Direito Imigratório - Serviço Público Migratório - Vistos - Acordos de Residência - Naturalização - Edição - Revista e Atualizada até a RN 115/2014 CNIg

3ª Edição - Revista e Atualizada Alexandre Rocha Pintal

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Ficha técnica

Autor(es): Alexandre Rocha Pintal

ISBN v. impressa: 978853625099-1

ISBN v. digital: 978853626216-1

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 428

Publicado em: 27/04/2015

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional

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Sinopse

Direito Imigratório é um curso destinado aos problemas jurídicos relativos à radicação de estrangeiros no Brasil.

Apresenta-se como um guia prático e seguro na matéria, abordando temas como o controle migratório, legislação, soberania, discricionariedade, trânsito, estadia, permanência, naturalização, nacionalidade, asilo, refúgio, anistia, apatridia, extradição, transferência internacional de presos, documentos de viagem, vistos temporários e permanentes, autorização de trabalho, aquisição imobiliária, equivalência de diplomas, remessa de capitais, registros civis e empresariais.

Autor(es)

ALEXANDRE ROCHA PINTAL

Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Academia Brasileira de Direito Constitucional e em Direito Pblico pela Escola Superior de Magistratura Federal do Paraná. Advogado. Ex-Procurador Federal. Associado Internacional da American Bar Association, EUA. Autor, tradutor e articulista.

