Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo - A Proteção do Consumidor e o Direito à Reparação por Danos

Marcelo Marques Cabral

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Marques Cabral

ISBN v. impressa: 978853625544-6

ISBN v. digital: 978853625616-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 318

Publicado em: 18/01/2016

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Consumidor

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Sinopse

A presente obra tem por finalidade precípua a abordagem de temas diversos da responsabilidade por acidentes de consumo sob a ótica da nova roupagem conferida pelo “direito de danos”, a partir do emprego da teoria do “diálogo de fontes”, não somente entre o CDC e o CC, mas também entre o primeiro diploma e outras leis brasileiras, no afã de conferir maior efetividade à tutela do consumidor no que atine à reparação dos danos decorrentes de produtos e serviços defeituosos, sempre no conduto da unidade normativa conferida pela Constituição Federal de 1988.

Em princípio, abordou-se o novo enfoque que sofrera o direito de responsabilidade civil e o direito do consumidor, a partir do fenômeno da constitucionalização do direito, passando-se pela análise de temas como a relação jurídica de consumo e seus elementos, as teorias acerca da definição de consumidor, a evolução e a apresentação da responsabilidade civil no panorama atual do direito brasileiro e alienígena, a teoria do diálogo das fontes, etc.

Por fim, alguns temas polêmicos foram selecionados para serem cotejados com a proposta central da obra, a exemplo da responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no cenário do direito brasileiro, da responsabilidade civil da indústria do tabaco pelos danos gerados pelo seu consumo, da responsabilidade civil das empresas arquivistas dos dados dos consumidores em seus registros de proteção ao crédito, a sua solidariedade com a empresa credora pela reparação dos danos e a responsabilidade civil pelo óbice no fornecimento de serviços essenciais, à luz do CDC e da figura contemplada pelo artigo 187 do CC (abuso de direito).

Autor(es)

MARCELO MARQUES CABRAL
Mestre em Direito e Especialista em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Pós-Graduado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco – ESMAPE. Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco – ESMAPE/EJUD. Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Garanhuns/PE – FDG/AESGA. Juiz de Direito no Estado de Pernambuco.

Sumário

Capítulo 1 - PERSPECTIVAS PARA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR

1.1 Consequências de um Novo Constitucionalismo

1.2 A Dignidade da Pessoa Humana Como Regra-Base da Consolidação da Tutela das Figuras Vulneráveis nas Relações Jurídicas de Consumo

Capítulo 2 - DA ATIVIDADE ECONÔMICA E A ATUAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR COMO LIMITAÇÃO ESTATAL E COMO REGRA DE JUSTIÇA SOCIAL

Capítulo 3 - O CDC E O CONSUMIDOR

3.1 Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor

3.2 Princípio da Hipossuficiência

3.3 Princípio da Boa-Fé Objetiva

3.3.1 A solidariedade social como fonte do princípio da boa-fé objetiva

3.3.2 A boa-fé objetiva e a tutela da confiança

3.3.3 A tridimensionalidade da boa-fé objetiva

3.3.3.1 A dimensão interpretativo-integrativa do negócio jurídico

3.3.3.2 A dimensão limitadora de direitos, interesses e faculdades jurídicas

3.3.3.3 A dimensão de norma definidora de deveres jurídicos de conduta

3.4 Princípios Ínsitos à Boa-Fé Objetiva (Transparência e Informação)

3.5 Princípio da Segurança

3.6 Princípio do Equilíbrio Econômico ou Material

3.7 Princípio da Reparação Integral

3.8 Princípio do Acesso à Justiça

3.9 Princípio do Risco

3.10 Princípio do Diálogo Normativo-Sistemático

3.11 Princípio do Dever Governamental

Capítulo 4 - O DIÁLOGO NECESSÁRIO ENTRE O CDC E O CC - INTERPRETAÇÃO, INTERAÇÃO E INTERCESSÃO NO ORDENAMENTO PROTETIVO DO CONSUMIDOR

