Direito Tributário Eletrônico - SPED e os Direitos Fundamentais do Contribuinte

Tiago Cappi Janini

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Tiago Cappi Janini
ISBN: 978853624922-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 348
Publicado em: 25/11/2014
Área(s): Direito - Tributário
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SINOPSE

Neste livro, analisa-se a constante evolução do ciberespaço e sua relação com direito tributário, principalmente no que diz respeito às obrigações acessórias.

Com o surgimento e evolução dos computadores e da internet, as obrigações acometidas ao contribuinte que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, que visam os interesses de arrecadação e de fiscalização dos tributos, abandonaram o papel como suporte físico e passaram a ser elaboradas eletronicamente. Com isso, propõe-se estudar a produção das obrigações acessórias tributárias no ciberespaço e relacioná-las com os direitos fundamentais do contribuinte.

Diante disso, divide-se o estudo em três partes. A primeira tem como objetivo identificar a relação entre o ciberespaço e o direito, para defender o nascimento de um novo objeto de estudos jurídicos. Em seguida, aproxima-se o ciberespaço com o direito tributário, em especial as normas de competência que tratam da produção das obrigações acessórias eletrônicas. Por fim, a última parte destinou-se a observar os possíveis conflitos que podem advir entre os direitos fundamentais do contribuinte e as obrigações acessórias eletrônicas.

AUTOR(ES)

TIAGO CAPPI JANINI

Doutor, mestre e especialista em Direito do Estado, subárea Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Bolsista no Programa Nacional de Pós-Doutorado da CAPES, realizado junto a Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP.

SUMÁRIO

1 - O SURGIMENTO DE UM NOVO AMBIENTE SOCIAL: O CIBERESPAÇO

1.1 A Galáxia da Internet

1.2 O Ciberespaço

1.3 O Virtual

1.4 Direito e Ciberespaço: Primeira Aproximação

2 - INTER-RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E O CIBERESPAÇO

2.1 Breves Considerações Acerca da Teoria dos Sistemas

2.2 Subsistemas Sociais: O Direito como Sistema Autopoiético

2.3 Cibersistemas

3 - DIREITO, CIBERNÉTICAE INFORMÁTICA

3.1 O Nascimento de uma Nova Ciência: A Jurimetria

3.2 A Juscibernética

3.3 O Direito Informacional

3.4 Direito da Informática e Informática Jurídica

3.5 Acoplamento Estrutural entre Direito e Ciberespaço

3.6 O Ciberespaço e o Direito Tributário

4 - O PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NO CIBERESPAÇO

4.1 A Composição do Sistema Jurídico

4.2 A Norma Jurídica como Instrumento de Acoplamento Estrutural do Direito

4.3 Formalização do Processo de Positivação de Normas

4.4 A Causalidade Normativa das Normas de Competência

4.4.1 Formalização da norma de competência

4.4.2 Classificação das normas de competência

4.4.3 Processo de positivação das normas de competência

4.4.4 Normas sancionatórias de competência

4.5 O Processo de Positivação no Direito Tributário

4.6 A Influência do Ciberespaço no Processo de Positivação das Normas Tributárias

5 - BREVE TEORIA GERALDOS DEVERES INSTRUMENTAIS

5.1 Identificação da Obrigação Tributária Principal e da Obrigação Tributária Acessória

5.2 A Denominação Deveres Instrumentais

5.3 A Fenomenologia dos Deveres Instrumentais

5.4 Espécies de Deveres Instrumentais

5.5 A Norma de Competência dos Deveres Instrumentais

5.6 Positivação da Norma de Competência dos Deveres Instrumentais

5.7 O Veículo Introdutor Responsável pela Instituição dos Deveres Instrumentais

5.8 Deveres Instrumentais de Conformação Fáctica: Meios de Prova

6 - CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS DEVERES INSTRUMENTAIS ELETRÔNICOS

6.1 Documento, Documento Eletrônico e Documento Digital: Elucidações

6.2 Deveres Instrumentais Eletrônicos: Documentos Eletrônicos

6.3 O Documento Eletrônico é Meio de Prova?

6.4 A Segurança da Informação no Documento Eletrônico

6.4.1 Os padrões de segurança da informação no sistema do direito: criptografia assimétrica, assinatura digital e certificado digital