Sumário

I LIÇÕES PRELIMINARES, p. 33

1 Introdução, p. 33

2 O fluxo migratório internacional, p. 36

3 O fluxo migratório brasileiro, p. 37

4 O perfil socioeconômico do imigrante no Brasil, p. 47

II O CONTROLE IMIGRATÓRIO, p. 49

1 Introdução, p. 49

2 Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI), p. 51

3 Função consular, p. 53

3.1 Lista de Controle Consular (LCC), p. 55

4 Área de Controle Integrado no âmbito do Mercosul e Bolívia, p. 56

4.1 Fiscalização aeroportuária, p. 56

III MARCOS TEÓRICOS, p. 57

1 A doutrina da segurança nacional, p. 57

2 O problema das epidemias, p. 59

3 O exame de saúde, p. 62

4 O problema da informação criminológica, p. 63

5 O problema da igualdade, p. 64

6 O problema da soberania, p. 71

7 As concepções tradicionais de soberania e a busca por um novo conceito, p. 73

8 O papel do Poder Judiciário no exercício da soberania popular, p. 77

9 O que se deve entender por soberania no século XXI, p. 78

10 A personificação jurídica do estrangeiro, p. 80

11 A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, p. 82

12 Estado de Direito Constitucional, p. 83

13 O problema das minorias étnicas, p. 85

14 O problema da exclusão social, p. 86

15 O problema da discricionariedade, p. 87

16 O problema da motivação, p. 93

IV AUTONOMIA DO DIREITO IMIGRATÓRIO, p. 97

1 Introdução, p. 97

1.1 A influência do pragmatismo e do utilitarismo, p. 99

1.2 A autonomia do Direito Imigratório, p. 100

2 Existência, validade, eficácia e efetividade das normas jurídicas, p. 101

2.1 A função migratória, p. 102

2.2 Natureza jurídica dos atos de imigração, p. 102

2.3 Direito subjetivo, p. 103

3 Princípios de Direito Imigratório, p. 104

3.1 Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 105

3.1.1 Princípio da fraternidade, p. 108

3.2 Princípio da legalidade, p. 109

3.2.1 Princípio da razoabilidade, p. 110

3.2.2 Princípio da proporcionalidade, p. 111

3.3 Princípio da impessoalidade, p. 111

3.4 Princípio da moralidade, p. 112

3.5 Princípio da publicidade, p. 112

3.5.1 Princípio da transparência, p. 112

3.5.2 Princípio da motivação, p. 113

3.6 Princípio da eficiência, p. 114

3.7 Princípio da soberania, p. 114

3.8 Princípio do livre exercício profissional, p. 115

3.8.1 Princípio do livre acesso aos cargos públicos, p. 117

3.9 Princípio da igualdade relativa entre naturalizados e nacionais, p. 117

3.10 Princípio da pretensão resistida ou contenciosidade moderada, p. 118

3.11 Princípio da norma mais favorável, p. 119

3.12 Princípio da prioridade do interesse público, p. 122

3.13 Princípio da reciprocidade, p. 123

3.14 Elementos de conexão, p. 124

3.14.1 Princípio da proximidade ou dos vínculos mais estreitos, p. 124

3.15 Princípio da proteção familiar, p. 125

3.16 Princípio da segurança da Sociedade e do Estado, p. 125

3.17 Princípio da confidencialidade, p. 126

3.18 Princípio da segurança jurídica, p. 126

V STATUS JURÍDICO DO ESTRANGEIRO, p. 129

V.I - ENTRADA, p. 129

1 Introdução, p. 129

2 Entrada, p. 130

2.1 Quadro Geral de Regime de Vistos (QGRV), p. 131

3 Eficácia da lei estrangeira, p. 138

4 O sentido do termo "residência" do art. 5º, caput, da Constituição Federal, p. 138

5 O sentido do termo "residência" na Lei 6.815/80, p. 140

6 Entrada de Marítimos, p. 141

7 Entrada de Tripulação Aérea, p. 142

V.II - ESTADA (PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA), p. 142

1 Introdução, p. 142

2 O direito à vida, p. 143

3 A pena de morte no Brasil, p. 145

4 O direito à liberdade, p. 145

5 A liberdade de locomoção, p. 146

6 Acesso ao transporte público e privado, p. 146

7 Autorização de viagem para crianças e adolescentes, p. 146

8 Tráfego com veículo, Carteira de Habilitação e acidentes, p. 147

9 Prisão administrativa, p. 149

10 A liberdade de expressão, p. 151

11 O direito de propriedade, p. 152

12 Função social, p. 152

13 Competência em relação a bens imóveis, p. 153

14 Competência em relação a bens móveis, p. 153

15 Sucessão de bens de estrangeiro, p. 154

16 Mecanismos de proteção possessória, p. 154

17 Limitações à aquisição imobiliária por parte de estrangeiro, p. 154

17.1 Parecer CGU/AGU 01/08, p. 158

18 Aporte e remessa de capitais, p. 159

19 Operações cambiais, p. 160

19.1 Multas, p. 161

19.2 Cadastro de Empresas (CADEMP), p. 162

20 Outros direitos civis, p. 162

V.III - SAÍDA E RETORNO, p. 163

1 Introdução, p. 163

2 A saída e a contagem de prazo para a permanência e a naturalização, p. 164

3 Impedimentos de retorno, p. 165

V.IV - PERMANÊNCIA (PERMANÊNCIA DEFINITIVA OU RESIDÊNCIA), p. 165

1 Introdução, p. 165

2 Concessão de permanência e conversão do visto temporário em permanente, p. 166

3 Impedimentos de conversão, p. 169

4 Tendências, p. 169

5 Linhas gerais sobre o Visto de Trabalho, p. 171

6 Direitos trabalhistas, p. 172

6.1 Chamamento autônomo e recrutamento, p. 173

6.2 Limitações formais às alterações da matriz normativa trabalhista, p. 173

7 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), p. 173

8 A proteção do mercado de trabalho nacional, p. 173

9 A proporcionalidade entre empregados estrangeiros e nacionais, p. 175

10 Equiparação salarial entre estrangeiros e nacionais, p. 177

11 Relação anual de empregados estrangeiros, p. 177

12 Penalidades por infrações na contratação de estrangeiros, p. 178

13 Disposições especiais sobre a contratação de marinheiros estrangeiros, p. 178

14 Leis especiais, p. 179

15 Dos crimes contra a organização do trabalho, p. 180

16 Ingresso de estrangeiros em cargos públicos, p. 180

16.1 Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades, p. 181

17 Revalidação de diplomas de curso superior, p. 181

17.1 Reconhecimento de certificados de estudos de nível fundamental e médio, p. 182

18 O direito à educação, p. 183

19 O direito à seguridade e à assistência social, p. 183

19.1 Acordos Internacionais, p. 184

19.2 Acordo de Seguridade Social do Mercosul e Regulamento, p. 184

PARTE ESPECIAL, p. 185

VI DOCUMENTOS DE VIAGEM, p. 187

1 Introdução, p. 187

1.1 Circulação de residentes no âmbito do Mercosul, p. 188

1.2 Programa de Modernização, Agilização e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), p. 189

2 Passaporte, p. 189

2.1 Passaporte comum, p. 190

2.1.1 Dispositivos de segurança, p. 191

2.1.2 Cooperação consular no Mercosul, p. 192

2.2 Passaporte para estrangeiro, p. 193

2.3 Passaporte de emergência, p. 193

2.4 Passaporte diplomático, p. 194

2.4.1 Notas verbais do Itamaraty, p. 194

2.4.2 Carteira de matrícula consular, p. 195

2.5 Passaporte oficial, p. 196

2.6 Laissez-Passer, p. 196

2.7 Autorização de retorno, p. 196

2.8 Salvo-conduto, p. 197

2.9 Cédula de identidade civil, certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e carteira de marítimo, p. 197

3 Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem, p. 197

VII VISTOS, p. 199

1 Conceito, p. 199

2 Vistos de entrada, p. 200

2.1 Extensão aos dependentes, p. 203

2.2 Hipóteses de dispensa de visto, p. 204

3 Visto de trânsito (VITRA), p. 204

4 Visto de turista (VITUR), p. 205

4.1 Vistos de curta duração no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), p. 207

5 Visto de cortesia (VICOR), p. 208

6 Visto oficial (VISOF), p. 209

7 Visto Diplomático (VIDIP), p. 209

8 Vistos temporários (VITEM), p. 210

8.1 Vitem I - missões culturais, de pesquisa ou estudos, estágio e treinamento desportivo, p. 211

8.1.1 Visto para intercâmbio estudantil, p. 211

8.1.2 Visto para estágio, p. 212

8.1.3 Visto para atletas amadores maiores de 14 anos e menores de 21 anos, p. 213

8.1.4 Visto para artista ou desportista sem vínculo empregatício, p. 214

8.1.5 Visto para serviço voluntário, p. 215

8.1.6 Visto ao abrigo de acordo de cooperação internacional, p. 216

8.1.7 Vistos para conferências, seminários, congressos e reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento; para cooperação científico-tecnológica; e para cientistas, pesquisadores, professores ou profissionais sob contrato de trabalho ou aprovados em concurso público em instituição brasileira de ensino e/ou pesquisa, p. 217

8.1.8 Vistos para trabalho de estudante em gozo de férias acadêmicas de instituição de ensino estrangeira, p. 218

8.1.9 Visto para estrangeiro que pretenda realizar investigações para a elaboração de proposta licitatória na concessão de trechos ferroviários, p. 219

9 Visto para tratamento de saúde, p. 219

10 VITEM II - viagem de negócios, adoções, filmagens, tripulante desprovido da carteira internacional correspondente, p. 220

10.1 Visto para reportagem ou filmagem, gravação ou captação de imagens, p. 220

11 VITEM III - Artista e desportista, p. 220

12 VITEM IV - Estudante e/ou bolsista de instituição de ensino brasileira, inclusive de formação religiosa, p. 221

13 VITEM V - profissional sob regime de contrato de trabalho, voluntário em assistência social e religioso leigo, assistência técnica, treinamento profissional, residência médica e estágio cultural, p. 221

13.1 Visto para atleta profissional com vínculo empregatício no Brasil, p. 221

13.2 Visto para estágio cultural, p. 222

13.3 Visto para empregados em embarcações de longo curso, p. 222

13.4 Visto para tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira, p. 223

13.5 Visto para estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência, p. 224

13.6 Visto para trabalho, p. 226

13.6.1 Autorização para trabalho, p. 228

13.6.2 Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros (CERTE), p. 229

13.7 Visto para estrangeiro vinculado a grupo econômico transnacional cuja matriz seja empresa brasileira, p. 231

13.8 Visto para trabalho em embarcação ou plataforma estrangeira, p. 232

13.9 Visto para empregado a bordo de embarcação estrangeira, sem vínculo empregatício no Brasil e sem carteira de marítimo, p. 234

13.10 Visto para treinamento profissional posterior à conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício no Brasil, p. 236

13.11 Chamada de mão de obra para serviço ao governo brasileiro, p. 236

13.12 Visto para intercâmbio profissional, p. 237

13.13 Visto temporário e Autorização de Trabalho para estrangeiros que pretendam trabalhar na Copa das Confederações (2013), na Copa do Mundo (2014) e nos Jogos Olímpicos/Paraolímpicos (2016), p. 238