4.1 A Interpretação e a Criação do Direito Protetivo dos Vulneráveis - Mudanças de Paradigmas do Direito Privado

4.2 O Direito Privado do Consumidor

4.3 O Que é Interpretação e Para Que Se Destina o Processo Interpretativo?

4.4 O Diálogo das Fontes

Capítulo 5 - CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO

5.1 O Fornecedor

5.2 O Consumidor

5.3 Os Elementos Objetivos da Relação de Consumo: O Bem de Consumo

Capítulo 6 - DIREITO DE DANOS: NECESSIDADE DE UMA MUDANÇA VERNACULAR E DE POSTURA INTERPRETATIVA

Capítulo 7 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ASPECTOS GERAIS

7.1 Os Pressupostos do Dever de Reparar

7.1.1 Conduta voluntária

7.1.2 O dano

7.1.3 O nexo causal

7.1.3.1 Teorias acerca da causalidade

7.1.3.2 A problemática da concorrência de causas para o dano

7.1.4 A imputação do dever de reparar pelo ordenamento jurídico

7.2 Da Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual

7.3 Da Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva - Evolução Para o "Direito de Danos"

7.4 Perspectivas Para a Objetivação da Responsabilidade Civil - Um Caminho Ainda a Trilhar-se em Busca do Verdadeiro Direito de Danos

7.5 A Cláusula Genérica de Responsabilidade Pelo Risco no Direito Brasileiro

7.5.1 Elementos do tecido normativo da cláusula genérica de responsabilidade objetiva

7.5.2 Modalidades de risco e a espécie envolvida na cláusula genérica do direito brasileiro

7.5.2.1 Risco criado

7.5.2.2 Risco proveito

7.5.2.3 Risco profissional

7.5.2.4 Risco excepcional

7.5.2.5 Risco integral

7.5.2.6 Risco administrativo

7.5.2.7 Risco dependência

Capítulo 8 - A SISTEMÁTICA DO DIREITO DE DANOS SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NACIONAL - GENERALIDADES

8.1 Evolução da Proteção do Consumidor Contra os Acidentes de Consumo no Direito Alienígena

8.2 Generalidades Sobre a Diretiva 85/374 da CEE

8.3 A Proteção do Consumidor no Brasil Antes da Vigência do Código de Defesa do Consumidor

Capítulo 9 - O SISTEMA DE REPONSABILIDADE CIVIL NO CDC - A REPONSABILIDADE PELO VÍCIO E O DIREITO DE DANOS POR ACIDENTES DE CONSUMO - A CONTROVERTIDA QUESTÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL E OS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO

9.1 Da Responsabilidade Civil Pelo Vício do Produto e do Serviço

9.2 Da Responsabilidade Civil Pelo Fato do Produto e do Serviço - O Direito de Danos e os Acidentes de Consumo Sob a Ótica do CDC - A Noção de Defeito

Capítulo 10 - AS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL E A QUESTÃO DOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO

Capítulo 11 - O DIREITO DE DANOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS PELOS EVENTOS DANOSOS DECORRENTES DO TABAGISMO

Capítulo 12 - O DIREITO DE DANOS E A DEFESA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ILÍCITOS DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES DO COMÉRCIO E DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - A QUESTÃO DA CONFIGURAÇÃO DOS CASOS DE ABUSO DE DIREITO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA FORNECEDORA E A EMPRESA ARQUIVISTA

12.1 Casos de Exercício Jurídico Inadmissível e a Delimitação Determinada Pelo Art. 187 do Código Civil Brasileiro

12.1.2 Elementos delineadores da figura do abuso de direito

12.1.2.1 Fins econômicos e sociais do direito

12.1.2.2 Bons costumes

12.1.2.3 A boa-fé objetiva

12.2 Os Limites Impostos ao Exercício Jurídico de Negativação do Nome do Consumidor nos Cadastros de Proteção ao Crédito e de Corte no Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais

12.3 A Solidariedade Entre as Empresas Fornecedoras dos Dados dos Consumidores Supostamente Inadimplentes e as Empresas Arquivistas Pela Reparação dos Danos Decorrentes dos Registros Ilícitos nos Órgãos de Proteção ao Crédito

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abuso do direito. Elementos delineadores da figura do abuso de direito
  • Acesso à justiça. Princípio do acesso à justiça
  • Acidente de consumo. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. O direito de danos e os acidentes de consumo sob a ótica do CDC. A noção de defeito
  • Acidente de consumo. Responsabilidade pelo vício e o direito de danos por acidentes de consumo. A controvertida questão das excludentes de responsabilidade civil e os riscos do desenvolvimento
  • Atividade econômica e a atuação da defesa do consumidor como limitação estatal e como regra de justiça social