7 - NORMA DE COMPETÊNCIA DO DEVER INSTRUMENTAL ELETRÔNICO

7.1 O Antecedente da Norma de Competência do Dever Instrumental Eletrônico

7.1.1 O sujeito competente

7.1.2 O procedimento

7.1.2.1 A publicidade

7.1.3 As coordenadas de tempo e lugar

7.2 O Consequente da Norma de Competência do Dever Instrumental Eletrônico

7.2.1 A matéria

7.2.1.1 A força probante dos deveres instrumentais eletrônicos

7.2.2 Os sujeitos da relação jurídica

7.2.3 O modal deôntico na relação jurídica da norma de competência dos deveres instrumentais eletrônicos

7.3 A Norma Sancionatória de Competência dos Deveres Instrumentais Eletrônicos

8 - ALGUMAS ESPÉCIES DE DEVERES INSTRUMENTAIS ELETRÔNICOS

8.1 Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

8.2 Fundamento Jurídico do SPED

8.3 As Espécies de Deveres Instrumentais sob a Sigla SPED

8.4 A Escrituração Contábil Digital (ECD)

8.4.1 A inter-relação entre direito tributário e contabilidade

8.4.2 Elementos da norma de competência da ECD

8.4.2.1 O antecedente da norma de competência da ECD

8.4.2.1.1 Sujeito competente

8.4.2.1.2 Procedimento

8.4.2.1.3 Coordenadas de tempo e espaço

8.4.2.2 O consequente da norma de competência da ECD

8.4.2.2.1 Sujeitos da relação jurídica

8.4.2.2.2 Matéria

8.5 A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

8.5.1 A norma de competência da NF-e

8.5.1.1 O antecedente da norma de competência da NF-e

8.5.1.1.1 Sujeito competente

8.5.1.1.1.1 Análise da ampliação dos contribuintes obrigados a utilizar a NF-e por meio de decreto estadual

8.5.1.1.2 Procedimento

8.5.1.1.2.1 Efeitos jurídicos da pré-validação da NF-e pela administração tributária

8.5.1.1.3 Coordenadas de tempo e espaço

8.5.1.2 O consequente da norma de competência da NF-e

8.5.1.2.1 Os sujeitos da relação jurídica

8.5.1.2.2 Matéria

8.6 A Escrituração Fiscal Digital (EFD)

8.6.1 A norma de competência da EFD

8.6.1.1 O antecedente da norma de competência da EFD

8.6.1.1.1 Sujeito competente

8.6.1.1.2 Procedimento

8.6.1.1.3 Coordenadas de tempo e espaço

8.6.1.2 O consequente da norma de competência da EFD

8.6.1.2.1 Sujeitos da relação jurídica

8.6.1.2.2 Matéria

9 - AUTOLANÇAMENTO ELETRÔNICO

9.1 Constituição da Obrigação Tributária

9.2 Espécies de Constituição da Obrigação Tributária

9.3 A Constituição da Obrigação Tributária pelo Autolançamento

9.4 O Autolançamento como Espécie de Dever Instrumental Eletrônico

9.5 A Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)

9.5.1 A norma de competência da DIRPF

9.5.1.1 O antecedente da norma de competência da DIRPF

9.5.1.1.1 Sujeito competente

9.5.1.1.2 Procedimento

9.5.1.1.3 Coordenadas de tempo e espaço

9.5.1.2 O consequente da norma de competência da DIRPF

9.5.1.2.1 Sujeitos da relação jurídica

9.5.1.2.2 Matéria

9.6 A Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF)

9.6.1 A norma de competência da e-DCTF

9.6.1.1 O antecedente da norma de competência da e-DCTF

9.6.1.1.1 Sujeito competente

9.6.1.1.2 Procedimento

9.6.1.1.3 Coordenadas de tempo e espaço

9.6.1.2 O consequente da norma de competência da e-DCTF

9.6.1.2.1 Sujeitos da relação jurídica

9.6.1.2.2 Matéria

10 - PROPOSTA DE ELUCIDAÇÃO DA EXPRESSÃO "DIREITOS FUNDAMENTAIS"