13.14 Visto e Autorização de Trabalho para haitianos originários de Porto Príncipe, p. 239

14 VITEM VI - correspondente de meios de comunicação estrangeiros, p. 239

15 VITEM VII - ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, que viajem ao Brasil como missionários, p. 240

16 Vistos permanentes (VIPER), p. 241

16.1 Visto para reunião familiar, p. 241

16.2 Visto para aposentados, p. 242

16.3 Visto para cientistas, investidores, dirigentes de empresas e outros, p. 243

16.4 Visto para professor, técnico, pesquisador ou cientista, p. 243

16.5 Visto para diretor ou administrador de entidade religiosa ou assistência social, p. 244

16.6 Visto para administrador, gerente, diretor ou executivo de sociedade comercial, p. 245

16.7 Visto para investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação, p. 247

16.8 Visto para investidor estrangeiro, pessoa física, p. 247

16.9 Visto com base em união estável, p. 249

16.10 Visto para estrangeiros que perderam a condição de permanência por ausência do país, p. 251

16.11 Permanência definitiva para asilados e refugiados, p. 252

16.12 Visto para representante de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior, p. 252

16.13 Visto para estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas, p. 253

17 Casos omissos, p. 254

17.1 Procedimento, p. 255

VIII REGISTRO CIVIL E EMPRESARIAL DE ESTRANGEIROS, p. 257

1 Introdução, p. 257

1.1 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), p. 258

1.2 Registro civil e trabalhista para fronteiriços, p. 259

1.2.1 Trânsito vicinal fronteiriço entre os Estados-Parte do Mercosul, p. 259

1.3 Renovação de CIE/RNE, p. 260

1.4 Alteração de assentamentos, p. 261

1.5 Cancelamento e restabelecimento de registro, p. 263

2 Registro empresarial de estrangeiros, p. 263

2.1 Proteção do nome empresarial, propriedade industrial e direitos autorais, p. 264

2.2 Arquivamento e averbação de atos constitutivos, p. 265

2.3 Proteção jurídica das sociedades de responsabilidade limitada, p. 269

2.4 Registro de organizações civis estrangeiras sem fins lucrativos de interesse público, p. 270

IX ACORDOS ESPECIAIS DE RESIDÊNCIA (PERMANÊNCIA), p. 273

1 Introdução, p. 273

2 Acordos Brasil-Portugal, p. 273

2.1 Acordo de contratação recíproca Brasil-Portugal, p. 273

2.1.1 Visto temporário ou permanente para portugueses ao abrigo do Acordo de Contratação Recíproca, p. 274

2.2 Regime de reciprocidade entre brasileiros e portugueses, p. 275

2.3 Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto 70.391/72), p. 276

2.4 Estatuto da Igualdade (Decreto 3.927/01), p. 276

2.4.1 Procedimento, p. 277

2.5 Acordo sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, p. 277

3 Acordos no âmbito do Mercosul, p. 278

3.1 Acordo de Residência do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 279

3.2 Acordo de Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, p. 280

3.3 Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 282

3.4 Acordo sobre Regularização Migratória do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 282

4 Acordo de permanência Brasil-Argentina, p. 283

4.1 Acordo de Facilitação de Atividades Empresariais Brasil-Argentina, p. 284

4.2 Tratado de São Borja para dispensa de vistos de entrada Brasil-Argentina, p. 285

5 Acordo de Regularização Migratória Brasil-Bolívia, p. 286

5.1 Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), p. 287

X NACIONALIDADE, p. 289

1 Conceito, p. 289

1.1 Nacionalidade originária e derivada, p. 290

1.2 Perda da nacionalidade brasileira, p. 292

1.2.1 Procedimento, p. 297

1.3 Reaquisição da nacionalidade brasileira, p. 299

1.3.1 Procedimento, p. 299

1.4 Perda da nacionalidade estrangeira, p. 300

1.5 Opção de Nacionalidade, p. 300

1.5.1 Reexame necessário, p. 301

XI NATURALIZAÇÃO, p. 303

1 Introdução, p. 303

1.1 Espécies de naturalização, p. 305

2 Naturalização extraordinária, p. 306

3 Naturalização ordinária, p. 307

3.1 Procedimento, p. 309

4 Naturalização especial, p. 312

5 Naturalização provisória e conversão em naturalização definitiva, p. 312

5.1 Procedimento, p. 313

6 Efeitos da naturalização, p. 313

7 Declaração de nulidade de naturalização, p. 313

8 Os direitos políticos, p. 314

8.1 Cidadania, p. 314

8.2 Direitos políticos dos naturalizados, p. 315

8.3 Alistamento e inscrição eleitoral, p. 316

8.4 Perda, suspensão e reaquisição de direitos políticos, p. 317

8.5 Inscrição partidária, p. 317

8.6 Campanha eleitoral efetuada por estrangeiro, p. 318

XII MEDIDAS SANCIONATÓRIAS, p. 319

1 Deportação, p. 319

1.1 Procedimento, p. 320

2 Expulsão, p. 320

2.1 Impedimentos para a expulsão, p. 323

2.2 Procedimento, p. 327

2.3 Crimes, p. 329

2.4 Crime de reingresso de estrangeiro expulso, p. 330

2.5 Impedimento ao ato expulsório como causa excludente de tipicidade e antijuridicidade, p. 332

2.6 Classificação e competência, p. 333

2.7 Reingresso de estrangeiro expulso e direito de visita, p. 334

3 Multa, p. 335

3.1 Lavratura de auto e processo administrativo de liquidação da multa, p. 337

4 Extradição, p. 338

4.1 Competência, p. 338

4.2 Restrições constitucionais, p. 339

4.3 Restrições legais, p. 340

4.4 Concurso de preferência para a extradição, p. 340

4.5 Procedimento, p. 341

4.6 Controle de legalidade estrita, p. 344

4.7 Princípio da especialidade, p. 346

4.8 Princípio da dupla tipicidade, p. 346

4.9 Princípio da anterioridade, p. 348

4.10 Princípio da consunção, p. 348

4.11 Comutação de pena, p. 348

4.12 Exposição e instrução da causa, p. 348

4.13 Dupla nacionalidade, p. 349

4.14 Casamento e filiação, p. 350

4.15 Tratados de Extradição firmados pelo Brasil, p. 351

4.16 Difusão internacional ou difusão vermelha, p. 352

4.17 Banimento, p. 353

XIII INSTITUTOS CORRELATOS, p. 355

1 Retirada, p. 355

1.1 Repatriação, p. 355

1.2 Responsabilidade do transportador, p. 356

1.3 Repatriação de marítimos, p. 356

2 Asilo político ou diplomático e asilo territorial, p. 359

2.1 Procedimento, p. 362

2.2 Disposições gerais, p. 363

3 Refúgio, p. 363

3.1 Marcos regulatórios, p. 364

3.2 Beneficiários, p. 365

3.3 Cessação e perda da condição de refugiado, p. 365

3.4 Direitos civis e trabalhistas, p. 366

3.5 Procedimento, p. 366

3.5.1 Recurso, p. 368

3.6 Comitê Nacional para Refugiados (Conare), p. 369

3.6.1 Fundado temor de perseguição, p. 369

3.6.2 Princípio do in dubio pro refugiado, p. 374

3.6.3 Princípio da vulnerabilidade, p. 375

3.6.4 Generalizada violação de direitos humanos, p. 378

3.6.5 Refúgio sur place, p. 379

3.6.6 Instruções normativas, p. 379

3.7 Refúgio e extradição, p. 380

3.8 Refúgio e expulsão, p. 382

3.9 Refúgio e repatriação, p. 382

3.10 Reassentamento, p. 382

3.11 Estatuto dos Refugiados, p. 383

4 Requisição de menores raptados, p. 384

5 Alimentos no plano internacional, p. 386

6 Anistia imigratória, p. 388

7 Homologação de sentenças estrangeiras e exequatur, p. 391

8 Apatridia, p. 393

