Capa do livro: Responsabilidade Financeira e Criminal - Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Ativos - Prefácio de Jónatas Machado, Gonçalo S. de Melo Bandeira

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Responsabilidade Financeira e Criminal - Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Ativos - Prefácio de Jónatas Machado

Gonçalo S. de Melo Bandeira

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Ficha técnica

Autor(es): Gonçalo S. de Melo Bandeira

ISBN v. impressa: 978853625032-8

ISBN v. digital: 978853625166-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 192

Publicado em: 26/02/2015

Área(s): Direito - Penal; Internacional

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Sinopse

A presente obra trata do estabelecimento e efetivação de mecanismos de boa governança, assentes nos princípios da participação, da transparência, da responsividade às demandas da população, prestação de contas e responsabilidade. Eles são indissociáveis do desenvolvimento, no direito constitucional e internacional, de um princípio anticorrupção.

Neste importante estudo o autor debruça-se especificamente sobre o modo como a responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Para ele o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, a ciência da administração, a gestão pública e o controlo interno e externo são peças de um mesmo tabuleiro de xadrez no qual, para se atingir os objetivos visados, se impõe uma leitura global do espaço de jogo e uma estratégia consistente e articulada.

No seu trabalho, o autor mostra que a função de guardião da Constituição não impende apenas sobre o Tribunal Constitucional ou o Supremo Tribunal Federal, mas também sobre o Tribunal de Contas, na medida em que este, atento à gestão dos recursos dos contribuintes e ao endividamento dos poderes públicos, acaba por estar diretamente comprometido com a realização das finalidades sociais constitucionalmente estabelecidas e com a proteção da soberania nacional diante dos credores externos. O acento tónico é colocado numa gestão competente e honesta dos dinheiros públicos, acompanhada por uma responsabilidade criminal eficaz e por meios adequados de recuperação de ativos públicos que tenham sido irregularmente desviados para servirem interesses privados.

Texto extraído e adaptado do prefácio da presente obra, de autoria do Doutor Jónatas Machado, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Autor(es)

GONÇALO S. DE MELO BANDEIRA

Professor Adjunto da Escola (Estatal) Superior de Gestão do I.P.C.A., Portugal. Investigador Permanente do Centro de Investigação Jurídica Aplicada (C.I.J.A.). Investigador Colaborador no Centro de Estudos em Direito Europeu (C.E.D.U.) - Universidade do Minho. Professor Convidado em diferentes Mestrados na Escola de Direito da Universidade do Minho. Professor Convidado do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, bem como em outras instituições do Brasil. Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito e Especialista em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Investigador convidado noMax-Planck-Institut für Ausländisches und Internationales Strafrecht, Freiburg im Breisgau, Baden-Wüttemberg, Deutschland - Alemanha (2005, 2006 e 2011).

Sumário

SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 19

ALGUMAS IDEIAS ÉTICAS QUE SÃO UNIVERSAIS A CRENTES E ATEUS E QUE NOS FORAM TRANSMITIDAS ATRAVÉS DO PAPA FRANCISCO, p. 21

Parte I - A ÉTICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO E NO DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO, p. 29

Parte II - A TUTELA PENAL-CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL DOS DINHEIROS PÚBLICOS, QUE SE PRETENDE QUE SEJA TAMBÉM DA TRANSPARÊNCIA E HONESTIDADE, E ALGUMASDAS CONEXÕES COM O TRIBUNAL DE CONTAS, p. 47

Parte III - DIREITOS SOCIAIS (E ECONÓMICOS) CONSTITUCIONAIS EM PORTUGAL E NO BRASIL, RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PÚBLICA LATO SENSU E RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS LATO SENSU, p. 131

Parte IV - CONCLUSÕES NO PRESENTE MOMENTO, p. 155

REFERÊNCIAS, p. 171

Índice alfabético

A

Abreviatura. Siglas e abreviaturas, p. 19

B

Brasil. Direitos sociais (e económicos) constitucionais em Portugal e no Brasil, responsabilidade financeira pública lato sensu e recuperação de activos lato sensu, p. 131

C

Conclusões no presente momento, p. 155
Constitucional. Direitos sociais (e económicos) constitucionais em Portugal e no Brasil, responsabilidade financeira pública lato sensu e recuperação de activos lato sensu, p. 131
Constitucional. Tutela penal-constitucional da legalidade constitucional dos dinheiros públicos, que se pretende que seja também da transparência e honestidade, e algumas das conexões com o Tribunal de Contas, p. 47

D

Direito financeiro público. Ética no direito tributário e no direito financeiro público, p. 29
Direito tributário. Ética no direito tributário e no direito financeiro público, p. 29
Direitos sociais (e económicos) constitucionais em Portugal e no Brasil, responsabilidade financeira pública lato sensu e recuperação de activos lato sensu, p. 131

E

Ética no direito tributário e no direito financeiro público, p. 29

H

Honestidade. Tutela penal-constitucional da legalidade constitucional dos dinheiros públicos, que se pretende que seja também da transparência e honestidade, e algumas das conexões com o Tribunal de Contas, p. 47

L

Legalidade constitucional. Tutela penal-constitucional da legalidade constitucional dos dinheiros públicos, que se pretende que seja também da transparência e honestidade, e algumas das conexões com o Tribunal de Contas, p. 47

P

Penal. Tutela penal-constitucional da legalidade constitucional dos dinheiros públicos, que se pretende que seja também da transparência e honestidade, e algumas das conexões com o Tribunal de Contas, p. 47
Portugal. Direitos sociais (e económicos) constitucionais em Portugal e no Brasil, responsabilidade financeira pública lato sensu e recuperação de activos lato sensu, p. 131

R

Recuperação de ativos. Direitos sociais (e económicos) constitucionais em Portugal e no Brasil, responsabilidade financeira pública lato sensu e recuperação de activos lato sensu, p. 131
Referências, p. 171
Responsabilidade financeira. Direitos sociais (e económicos) constitucionais em Portugal e no Brasil, responsabilidade financeira pública lato sensu e recuperação de activos lato sensu, p. 131

S

Siglas e abreviaturas, p. 19

T

Transparência. Tutela penal-constitucional da legalidade constitucional dos dinheiros públicos, que se pretende que seja também da transparência e honestidade, e algumas das conexões com o Tribunal de Contas, p. 47
Tribunal de Contas. Tutela penal-constitucional da legalidade constitucional dos dinheiros públicos, que se pretende que seja também da transparência e honestidade, e algumas das conexões com o Tribunal de Contas, p. 47
Tributário. Ética no direito tributário e no direito financeiro público, p. 29
Tutela penal-constitucional da legalidade constitucional dos dinheiros públicos, que se pretende que seja também da transparência e honestidade, e algumas das conexões com o Tribunal de Contas, p. 47