10.1 Proposta de Elucidação da Definição de Direitos Fundamentais

10.1.1 O aspecto sintático dos direitos fundamentais

10.1.2 O aspecto semântico dos direitos fundamentais

10.1.3 O aspecto pragmático dos direitos fundamentais

10.2 O Processo de Positivação de Normas e os Direitos Fundamentais

10.3 Direitos Fundamentais e o Ciberespaço

11 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

11.1 Os Direitos Fundamentais do Contribuinte

11.2 Alguns Exemplos de Direitos Fundamentais do Contribuinte

11.3 Deveres Fundamentais do Contribuinte

11.4 Os Direitos Fundamentais do Contribuinte como Limitações ao Poder de Tributar

11.5 O Alcance do art. 60, § 4º, IV da CF e os Direitos Fundamentais do Contribuinte

12 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE E OS DEVERES INSTRUMENTAIS ELETRÔNICOS

12.1 A Obrigatoriedade do Dever Instrumental

12.2 Uma Proposta de Estudo para a Conexão dos Direitos Fundamentais do Contribuinte com os Deveres Instrumentais Eletrônicos

12.3 A Apreensão dos Documentos Fiscais Eletrônicos e os Direitos Fundamentais

12.3.1 Limites ao poder de fiscalização

12.3.2 Os direitos fundamentais do contribuinte à intimidade, à privacidade, ao sigilo de dados e à inviolabilidade de domicílio

12.3.3 A investigação digital

12.3.4 A apreensão de documentos na jurisprudência

12.4 A Possibilidade de Fiscalização RemotaRealizada pelo Fisco e os Direitos Fundamentais

12.4.1 Análise da jurisprudência do STF nas hipóteses de violação da privacidade e demais direitos fundamentais correlatos

12.5 O SPED e o Sigilo Fiscal

12.5.1 O sigilo fiscal como direito fundamental do contribuinte

12.5.2 Requisitos para a violação do sigilo fiscal

12.5.3 O sigilo fiscal e os deveres instrumentais eletrônicos

12.5.4 Propostas para preservação do sigilo fiscal face aos deveres instrumentais eletrônicos

12.6 O Princípio da Legalidade como Direito Fundamental do Contribuinte e a Responsabilidade do Fabricante do Software Usado na Elaboração do Dever Instrumental Eletrônico

12.6.1 O princípio da legalidade tributária e a responsabilidade tributária

12.6.2 Responsabilidade do fabricante do software usado pelo contribuinte na elaboração do dever instrumental eletrônico

12.7 A Interpretação Consagrada nos Softwares Fiscais em Detrimento das Demais

12.8 Efeitos Jurídicos Decorrentes da Violação dos Direitos Fundamentais do Contribuinte pelo Fisco na Fiscalização Tributária

CONCLUSÃO

GLOSSÁRIO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Acoplamento estrutural entre Direito e ciberespaço
  • Acoplamento estrutural. Norma jurídica como instrumento de acoplamento estrutural do direito
  • Alcance do art. 60, § 4º, IV da CF e os direitos fundamentais do contribuinte
  • Alguns Exemplos de Direitos Fundamentais do Contribuinte
  • Ambiente social. Surgimento de um novo ambiente social: o ciberespaço
  • Antecedente da norma de competência do dever instrumental eletrônico. Coordenadas de tempo e lugar
  • Antecedente da norma de competência do dever instrumental eletrônico
  • Antecedente da norma de competência do dever instrumental eletrônico. Procedimento
  • Antecedente da norma de competência do dever instrumental eletrônico. Publicidade
  • Antecedente da norma de competência do dever instrumental eletrônico. Sujeito competente
  • Apreensão de documentos na jurisprudência
  • Apreensão dos documentos fiscais eletrônicos e os direitos fundamentais
  • Assinatura digital. Padrões de segurança da informação no sistema do direito: criptografia assimétrica, assinatura digital e certificado digital
  • Autolançamento como espécie de dever instrumental eletrônico
  • Autolançamento eletrônico