8.1 Princípio da não discriminação, p. 393

8.2 Princípio da norma mais favorável, p. 394

9 Transferência internacional de presos, p. 395

9.1 Procedimento, p. 396

10 Permanência de estrangeiro condenado criminalmente, p. 396

REFERÊNCIAS, p. 397

Índice alfabético

A

  • Acesso ao transporte público e privado, p. 146
  • Acidente com veículo. Tráfego com veículo, Carteira de Habilitação e acidentes, p. 147
  • Acordo de contratação recíproca Brasil-Portugal, p. 273
  • Acordo de Facilitação de Atividades Empresariais Brasil-Argentina, p. 284
  • Acordo de Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, p. 280
  • Acordo de permanência Brasil-Argentina, p. 283
  • Acordo de Regularização Migratória Brasil-Bolívia, p. 286
  • Acordo de Residência do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 279
  • Acordo de Seguridade Social do Mercosul e Regulamento, p. 184
  • Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 282
  • Acordo sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, p. 277
  • Acordo sobre Regularização Migratória do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 282
  • Acordos Brasil-Portugal, p. 273
  • Acordos especiais de residência (permanência), p. 273
  • Acordos especiais de residência (permanência). Introdução, p. 273
  • Acordos Internacionais, p. 184
  • Acordos no âmbito do Mercosul, p. 278
  • Administrador. Visto para administrador, gerente, diretor ou executivo de sociedade comercial, p. 245
  • Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas Universidades, p. 181
  • Adolescente. Autorização de viagem para crianças e adolescentes, p. 146
  • Alimentos no plano internacional, p. 386
  • Alistamento e inscrição eleitoral, p. 316
  • Anistia imigratória, p. 388
  • Anterioridade. Princípio da anterioridade, p. 348
  • Apátrida, p. 393
  • Apátrida. Princípio da não discriminação, p. 393
  • Apátrida. Princípio da norma mais favorável, p. 394
  • Aporte e remessa de capitais, p. 159
  • Aposentado. Visto para aposentados, p. 242
  • Aquisição imobiliária. Limitações à aquisição imobiliária por parte de estrangeiro, p. 154
  • Área de Controle Integrado no âmbito do Mercosul e Bolívia, p. 56
  • Arquivamento e averbação de atos constitutivos, p. 265
  • Artista. Visto para artista ou desportista sem vínculo empregatício, p. 214
  • Asilado. Permanência definitiva para asilados e refugiados, p. 252
  • Asilo político ou diplomático e asilo territorial, p. 359
  • Asilo político ou diplomático e asilo territorial. Disposições gerais, p. 363
  • Asilo político ou diplomático e asilo territorial. Procedimento, p. 362
  • Assistência social. Visto para diretor ou administrador de entidade religiosa ou assistência social, p. 244
  • Assistência social. Direito à seguridade e à assistência social, p. 183
  • Atleta profissional. Visto para atleta profissional com vínculo empregatício no Brasil, p. 221
  • Atleta. Visto para atletas amadores maiores de 14 anos e menores de 21 anos, p. 213
  • Atos de imigração. Natureza jurídica, p. 102
  • Autônomo. Chamamento autônomo e recrutamento, p. 173
  • Autonomia do Direito Imigratório, p. 97
  • Autonomia do Direito Imigratório. Considerações, p. 100
  • Autorização de retorno, p. 196
  • Autorização de viagem para crianças e adolescentes, p. 146
  • Autorização para trabalho, p. 228
  • Averbação e arquivamento de atos constitutivos, p. 265

B

  • Banimento, p. 353
  • Bem imóvel. Competência em relação a bens imóveis, p. 153
  • Bem móvel. Competência em relação a bens móveis, p. 153
  • Bens. Sucessão de bens de estrangeiro, p. 154
  • Bolívia. Acordo de Residência do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 279
  • Bolívia. Área de Controle Integrado no âmbito do Mercosul e Bolívia, p. 56

C

  • CADEMP. Cadastro de Empresas (CADEMP), p. 162
  • Cadastro de Empresas (CADEMP), p. 162
  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), p. 258
  • Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros (CERTE), p. 229
  • Cambial. Operações cambiais, p. 160
  • Campanha eleitoral efetuada por estrangeiro, p. 318
  • Cargo público. Ingresso de estrangeiros em cargos públicos, p. 180
  • Cargo público. Princípio do livre acesso aos cargos públicos, p. 117
  • Carteira de habilitação. Tráfego com veículo, Carteira de Habilitação e acidentes, p. 147
  • Carteira de matrícula consular, p. 195
  • Casamento e filiação, p. 350
  • CERTE. Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros (CERTE), p. 229
  • Cédula de identidade civil, certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e carteira de marítimo, p. 197
  • Chamada de mão de obra para serviço ao governo brasileiro, p. 236
  • Chamamento autônomo e recrutamento, p. 173
  • Chile. Acordo de Residência do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 279
  • CIE. Renovação de CIE/RNE, p. 260
  • Cidadania, p. 314
  • Cientista. Visto para cientistas, investidores, dirigentes de empresas e outros, p. 243
  • Cientista. Visto para professor, técnico, pesquisador ou cientista, p. 243
  • Circulação de residentes no âmbito do Mercosul, p. 188
  • Competência em relação a bens imóveis, p. 153
  • Competência em relação a bens móveis, p. 153
  • Comutação de pena, p. 348
  • Conceito. Concepções tradicionais de soberania e a busca por um novo conceito, p. 73
  • Concepções tradicionais de soberania e a busca por um novo conceito, p. 73
  • Concessão de permanência e conversão de visto temporário em permanente, p. 166
  • Conexão. Elementos de conexão, p. 124
  • Confidencialidade. Princípio da confidencialidade, p. 126
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), p. 173
  • Constitucional. Estado de Direito Constitucional, p. 83
  • Constituição. Sentido do termo "residência" do art. 5º, caput, da Constituição Federal, p. 138
  • Consumação. Princípio da consunção, p. 348
  • Contenciosidade. Princípio da pretensão resistida ou contenciosidade moderada, p. 118
  • Contratação de estrangeiros. Penalidades por infrações na contratação de estrangeiros, p. 178
  • Controle de legalidade estrita, p. 344
  • Controle imigratório, p. 49
  • Controle imigratório. Introdução, p. 49
  • Controle imigratório. Problema da informação criminológica, p. 63
  • Controle integrado. Área de Controle Integrado no âmbito do Mercosul e Bolívia, p. 56
  • Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto 70.391/72), p. 276
  • Conversão. Impedimentos de conversão, p. 169
  • Cooperação consular no Mercosul, p. 192
  • Cooperação internacional. Visto ao abrigo de acordo de cooperação internacional, p. 216
  • CPF. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), p. 258
  • CPLP. Vistos de Curta Duração no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), p. 207
  • Criança. Autorização de viagem para crianças e adolescentes, p. 146
  • Crimes contra a organização do trabalho, p. 180
  • CTPS. Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), p. 287

