGFN 492/11 acerca da cessação da eficácia da coisa julgada tributária em razão da superveniência de precedente objetivo/definitivo do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário
  • Trabalho. Livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como funda-mentos da ordem econômica
  • Tribunal de Contas da União. Controle repressivo ou posterior realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

V

  • Valorização do trabalho. Livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como fundamentos da ordem econômica
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