B

  • Boa-fé objetiva e a tutela da confiança
  • Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva
  • Boa-fé objetiva. Princípios ínsitos à boa-fé objetiva (transparência e informação)
  • Boa-fé objetiva. Solidariedade social como fonte do princípio da boa-fé objetiva
  • Boa-fé objetiva. Tridimensionalidade da boa-fé objetiva

C

  • Casos de exercício jurídico inadmissível e a delimitação determinada pelo art. 187 do Código Civil Brasileiro
  • CDC e o consumidor
  • CDC. Sistema de reponsabilidade civil no CDC
  • Cláusula genérica de responsabilidade pelo risco no direito brasileiro
  • Código Civil, art. 187. Casos de exercício jurídico inadmissível e a delimitação determinada pelo art. 187 do Código Civil Brasileiro
  • Código Civil. Diálogo necessário entre o CDC e o CC. Interpretação, interação e intercessão no ordenamento protetivo do consumidor
  • Código de Defesa do Consumidor. Diálogo necessário entre o CDC e o CC. Interpretação, interação e intercessão no ordenamento protetivo do consumidor
  • Código de Defesa do Consumidor. Proteção do consumidor no Brasil antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor
  • Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. O direito de danos e os acidentes de consumo sob a ótica do CDC. A noção de defeito
  • Código de Defesa do Consumidor. Sistemática do direito de danos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor nacional. Generalidades
  • Consequências de um novo constitucionalismo
  • Considerações gerais sobre a relação de consumo
  • Constitucionalização do direito. Perspectivas para a constitucionalização do direito e do direito do consumidor
  • Consumidor
  • Consumidor. CDC e o consumidor
  • Consumidor. Dignidade da pessoa humana como regra-base da consolidação da tutela das figuras vulneráveis nas relações jurídicas de consumo
  • Consumidor. Direito privado do consumidor
  • Consumidor. Evolução da proteção do consumidor contra os acidentes de consumo no direito alienígena
  • Consumidor. Princípio da vulnerabilidade do consumidor
  • Consumidor. Proteção do consumidor no Brasil antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor
  • Consumidor. Solidariedade entre as empresas fornecedoras dos dados dos consumidores supostamente inadimplentes e as empresas arquivistas pela reparação dos danos decorrentes dos registros ilícitos nos órgãos de proteção ao crédito

D

  • Dano. Direito de danos e a defesa do consumidor com relação aos procedimentos ilícitos de inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de inadimplentes do comércio e de corte indevido no fornecimento de serviços essenciais
  • Danos. Direito de danos: necessidade de uma mudança vernacular e de postura interpretativa
  • Danos. Sistemática do direito de danos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor nacional. Generalidades
  • Defeito. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. O direito de danos e os acidentes de consumo sob a ótica do CDC. A noção de defeito
  • Defesa do consumidor. Atividade econômica e a atuação da defesa do consumidor como limitação estatal e como regra de justiça social
  • Dever de reparar. A problemática da concorrência de causas para o dano
  • Dever de reparar. Conduta voluntária
  • Dever de reparar. Dano
  • Dever de reparar. Nexo causal
  • Dever de reparar. Pressupostos do dever de reparar
  • Dever de reparar. Teorias acerca da causalidade
  • Dever governamental. Princípio do dever governamental
  • Dever jurídico de conduta. Dimensão de norma definidora de deveres jurídicos de conduta
  • Diálogo das fontes
  • Diálogo necessário entre o CDC e o CC. Interpretação, interação e intercessão no ordenamento protetivo do consumidor
  • Dignidade da pessoa humana como regra-base da consolidação da tutela das figuras vulneráveis nas relações jurídicas de consumo
  • Dimensão de norma definidora de deveres jurídicos de conduta
  • Dimensão interpretativo-integrativa do negócio jurídico
  • Dimensão limitadora de direitos, interesses e faculdades jurídicas
  • Direito alienígena. Evolução da proteção do consumidor contra os acidentes de consumo no direito alienígena
  • Direito de danos e a defesa do consumidor com relação aos procedimentos ilícitos de inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de inadimplentes do comércio e de corte indevido no fornecimento de serviços essenciais
  • Direito de danos e a responsabilidade civil das indústrias pelos eventos danosos decorrentes do tabagismo
  • Direito de danos. Perspectivas para a objetivação da responsabilidade civil. Um caminho ainda a trilhar-se em busca do verdadeiro direito de danos
  • Direito de danos. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. O direito de danos e os acidentes de consumo sob a ótica do CDC. A noção de defeito
  • Direito de danos. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Evolução para o "direito de danos"
  • Direito de danos. Sistemática do direito de danos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor nacional. Generalidades
  • Direito de danos: necessidade de uma mudança vernacular e de postura interpretativa
  • Direito do consumidor. Perspectivas para a constitucionalização do direito e do direito do consumidor
  • Direito privado do consumidor
  • Direito privado. Interpretação e a criação do direito protetivo dos vulneráveis. Mudanças de paradigmas do direito privado
  • Direito protetivo. Interpretação e a criação do direito protetivo dos vulneráveis. Mudanças de paradígmas do direito privado
  • Direito. Dimensão limitadora de direitos, interesses e faculdades jurídicas
  • Diretiva 85/374 da CEE. Generalidades sobre a Diretiva 85/374 da CEE