D

  • Deportação, p. 319
  • Deportação. Procedimento, p. 320
  • Desportista. Visto para artista ou desportista sem vínculo empregatício, p. 214
  • Difusão internacional ou difusão vermelha, p. 352
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 105
  • Diploma de curso superior. Revalidação, p. 181
  • Direito à educação, p. 183
  • Direito à liberdade, p. 145
  • Direito à seguridade e à assistência social, p. 183
  • Direito à vida, p. 143
  • Direito de propriedade, p. 152
  • Direito Imigratório. Autonomia, p. 97
  • Direito Imigratório. Autonomia. Introdução, p. 97
  • Direito Imigratório. Direito subjetivo, p. 103
  • Direito Imigratório. Função migratória, p. 102
  • Direito Imigratório. Princípios, p. 104
  • Direitos autorais. Proteção do nome empresarial, propriedade industrial e direitos autorais, p. 264
  • Direitos civis. Outros direitos civis, p. 162
  • Direitos políticos dos naturalizados, p. 315
  • Direitos políticos, p. 314
  • Direitos políticos. Perda, suspensão e reaquisição de direitos políticos, p. 317
  • Direitos trabalhistas, p. 172
  • Diretor de empresa. Visto para investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação, p. 247
  • Dirigente de empresa. Visto para cientistas, investidores, dirigentes de empresas e outros, p. 243
  • Discricionariedade. Problema da discricionariedade, p. 87
  • Disposições especiais sobre a contratação de marinheiros estrangeiros, p. 178
  • Documentos de viagem, p. 187
  • Documentos de viagem. Introdução, p. 187
  • Documentos de viagem. Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem, p. 197
  • Doutrina da segurança nacional, p. 57
  • Dupla nacionalidade, p. 349
  • Dupla tipicidade. Princípio da dupla tipicidade, p. 346

E

  • Educação. Direito à educação, p. 183
  • Eficácia da lei estrangeira, p. 138
  • Eficiência. Princípio da eficiência, p. 114
  • Embarcação de pesca. Visto para tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira, p. 223
  • Embarcação estrangeira. Visto para empregado a bordo de embarcação estrangeira, sem vínculo empregatício no Brasil e sem carteira de marítimo, p. 234
  • Embarcação. Visto para trabalho em embarcação ou plataforma estrangeira, p. 232
  • Embarcações. Visto para empregados em embarcações de longo curso, p. 222
  • Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), p. 287
  • Empregado estrangeiro. Equiparação salarial entre estrangeiros e nacionais, p. 177
  • Empregado estrangeiro. Proporcionalidade entre empregados estrangeiros e nacionais, p. 175
  • Empregado nacional. Equiparação salarial entre estrangeiros e nacionais, p. 177
  • Empregado nacional. Proporcionalidade entre empregados estrangeiros e nacionais, p. 175
  • Empregados estrangeiros. Relação anual, p. 177
  • Empresa estrangeira. Parecer CGU/AGU 01/08, p. 158
  • Ensino superior. Revalidação de diplomas de curso superior, p. 181
  • Ensino. Reconhecimento de certificados de estudos de nível fundamental e médio, p. 182
  • Entidade religiosa. Visto para diretor ou administrador de entidade religiosa ou assistência social, p. 244
  • Entrada de marítimos, p. 141
  • Entrada de tripulação aérea, p. 142
  • Entrada. Status jurídico do estrangeiro, p. 129
  • Epidemia. Segurança nacional. Problema das epidemias, p. 59
  • Equiparação salarial entre estrangeiros e nacionais, p. 177
  • Especialidade. Princípio da especialidade, p. 346
  • Estada (permanência temporária ou provisória), p. 142
  • Estada (permanência temporária ou provisória). Introdução, p. 142
  • Estado de Direito Constitucional, p. 83
  • Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, p. 82
  • Estado. Princípio da segurança da Sociedade e do Estado, p. 125
  • Estágio cultural. Visto para estágio cultural, p. 222
  • Estágio. Visto para estágio, p. 212
  • Estatuto da Igualdade (Decreto 3.927/01), p. 276
  • Estatuto da Igualdade. Procedimento, p. 277
  • Estatuto dos refugiados, p. 383
  • Estrangeiro vinculado a grupo econômico. Visto para estrangeiro vinculado a grupo econômico transnacional cuja matriz seja empresa brasileira, p. 231
  • Estrangeiro. Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas Universidades, p. 181
  • Estrangeiro. Alteração de assentamentos, p. 261
  • Estrangeiro. Campanha eleitoral efetuada por estrangeiro, p. 318
  • Estrangeiro. Entrada. Eficácia da lei estrangeira, p. 138
  • Estrangeiro. Ingresso de estrangeiros em cargos públicos, p. 180
  • Estrangeiro. Passaporte para estrangeiro, p. 193
  • Estrangeiro. Personificação jurídica do estrangeiro, p. 80
  • Estrangeiro. Registro civil e empresarial de estrangeiros, p. 257
  • Estrangeiro. Status jurídico do estrangeiro, p. 129
  • Estrangeiro. Sucessão de bens de estrangeiro, p. 154
  • Estrangeiro. Visto para estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência, p. 224
  • Exame de saúde, p. 62
  • Exclusão social. Problema, p. 86
  • Exequatur. Homologação de sentenças estrangeiras e exequatur, p. 391
  • Exercício profissional. Princípio do livre exercício profissional, p. 115
  • Exposição e instrução da causa, p. 348
  • Expressão. Liberdade de expressão, p. 151
  • Expulsão e refúgio, p. 382
  • Expulsão, p. 320
  • Expulsão. Classificação e competência, p. 333
  • Expulsão. Crime de reingresso de estrangeiro expulso, p. 330
  • Expulsão. Crimes, p. 329
  • Expulsão. Impedimento ao ato expulsório como causa excludente de tipicidade e antijuridicidade, p. 332
  • Expulsão. Impedimentos para a expulsão, p. 323
  • Expulsão. Procedimento, p. 327
  • Expulsão. Reingresso de estrangeiro expulso e direito de visita, p. 334
  • Extadição. Tratados de Extradição firmados pelo Brasil, p. 351
  • Extradição e refúgio, p. 380
  • Extradição, p. 338
  • Extradição. Competência, p. 338
  • Extradição. Concurso de preferência para a extradição, p. 340
  • Extradição. Procedimento, p. 341
  • Extradição. Restrições constitucionais, p. 339
  • Extradição. Restrições legais, p. 340

F

  • Filiação e casamento, p. 350
  • Filmagem. Visto para reportagem ou filmagem, gravação ou captação de imagens, p. 220
  • Fiscalização aeroportuária, p. 56
  • Fluxo migratório brasileiro, p. 37
  • Fluxo migratório internacional, p. 36
  • Fraternidade. Princípio da fraternidade, p. 108
  • Fronteiriços. Registro civil e trabalhista para fronteiriços, p. 259
  • Fronteiriços. Trânsito vicinal fronteiriço entre os Estados-Parte do Mercosul, p. 259
  • Função consular, p. 53
  • Função social, p. 152

G

  • Gerente. Visto para administrador, gerente, diretor ou executivo de sociedade comercial, p. 245
  • Governo brasileiro. Chamada de mão de obra para serviço ao governo brasileiro, p. 236