B

  • Breves considerações acerca da teoria dos sistemas

C

  • Causalidade normativa das normas de competência
  • Certificado digital. Padrões de segurança da informação no sistema do direito: criptografia assimétrica, assinatura digital e certificado digital
  • Ciberespaço e o Direito Tributário
  • Ciberespaço
  • Ciberespaço. Acoplamento estrutural entre Direito e ciberespaço
  • Ciberespaço. Direito e ciberespaço: primeira aproximação
  • Ciberespaço. Direitos fundamentais e o Ciberespaço
  • Ciberespaço. Influência do ciberespaço no processo de positivação das normas tributárias
  • Ciberespaço. Inter-relação entre o Direito e o ciberespaço
  • Ciberespaço. Processo de positivação das normas tributárias no ciberespaço
  • Ciberespaço. Processo de positivação de normas no ciberespaço
  • Ciberespaço. Surgimento de um novo ambiente social: o ciberespaço
  • Cibernética. Direito, cibernética e informática
  • Cibersistemas
  • Competência. Causalidade normativa das normas de competência
  • Competência. Norma de competência do dever instrumental eletrônico
  • Competência. Norma de competência dos deveres instrumentais
  • Competência. Norma sancionatória de competência dos deveres instrumentais eletrônicos
  • Composição do sistema jurídico
  • Conclusão
  • Consequente da norma de competência do dever instrumental eletrônico
  • Consequente da norma de competência do dever instrumental eletrônico. Matéria
  • Constituição da obrigação tributária
  • Constituição Federal. Alcance do art. 60, § 4º, IV da CF e os direitos fundamentais do contribuinte
  • Contribuinte. Deveres fundamentais do contribuinte
  • Contribuinte. Direitos fundamentais do contribuinte à intimidade, à privacidade, ao sigilo de dados e à inviolabilidade de domicílio
  • Contribuinte. Direitos fundamentais do contribuinte e os deveres instrumentais eletrônicos
  • Contribuinte. Direitos fundamentais do contribuinte e os deveres instrumentais eletrônicos
  • Contribuinte. Direitos fundamentais do contribuinte
  • Contribuinte. Uma proposta de estudo para a conexão dos direitos fundamentais do contribuinte com os deveres instrumentais eletrônicos
  • Criptografia assimétrica. Padrões de segurança da informação no sistema do direito: criptografia assimétrica, assinatura digital e certificado digital