E

  • Elementos do tecido normativo da cláusula genérica de responsabilidade objetiva
  • Equilíbrio econômico. Princípio do equilíbrio econômico ou material
  • Equilíbrio material. Princípio do equilíbrio econômico ou material
  • Evolução da proteção do consumidor contra os acidentes de consumo no direito alienígena
  • Excludentes do nexo causal e a questão dos riscos do desenvolvimento
  • Excludentes. Responsabilidade pelo vício e o direito de danos por acidentes de consumo. A controvertida questão das excludentes de responsabilidade civil e os riscos do desenvolvimento
  • Exercício jurídico inadmissível. Boa-fé objetiva
  • Exercício jurídico inadmissível. Bons costumes
  • Exercício jurídico inadmissível. Casos de exercício jurídico inadmissível e a delimitação determinada pelo art. 187 do Código Civil Brasileiro
  • Exercício jurídico inadmissível. Fins econômicos e sociais do direito

F

  • Faculdade jurídica. Dimensão limitadora de direitos, interesses e faculdades jurídicas
  • Fato do produto e do serviço. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. O direito de danos e os acidentes de consumo sob a ótica do CDC. A noção de defeito
  • Fornecedor

G

  • Generalidades sobre a Diretiva 85/374 da CEE

H

  • Hipossuficiência. Princípio da hipossuficiência

I

  • Imputação do dever de reparar pelo ordenamento jurídico
  • Inadimplência. Solidariedade entre as empresas fornecedoras dos dados dos consumidores supostamente inadimplentes e as empresas arquivistas pela reparação dos danos decorrentes dos registros ilícitos nos órgãos de proteção ao crédito
  • Informação. Princípios ínsitos à boa-fé objetiva (transparência e informação)
  • Integração. Dimensão interpretativo-integrativa do negócio jurídico
  • Intercessão. Diálogo necessário entre o CDC e o CC. Interpretação, interação e intercessão no ordenamento protetivo do consumidor
  • Interesse. Dimensão limitadora de direitos, interesses e faculdades jurídicas
  • Interpretação e a criação do direito protetivo dos vulneráveis. Mudanças de paradigmas do direito privado
  • Interpretação. Diálogo necessário entre o CDC e o CC. Interpretação, interação e intercessão no ordenamento protetivo do consumidor
  • Interpretação. Dimensão interpretativo-integrativa do negócio jurídico
  • Interpretação. Direito de danos: necessidade de uma mudança vernacular e de postura interpretativa
  • Interpretação. O que é interpretação e para que se destina o processo interpretativo?

J

  • Justiça social. Atividade econômica e a atuação da defesa do consumidor como limitação estatal e como regra de justiça social

L

  • Limitação estatal. Atividade econômica e a atuação da defesa do consumidor como limitação estatal e como regra de justiça social

N

  • Negócio jurídico. Dimensão interpretativo-integrativa do negócio jurídico
  • Nexo causal. Excludentes do nexo causal e a questão dos riscos do desenvolvimento
  • Norma jurídica. Dimensão de norma definidora de deveres jurídicos de conduta
  • Norma. Elementos do tecido normativo da cláusula genérica de responsabilidade objetiva
  • Norma. Princípio do diálogo normativo-sistemático
  • Novo constitucionalismo. Consequências

O

  • Ordenamento protetivo do consumidor. Diálogo necessário entre o CDC e o CC. Interpretação, interação e intercessão no ordenamento protetivo do consumidor