H

  • Homologação de sentenças estrangeiras e exequatur, p. 391

I

  • Igualdade. Princípio da igualdade relativa entre naturalizados e nacionais, p. 117
  • Igualdade. Problema da igualdade, p. 64
  • Imigrante. Perfil socioeconômico do imigrante no Brasil, p. 47
  • Impedimentos de conversão, p. 169
  • Impedimentos de retorno, p. 165
  • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade, p. 111
  • Imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, p. 82
  • Influência do pragmatismo e do utilitarismo, p. 99
  • Informação criminológica. Problema da informação criminológica, p. 63
  • Infração. Penalidades por infrações na contratação de estrangeiros, p. 178
  • Ingresso de estrangeiros em cargos públicos, p. 180
  • Inscrição eleitoral e alistamento, p. 316
  • Inscrição partidária, p. 317
  • Instituição financeira. Visto para representante de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior, p. 252
  • Institutos correlatos, p. 355
  • Instrução e exposição da causa, p. 348
  • Intercâmbio. Visto para intercâmbio, p. 211
  • Introdução, p. 33
  • Investidor estrangeiro. Visto para investidor estrangeiro, pessoa física, p. 247
  • Investidor. Visto para cientistas, investidores, dirigentes de empresas e outros, p. 243
  • Investidor. Visto para investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação, p. 247
  • Itamaraty. Notas verbais do Itamaraty, p. 194

J

  • Jurisdição. Imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, p. 82

L

  • Laissez-Passer, p. 196
  • Lavratura de auto e processo administrativo de liquidação da multa, p. 337
  • LCC. Lista de Controle Consular (LCC), p. 55
  • Legalidade estrita. Controle de legalidade estrita, p. 344
  • Legalidade. Princípio da legalidade, p. 109
  • Lei 6.815/80. Sentido do termo "residência" na Lei 6.815/80, p. 140
  • Liberdade de expressão, p. 151
  • Liberdade de locomoção, p. 146
  • Liberdade. Direito à liberdade, p. 145
  • Lições preliminares, p. 33
  • Limitações à aquisição imobiliária por parte de estrangeiro, p. 154
  • Limitações formais às alterações da matriz normativa trabalhista, p. 173
  • Linhas gerais sobre o Visto de Trabalho, p. 171
  • Lista de Controle Consular (LCC), p. 55
  • Locomoção. Liberdade de locomoção, p. 146

M

  • Marcos teóricos, p. 57
  • Marinheiro estrangeiro. Disposições especiais sobre a contratação de marinheiros estrangeiros, p. 178
  • Marítimo. Visto para empregado a bordo de embarcação estrangeira, sem vínculo empregatício no Brasil e sem carteira de marítimo, p. 234
  • Marítimos. Entrada de marítimos, p. 141
  • Mecanismos de proteção possessória, p. 154
  • Medidas sancionatórias, p. 319
  • Menores raptados. Requisição, p. 384
  • Mercado de trabalho nacional. Proteção, p. 173
  • Mercosul. Acordo de Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, p. 280
  • Mercosul. Acordo de Residência do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 279
  • Mercosul. Acordo de Seguridade Social do Mercosul e Regulamento, p. 184
  • Mercosul. Acordos no âmbito do Mercosul, p. 278
  • Mercosul. Área de Controle Integrado no âmbito do Mercosul e Bolívia, p. 56
  • Mercosul. Circulação de residentes no âmbito do Mercosul, p. 188
  • Mercosul. Cooperação consular no Mercosul, p. 192
  • Migração. Fluxo migratório brasileiro, p. 37
  • Migração. Fluxo migratório internacional, p. 36
  • Minorias étnicas. Problema, p. 85
  • Moralidade. Princípio da moralidade, p. 112
  • Motivação. Princípio da motivação, p. 113
  • Motivação. Problema da motivação, p. 93
  • Multa, p. 335
  • Multas, p. 161

N

  • Nacionalidade originária e derivada, p. 290
  • Nacionalidade, p. 289
  • Nacionalidade. Conceito, p. 289
  • Nacionalidade. Dupla nacionalidade, p. 349
  • Nacionalidade. Opção de Nacionalidade, p. 300
  • Nacionalidade. Perda da nacionalidade brasileira, p. 292
  • Nacionalidade. Perda da nacionalidade estrangeira, p. 300
  • Nacionalidade. Perda da nacionalidade. Procedimento, p. 297
  • Nacionalidade. Reaquisição da nacionalidade brasileira, p. 299
  • Nacionalidade. Reaquisição da nacionalidade brasileira. Procedimento, p. 299
  • Naturalidade. Princípio da igualdade relativa entre naturalizados e nacionais, p. 117
  • Naturalização especial, p. 312
  • Naturalização extraordinária, p. 306
  • Naturalização ordinária, p. 307
  • Naturalização ordinária. Procedimento, p. 309
  • Naturalização provisória e conversão em naturalização definitiva, p. 312
  • Naturalização provisória e conversão em naturalização definitiva. Procedimento, p. 313
  • Naturalização, p. 303
  • Naturalização. Declaração de nulidade de naturalização, p. 313
  • Naturalização. Direitos políticos dos naturalizados, p. 315
  • Naturalização. Efeitos da naturalização, p. 313
  • Naturalização. Espécies de naturalização, p. 305
  • Naturalização. Introdução, p. 303
  • Naturalização. Saída e a contagem de prazo para a permanência e a naturalização, p. 164
  • Natureza jurídica dos atos de imigração, p. 102
  • Nome empresarial. Proteção do nome empresarial, propriedade industrial e direitos autorais, p. 264
  • Norma jurídica. Existência, validade, eficácia e efetividade das normas jurídicas, p. 101
  • Norma mais favorável. Princípio, p. 119
  • Normativa trabalhista. Limitações formais às alterações da matriz normativa trabalhista, p. 173

O

  • Operações cambiais, p. 160
  • Organização do trabalho. Crimes contra, p. 180
  • Organizações civis estrangeiras sem fins lucrativos de interesse público. Registro, p. 270