D

  • Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF)
  • Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF). A norma de competência da e-DCTF
  • Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF). Coordenadas de tempo e espaço
  • Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF). Matéria
  • Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF). O antecedente da norma de competência da e-DCTF
  • Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF). O consequente da norma de competência da e-DCTF
  • Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF). Procedimento
  • Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF). Sujeito competente
  • Declaração eletrônica de Débitos e Créditos Tributários Federais (e-DCTF). Sujeitos da relação jurídica
  • Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)
  • Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Coordenadas de tempo e espaço
  • Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física(DIRPF). Matéria
  • Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física(DIRPF). Norma de competência da DIRPF
  • Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O antecedente da norma de competência da DIRPF
  • Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O consequente da norma de competência da DIRPF
  • Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Procedimento
  • Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Sujeito competente
  • Declaração eletrônica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Sujeitos da relação jurídica
  • Denominação deveres instrumentais
  • Dever instrumental eletrônico. Algumas espécies de deveres instrumentais eletrônicos
  • Dever instrumental eletrônico. Antecedente da norma de competência do dever instrumental eletrônico
  • Dever instrumental eletrônico. Autolançamento como espécie de dever instrumental eletrônico
  • Dever instrumental eletrônico. Consequente da norma de competência do dever instrumental eletrônico
  • Dever instrumental eletrônico. Considerações gerais acerca dos deveres instrumentais eletrônicos
  • Dever instrumental eletrônico. Direitos fundamentais do contribuinte e os deveres instrumentais eletrônicos
  • Dever instrumental eletrônico. Direitos fundamentais do contribuinte e os deveres instrumentais eletrônicos
  • Dever instrumental eletrônico. Força probante dos deveres instrumentais eletrônicos
  • Dever instrumental eletrônico. Modal deôntico na relação jurídica da norma de competência dos deveres instrumentais eletrônicos
  • Dever instrumental eletrônico. Norma de competência do dever instrumental eletrônico
  • Dever instrumental eletrônico. Norma sancionatória de competência dos deveres instrumentais eletrônicos
  • Dever instrumental eletrônico. Princípio da legalidade como direito fundamental do contribuinte e a responsabilidade do fabricante do software usado na elaboração do dever instrumental eletrônico
  • Dever instrumental eletrônico. Propostas para preservação do sigilo fiscal face aos deveres instrumentais eletrônicos
  • Dever instrumental eletrônico. Responsabilidade do fabricante do software usado pelo contribuinte na elaboração do dever instrumental eletrônico
  • Dever instrumental eletrônico. Sigilo fiscal e os deveres instrumentais eletrônicos
  • Dever instrumental. Denominação deveres instrumentais
  • Dever instrumental. Espécies de deveres instrumentais
  • Dever instrumental. Fenomenologia dos deveres instrumentais
  • Dever instrumental. Norma de competência dos deveres instrumentais
  • Dever instrumental. Obrigatoriedade do dever instrumental
  • Dever instrumental. Positivação da norma de competência dos deveres instrumentais
  • Dever instrumental. Veículo introdutor responsável pela instituição dos deveres instrumentais
  • Deveres fundamentais do contribuinte
  • Deveres instrumentais de conformação fáctica: meios de prova
  • Deveres instrumentais eletrônicos
  • Deveres instrumentais eletrônicos. Breve teoria geral dos deveres instrumentais
  • Deveres instrumentais eletrônicos: documentos eletrônicos
  • Direito da Informática e Informática Jurídica
  • Direito e ciberespaço: primeira aproximação
  • Direito fundamental do contribuinte. Sigilo fiscal como direito fundamental do contribuinte
  • Direito fundamental do contribuinte. Princípio da legalidade como direito fundamental do contribuinte e a responsabilidade do fabricante do softwareusado na elaboração do dever instrumental eletrônico
  • Direito Informacional
  • Direito Tributário. Ciberespaço e o Direito Tributário
  • Direito Tributário. Processo de positivação no Direito Tributário
  • Direito, cibernética e informática
  • Direito. Acoplamento estrutural entre Direito e ciberespaço
  • Direito. Inter-relação entre o Direito e o ciberespaço
  • Direito. Subsistemas sociais: o Direito como sistema autopoiético
  • Direitos fundamentais do contribuinte à intimidade, à privacidade, ao sigilo de dados e à inviolabilidade de domicílio
  • Direitos fundamentais do contribuinte como limitações ao poder de tributar
  • Direitos fundamentais do contribuinte e os deveres instrumentais eletrônicos
  • Direitos fundamentais do contribuinte e os deveres instrumentais eletrônicos
  • Direitos fundamentais do contribuinte
  • Direitos fundamentais do contribuinte. Alcance do art. 60, § 4º, IV da CF e os direitos fundamentais do contribuinte
  • Direitos fundamentais do contribuinte. Efeitos jurídicos decorrentes da violação dos direitos fundamentais do contribuinte pelo fisco na fiscalização tributária
  • Direitos fundamentais e o Ciberespaço
  • Direitos fundamentais. Análise da jurisprudência do STF nas hipóteses de violação da privacidade e demais direitos fundamentais correlatos
  • Direitos fundamentais. Apreensão dos documentos fiscais eletrônicos e os direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Aspecto sintático dos direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. O aspecto pragmático dos direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. O aspecto semântico dos direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Possibilidade de fiscalização remota realizada pelo fisco e os direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Processo de positivação de normas e os direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Proposta de elucidação da definição de direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Proposta de elucidação da expressão "direitos fundamentais"
  • Documento eletrônico é meio de prova?
  • Documento eletrônico. Deveres instrumentais eletrônicos: documentos eletrônicos
  • Documento eletrônico. Segurança da informação no documento eletrônico
  • Documento fiscal eletrônico. Apreensão dos documentos fiscais eletrônicos e os direitos fundamentais
  • Documento, documento eletrônico e documento digital: elucidações
  • Documentos. Apreensão de documentos na jurisprudência