P

  • Perspectivas para a constitucionalização do direito e do direito do consumidor
  • Princípio da boa-fé objetiva
  • Princípio da hipossuficiência
  • Princípio da reparação integral
  • Princípio da segurança
  • Princípio da vulnerabilidade do consumidor
  • Princípio do acesso à justiça
  • Princípio do dever governamental
  • Princípio do diálogo normativo-sistemático
  • Princípio do equilíbrio econômico ou material
  • Princípio do risco
  • Princípios ínsitos à boa-fé objetiva (transparência e informação)
  • Proteção ao consumidor. Limites impostos ao exercício jurídico de negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito e de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais
  • Proteção ao crédito. Solidariedade entre as empresas fornecedoras dos dados dos consumidores supostamente inadimplentes e as empresas arquivistas pela reparação dos danos decorrentes dos registros ilícitos nos órgãos de proteção ao crédito
  • Proteção do consumidor no Brasil antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor
  • Proteção do consumidor. Evolução da proteção do consumidor contra os acidentes de consumo no direito alienígena

R

  • Referências
  • Relação do consumo. Considerações gerais
  • Relação do consumo. Elementos objetivos da relação de consumo: o bem de consumo
  • Reparação integral. Princípio da reparação integral
  • Responsabilidade civil contratual e extracontratual
  • Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. O direito de danos e os acidentes de consumo sob a ótica do CDC. A noção de defeito
  • Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço
  • Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Evolução para o "direito de danos"
  • Responsabilidade civil. Aspectos gerais
  • Responsabilidade civil. Direito de danos e a responsabilidade civil das indústrias pelos eventos danosos decorrentes do tabagismo
  • Responsabilidade civil. Perspectivas para a objetivação da responsabilidade civil. Um caminho ainda a trilhar-se em busca do verdadeiro direito de danos
  • Responsabilidade civil. Sistema de reponsabilidade civil no CDC
  • Responsabilidade objetiva. Elementos do tecido normativo da cláusula genérica de responsabilidade objetiva
  • Responsabilidade pelo risco. Cláusula genérica de responsabilidade pelo risco no direito brasileiro
  • Responsabilidade pelo vício e o direito de danos por acidentes de consumo. A controvertida questão das excludentes de responsabilidade civil e os riscos do desenvolvimento
  • Responsabilidade solidária. A questão da configuração dos casos de abuso de direito e da responsabilidade solidária entre a empresa fornecedora e a empresa arquivista
  • Risco administrativo
  • Risco criado
  • Risco dependência
  • Risco do desenvolvimento. Excludentes do nexo causal e a questão dos riscos do desenvolvimento
  • Risco excepcional
  • Risco integral
  • Risco profissional
  • Risco proveito
  • Risco. Modalidades de risco e a espécie envolvida na cláusula genérica do direito brasileiro
  • Risco. Princípio do risco

S

  • Segurança. Princípio da segurança
  • Serviços essenciais. Direito de danos e a defesa do consumidor com relação aos procedimentos ilícitos de inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de inadimplentes do comércio e de corte indevido no fornecimento de serviços essenciais
  • Serviços essenciais. Limites impostos ao exercício jurídico de negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito e de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais
  • Sistema de reponsabilidade civil no CDC. A responsabilidade pelo vício e o direito de danos por acidentes de consumo. A controvertida questão das excludentes de responsabilidade civil e os riscos do desenvolvimento
  • Sistema. Princípio do diálogo normativo-sistemático
  • Sistemática do direito de danos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor nacional. Generalidades
  • Solidariedade social como fonte do princípio da boa-fé objetiva

T

  • Tabagismo. Direito de danos e a responsabilidade civil das indústrias pelos eventos danosos decorrentes do tabagismo
  • Transparência. Princípios ínsitos à boa-fé objetiva (transparência e informação)
  • Tridimensionalidade da boa-fé objetiva
  • Tutela da confiança. Boa-fé objetiva e a tutela da confiança

V

  • Vício do produto e do serviço. Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço
  • Vulnerabilidade. Dignidade da pessoa humana como regra-base da consolidação da tutela das figuras vulneráveis nas relações jurídicas de consumo
  • Vulnerabilidade. Interpretação e a criação do direito protetivo dos vulneráveis. Mudanças de paradigmas do direito privado
  • Vulnerabilidade. Princípio da vulnerabilidade do consumidor

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