P

  • Papel do Poder Judiciário no exercício da soberania popular, p. 77
  • Passaporte comum, p. 190
  • Passaporte de emergência, p. 193
  • Passaporte diplomático, p. 194
  • Passaporte oficial, p. 196
  • Passaporte para estrangeiro, p. 193
  • Passaporte, p. 189
  • Pena de morte no Brasil, p. 145
  • Pena. Comutação de pena, p. 348
  • Penalidades por infrações na contratação de estrangeiros, p. 178
  • Perda da nacionalidade estrangeira, p. 300
  • Perda, suspensão e reaquisição de direitos políticos, p. 317
  • Perfil socioeconômico do imigrante no Brasil, p. 47
  • Permanência. Visto para estrangeiros que perderam a condição de permanência por ausência do país, p. 251
  • Permanência (permanência definitiva ou residência), p. 165
  • Permanência (permanência definitiva ou residência). Introdução, p. 165
  • Permanência definitiva para asilados e refugiados, p. 252
  • Permanência permanente. Estada (permanência temporária ou provisória), p. 142
  • Permanência temporária. Estada (permanência temporária ou provisória), p. 142
  • Permanência. Acordos especiais de residência (permanência), p. 273
  • Permanência. Estrangeiros. Tendências, p. 169
  • Permanência. Saída e a contagem de prazo para a permanência e a naturalização, p. 164
  • Personificação jurídica do estrangeiro, p. 80
  • Pesquisador. Visto para professor, técnico, pesquisador ou cientista, p. 243
  • Plataforma estrangeira. Visto para trabalho em embarcação ou plataforma estrangeira, p. 232
  • Poder Judiciário. Papel do Poder Judiciário no exercício da soberania popular, p. 77
  • PROMASP. Programa de Modernização, Agilização e segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), p. 189
  • Pragmatismo. Influência do pragmatismo e do utilitarismo, p. 99
  • Preso. Transferência internacional de presos, p. 395
  • Pretensão resistida. Princípio da pretensão resistida ou contenciosidade moderada, p. 118
  • Princípio da anterioridade, p. 348
  • Princípio da confidencialidade, p. 126
  • Princípio da consunção, p. 348
  • Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 105
  • Princípio da dupla tipicidade, p. 346
  • Princípio da eficiência, p. 114
  • Princípio da especialidade, p. 346
  • Princípio da fraternidade, p. 108
  • Princípio da igualdade relativa entre naturalizados e nacionais, p. 117
  • Princípio da impessoalidade, p. 111
  • Princípio da legalidade, p. 109
  • Princípio da moralidade, p. 112
  • Princípio da motivação, p. 113
  • Princípio da norma mais favorável, p. 119
  • Princípio da pretensão resistida ou contenciosidade moderada, p. 118
  • Princípio da prioridade do interesse público, p. 122
  • Princípio da proporcionalidade, p. 111
  • Princípio da proteção familiar, p. 125
  • Princípio da proximidade ou dos vínculos mais estreitos, p. 124
  • Princípio da publicidade, p. 112
  • Princípio da razoabilidade, p. 110
  • Princípio da reciprocidade, p. 123
  • Princípio da segurança da Sociedade e do Estado, p. 125
  • Princípio da segurança jurídica, p. 126
  • Princípio da soberania, p. 115
  • Princípio da transparência, p. 112
  • Princípio do livre acesso aos cargos públicos, p. 117
  • Princípio do livre exercício profissional, p. 115
  • Princípios de Direito Imigratório, p. 104
  • Prioridade do interesse público. Princípio, p. 122
  • Prisão Administrativa, p. 149
  • Problema da discricionariedade, p. 87
  • Problema da exclusão social, p. 86
  • Problema da igualdade, p. 64
  • Problema da informação criminológica, p. 63
  • Problema da motivação, p. 93
  • Problema da soberania, p. 71
  • Problema das minorias étnicas, p. 85
  • Processo administrativo. Lavratura de auto e processo administrativo de liquidação da multa, p. 337
  • Professor. Visto para professor, técnico, pesquisador ou cientista, p. 243
  • Programa de Modernização, Agilização e segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), p. 189
  • Proporcionalidade entre empregados estrangeiros e nacionais, p. 175
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 111
  • Propriedade industrial. Proteção do nome empresarial, propriedade industrial e direitos autorais, p. 264
  • Propriedade. Direito de propriedade, p. 152
  • Proteção do mercado de trabalho nacional, p. 173
  • Proteção do nome empresarial, propriedade industrial e direitos autorais, p. 264
  • Proteção familiar. Princípio da proteção familiar, p. 125
  • Proteção jurídica das sociedades de responsabilidade limitada, p. 269
  • Proteção possessória. Mecanismos de proteção possessória, p. 154
  • Proximidade. Princípio da proximidade ou dos vínculos mais estreitos, p. 124
  • Publicidade. Princípio da publicidade, p. 112

Q

  • Quadro Geral de Regime de Vistos (QGRV), p. 131

R

  • Razoabilidade. Princípio da razoabilidade, p. 110
  • Reassentamento, p. 382
  • Reciprocidade. Princípio da reciprocidade, p. 123
  • Reconhecimento de certificados de estudos de nível fundamental e médio, p. 182
  • Recrutamento. Chamamento autônomo e recrutamento, p. 173
  • Reexame necessário, p. 301
  • Referências, p. 397
  • Refugiado. Permanência definitiva para asilados e refugiados, p. 252
  • Refúgio e expulsão, p. 382
  • Refúgio e extradição, p. 380
  • Refúgio e repatriação, p. 382
  • Refúgio sur place, p. 379
  • Refúgio, p. 363
  • Refúgio. Beneficiários, p. 365
  • Refúgio. Cessação e perda da condição de refugiado, p. 365
  • Refúgio. Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), p. 369
  • Refúgio. Direitos civis e trabalhistas, p. 366
  • Refúgio. Fundado temor de perseguição, p. 369
  • Refúgio. Generalizada violação de direitos humanos, p. 378
  • Refúgio. Instruções Normativas, p. 379
  • Refúgio. Marcos regulatórios, p. 364
  • Refúgio. Princípio da vulnerabilidade, p. 375
  • Refúgio. Princípio do in dubio pro refugiado, p. 374
  • Refúgio. Procedimento, p. 366
  • Refúgio. Recurso, p. 368
  • Regime de reciprocidade entre brasileiros e portugueses, p. 275
  • Registro civil e empresarial de estrangeiros, p. 257
  • Registro civil e empresarial de estrangeiros. Introdução, p. 257
  • Registro civil e trabalhista para fronteiriços, p. 259
  • Registro de organizações civis estrangeiras sem fins lucrativos de interesse público, p. 270
  • Registro empresarial de estrangeiros, p. 263
  • Regularização migratória. Acordo sobre Regularização Migratória do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 282
  • Relação anual de empregados estrangeiros, p. 178
  • Remessa e aporte de capitais, p. 159
  • Renovação de CIE/RNE, p. 260
  • Repatriação de marítimos, p. 356
  • Repatriação e refúgio, p. 382
  • Repatriação, p. 355
  • Reportagem. Visto para reportagem ou filmagem, gravação ou captação de imagens, p. 220
  • Requisição de menores raptados, p. 384
  • Residência. Permanência (permanência definitiva ou residência), p. 165
  • Residência. Sentido do termo "residência" do art. 5º, caput, da Constituição Federal, p. 138
  • Residência. Sentido do termo "residência" na Lei 6.815/80, p. 140
  • Responsabilidade do transportador, p. 356
  • Retirada, p. 355
  • Retorno. Autorização de retorno, p. 196
  • Retorno. Impedimentos de retorno, p. 165
  • Retorno. Saída e retorno, p. 163
  • Reunião familiar. Visto para reunião familiar, p. 241
  • Revalidação de diplomas de curso superior, p. 181
  • RNE. Cancelamento e restabelecimento de registro, p. 263
  • RNE. Renovação de CIE/RNE, p. 260