E

  • Efeitos jurídicos decorrentes da violação dos direitos fundamentais do contribuinte pelo fisco na fiscalização tributária
  • Escrituração Contábil Digital (ECD)
  • Escrituração Contábil Digital (ECD). A inter-relação entre direito tributário e contabilidade
  • Escrituração Contábil Digital (ECD). Coordenadas de tempo e espaço
  • Escrituração Contábil Digital (ECD). Elementos da norma de competência da ECD
  • Escrituração Contábil Digital (ECD). Matéria
  • Escrituração Contábil Digital (ECD). O antecedente da norma de competência da ECD
  • Escrituração Contábil Digital (ECD). O consequente da norma de competência da ECD
  • Escrituração Contábil Digital (ECD). Procedimento
  • Escrituração Contábil Digital (ECD). Sujeito competente
  • Escrituração Contábil Digital (ECD). Sujeitos da relação jurídica
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD)
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD). A norma de competência da EFD
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD). Coordenadas de tempo e espaço
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD). Matéria
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD). O antecedente da norma de competência da EFD
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD). O consequente da norma de competência da EFD
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD). Procedimento
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD). Sujeito competente
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD). Sujeitos da relação jurídica
  • Espécies de deveres instrumentais

F

  • Fenomenologia dos deveres instrumentais
  • Fiscalização tributária. Efeitos jurídicos decorrentes da violação dos direitos fundamentais do contribuinte pelo fisco na fiscalização tributária
  • Fiscalização. Possibilidade de fiscalização remota realizada pelo fisco e os direitos fundamentais
  • Força probante dos deveres instrumentais eletrônicos
  • Formalização do processo de positivação de normas

G

  • Galáxia da internet
  • Glossário

I

  • Identificação da Obrigação Tributária Principal e da Obrigação Tributária Acessória
  • Influência do ciberespaço no processo de positivação das normas tributárias
  • Informação. Direito Informacional
  • Informação. Padrões de segurança da informação no sistema do direito: criptografia assimétrica, assinatura digital e certificado digital
  • Informática. Direito da Informática e Informática Jurídica
  • Informática. Direito, cibernética e informática
  • Inter-relação entre o Direito e o ciberespaço
  • Internet. Galáxia da internet
  • Interpretação consagrada nos softwaresfiscais em detrimento das demais
  • Intimidade. Direitos fundamentais do contribuinte à intimidade, à privacidade, ao sigilo de dados e à inviolabilidade de domicílio
  • Introdução
  • Investigação digital
  • Inviolabilidade de domicílio. Direitos fundamentais do contribuinte à intimidade, à privacidade, ao sigilo de dados e à inviolabilidade de domicílio

J

  • Jurimetria. Nascimento de uma nova ciência: a jurimetria
  • Juscibernética

L

  • Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária e a responsabilidade tributária
  • Legalidade. Princípio da legalidade como direito fundamental do contribuinte e a responsabilidade do fabricante do software usado na elaboração do dever instrumental eletrônico
  • Limites ao poder de fiscalização

M

  • Modal deôntico na relação jurídica da norma de competência dos deveres instrumentais eletrônicos

N

  • Nascimento de uma nova ciência: a jurimetria
  • Norma de competência. Modal deôntico na relação jurídica da norma de competência dos deveres instrumentais eletrônicos
  • Norma de competência do dever instrumental eletrônico
  • Norma de competência dos deveres instrumentais
  • Norma de competência. Antecedente da norma de competência do dever instrumental eletrônico
  • Norma de competência. Classificação das normas de competência
  • Norma de competência. Consequente da norma de competência do dever instrumental eletrônico
  • Norma de competência. Formalização da norma de competência
  • Norma de competência. Positivação da norma de competência dos deveres instrumentais
  • Norma de competência. Processo de positivação das normas de competência
  • Norma jurídica como instrumento de acoplamento estrutural do direito
  • Norma sancionatória de competência dos deveres instrumentais eletrônicos
  • Norma tributária. Processo de positivação das normas tributárias no ciberespaço
  • Normas sancionatórias de competência
  • Normas tributárias. Influência do ciberespaço no processo de positivação das normas tributárias
  • Normas. Processo de positivação de normas no ciberespaço
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A norma de competência da NF-e
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Análise da ampliação dos contribuintes obrigados a utilizar a NF-e por meio de decreto estadual
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Coordenadas de tempo e espaço
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Efeitos jurídicos da pré-validação da NF-e pela administração tributária
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Matéria
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O antecedente da norma de competência da NF-e
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O consequente da norma de competência da NF-e
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Os sujeitos da relação jurídica
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Procedimento
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Sujeito competente
  • Nova ciência. Nascimento de uma nova ciência: a jurimetria

O

  • Obrigação tributária. Constituição da obrigação tributária pelo autolançamento
  • Obrigação tributária. Constituição da obrigação tributária
  • Obrigação tributária. Espécies de constituição da obrigação tributária
  • Obrigatoriedade do dever instrumental

P

  • Padrões de segurança da informação no sistema do direito: criptografia assimétrica, assinatura digital e certificado digital
  • Poder de fiscalização. Limites
  • Poder de tributar. Direitos fundamentais do contribuinte como limitações ao poder de tributar
  • Positivação da norma de competência dos deveres instrumentais
  • Positivação de normas. Formalização do processo de positivação de normas
  • Positivação. Processo de positivação no Direito Tributário
  • Possibilidade de fiscalização remota realizada pelo fisco e os direitos fundamentais
  • Princípio da legalidade como direito fundamental do contribuinte e a responsabilidade do fabricante do software usado na elaboração do dever instrumental eletrônico
  • Princípio da legalidade tributária e a responsabilidade tributária
  • Privacidade. Análise da jurisprudência do STF nas hipóteses de violação da privacidade e demais direitos fundamentais correlatos
  • Privacidade. Direitos fundamentais do contribuinte à intimidade, à privacidade, ao sigilo de dados e à inviolabilidade de domicílio
  • Processo de positivação das normas tributárias no ciberespaço
  • Processo de positivação de normas no ciberespaço
  • Processo de positivação no Direito Tributário
  • Propostas para preservação do sigilo fiscal face aos deveres instrumentais eletrônicos
  • Prova. Deveres instrumentais de conformação fáctica: meios de prova
  • Prova. Documento eletrônico é meio de prova?
  • Prova. Força probante dos deveres instrumentais eletrônicos

R

  • Referências
  • Requisitos para a violação do sigilo fiscal
  • Responsabilidade do fabricante do software usado pelo contribuinte na elaboração do dever instrumental eletrônico
  • Responsabilidade tributária. Princípio da legalidade tributária e a responsabilidade tributária

S

  • Segurança da informação no documento eletrônico
  • Segurança da informação. Padrões de segurança da informação no sistema do direito: criptografia assimétrica, assinatura digital e certificado digital
  • Sigilo de dados. Direitos fundamentais do contribuinte à intimidade, à privacidade, ao sigilo de dados e à inviolabilidade de domicílio
  • Sigilo fiscal como direito fundamental do contribuinte
  • Sigilo fiscal e os deveres instrumentais eletrônicos
  • Sigilo fiscal. Propostas para preservação do sigilo fiscal face aos deveres instrumentais eletrônicos
  • Sigilo fiscal. Requisitos para a violação do sigilo fiscal
  • Sigilo fiscal. SPED e o Sigilo Fiscal
  • Sistema autopoiético. Subsistemas sociais: o Direito como sistema autopoiético
  • Sistema jurídico. Composição do sistema jurídico
  • Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
  • Sistema Público de Escrituração Digital. Espécies de deveres instrumentais sob a Sigla SPED
  • Sistema Público de Escrituração Digital. Fundamento Jurídico do SPED
  • Software fiscal. Interpretação consagrada nos softwares fiscais em detrimento das demais
  • Software fiscal. Princípio da legalidade como direito fundamental do contribuinte e a responsabilidade do fabricante do software usado na elaboração do dever instrumental eletrônico
  • Software fiscal. Responsabilidade do fabricante do software usado pelo contribuinte na elaboração do dever instrumental eletrônico
  • SPED e o Sigilo Fiscal
  • STF. Análise da jurisprudência do STF nas hipóteses de violação da privacidade e demais direitos fundamentais correlatos
  • Subsistemas sociais: o Direito como sistema autopoiético
  • Sujeitos da relação jurídica
  • Surgimento de um novo ambiente social: o ciberespaço

T

  • Teoria dos sistemas. Breves considerações acerca da teoria dos sistemas

V

  • Veículo introdutor responsável pela instituição dos deveres instrumentais
  • Virtual
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