S

  • Saída e a contagem de prazo para a permanência e a naturalização, p. 164
  • Saída e retorno, p. 163
  • Saída e retorno. Introdução, p. 163
  • Salvo-conduto, p. 197
  • Saúde. Exame de saúde, p. 62
  • Saúde. Visto para tratamento de saúde, p. 219
  • Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica, p. 126
  • Segurança nacional. Doutrina, p. 57
  • Segurança nacional. Problema das epidemias, p. 59
  • Segurança. Dispositivos de segurança, p. 191
  • Segurança. Princípio da segurança da Sociedade e do Estado, p. 125
  • Seguridade social. Acordo de Seguridade Social do Mercosul e Regulamento, p. 184
  • Seguridade. Direito à seguridade e à assistência social, p. 183
  • Sentido do termo "residência" do art. 5º, caput, da Constituição Federal, p. 138
  • Sentido do termo "residência" na Lei 6.815/80, p. 140
  • Serviço voluntário. Visto para serviço voluntário, p. 215
  • SINPI. Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI), p. 51
  • Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem, p. 197
  • Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI), p. 51
  • Soberania popular. Papel do Poder Judiciário no exercício da soberania popular, p. 77
  • Soberania. Concepções tradicionais de soberania e a busca por um novo conceito, p. 73
  • Soberania. O que se deve entender por soberania no século XXI, p. 78
  • Soberania. Princípio da soberania, p. 115
  • Soberania. Problema da soberania, p. 71
  • Sociedade. Princípio da segurança da Sociedade e do Estado, p. 125
  • Sociedades de responsabilidade limitada. Proteção jurídica, p. 269
  • Status jurídico do estrangeiro, p. 129
  • Status jurídico do estrangeiro. Entrada, p. 130
  • Status jurídico do estrangeiro. Introdução, p. 129
  • Sucessão de bens de estrangeiro, p. 154

T

  • Técnico. Visto para professor, técnico, pesquisador ou cientista, p. 243
  • Trabalho. Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas Universidades, p. 181
  • Trabalho. Autorização para trabalho, p. 228
  • Trabalho. Leis especiais, p. 179
  • Trabalho. Visto para trabalho, p. 226
  • Tradução. Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, p. 282
  • Tráfego com veículo, Carteira de Habilitação e acidentes, p. 147
  • Tráfico de pessoas. Visto para estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas, p. 253
  • Transferência internacional de presos, p. 395
  • Transferência internacional de presos. Procedimento, p. 396
  • Trânsito vicinal fronteiriço entre os Estados-Parte do Mercosul, p. 259
  • Transparência. Princípio da transparência, p. 112
  • Transporte. Acesso ao transporte público e privado, p. 146
  • Tratado de São Borja para dispensa de vistos de entrada Brasil-Argentina, p. 285
  • Tratados de Extradição firmados pelo Brasil, p. 351
  • Tripulação aérea. Entrada de tripulação aérea, p. 148

U

  • União estável. Visto com base em união estável, p. 249
  • Utilitarismo. Influência do pragmatismo e do utilitarismo, p. 99

V

  • VICOR. Visto oficial (VISOF), p. 209
  • VIDIP. Visto Diplomático (VIDIP), p. 209
  • VIPER. Vistos permanentes (VIPER), p. 241
  • VITEM I. Missões culturais, de pesquisa ou estudos, estágio e treinamento desportivo, p. 211
  • VITEM II. Viagem de negócios, adoções, filmagens, tripulante desprovido da carteira internacional correspondente, p. 220
  • VITEM III. Artista e desportista, p. 220
  • VITEM IV. Estudante e/ou bolsista de instituição de ensino brasileira, inclusive as de formação religiosa, p. 221
  • VITEM V. Profissional sob regime de contrato de trabalho, voluntário em assistência social e religioso leigo, assistência técnica, treinamento profissional, residência médica e estágio cultural, p. 221
  • VITEM VI. Correspondente de meios de comunicação estrangeiros, p. 239
  • VITEM VII. Ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, que viajem ao Brasil como missionários, p. 240
  • VITEM. Vistos temporários (VITEM), p. 210
  • VITRA. Visto de trânsito (VITRA), p. 204
  • VITUR. Visto de turista (VITUR), p. 205
  • Viagem. Autorização de viagem para crianças e adolescentes, p. 146
  • Viagem. Documentos de viagem, p. 187
  • Vida. Direito à vida, p. 143
  • Vínculos mais estreitos. Princípio da proximidade ou dos vínculos mais estreitos, p. 124
  • Visto ao abrigo de acordo de cooperação internacional, p. 216
  • Visto com base em união estável, p. 249
  • Visto Diplomático (VIDIP), p. 209
  • Visto de cortesia (VICOR), p. 208
  • Visto de entrada, p. 200
  • Visto de entrada. Extensão aos dependentes, p. 203
  • Visto de Trabalho. Linhas gerais, p. 171
  • Visto de trânsito (VITRA), p. 204
  • Visto de turista (VITUR), p. 205
  • Visto e Autorização de Trabalho para haitianos originários de Porto Príncipe, p. 239
  • Visto para administrador, gerente, diretor ou executivo de sociedade comercial, p. 245
  • Visto para aposentados, p. 242
  • Visto para artista ou desportista sem vínculo empregatício, p. 214
  • Visto para atleta profissional com vínculo empregatício no Brasil, p. 221
  • Visto para atletas amadores maiores de 14 anos e menores de 21 anos, p. 213
  • Visto para cientistas, investidores, dirigentes de empresas e outros, p. 243
  • Visto para conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento ou cooperação científico-tecnológica e outros, para estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação, p. 217
  • Visto para diretor ou administrador de entidade religiosa ou assistência social, p. 244
  • Visto para empregado a bordo de embarcação estrangeira, sem vínculo empregatício no Brasil e sem carteira de marítimo, p. 234
  • Visto para empregados em embarcações de longo curso, p. 222
  • Visto para estágio cultural, p. 222
  • Visto para estágio, p. 212
  • Visto para estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas, p. 253
  • Visto para estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência, p. 224
  • Visto para estrangeiro vinculado a grupo econômico transnacional cuja matriz seja empresa brasileira, p. 231
  • Visto para estrangeiros que perderam a condição de permanência por ausência do país, p. 251
  • Visto para intercâmbio, p. 211
  • Visto para investidor estrangeiro, pessoa física, p. 247
  • Visto para professor, técnico, pesquisador ou cientista, p. 243
  • Visto para reportagem ou filmagem, gravação ou captação de imagens, p. 220
  • Visto para representante de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior, p. 252
  • Visto para reunião familiar, p. 241
  • Visto para serviço voluntário, p. 215
  • Visto para trabalho em embarcação ou plataforma estrangeira, p. 232
  • Visto para trabalho, p. 226
  • Visto para tratamento de saúde, p. 219
  • Visto para tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira, p. 223
  • Visto temporário e Autorização de Trabalho para estrangeiros que pretendam trabalhar na Copa das Confederações (2013), na Copa do Mundo (2014) e nos Jogos Olímpicos/Paraolímpicos (2016), p. 238
  • Visto temporário ou permanente para portugueses ao abrigo do Acordo de Contratação Recíproca, p. 274
  • Visto. Casos omissos, p. 254
  • Visto. Chamada de mão de obra para serviço ao governo brasileiro, p. 236
  • Visto. Conceito, p. 199
  • Visto. Concessão de permanência e conversão de visto temporário em permanente, p. 166
  • Visto. Hipóteses de dispensa de visto, p. 204
  • Visto. Impedimentos de conversão, p. 169
  • Visto. Procedimento, p. 255
  • Visto. Quadro Geral de Regime de Vistos (QGRV), p. 131
  • Vistos de Curta Duração no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), p. 207
  • Vistos permanentes (VIPER), p. 241
  • Vistos temporários (VITEM), p. 210
  • Vistos, p. 199

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